Ação Penal - Procedimento Sumário 0800128-22.2022.8.14.0043 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800128-22.2022.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:10

Outras Decisões

11/12/2025, 12:33

de Instrução e Julgamento (realizada)

11/12/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:36

Publicação

28/11/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Processo nº. 0800128-22.2022.8.14.0043 DESPACHO Há nos autos pedido de produção de prova pericial no local do suposto dano ambiental descrito na denúncia, com o objetivo de verificar a atual situação da área desmatada (ID. 97426139). Contudo, indefiro o pedido de realização de perícia no local, pelos seguintes fundamentos: 1. A materialidade do crime encontra-se suficientemente demonstrada por meio de documentos já constantes nos autos, especialmente o auto de infração ambiental, o **relatório técnico da SEMAS/PA, os registros fotográficos, e o mapa georreferenciado da área afetada, os quais são dotados de presunção relativa de veracidade (fé pública dos agentes ambientais). 2. A realização da perícia no local, neste momento processual, representaria medida meramente protelatória, especialmente porque a extensão do dano e sua localização foram devidamente documentadas à época dos fatos, não se justificando o deslocamento técnico para constatar situação atual, que não altera a configuração do delito à época da fiscalização. 3. Ademais, a prova pericial requerida não se mostra imprescindível à elucidação da verdade dos fatos, podendo a defesa exercer o contraditório sobre os documentos já anexados, inclusive por meio de eventual prova testemunhal ou técnica indireta, se necessário ou até mesmo juntar laudo ou documentos para sua defesa, tendo em vista que o feito encontra-se na fase de instrução. Dessa forma, considerando a suficiência do conjunto probatório já constante nos autos e a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pericial, indefiro o pedido. Em sequência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2025, às 09:00 horas, nos termos do despacho de ID. 121769444. Intimem-se. Portel, data da assinatura eletrônica. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única de Portel

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:59

de Instrução e Julgamento (designada)

26/11/2025, 12:57

Mero expediente

29/07/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 16:40

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Processo nº. 0800128-22.2022.8.14.0043 DESPACHO Há nos autos pedido de produção de prova pericial no local do suposto dano ambiental descrito na denúncia, com o objetivo de verificar a atual situação da área desmatada (ID. 97426139). Contudo, indefiro o pedido de realização de perícia no local, pelos seguintes fundamentos: 1. A materialidade do crime encontra-se suficientemente demonstrada por meio de documentos já constantes nos autos, especialmente o auto de infração ambiental, o **relatório técnico da SEMAS/PA, os registros fotográficos, e o mapa georreferenciado da área afetada, os quais são dotados de presunção relativa de veracidade (fé pública dos agentes ambientais). 2. A realização da perícia no local, neste momento processual, representaria medida meramente protelatória, especialmente porque a extensão do dano e sua localização foram devidamente documentadas à época dos fatos, não se justificando o deslocamento técnico para constatar situação atual, que não altera a configuração do delito à época da fiscalização. 3. Ademais, a prova pericial requerida não se mostra imprescindível à elucidação da verdade dos fatos, podendo a defesa exercer o contraditório sobre os documentos já anexados, inclusive por meio de eventual prova testemunhal ou técnica indireta, se necessário ou até mesmo juntar laudo ou documentos para sua defesa, tendo em vista que o feito encontra-se na fase de instrução. Dessa forma, considerando a suficiência do conjunto probatório já constante nos autos e a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pericial, indefiro o pedido. Em sequência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2025, às 09:00 horas, nos termos do despacho de ID. 121769444. Intimem-se. Portel, data da assinatura eletrônica. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única de Portel

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Portel PROCESSO N.º 0800128-22.2022.8.14.0043 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal nº 0800128-22.2022.8.14.0043, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Adão Gomes Alves, denunciado pela prática de crimes contra a flora, conforme artigo 50 da Lei nº 9.605/98. O réu é acusado de destruir 93,86 hectares de vegetação nativa do Bioma Amazônico, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Rodovia Transamazônica, Vicinal Alagoano, KM 74, Zona Rural de Portel/PA, sem a devida autorização ambiental, conforme constatado durante fiscalização da Operação Amazônia Viva 2. A denúncia foi recebida em 31/07/2023, e o réu apresentou resposta à acusação, alegando inépcia da denúncia e negativa de autoria, sustentando que as coordenadas geográficas do auto de infração não correspondem à sua propriedade e solicitando perícia. Assim, designo para o dia 05/11/2024, às 10 horas, audiência de instrução e julgamento semipresencial, a fim de permitir o eventual comparecimento físico das testemunhas à unidade judiciária para realização do ato, que se dará por meio da plataforma Microsoft Teams, observando o seguinte: 1. O Ministério Público e os Advogados de defesa deverão ser intimados, nos termos do artigo 370 do CPP, da data designada para a audiência e também para fornecerem seus e-mails e telefones celulares, no prazo de 2 (dois) dias, a fim de viabilizar o envio do “link” necessário à realização do ato; 2. O aplicativo Microsoft Teams, para melhor funcionamento, exige prévia instalação pelas partes em seus respectivos celulares e/ou computadores, bem assim pelas vítimas e testemunhas que serão inquiridas de forma não presencial, a fim de que possam acessar a plataforma on-line; 3. As vítimas e as testemunhas serão ouvidas em sala passiva preparada na sede deste juízo, exceto se enquadrarem em grupo de risco para a Covid-19 ou comprovarem a impossibilidade de seu comparecimento ao Fórum, quando os seus depoimentos serão colhidos, na data acima designada, por videoconferência, devendo o interessado, ao comunicar a existência da excepcionalidade, informar o seu e-mail e telefone celular, a fim de viabilizar o envio do “link” necessário à realização do ato; 4. A oitiva não presencial dos policiais arrolados como testemunhas, caso seja requerida por eles, será realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva, na data acima designada, por videoconferência, devendo o interessado informar no momento da solicitação o seu e-mail e telefone celular, a fim de viabilizar o envio do supramencionado “link”; 5. Independentemente de carta precatória, a oitiva da testemunha residente fora da comarca será preferencialmente realizada sem a utilização da sala passiva, na data acima designada, por videoconferência, ou, sendo inviável, em data a ser oportunamente ajustada para o seu comparecimento na sala passiva do juízo de sua residência; 6. O réu preso acompanhará a audiência não presencial pela mesma plataforma, que deverá ser instalada na Unidade Prisional, garantindo-se o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, por meio de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o advogado que estiver participando da audiência e o preso; 7. O réu solto deverá participar da audiência, preferencialmente, de forma virtual e em companhia do seu advogado; 8. Embora seja facultado ao réu solto e seu advogado o comparecimento na sala passiva, para participação na audiência, recomenda-se parcimônia no uso dessa prerrogativa, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus; 9. Tendo em vista as dificuldades e limitações tecnológicas que circundam à realização da audiência por videoconferência, concito à defesa que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este juízo. Se for o caso, comunique-se a data e o horário da audiência à Direção da Unidade Prisional para que sejam tomadas as providências necessárias à participação do acusado no ato. Com a informação dos e-mails e telefones celulares acima solicitados, a Secretaria deverá gerar o "link" de acesso ao ambiente da audiência não presencial, enviando-o às partes e aos demais participantes da audiência, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Serve cópia do presente como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA. Portel, [data conforme assinatura]. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (realizada)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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