Execução de Título Extrajudicial 0858540-74.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0858540-74.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:39

Publicação

25/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVO NETTO BARBOSA EXECUTADO: COLARES EMPREENDIMENTOS Nome: COLARES EMPREENDIMENTOS Endereço: RUA DOS PARIQUIS, 3123, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-645 DECISÃO 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858540-74.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IVO NETTO BARBOSA em face de J COLARES LOPES FILHO SERVICOS EIRELI, que utiliza o nome fantasia COLARES EMPREENDIMENTOS. O Exequente busca a cobrança de um débito decorrente de um Termo de Acordo e Confissão de Dívida, totalizando R$ 220.295,98. A Petição Inicial (ID 120952930, 22/07/2024) foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Cível. Posteriormente, o Exequente peticionou (ID 121063490, 23/07/2024) requerendo a redistribuição do feito para a Justiça Comum Cível, reconhecendo o equívoco na distribuição. A 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém proferiu decisão (ID 126400975, 17/09/2024) declarando sua incompetência absoluta em razão do valor da causa, que excede o limite legal daquela jurisdição, e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis e Empresariais desta Comarca. Após a redistribuição, os autos foram encaminhados a esta 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém para prosseguimento. É o relatório. Com efeito, verifico que a presente demanda foi devidamente redistribuída a esta Vara Cível e Empresarial, conforme determinação da decisão de ID 126400975. Este Juízo é competente para processar e julgar a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, visto que o valor da causa (R$ 220.295,98) ultrapassa o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, e a matéria é de competência das Varas Cíveis e Empresariais. A execução está fundamentada em um Termo de Acordo e Confissão de Dívida, o qual, conforme alegado na petição inicial, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Portanto, estando a causa em ordem para prosseguimento e sendo este Juízo competente para a matéria e o valor envolvido, impõe-se dar andamento à fase executória, com a citação da parte executada para o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, e em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil: 1. RECEBO os autos redistribuídos e reconheço a competência desta 4ª Vara Cível e Empresarial para processar e julgar a presente demanda. 2. CITE-SE a Executada, J COLARES LOPES FILHO SERVICOS EIRELI (COLARES EMPREENDIMENTOS), no endereço indicado na inicial (Rua dos Pariquis, nº 3123, bairro Cremação, Belém/PA, CEP: 66045-645), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor total do débito, que perfaz a quantia de R$ 220.295,98 (duzentos e vinte mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizado. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a devida quitação, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS para deliberação quanto às medidas cabíveis para satisfação do crédito, conforme o Art. 523, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072217352101100000113291794 calc atualizado Petição 24072217352238700000113291795 comprovantes Documento de Comprovação 24072217352264100000113291796 confissao divida Documento de Comprovação 24072217352287600000113291797 doc Documento de Comprovação 24072217352311700000113291798 quadro societ Documento de Comprovação 24072217352330700000113291800 Petição pedido de Redistribuição Petição 24072314231689400000113388074 Decisão Decisão 24091700435784200000118403065 Decisão Decisão 24091700435784200000118403065

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:31

deferimento

16/12/2025, 11:37

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:53

Decurso de Prazo

13/10/2024, 07:05

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 12:10

Publicação

04/10/2024, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0858540-74.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IVO NETTO BARBOSA Endereço: Avenida do Contorno, 6777, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-043 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: COLARES EMPREENDIMENTOS Endereço: RUA DOS PARIQUIS, 3123, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-645 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis em função da pessoa constante no polo ativo da ação. Isto porque o VALOR DA CAUSA da presente demanda não se enquadra nas hipóteses listadas no art. 3º, I, §1º, II, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. No presente caso, o valor da causa é de R$ R$ 220.295,98 (duzentos e vinte mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), ou seja, bem acima da alçada desta jurisdição especial que atualmente é de R$ 56.480, 00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). É certo que o § 3º do artigo 3º do diploma legislativo acima referido estabelece que a “opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”. Porém, a parte demandante não demonstra em sua inicial que queira renunciar ao valor excedente, bem como informa que não tem interesse em conciliar. Registre-se, também, que a parte demandante, em sua petição inicial, direcionou a presente demandada para uma das varas da justiça comum desta comarcar, bem como na petição intermediária do ID 121063490 reconheceu seu erro no momento da distribuição da presente demanda e requereu que esta ação fosse redistribuída para uma das varas da justiça comum desta comarca. Fatos estes que demonstram claramente que houve equívoco no momento da distribuição da ação junto ao sistema PJE. Registre-se, ainda, que por ser por matéria de ordem pública, a incompetência pelo valor da causa deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC/2015. Em igual entendimento é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo. DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO DE CUSTAS. ART. 63, II, DA LEI 11.101/05. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Ação distribuída em 14/9/2009. Recurso especial interposto em 16/2/2016 e concluso à Relatora em 4/11/2016. 2- O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a prolação da sentença que decretou o encerramento do processo de soerguimento da recorrente. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4- O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. Precedentes. 5- Tratando-se de processos de recuperação judicial, o valor da causa necessita guardar relação de equivalência com a soma de todos os créditos sujeitos a seus efeitos, sendo essa a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas. 6- A Lei 11.101/05 estabelece, expressamente, que a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas deve ser feita após a prolação da sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Inteligência do art. 63, II. 7- Destarte, se é a própria lei especial quem estabelece o momento oportuno para elaboração do cálculo das custas processuais a serem recolhidas e se sua base de cálculo constitui matéria sobre a qual não se opera o efeito preclusivo, então a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, permitindo a atualização do montante devido, não representa violação aos dispositivos legais invocados pela recorrente. 8- Ademais, um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado foi o reconhecimento da existência de autorização legal nesse sentido prevista em diploma normativo estadual, o que atrai a incidência do óbice de admissibilidade contido na Súmula 280/STF. 9- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 10- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1637877 RS 2016/0202728-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). [grifo nosso]. Nesse sentido, entendo que a presente demanda não apresenta os requisitos legais para ser processada e julgada perante os juizados especiais cíveis, razão pela qual o presente processo deve redistribuído para uma das varas da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa, conforme determina § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I, §1º, II, e § 3º, da Lei Federal nº. 9.099/1995 e no artigo 292, § 3º, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015, DECLARO ESTA 10ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BELÉM INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, bem como determino que o presente processo seja REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS EMPRESARIAS DESTA COMARCA, com fulcro no artigo § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura a que consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/10/2024, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 09:36

Incompetência

17/09/2024, 00:43

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0858540-74.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IVO NETTO BARBOSA Endereço: Avenida do Contorno, 6777, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-043 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: COLARES EMPREENDIMENTOS Endereço: RUA DOS PARIQUIS, 3123, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-645 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis em função da pessoa constante no polo ativo da ação. Isto porque o VALOR DA CAUSA da presente demanda não se enquadra nas hipóteses listadas no art. 3º, I, §1º, II, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. No presente caso, o valor da causa é de R$ R$ 220.295,98 (duzentos e vinte mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), ou seja, bem acima da alçada desta jurisdição especial que atualmente é de R$ 56.480, 00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). É certo que o § 3º do artigo 3º do diploma legislativo acima referido estabelece que a “opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”. Porém, a parte demandante não demonstra em sua inicial que queira renunciar ao valor excedente, bem como informa que não tem interesse em conciliar. Registre-se, também, que a parte demandante, em sua petição inicial, direcionou a presente demandada para uma das varas da justiça comum desta comarcar, bem como na petição intermediária do ID 121063490 reconheceu seu erro no momento da distribuição da presente demanda e requereu que esta ação fosse redistribuída para uma das varas da justiça comum desta comarca. Fatos estes que demonstram claramente que houve equívoco no momento da distribuição da ação junto ao sistema PJE. Registre-se, ainda, que por ser por matéria de ordem pública, a incompetência pelo valor da causa deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC/2015. Em igual entendimento é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo. DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO DE CUSTAS. ART. 63, II, DA LEI 11.101/05. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Ação distribuída em 14/9/2009. Recurso especial interposto em 16/2/2016 e concluso à Relatora em 4/11/2016. 2- O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a prolação da sentença que decretou o encerramento do processo de soerguimento da recorrente. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4- O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. Precedentes. 5- Tratando-se de processos de recuperação judicial, o valor da causa necessita guardar relação de equivalência com a soma de todos os créditos sujeitos a seus efeitos, sendo essa a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas. 6- A Lei 11.101/05 estabelece, expressamente, que a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas deve ser feita após a prolação da sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Inteligência do art. 63, II. 7- Destarte, se é a própria lei especial quem estabelece o momento oportuno para elaboração do cálculo das custas processuais a serem recolhidas e se sua base de cálculo constitui matéria sobre a qual não se opera o efeito preclusivo, então a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, permitindo a atualização do montante devido, não representa violação aos dispositivos legais invocados pela recorrente. 8- Ademais, um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado foi o reconhecimento da existência de autorização legal nesse sentido prevista em diploma normativo estadual, o que atrai a incidência do óbice de admissibilidade contido na Súmula 280/STF. 9- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 10- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1637877 RS 2016/0202728-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). [grifo nosso]. Nesse sentido, entendo que a presente demanda não apresenta os requisitos legais para ser processada e julgada perante os juizados especiais cíveis, razão pela qual o presente processo deve redistribuído para uma das varas da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa, conforme determina § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I, §1º, II, e § 3º, da Lei Federal nº. 9.099/1995 e no artigo 292, § 3º, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015, DECLARO ESTA 10ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BELÉM INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, bem como determino que o presente processo seja REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS EMPRESARIAS DESTA COMARCA, com fulcro no artigo § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura a que consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

02/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

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