Recurso Especial 0804851-48.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0804851-48.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2939951/PA (2025/0180206-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: WALLACE LIRA FERREIRA - PA022402 AGRAVADO: BENEDITA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2939951/PA (2025/0180206-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: WALLACE LIRA FERREIRA - PA022402 AGRAVADO: BENEDITA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2939951/PA (2025/0180206-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: WALLACE LIRA FERREIRA - PA022402 AGRAVADO: BENEDITA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2939951/PA (2025/0180206-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: WALLACE LIRA FERREIRA - PA022402 AGRAVADO: BENEDITA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2939951/PA (2025/0180206-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: WALLACE LIRA FERREIRA - PA022402 AGRAVADO: BENEDITA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939951/PA (2025/0180206-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: WALLACE LIRA FERREIRA - PA022402 AGRAVADO: BENEDITA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALTER SOUZA SIQUEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALTER SOUZA SIQUEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2939951/PA (2025/0180206-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: WALLACE LIRA FERREIRA - PA022402 AGRAVADO: BENEDITA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 14:36

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 14:05

Publicação

29/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA REPRESENTANTE: WALLACE LIRA FERREIRA, OAB/PA 22.402-A AGRAVADO(A): BENEDITA COSTA CUNHA REPRESENTANTE: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO, OAB/PA 17.063-A DECISÃO PROCESSO Nº 0804851-48.2024.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID 25392305) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID 24703964, que, em razão do óbice constante da Súmula 284/STF, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID 26096514). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de Origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá se retratar. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao Tribunal Local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 11:34

Movimentação processual

25/04/2025, 08:54

Outras Decisões

25/04/2025, 05:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939951/PA (2025/0180206-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: WALLACE LIRA FERREIRA - PA022402 AGRAVADO: BENEDITA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALTER SOUZA SIQUEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALTER SOUZA SIQUEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA REPRESENTANTE: WALLACE LIRA FERREIRA, OAB/PA 22.402-A RECORRIDO: BENEDITA COSTA CUNHA REPRESENTANTE: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO, OAB/PA 17.063-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0804851-48.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 22891106) interposto por VALTER SOUZA SIQUEIRA, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, assim ementado: (ID 22391234): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE FATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Valter Souza Siqueira contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente Ação Rescisória ajuizada para desconstituir sentença de reintegração de posse proferida em favor de Benedita Costa Cunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão é se a alegação de cerceamento de defesa, por falta de apresentação de alegações finais devido à ausência de defensor público, configura vício processual de ordem pública, capaz de afastar a preclusão, e se há erro de fato que justifique a rescisão da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A matéria de ordem pública, como o cerceamento de defesa, deve ser arguida no momento processual oportuno, conforme o princípio da preclusão consumativa previsto no art. 507 do CPC. 2. A ausência de impugnação tempestiva da alegada nulidade processual impede sua rediscussão em sede de Ação Rescisória, que não se presta à correção de falhas processuais já preclusas. 3. O erro de fato apontado pelo agravante, referente à ausência de alegações finais, não se mostra configurado como causa determinante da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso improvido. Manutenção da decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Ação Rescisória. Tese de Julgamento: 1. A matéria de ordem pública não arguida tempestivamente em sede recursal não pode ser rediscutida em Ação Rescisória devido à preclusão. 2. A Ação Rescisória não se destina à revisão de decisões baseadas em supostas nulidades processuais não suscitadas oportunamente. 3. Inexistência de erro de fato configurado nos autos, justificando a improcedência da Ação Rescisória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, art. 507”. Sustenta a parte recorrente que “o v. Acórdão recorrido merece integral reforma, eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E. Tribunal”. Nesse sentido, afirma que após audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 29/01/2024, o recorrente ainda estava assistido pela Defensoria Pública e à época em que foi expedida intimação para as partes apresentarem alegações finais, a comarca do Acará/PA estava sem Defensor Público e por este motivo, não por culpa do reclamante, não foram apresentadas as Alegações Finais em seu favor. Ante o exposto, defende que “o erro de fato restou devidamente e exaustivamente comprovado nos autos, posto existe certidão expedida pela secretaria do Juízo de primeiro grau, comprovante que a comarca estava sem Defensor Público e que, obviamente, por este motivo não houve apresentação de alegações finais”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 23521065). É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente e destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. No caso dos autos, insta salientar que o reclamante não apontou, com a clareza necessária, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pela decisão colegiada ora combatida ou que seriam objeto do alegado dissídio jurisprudencial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não em outro sentido, confira-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. A ausência de indicação do artigo de lei violado ou objeto de dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental improvido” (STJ - AgRg no AREsp: 2124569 SC 2022/0140780-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 07/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). No ponto, destaca-se que “a indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” ( AgInt no AREsp 1696593/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), em razão do óbice constante da Súmula 284/STF, aplicável por analogia à hipótese. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA REU: BENEDITA COSTA CUNHA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0804851-48.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALLACE LIRA FERREIRA - PA22402-A AGRAVADA: BENEDITA COSTA CUNHA Advogado do(a) AGRAVADO: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE FATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Valter Souza Siqueira contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente Ação Rescisória ajuizada para desconstituir sentença de reintegração de posse proferida em favor de Benedita Costa Cunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é se a alegação de cerceamento de defesa, por falta de apresentação de alegações finais devido à ausência de defensor público, configura vício processual de ordem pública, capaz de afastar a preclusão, e se há erro de fato que justifique a rescisão da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria de ordem pública, como o cerceamento de defesa, deve ser arguida no momento processual oportuno, conforme o princípio da preclusão consumativa previsto no art. 507 do CPC. A ausência de impugnação tempestiva da alegada nulidade processual impede sua rediscussão em sede de Ação Rescisória, que não se presta à correção de falhas processuais já preclusas. O erro de fato apontado pelo agravante, referente à ausência de alegações finais, não se mostra configurado como causa determinante da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Manutenção da decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Ação Rescisória. Tese de Julgamento: A matéria de ordem pública não arguida tempestivamente em sede recursal não pode ser rediscutida em Ação Rescisória devido à preclusão. A Ação Rescisória não se destina à revisão de decisões baseadas em supostas nulidades processuais não suscitadas oportunamente. Inexistência de erro de fato configurado nos autos, justificando a improcedência da Ação Rescisória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, art. 507. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0804851-48.2024.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a Seção de Direito privado, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno interposto por Valter Souza Siqueira, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Ação Rescisória, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por Valter Souza Siqueira contra a decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Ação Rescisória nº 0804851-48.2024.8.14.0000, proposta em face de Benedita Costa Cunha. A decisão rescindenda, proferida pelo juízo da Comarca de Acará, determinou a reintegração de posse em favor da ré, Benedita Costa Cunha, decisão esta que já transitou em julgado. Na Ação Rescisória, o agravante alegou que houve cerceamento de defesa devido à falta de intimação para apresentação de alegações finais, em razão da ausência de defensor público na Comarca de Acará à época dos fatos. Apontou, ainda, erro de fato, afirmando que a decisão se baseou em uma interpretação equivocada ou na desconsideração de provas essenciais. A decisão monocrática proferida nesta sede, indeferiu liminarmente a ação rescisória, fundamentando-se na preclusão consumativa, uma vez que o agravante não suscitou a questão do cerceamento de defesa no recurso de apelação, destacando ainda que, para que a Ação Rescisória seja admissível com base em erro de fato, é necessário que tal erro seja evidente e verificável diretamente dos autos, o que não foi demonstrado pelo agravante. Inconformado, o agravante interpõe o presente agravo interno, sustentando que a matéria de ordem pública, como é o caso do cerceamento de defesa, pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive em sede de Ação Rescisória. Reitera, ainda, a existência de erro de fato, consistente na ausência de defensor público, que teria impedido a apresentação de alegações finais, ocasionando, segundo ele, grave prejuízo. Sem contrarrazões. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2024. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno interposto. O agravante sustenta que a matéria relativa ao cerceamento de defesa constitui questão de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. Contudo, conforme bem fundamentado na decisão monocrática, o princípio da preclusão consumativa é um pilar do sistema processual, que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Como se sabe, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 507, que "É vedado à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Pelo que se infere dos autos, o agravante teve a oportunidade de suscitar o alegado cerceamento de defesa no recurso de apelação interposto contra a sentença de primeiro grau, mas não o fez. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a matéria de ordem pública, mesmo podendo ser arguida a qualquer tempo, deve ser alegada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, conforme estabelecido no artigo 507 do CPC. No caso em tela, o agravante deixou de impugnar a suposta nulidade na fase processual adequada, sendo, portanto, inaplicável a alegação de que a matéria pode ser rediscutida a qualquer tempo, sobretudo em sede de Ação Rescisória. Somado a isso, o agravante alega também a ocorrência de erro de fato, argumentando que a ausência de defensor público na comarca configuraria tal erro, impedindo a apresentação das alegações finais. Ocorre que, para que uma Ação Rescisória seja admitida com fundamento em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, é necessário que esse erro seja evidente, verificável diretamente do exame dos autos, e que tenha sido a única causa determinante da decisão rescindenda. No caso concreto, o alegado erro de fato não se configura, pois o agravante não comprovou que a ausência das alegações finais tenha sido a causa determinante da decisão. O magistrado de primeiro grau proferiu a sentença com base nos elementos de prova constantes dos autos, os quais não foram objeto de impugnação específica quanto à alegada nulidade processual. Ademais, o agravante não demonstrou como a falta das alegações finais teria alterado o desfecho da causa, limitando-se a afirmar genericamente que houve cerceamento de defesa. Ainda, conforme precedentes do STJ, a Ação Rescisória não se presta à rediscussão de matérias fáticas ou jurídicas já decididas, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. A ausência das alegações finais, ainda que fosse considerada um erro, deveria ter sido arguida tempestivamente no recurso de apelação, não podendo agora, após o trânsito em julgado, ser utilizada como fundamento para a rescisão do julgado. Assim, tem-se que o agravante não demonstrou a existência de vícios capazes de justificar a modificação da decisão rescindenda, tampouco a ocorrência de erro de fato nos termos exigidos pelo art. 966 do CPC. Ante o exposto, Conheço do Agravo Interno e Nego-lhe Provimento, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Ação Rescisória em todos os seus termos. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2024 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 30/09/2024

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: VALTER SOUZA SIQUEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: WALLACE LIRA FERREIRA - PA22402-A REU: BENEDITA COSTA CUNHA Advogado do(a) REU: ANNE JULLY PEREIRA DO CARMO - PA017063-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Seção de Direito Privado AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0804851-48.2024.8.14.0000 Trata-se de Ação Rescisória proposta por VALTER SOUZA SIQUEIRA, em face de decisão final já transitada em julgado (processo nº 0000429-54.2009.8.14.0076), oriundo da Comarca do Acará, que determinou a reintegração de posse em favor de Benedita Costa Cunha. O promovente busca a rescisão da sentença alegando vícios processuais graves que teriam comprometido o seu direito de defesa e, consequentemente, a justiça da decisão. Alega grave violação de seus direitos, especificamente o cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimação para apresentação de alegações finais, salientando que durante o processo, a Defensoria Pública, que deveria representá-lo, estava ausente devido à falta de um Defensor Público ativo na Comarca, sem que houvesse nomeação de um Defensor Dativo ou Advogado. Aponta que o juízo a quo proferiu sentença sem permitir que a defesa se manifestasse adequadamente, o que constitui ofensa direta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela Constituição Federal. Destaca que a sentença foi baseada em erro de fato verificável dos autos, pois houve uma interpretação equivocada das provas ou completa ausência de consideração de provas essenciais. Pugna pela concessão de medida liminar, a fim de suspender os efeitos da sentença de reintegração de posse, alegando risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que o recorrente e sua família seriam desalojados da propriedade onde vivem e trabalham há mais de 50 anos, base da sua subsistência através do cultivo de açaí e, no mérito, pugna pela rescisão do julgado. Após regular redistribuição, coube-me a relatoria do feito. A promovida apresentou contestação (ID 18996435). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a ação rescisória destina-se a desconstituir decisões de mérito transitadas em julgado sob condições específicas previstas no art. 966 do Código de Processo Civil. Pelo que se depreende dos autos, tem-se que a presente ação rescisória fora ajuizada com o escopo de rescindir a sentença de mérito proferida pelo juízo da Comarca de Acará que determinou a reintegração de posse em favor de Benedita Costa Cunha, ora promovida. Argui o promovente que a demanda sob exame se justifica em razão da manifesta violação a norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos, incisos V e VIII do art. 966 do CPC, decorrente da falta de intimação para apresentação de alegações finais, salientando que durante o processo, a Defensoria Pública, que deveria representá-lo, estava ausente devido à falta de um Defensor Público ativo na Comarca. Conforme o disposto no citado art. 966 do CPC, a rescisão de uma sentença só é admissível em casos de vício evidente que comprometa sua validade, tais como erro de fato, dolo da parte vencedora, ou violação manifesta de norma jurídica. In casu, o cerceamento de defesa por falta de nomeação de Defensor constitui matéria de ordem pública, que, em tese, poderia ser alegada a qualquer tempo. Entretanto, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência consolidada sobre o tema, a preclusão consumativa se aplica mesmo às matérias de ordem pública não arguidas no momento processual oportuno. Explico. Isso se funda no princípio da segurança jurídica e no interesse de estabilização dos litígios, conforme preceituado no Art. 507 do CPC, que veda a rediscussão de matérias que deveriam ter sido impugnadas em oportunidade anterior. Com efeito, para que a rescisória seja procedente com fundamento na violação de norma jurídica, mostra-se imprescindível que a decisão rescindenda, no momento da aplicação da norma tida por violada, tenha transgredido sua essência, ou seja, sua literalidade, de modo que sua constatação seja de tal modo evidente. Nesse diapasão, com maestria ensina Humberto Theodoro Júnior: "Por violação literal entende-se não a decorrente de divergências de interpretação, entre vários sentidos razoáveis admitidos, mas apenas a frontal ofensa à exegese unívoca ou inconteste do texto de lei; e nunca a relativa à apreciação dos fatos e provas do processo, para o fim de subsumi-los à regra legal. Nesse sentido, pode-se afirmar que é pacífico, na doutrina e jurisprudência, o entendimento de ser inviável reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicata no bojo de rescisória." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Ação Rescisória - Violação a Literal Disposição de Lei. Juris Síntese n. 36). Dessa forma, a violação prevista no inciso V do art. 966 do CPC, deve ser inequívoca, direta e apta a dispensar o reexame dos fatos da causa, e não por simples divergência de interpretação ou aplicação da lei. Nesse sentido, vejamos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ALEGADAMENTE INVÁLIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou que o devedor foi validamente citado, interrompendo a prescrição da ação executiva de título extrajudicial. 2. Para que a ação rescisória fundada na alegação de violação a literal disposição de lei seja acolhida, é necessário que a interpretação adotada seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade, não se compreendendo como tal a precisa compreensão da norma. 3. Ação rescisória improcedente. (STJ – AR 4.398/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 06/03/2018). (Grifei). Repise-se, para que seja procedente a ação rescisória, fundada em violação manifesta a norma jurídica, é forçoso que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo disforme que viole rigorosamente a norma aplicada ao caso concreto. Pelo que se infere dos autos originais (proc. n. 0000429-54.2009.8.14.0076), o promovente interpôs recurso de apelação da sentença de procedência da ação de reintegração de posse ajuizada contra si, sem nada mencionar acerca da alegada nulidade por cerceamento de defesa, levando ao conhecimento da então relatora, Desembargadora Gleide Pereira de Moura, tão somente questões meritórias, que, a propósito, negou provimento ao recurso, mantendo a supracitada sentença. Ora, pelo que se depreende dos autos, as questões relativas a eventual cerceamento de defesa não foram sequer objeto de discussão na demanda de origem, em que pese a interposição de recurso de apelação pelo promovente, momento que deveria ter levantado tais questões, incorrendo, assim, naquelas hipóteses de eficácia preclusiva da coisa julgada. Desse modo, temos que o promovente não conseguiu demonstrar a manifesta violação a norma, sendo forçoso invocar o instituto da preclusão, na medida que aborda questões não suscitadas durante a tramitação da ação de origem ou em fase recursal, oportunidade que tinha para se defender. Segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIA DITA QUESTÃO. ALEGAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO SUSCITADA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. (...) 4. Ação rescisória julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. (STJ - AR: 4591 PE 2010/0200317-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/11/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/11/2017) Quanto ao segundo argumento, qual seja, o suposto erro de fato (inciso VIII do art. 966 do CPC), também não se pode admitir a presente demanda, uma vez o promovente não conseguiu sequer enquadrar os seus argumentos na mencionada hipótese de cabimento. Tem-se na verdade, que o autor pretende o rejulgamento da ação possessória julgada procedente, o que é inviável, haja vista que a ação rescisória, por sua natureza excepcionalíssima, não se presta a julgar novamente a causa. Ratificando o entendimento, vejamos os julgados: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V DO NCPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 334 DO NCPC. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE. É entendimento assente na jurisprudência pátria que a Ação Rescisória não é sucedâneo recursal e, por isso, não se presta a corrigir, sob o argumento de violação a literal disposição de lei, eventual injustiça da decisão. Ausente manifesta violação à norma jurídica, conforme exige o artigo 966, V do Código de Processo Civil, impõe-se improcedência da Ação Rescisória. 4. Juízo rescisório julgado improcedente. Processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, à unanimidade. (3790808, 3790808, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador Seção de Direito Privado, Julgado em 2020-10-08, Publicado em 2020-10-09). É importante ressaltar que o manejo da ação rescisória, neste contexto, afigura-se como tentativa de utilização de via recursal imprópria para a rediscussão de matéria já decidida, prática essa vedada pelo ordenamento jurídico como um todo. Isso contraria diretamente o princípio da coisa julgada, que busca conferir estabilidade às relações sociais e jurídicas, conforme estabelecido no Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Somado a isso, é imperativo mencionar que ainda está em tramitação uma ação anulatória envolvendo as mesmas partes e tratando da mesma matéria discutida nesta ação rescisória. A existência de tal ação revela a busca pelo requerente de outras vias processuais para discutir questões que deveriam ser resolvidas no âmbito da ação original ou dos recursos cabíveis. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a presente Ação Rescisória, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, por inépcia da inicial, decorrente da preclusão. Custas pelo autor. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR GUIMARÃES Desembargador - Relator

26/04/2024, 00:00

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