Execução de Título Extrajudicial 0854813-10.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0854813-10.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 11:51

Definitivo

12/05/2026, 11:15

Petição

12/05/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0854813-10.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifico que a parte promovente fora intimada para informar ao Juízo o endereço da parte reclamada no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme comunica a Secretaria na certidão postada nos autos. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 485, inciso III, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia da parte requerente diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional e equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 (736217), 10ª T. Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006, p. 691). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 09:10

Abandono da causa

23/04/2026, 22:55

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:56

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:54

Publicação

04/03/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0854813-10.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido postado no ID 168070255, em que a parte credora requer a citação da parte executada por meio do aplicativo Whatsapp. Inicialmente, a atual redação da primeira parte do caput do art. 246 do CPC/2015, após alteração feita pela lei federal 14.195/2021, passou a prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [grifo nosso]. Porém, a segunda parte do caput do dispositivo normativo acima referido é bem clara ao estabelecer que os endereços eletrônicos para onde será encaminhada a citação deverão ser indicados pela própria pessoa que será citada, no caso a parte demandada e não, consequentemente, pela parte demandante. Além disso, esses endereços deverão constar no banco de dados do poder judiciário, o qual será regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ já regulamentou o referido dispositivo por meio da Resolução nº 455/2022, a qual estabeleceu que o referido banco de dados do poder judiciário será a plataforma “Domicílio Judicial Eletrônico”, bem como determinou para quem é obrigatória ou não a inscrição nessa plataforma, conforme consta em seus artigos 15, 16 e 17, verbis: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2º As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II – de autenticação com uso de certificado digital. Art. 17. O disposto no art. 16 não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5o do art. 246 do CPC/2015. Assim, conforme os dispositivos normativos acima referidos, a adesão à plataforma “Domicílio Judicial Eletrônico” para receber citações e intimações de forma eletrônica por meio de e-mail e/ou aplicativos de mensagens é obrigatória somente para os entes federativos e suas entidades de administração indireta; para as empresas públicas e para as empresas privadas de grande e médio porte. Não sendo obrigatória às pessoas físicas e nem às empresas de pequeno porte e às microempresas. Não tendo a parte demandante trazido aos autos comprovantes de que a parte demandada aderiu à referida plataforma para receber citações através do meio eletrônico indicado no ID 168070255, não tem como ser acatado o respectivo pedido. Ademais, em relação a utilização do aplicativo Whatsapp houve regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará por meio da Resolução nº 28/2018 que dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos, estando sujeita a todo um regramento procedimental, para que lhe seja conferida a legitimidade, apenas para a realização de intimações, ato processual distinto da Citação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por aplicativo Whatsapp. Em relação ao pedido de citação por edital, indefiro por ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da parte demandada, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:05

Outras Decisões

27/02/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 10:46

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. (…). Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. No presente caso, a parte demandante não emendou corretamente a inicial, haja vista que não juntou aos autos novo cálculo com o demonstrativo de débito do valor atualizado das obrigações que efetivamente constam no instrumento particular constante no ID 119493090 (confissão dívida), ou seja, não juntou novo cálculo com exclusão das parcelas que não consta nesse título, quais sejam, as que alegadamente teriam vencido nos dias 13/03/2024, 13/04/2024, 13/05/2024 e 13/06/2024. Ante ao todo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0854813-10.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: LW BUSINESS HOLDING PATRIMONIAL LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4300, SALA 1209N B, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: LIVSON DA COSTA DOMINGOS Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3261, Apt 702-A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-055 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: C & E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Travessa São Roque, 296 b, Sala A, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-020 Nome: CAINA SANTOS FRANCO Endereço: Via Milão, 603, Condomínio Park Ville, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-465 Nome: MARCO ANTONIO DE ARAUJO FILHO Endereço: Travessa W-5, 270, (Cj COHAB), Casa A, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-480 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da emenda da petição inicial (ID 128362704) da presente ação de execução de título executivo extrajudicial referente ao instrumento particular juntado no ID 119493090 (confissão de dívida), após determinação desse juízo nesse sentido contida na decisão do ID 127836132, a qual determinou o seguinte: “Ante ao todo exposto, com fundamento no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias, nos seguintes termos: 1) junte aos autos termos aditivo à confissão de dívida juntada no ID 119493090 no qual conste que as pessoas naturais LIVSON DA COSTA DOMINGOS - CPF: 289.254.407-68; CAINA SANTOS FRANCO - CPF: 017.987.562-00 e MARCO ANTONIO DE ARAUJO FILHO - CPF: 930.245.092-91 assinaram e passaram a fazer parte do referido negócio jurídico como, respectivamente, locador, locatório e fiador, a fim de comprovar a legitimidade delas para figurarem como partes na presente ação, ou, alternativamente, faça a respectiva emenda da petição inicial solicitando a exclusão dessas pessoas da demanda e que conste como partes somente as pessoas jurídicas que firmaram o negócio jurídico; 2) faça a adequação dos seus pedidos a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo juntado no ID 119493090, precisamente para não incluir no montante do valor da dívida parcelas de mensalidades que não estão consubstancias na respectiva confissão de dívida que se pretende executar, especificamente as que venceram nos dias 13/03/2024, 13/04/2024, 13/05/2024 e 13/06/2024.” Na emenda da indicial (ID 128362704) a parte demandante cumpriu o item “1” acima. Porém, quanto ao item “2”, se limitou a requerer o seguinte: “Que sejam excluídas do cálculo do valor da causa os meses de 13/03/2024, 13/04/2024, 13/05/2024 e 13/06/2024, restando como débito somente o que consta no instrumento particular de execução de dívida.” Ora, a parte exequente, em ação de execução de título executivo, tem a obrigação legal de juntar aos autos o cálculo do demonstrativo de débito do valor que pretende executar, a fim de demonstrar matematicamente que tal quantia está de acordo com as obrigações consubstanciadas no respectivo título, sendo que esse demonstrativo tem que ser feito conforme os requisitos exigidos pelo art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao defiro em parte a emenda da inicial feita no ID 128362704. Em consequência, delibero nos seguintes termos: 1) determino que a secretaria desta vara exclua do polo ativa da ação a pessoa natural de nome LIVSON DA COSTA DOMINGOS - CPF: 289.254.407-68, bem como exclua do polo passivo as pessoas naturais de nomes CAINA SANTOS FRANCO - CPF: 017.987.562-00 e MARCO ANTONIO DE ARAUJO FILHO - CPF: 930.245.092-91, haja vista que não participaram do negócio jurídico que se pretende executar; 2) determino que a parte demandante emende novamente a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos o novo cálculo do demonstrativo do débito referente somente às parcelas e demais obrigações que efetivamente estão consubstanciadas no título executivo juntado no ID 119493090, quais sejam, as que venceram em 13/11/2023, 13/12/2023, 13/01/2024 e 13/02/2024 e indique nesse demonstrativo: i) quais são os respectivos encargos a que se referem os demais valores acrescidos ao valor principal de cada parcela alegada como inadimplida; ii) o índice de correção monetária adotado; iii) a taxa de juros aplicada; iv) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; O descumprimento da determinação constante no item “2” acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do diploma processual civil vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0854813-10.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: LW BUSINESS HOLDING PATRIMONIAL LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4300, SALA 1209N B, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: LIVSON DA COSTA DOMINGOS Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3261, Apt 702-A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-055 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: C & E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Travessa São Roque, 296 b, Sala A, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-020 Nome: CAINA SANTOS FRANCO Endereço: Via Milão, 603, Condomínio Park Ville, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-465 Nome: MARCO ANTONIO DE ARAUJO FILHO Endereço: Travessa W-5, 270, (Cj COHAB), Casa A, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-480 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de título executivo extrajudicial. Analisando os autos, verifico, primeiramente, que é indicada como uma das duas partes exequentes a pessoa física de nome LIVSON DA COSTA DOMINGOS - CPF: 289.254.407-68 e como duas das três partes executadas as pessoas físicas de nomes CAINA SANTOS FRANCO - CPF: 017.987.562-00 e MARCO ANTONIO DE ARAUJO FILHO - CPF: 930.245.092-91. Porém no título executivo que se pretende executar e que fora juntado no ID 119493090 consta como contratante/locador a pessoas jurídica de nome LW BUSINESS HOLDING PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 40.208.958/0001-97 e como contratante/locatário a pessoa jurídica de nome C & E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 45.610.098/0001-37, as quais foram representadas no referido negócio jurídico por seus sócios respectivos sócios LIVSON DA COSTA DOMINGOS - CPF: 289.254.407-68 e CAINA SANTOS FRANCO - CPF: 017.987.562-00. De acordo com o artigo 49-A, caput, do CC/2002, as pessoas jurídicas têm personalidade jurídica própria e não se confundem com as pessoas físicas dos seus sócios ou administradores, verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. [grifo nosso]. Logo, entendo que a pessoa natural LIVSON DA COSTA DOMINGOS - CPF: 289.254.407-68, indicada na inicial como um dos demandantes, e a pessoa natural CAINA SANTOS FRANCO - CPF: 017.987.562-00, indicada como um dos demandados, não têm legitimidade ativa e passiva, respectivamente, para constarem como partes na presente ação. Já a pessoa natura de nome MARCO ANTONIO DE ARAUJO FILHO - CPF: 930.245.092-91 é indicada na cláusula terceira da confissão de dívida do ID 119493090 como sendo o “responsável financeiro em caso de inadimplemento”, ou seja, é indicado como uma espécie de fiador do locatório. Porém, referido senhor não assina o instrumento particular de confissão de dívida. Logo, ele também não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, haja vista que não assumiu a respectiva obrigação que lhe é imputada no negócio jurídico que se pretende executar. Registre-se, ainda, que a legitimidade para ser parte é uma das condições da ação e, consequentemente, a sua não observância é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo da causa, nos termos do artigo 17 c/c 337, XI, § 5º, ambos do CPC/2015: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ( ) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. [grifo nosso]. Especificamente nas ações de execução de título executivo extrajudicial, só podem promove-las aquelas pessoas que são indicadas como credoras no respectivo título, conforme estabelece de forma cristalina o artigo 778 do CPC/2015, verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Em segundo lugar, analisando o valor exequendo de R$ 20.824,96 (vinte mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) constante no texto da petição inicial, verifico primeiramente que, conforme planilha de cálculo juntada no ID 119493091, que ele é o valor atualizado de 08 parcelas no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) cada que teriam vencido nos meses de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro a junho de 2024. Porém, no título que está sendo executado na presente demanda, CONFISSÃO DE DÍVIDA juntado no ID 119493090, é expressamente indicado na cláusula primeira que a dívida é no valor atualizado de 04(quatro) mensalidades no valor inicial de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) cada a vencer, respectivamente, nos dias 13/11/2023, 13/12/2023, 13/01/2024 e 13/02/2024. Na petição inicial a parte exequente alega que as outras parcelas das referidas obrigações estariam consubstanciadas no contrato locatício realizado entre as partes, porém não junta este negócio como título a ser executado, mas sim a já referida confissão de dívida. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo obrigações que não estão consubstanciadas no título extrajudicial juntado com a petição inicial (confissão de dívida). Logo, não são obrigações certas, líquidas e exigíveis, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. Ante ao todo exposto, com fundamento no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias, nos seguintes termos: 1) junte aos autos termos aditivo à confissão de dívida juntada no ID 119493090 no qual conste que as pessoas naturais LIVSON DA COSTA DOMINGOS - CPF: 289.254.407-68; CAINA SANTOS FRANCO - CPF: 017.987.562-00 e MARCO ANTONIO DE ARAUJO FILHO - CPF: 930.245.092-91 assinaram e passaram a fazer parte do referido negócio jurídico como, respectivamente, locador, locatório e fiador, a fim de comprovar a legitimidade delas para figurarem como partes na presente ação, ou, alternativamente, faça a respectiva emenda da petição inicial solicitando a exclusão dessas pessoas da demanda e que conste como partes somente as pessoas jurídicas que firmaram o negócio jurídico; 2) faça a adequação dos seus pedidos a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo juntado no ID 119493090, precisamente para não incluir no montante do valor da dívida parcelas de mensalidades que não estão consubstancias na respectiva confissão de dívida que se pretende executar, especificamente as que venceram nos dias 13/03/2024, 13/04/2024, 13/05/2024 e 13/06/2024. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 801 do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

02/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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