Monitória 0800682-23.2024.8.14.0063 - TJPA

Monitória 0800682-23.2024.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 13:17

Trânsito em julgado

15/06/2026, 13:16

Decurso de Prazo

14/06/2026, 00:47

Decurso de Prazo

14/06/2026, 00:47

Publicação

20/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800682-23.2024.8.14.0063. AUTOR: AUTOR: BANPARA DEFESA: Advogado: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO OAB: PA9238 Endere�o: desconhecido REQUERIDO: REU: AMARILDO PALHETA BARATA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Endereço: R. Barão de Guajará - Vigia, PA, 68780-000 Contatos: 91 98402-4922 (whatsapp) / [email protected] MONITÓRIA (40) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ em desfavor de AMARILDO PALHETA BARATA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a instituição financeira autora, em apertada síntese, que é credora do requerido na importância de R$ 72.589,18 (setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), valor este atualizado até a data de 18/03/2024. Aduz que o crédito é consubstanciado no CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - BANPARÁCARD nº 1690612, firmado inicialmente em 02/12/2019, cujos limites disponibilizados foram utilizados pelo devedor através de 34 operações, resultando em inadimplência. A petição inicial veio instruída com procuração, atos constitutivos, o respectivo Termo de Adesão Banparácard, os Contratos Padrões, além de farta prova documental consubstanciada nos extratos de conta corrente e nas planilhas demonstrativas de débito consolidado e evolução da dívida. Recebida a inicial, este Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento para que o réu, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da quantia declinada ou oferecesse os competentes embargos à monitória. O requerido foi regularmente e validamente citado por mandado. Contudo, transcorreu in albis o prazo legal sem que efetuasse o pagamento da obrigação ou opusesse os competentes embargos à ação monitória, conforme certificado pela Secretaria e atestado por Ato Ordinatório lavrado no feito. Ato contínuo, a parte autora peticionou requerendo o regular prosseguimento do feito com a constituição do título executivo judicial em razão do silêncio do réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve e necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte demandada, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. A Ação Monitória, nos exatos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, possui os seguintes pressupostos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". No caso em tela, observa-se que o requisito da "prova escrita" encontra-se inequivocamente preenchido. A pretensão autoral assenta-se em robusta documentação, destacando-se os Contratos Padrão, os Termos de Adesão e os extratos da conta bancária que demonstram a evolução do débito e a disponibilização do crédito não honrado pelo réu. A jurisprudência pátria, pacificando a matéria, solidificou o entendimento sobre a perfeita adequação da via monitória para a cobrança desse tipo de obrigação bancária. É o que preceitua a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Como salientado em sede de relatório, o réu foi validamente citado nos moldes da legislação processual, contudo, quedou-se inerte. Não adimpliu a dívida, nem se valeu do expediente defensivo previsto no art. 702 do CPC (Embargos à Monitória). A ausência de resistência tempestiva à pretensão exordial enseja a aplicação imediata da norma imperativa inserta no § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil: Art. 701, § 2º: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Por corolário lógico e legal, não pendendo dúvidas sobre a materialidade da dívida e operando-se os efeitos da contumácia (revelia – art. 344 do CPC), tornam-se incontroversos os fatos narrados na petição inicial, notadamente o saldo devedor e os encargos pactuados, haja vista não haver nos autos qualquer elemento que contraponha a prova documental adunada pela instituição financeira autora. Sendo assim, de rigor é a conversão do mandado monitório em mandado executivo para a satisfação do crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido inicial e, resolvendo o mérito com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ. Consequentemente, converto o mandado inicial em mandado executivo e CONDENO o réu, AMARILDO PALHETA BARATA, a pagar ao autor a importância de R$ 72.589,18 (setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos). Sobre o valor atualizado apontado na planilha inaugural deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 18/03/2024 (data do último cálculo que instrui a petição inicial, evitando-se o bis in idem). Em face do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, querendo, deflagrar o Cumprimento de Sentença (art. 523 do CPC). Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vigia de Nazaré/PA, data registrada pelo sistema JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

Expedição de documento

18/05/2026, 20:52

Procedência

18/05/2026, 20:52

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 12:01

Movimentação processual

18/05/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANPARA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - PA9238 REU: AMARILDO PALHETA BARATA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre novo documento em 15 dias úteis, quanto do documento ID 161509863. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital AUGUSTO JARTE AMARAL NORONHA Vara Única de Vigia. VIGIA/PA, 14 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Vigia Não informado na base de dados dos correios., 1140, Avenida v. Barão do Guajará, Não informado na base de dados dos correios., VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Telefone: (91) 37311444 [email protected] Número do Processo Digital: 0800682-23.2024.8.14.0063 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Contratos Bancários (9607)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 13:24

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:24

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800682-23.2024.8.14.0063. AUTOR: AUTOR: BANPARA DEFESA: Advogado: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO OAB: PA9238 Endere�o: desconhecido REQUERIDO: REU: AMARILDO PALHETA BARATA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Endereço: R. Barão de Guajará - Vigia, PA, 68780-000 Contatos: 91 98402-4922 (whatsapp) / [email protected] MONITÓRIA (40) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ em desfavor de AMARILDO PALHETA BARATA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a instituição financeira autora, em apertada síntese, que é credora do requerido na importância de R$ 72.589,18 (setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), valor este atualizado até a data de 18/03/2024. Aduz que o crédito é consubstanciado no CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - BANPARÁCARD nº 1690612, firmado inicialmente em 02/12/2019, cujos limites disponibilizados foram utilizados pelo devedor através de 34 operações, resultando em inadimplência. A petição inicial veio instruída com procuração, atos constitutivos, o respectivo Termo de Adesão Banparácard, os Contratos Padrões, além de farta prova documental consubstanciada nos extratos de conta corrente e nas planilhas demonstrativas de débito consolidado e evolução da dívida. Recebida a inicial, este Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento para que o réu, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da quantia declinada ou oferecesse os competentes embargos à monitória. O requerido foi regularmente e validamente citado por mandado. Contudo, transcorreu in albis o prazo legal sem que efetuasse o pagamento da obrigação ou opusesse os competentes embargos à ação monitória, conforme certificado pela Secretaria e atestado por Ato Ordinatório lavrado no feito. Ato contínuo, a parte autora peticionou requerendo o regular prosseguimento do feito com a constituição do título executivo judicial em razão do silêncio do réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve e necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte demandada, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. A Ação Monitória, nos exatos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, possui os seguintes pressupostos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". No caso em tela, observa-se que o requisito da "prova escrita" encontra-se inequivocamente preenchido. A pretensão autoral assenta-se em robusta documentação, destacando-se os Contratos Padrão, os Termos de Adesão e os extratos da conta bancária que demonstram a evolução do débito e a disponibilização do crédito não honrado pelo réu. A jurisprudência pátria, pacificando a matéria, solidificou o entendimento sobre a perfeita adequação da via monitória para a cobrança desse tipo de obrigação bancária. É o que preceitua a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Como salientado em sede de relatório, o réu foi validamente citado nos moldes da legislação processual, contudo, quedou-se inerte. Não adimpliu a dívida, nem se valeu do expediente defensivo previsto no art. 702 do CPC (Embargos à Monitória). A ausência de resistência tempestiva à pretensão exordial enseja a aplicação imediata da norma imperativa inserta no § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil: Art. 701, § 2º: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Por corolário lógico e legal, não pendendo dúvidas sobre a materialidade da dívida e operando-se os efeitos da contumácia (revelia – art. 344 do CPC), tornam-se incontroversos os fatos narrados na petição inicial, notadamente o saldo devedor e os encargos pactuados, haja vista não haver nos autos qualquer elemento que contraponha a prova documental adunada pela instituição financeira autora. Sendo assim, de rigor é a conversão do mandado monitório em mandado executivo para a satisfação do crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido inicial e, resolvendo o mérito com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ. Consequentemente, converto o mandado inicial em mandado executivo e CONDENO o réu, AMARILDO PALHETA BARATA, a pagar ao autor a importância de R$ 72.589,18 (setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos). Sobre o valor atualizado apontado na planilha inaugural deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 18/03/2024 (data do último cálculo que instrui a petição inicial, evitando-se o bis in idem). Em face do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, querendo, deflagrar o Cumprimento de Sentença (art. 523 do CPC). Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vigia de Nazaré/PA, data registrada pelo sistema JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(44)