Execução Fiscal 0006856-32.2019.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0006856-32.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006856-32.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: FLORAMAZON IND E COM DE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI Endereço: Rodovia BR 010, Km 1672, s/n, Distrito Industrial Inocêncio, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO/MANDADO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente requer o redirecionamento da Ação para as pessoas dos sócios da Empresa devedora. Cuida-se do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese a norma do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre destacar que, por si só, não induz ao reconhecimento automático da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50, do Código Civil, tratando-se de medida excepcional. Assim sendo, é impróprio tomar a teoria da desconsideração como negação do instituto da pessoa jurídica. Para que ocorra a desconsideração da pessoa jurídica há de estar presente o pressuposto do abuso da personalidade jurídica pelos sócios conforme previsão legal. Sem a prova da presença desse pressuposto não é possível penetrar na personalidade da sociedade e afrontar o princípio que protege a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. Portanto, o referido instituto não pode ser usado para a solução de todos os casos de inadimplência da sociedade ou do sócio. Ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil, INDEFIRO o requerimento. Logo, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), impulsionar regularmente o feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ em face de EXECUTADO: FLORAMAZON IND E COM DE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI, encontrando-se o Executado (a) EXECUTADO: FLORAMAZON IND E COM DE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI em lugar incerto e não sabido, fica por este edital devidamente CITADO (A) para pagar (em) a dívida no valor de R$ 1.182.114,59 no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final do prazo deste Edital, com juros, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios ou garantir (em) a execução através de: 1) depósito em dinheiro à ordem e disposição desse Juízo no Banco do Estado do Pará, atualizados monetariamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará - CERAT Paragominas (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); 2) oferecimento de fiança bancária; 3) nomeação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente, sob pena de ser-lhe penhorados ou arrestados tantos de seus bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 7 de outubro de 2022. Eu, _____ (MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA), Analista Judiciário, o digitei. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV, CPC). CERTIFICO QUE, NA DATA DE 13/10/2022, AFIXEI NO QUADRO DE AVISOS NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL O PRESENTE EDITAL. (Tássia Muraro Aires, Diretora de Secretaria) ________________________________ FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS A Doutora FERNANDA AZEVEDO LUCENA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara, uma Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo n.º 0006856-32.2019.8.14.0039, que move

19/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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Petição

Mandado

Petição

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