Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800984-77.2023.8.14.0066 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800984-77.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 17:54

Trânsito em julgado

11/11/2024, 17:53

Decurso de Prazo

07/11/2024, 11:36

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:58

Publicação

04/10/2024, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800984-77.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ELIANDRA CHIARENTIN SERVICOS - ME Endereço: ACESSO QUATRO, 1249, JARDIM INDEPENDENTE I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-106 Requerido Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: 15 DE NOVEMBRO, 525, FLUMINESE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO promovida por INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI em desfavor do Município de Uruará, ambos qualificados nos autos. Pelo que consta dos autos, determinou-se que fosse certificado acerca do pagamento das custas iniciais, do que a parte autora foi intimada, conforme consulta na aba EXPEDIENTES, sobrevindo certidão informando que a parte autora não efetuou o pagamento (ID 117420152), deixando o feito paralisado, razão pela qual os autos vieram conclusos. É sucinto relatório. Fundamento e Decido. Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Consta que o advogado da parte autora foi cientificado do despacho que determinou que fosse certificado o recolhimento das custas iniciais, sendo despicienda nova intimação neste sentido. Cumpre ressaltar que a parte impetrante não efetuou o pagamento das custas conforme dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito o feito, nos termos do 485, IV do CPC. Certifique-se, imediatamente, o trânsito e arquive-se os autos. P.R.I.C. Uruará/PA, 30 de setembro de 2024. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Uruará

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 10:34

Ausência de pressupostos processuais

01/10/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 16:33

Movimentação processual

30/09/2024, 16:33

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 10:01

Documento (Certidão)

12/06/2024, 10:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800984-77.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ELIANDRA CHIARENTIN SERVICOS - ME Endereço: ACESSO QUATRO, 1249, JARDIM INDEPENDENTE I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-106 Requerido Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: 15 DE NOVEMBRO, 525, FLUMINESE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO promovida por INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI em desfavor do Município de Uruará, ambos qualificados nos autos. Pelo que consta dos autos, determinou-se que fosse certificado acerca do pagamento das custas iniciais, do que a parte autora foi intimada, conforme consulta na aba EXPEDIENTES, sobrevindo certidão informando que a parte autora não efetuou o pagamento (ID 117420152), deixando o feito paralisado, razão pela qual os autos vieram conclusos. É sucinto relatório. Fundamento e Decido. Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Consta que o advogado da parte autora foi cientificado do despacho que determinou que fosse certificado o recolhimento das custas iniciais, sendo despicienda nova intimação neste sentido. Cumpre ressaltar que a parte impetrante não efetuou o pagamento das custas conforme dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito o feito, nos termos do 485, IV do CPC. Certifique-se, imediatamente, o trânsito e arquive-se os autos. P.R.I.C. Uruará/PA, 30 de setembro de 2024. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Uruará

02/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(35)