Reintegração / Manutenção de Posse 0801191-82.2023.8.14.0064 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801191-82.2023.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0801191-82.2023.8.14.0064 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) -[Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: VALDERINO DA SILVA PINHEIRO Endereço: Ramal Principal, s/n, Vila Taboquinha, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: MANOEL ANTONIO DO ROSARIO DA SILVA Endereço: VILA DO POEIRÃO, RAMAL DO POMBAL, CURUPAITI, S N, passando o campo de futebol, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDERINO DA SILVA PINHEIRO em face de MANOEL ANTONIO DO ROSARIO DA SILVA ao argumento de que exerce posse direta sobre um imóvel rural localizado na vila Taboquinha, neste município de Viseu-PA, de nome SÍTIO TRÊS IRMÃOS, com área de 12,5 hectares. Afirmam que em 30/10/2023 foi surpreendido com a demarcação clandestina de uma área equivalente a aproximadamente 2 hectares pelo réu, tendo feito a roçagem e derrubada de uma área de mata para suposto plantio de mandioca, impedindo o promovente de exercer a sua posse de forma plena e sem embaraços Requerer proteção possessória liminarmente e no mérito. Juntou documentos a partir do id. 104933830. Audiência de justificação realizada no id. 113939269, quando foram ouvidas as testemunhas Joel Ananias da Silva e José Ivan Oliveira da Cruz. A liminar foi deferida no id. 113939269. Decisão de saneamento no id. 128015188, quando foi decretada a revelia do réu. O autor dispensou a produção de provas adicionais (id. 128128948). É o relatório, passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – REVELIA Cumpre dizer que a ação se encontra apta ao Julgamento antecipado do mérito, nos termos legais, vez que o réu é revel e não há necessidade de produção de provas adicionais. Vejamos a legislação (CPC): “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DO MÉRITO O presente feito trata-se de ação possessória referente ao imóvel rural descrito como “3 irmãos”, ajuizada por VALDERINO DA SILVA PINHEIRO em face de MANOEL ANTONIO DO ROSARIO DA SILVA, este último revel. Pois bem. Aduz o Código de Processo Civil acerca do procedimento de reintegração de posse de bem imóvel: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A prova documental do exercício da posse pelo autor é muito duvidosa, pois todos os documentos juntados pelo promovente são contemporâneos ao ajuizamento da inicial, além de ostentar contrato com aparência de simulação. Passa-se a análise dos documentos que acompanham a inicial. O protocolo da petição inicial se deu em 24/11/2023 e a declaração de residência de id. 104933832 foi lavrada em 03/11/2023. O Título de Terra de id. 104936644 foi emitido em 1994 e trata de pessoa estranha ao processo. O recibo de compra e venda de id. 104936647 está datado em 30/10/2022, embora se refira a negócio jurídico firmado no ano 2000. Ademais, as firmas das assinaturas foram reconhecidas em cartório somente em 22/11/2023 (id. 104936647 - Pág. 2). O boletim de ocorrência de id. 104936651 foi registrado em 31.10.2023. Embora a prova oral produzida em instrução indique que o autor exerce a posse sobre a área de questão há longa data, a prova documental tem pouca força probatória. Tratam-se de documentos recentes ao ajuizamento e com forte impressão de simulação, já que o contrato de compra e venda foi lavrado em 2022 mas se refere a fatos supostamente ocorridos em 2000, sendo as firmas reconhecidas em Cartório somente em 2023. Com efeito, é de se estranhar que o autor afirme ter adquirido onerosamente uma área rural no ano 2000, mas tenha aguardado 22 anos para lavrar o documento de compra e venda. Registre-se que sequer é possível aferir se a área pretendida pelo autor está abrangida pelo Título de Terra de id. 104936644, vez que o documento está lavrado em nome de um tal EZEQUIEL SOUSA SILVA e tampouco ficou provada a cadeia de titulares da posse sobre a área em discussão. Neste ponto, verifica-se que a testemunha JOEL ANANIAS DA SILVA é vacilante e confusa em seu depoimento, sendo pouco crível ao informar que o autor é possuidor da área e ao explicar como se deu o início da celeuma que envolve as partes. A testemunha JOSÉ IVAN OLIVEIRA DA CRUZ se limitou a afirmar que o autor é possuidor da terra e que o réu invadiu parte do terreno. Assim, o autor não foi capaz de comprovar o exercício da posse sobre a área em litígio, valendo-se de prova oral e apresentando documentos recentes ao ajuizamento, com aparência de simulação, fulminando o alegado direito à proteção possessória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC. REVOGO a tutela de urgência de id. id. 113939269. CONDENO o autor em CUSTAS PROCESSUAIS suspensas em razão da gratuidade judiciária deferida nesta oportunidade. Sem honorários em razão da revelia do réu. P.R.I. CUMPRA-SE, observando-se as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Datado eletronicamente. Ênio Maia Saraiva Juiz de Direito em auxílio

02/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Reativação

Mero expediente

Petição (Apelação)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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