Monitória 0027176-74.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0027176-74.2011.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 25 de fevereiro de 2026. NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVADO (A): LUCIANA BARBOSA RUFINO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, ao fundamento de deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Constatada a inexistência de comprovante de recolhimento das custas no ato da interposição do agravo interno, a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar o vício, permanecendo inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo interno interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo, exigido pela legislação estadual, mesmo após a concessão de prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Estadual nº 8.328/2015 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento de custas para a interposição de agravo interno no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, configurando pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 5. A ausência de preparo, não suprida após regular intimação, acarreta a deserção do recurso, inviabilizando o seu conhecimento, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 6. O descumprimento do ônus processual pela parte recorrente, mesmo após oportunidade de saneamento, evidencia desídia incompatível com o regular exercício do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido, em razão da deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo do agravo interno, exigido por legislação estadual, mesmo após intimação para regularização, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº: 0027176-74.2011.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da decisão monocrática (Id. 28006876) que negou seguimento ao recurso de apelação por considerá-lo deserto. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que o apelante, embora intimado para comprovar o recolhimento do preparo em dobro, apresentou apenas documentos relativos ao preparo simples, descumprindo o comando legal do art. 1.007, § 4º, do CPC. Compulsando os autos deste agravo, verifico óbice intransponível ao seu conhecimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui previsão expressa na Lei Estadual nº 8.328/2015 acerca da obrigatoriedade de recolhimento de custas para a interposição de Agravo Interno. Trata-se de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza objetiva e extrínseca. Verificada a ausência do comprovante de pagamento no ato da interposição do Agravo Interno, a Secretaria procedeu à intimação da parte agravante para que regularizasse o preparo no prazo legal (Id. 29405513). Todavia, conforme certidão de Id. 29645738, o prazo transcorreu sem que houvesse a devida comprovação do recolhimento É o relatório. Decido. É cediço que o preparo deve compreender todos os valores previstos na legislação, sendo a sua falta causa imediata de deserção. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de preparo em agravo interno, diante da exigibilidade legal no estado do Pará, impede o conhecimento da insurgência. A omissão do recorrente em cumprir com o ônus processual do preparo, mesmo após a oportunidade de saneamento, revela desídia que obsta o seguimento do recurso para análise colegiada. O direito de recorrer deve ser exercido em estrita observância às normas procedimentais, não podendo o Judiciário relevar a ausência de pressuposto essencial sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, ante a sua manifesta inadmissibilidade por DESERÇÃO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providências Belém, datado e assinado digitalmente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVADO (A): LUCIANA BARBOSA RUFINO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, ao fundamento de deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Constatada a inexistência de comprovante de recolhimento das custas no ato da interposição do agravo interno, a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar o vício, permanecendo inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo interno interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo, exigido pela legislação estadual, mesmo após a concessão de prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Estadual nº 8.328/2015 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento de custas para a interposição de agravo interno no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, configurando pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 5. A ausência de preparo, não suprida após regular intimação, acarreta a deserção do recurso, inviabilizando o seu conhecimento, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 6. O descumprimento do ônus processual pela parte recorrente, mesmo após oportunidade de saneamento, evidencia desídia incompatível com o regular exercício do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido, em razão da deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo do agravo interno, exigido por legislação estadual, mesmo após intimação para regularização, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº: 0027176-74.2011.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da decisão monocrática (Id. 28006876) que negou seguimento ao recurso de apelação por considerá-lo deserto. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que o apelante, embora intimado para comprovar o recolhimento do preparo em dobro, apresentou apenas documentos relativos ao preparo simples, descumprindo o comando legal do art. 1.007, § 4º, do CPC. Compulsando os autos deste agravo, verifico óbice intransponível ao seu conhecimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui previsão expressa na Lei Estadual nº 8.328/2015 acerca da obrigatoriedade de recolhimento de custas para a interposição de Agravo Interno. Trata-se de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza objetiva e extrínseca. Verificada a ausência do comprovante de pagamento no ato da interposição do Agravo Interno, a Secretaria procedeu à intimação da parte agravante para que regularizasse o preparo no prazo legal (Id. 29405513). Todavia, conforme certidão de Id. 29645738, o prazo transcorreu sem que houvesse a devida comprovação do recolhimento É o relatório. Decido. É cediço que o preparo deve compreender todos os valores previstos na legislação, sendo a sua falta causa imediata de deserção. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de preparo em agravo interno, diante da exigibilidade legal no estado do Pará, impede o conhecimento da insurgência. A omissão do recorrente em cumprir com o ônus processual do preparo, mesmo após a oportunidade de saneamento, revela desídia que obsta o seguimento do recurso para análise colegiada. O direito de recorrer deve ser exercido em estrita observância às normas procedimentais, não podendo o Judiciário relevar a ausência de pressuposto essencial sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, ante a sua manifesta inadmissibilidade por DESERÇÃO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providências Belém, datado e assinado digitalmente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO 0027176-74.2011.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o agravante a recolher em dobro as custas do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor da conjugação dos arts. 218, § 3º e 1.007, § 4º, ambos do CPC, sob pena de deserção, devendo juntar aos autos o: a) relatório de conta do processo, b) boleto bancário e c) comprovante de pagamento do preparo recursal. Belém, 23 de agosto de 2025

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDSON ROSAS JÚNIOR - OAB/AM 1.910 e LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS – OAB/AM 5.109 APELADA: LUCIANA BARBOSA RUFINO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO NÃO COMPROVADO. IRREGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0027176-74.2011.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S. A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Monitória ajuizada contra LUCIANA BARBOSA RUFINO, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo (Id. 141339681). Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. No Id. 27649432, determinei a intimação do réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse o relatório da conta do processo, em observância aos termos do art. 9°, § 1° da Lei n. 8.328/2015 e comprovasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Na petição Id. 27757129, o apelante apresentou o relatório de contas do processo, referente ao boleto e ao comprovante de pagamento anexados, contudo, deixou de proceder à comprovação de recolhimento do preparo em dobro do presente recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC. É dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015. Da detida análise dos autos, verifico que a parte recorrente foi intimada (Id. 27649432) para juntar aos autos o relatório de conta do processo, em observância aos termos da legislação estadual e recolher o preparo em dobro, no entanto, o apelante descumpriu a determinação supramencionada, ao apresentar tão somente o relatório de conta do processo da apelação sem proceder ao recolhimento do preparo na forma então determinada. O STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados, os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185968 PR 2022/0247868-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) - Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) - Grifei Assim como o TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, em que o recorrente sustenta que a vítima tentou atravessar a rua fora da faixa quando o sinal estava verde para veículos, sendo atingida pelo coletivo da apelada após tentativa de retorno. O recurso foi interposto sem o devido preparo, tendo sido intimado para recolhimento em dobro, contra o qual opôs embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro; e (ii) analisar a deserção do agravo interno por ausência de complementação do preparo recursal. III. Razões de decidir. 3. O despacho que determina a intimação para recolhimento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não possui conteúdo decisório (art. 203, § 3º c/c art. 1.001, CPC), sendo irrecorrível. 4. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de ser intimado para recolhimento em dobro. A não complementação do preparo no prazo determinado implica deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro. 2. A não complementação do preparo recursal em dobro, quando intimado, implica deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.415.088/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 7/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.995.710/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/5/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00320339520138140301 25371671, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) – Grifei Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, com fulcro no art. 1.007, § 4º do CPC c/c art. 33, § 10 da Lei Estadual n. 8.328/2015, em razão da sua deserção, diante da não demonstração do devido preparo recursal com o recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado na decisão de Id. 23151389. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDSON ROSAS JÚNIOR - OAB/AM 1.910 e LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS – OAB/AM 5.109 APELADA: LUCIANA BARBOSA RUFINO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO NÃO COMPROVADO. IRREGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0027176-74.2011.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S. A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Monitória ajuizada contra LUCIANA BARBOSA RUFINO, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo (Id. 141339681). Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. No Id. 27649432, determinei a intimação do réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse o relatório da conta do processo, em observância aos termos do art. 9°, § 1° da Lei n. 8.328/2015 e comprovasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Na petição Id. 27757129, o apelante apresentou o relatório de contas do processo, referente ao boleto e ao comprovante de pagamento anexados, contudo, deixou de proceder à comprovação de recolhimento do preparo em dobro do presente recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC. É dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015. Da detida análise dos autos, verifico que a parte recorrente foi intimada (Id. 27649432) para juntar aos autos o relatório de conta do processo, em observância aos termos da legislação estadual e recolher o preparo em dobro, no entanto, o apelante descumpriu a determinação supramencionada, ao apresentar tão somente o relatório de conta do processo da apelação sem proceder ao recolhimento do preparo na forma então determinada. O STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados, os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185968 PR 2022/0247868-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) - Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) - Grifei Assim como o TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, em que o recorrente sustenta que a vítima tentou atravessar a rua fora da faixa quando o sinal estava verde para veículos, sendo atingida pelo coletivo da apelada após tentativa de retorno. O recurso foi interposto sem o devido preparo, tendo sido intimado para recolhimento em dobro, contra o qual opôs embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro; e (ii) analisar a deserção do agravo interno por ausência de complementação do preparo recursal. III. Razões de decidir. 3. O despacho que determina a intimação para recolhimento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não possui conteúdo decisório (art. 203, § 3º c/c art. 1.001, CPC), sendo irrecorrível. 4. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de ser intimado para recolhimento em dobro. A não complementação do preparo no prazo determinado implica deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro. 2. A não complementação do preparo recursal em dobro, quando intimado, implica deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.415.088/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 7/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.995.710/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/5/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00320339520138140301 25371671, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) – Grifei Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, com fulcro no art. 1.007, § 4º do CPC c/c art. 33, § 10 da Lei Estadual n. 8.328/2015, em razão da sua deserção, diante da não demonstração do devido preparo recursal com o recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado na decisão de Id. 23151389. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: EDSON ROSAS JÚNIOR OAB/AM 1.910 E LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS OAB/AM 5.109 APELADO: LUCIANA BARBOSA RUFINO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Verifico, quanto ao recurso (Id. 27620075), que não foi comprovado o preparo recursal, conforme determina o art. 1.007 do CPC. Isto porque, para fins de preparo recursal necessário o relatório da conta do processo, boleto bancário e o comprovante de pagamento (art. 9º, §1º da Lei Estadual n.º 8.328/2015). Isto posto, sob pena de não conhecimento do recurso, PODER JUDICIÁRIO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027176-74.2011.8.14.0301 intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias a apresentar o relatório de contas do processo, referente ao boleto e ao comprovante de pagamento anexados e, ainda, realizar novamente o pagamento do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios exigíveis. Após, retornem conclusos. À Secretaria para as providências. Int. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REU: LUCIANA BARBOSA RUFINO Nome: LUCIANA BARBOSA RUFINO Endereço: Passagem Elvira, 605, De 506/507 ao fim, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-600 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0027176-74.2011.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. 1. DEIXO de exercer o juízo de retratação, previsto no art. 485, § 7º, do CPC, mantendo a sentença por suas próprias razões. 2. INTIME(M)SE o(s) apelado(s) para apresentação de contrarrazões no prazo legal, se for o caso, não devendo a intimação ocorrer se não houver a triangularização processual e, após, REMETAM-SE os autos ao E. TJPA, com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REU: LUCIANA BARBOSA RUFINO Nome: LUCIANA BARBOSA RUFINO Endereço: Passagem Elvira, 605, De 506/507 ao fim, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-600 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0027176-74.2011.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora foi intimada para viabilização da citação, contudo, quedou-se inerte, deixando de apresentar novo endereço para localização do(s) réu(s) e/ou de recolher as custas necessárias à realização da diligência. Indefiro o pedido de consulta aos sistemas, Id. 133683295, em vista que já houve duas consultas nos sistemas, INFOJUD e SIEEL, sistemas estes mais seguros para buscas de endereços, ao todo, nos autos, encontramos três tentativas de citação da ré, além da tentativa de citação inicial, duas na Comarca de Bragança e uma na Comarca de Ananindeua, sendo apenas esta última o endereço encontrado pelo autor. Os autos já tramitam a mais de dez anos sem que tenha ocorrido a citação da ré. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC. A citação válida é um pressuposto processual objetivo do processo e, sem as condições para efetivá-la, não há como se estabelecer a relação processual. Em sendo impraticável a realização da citação (na ausência de endereço do réu), e não havendo o autor requerido a citação editalícia ou empreendido qualquer outra providência no sentido de localizar o(s) réu(s), o caso é de extinção processual. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Desta forma, deixando a parte autora de fornecer a qualificação necessária da demandada (endereço válido de seu domicílio e residência) e/ou de recolher as custas necessárias à realização da diligência, há de ser extinta a ação, à falta de pressuposto válido de desenvolvimento da relação processual, com esteio no art. 485, IV do CPC. Inclusive, conforme indicado no julgado, é desnecessária a intimação pessoal do autor antes da extinção da ação, porquanto o caso não se confunde com abandono ou desídia, previstos no art. 485, II e III do CPC, de modo que não se aplica a norma prevista no §1º do mesmo dispositivo. Isto porque o autor já fora intimado para viabilizar a citação do réu e não o fez, logo, despicienda a realização de nova intimação do autor antes da extinção da ação, cujo prosseguimento resta obstaculizado por falta oponível ao autor, o que demanda a imediata prolação da sentença, mormente que operada a preclusão em desfavor do demandante. Ora, constitui dever do autor de indicar corretamente o nome, a qualificação e o endereço do réu, nos termos do art. 319, inciso II do CPC. Apesar de devidamente intimado, contudo, o autor não forneceu o endereço atualizado, não demonstrou as diligências que fizera para tal finalidade nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro. Verifica-se, pois, que a extinção do processo é medida que se impõe diante da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS as quais, entretanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289). DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e/ou pela não triangulação da lide. PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, advertindo-se às partes quanto a inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento. Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a apelada no prazo legal, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões caso queira, e após ao E.TJPA com as homenagens de estilo. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0027176-74.2011.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça id121214983, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 1 de outubro de 2024. ANTONIO MARIA GUEDES LEAL Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REU: LUCIANA BARBOSA RUFINO Nome: LUCIANA BARBOSA RUFINO Endereço: Travessa São Pedro, 22, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-055 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0027176-74.2011.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS A fim de viabilizar o prosseguimento do feito, este Juízo efetuou consulta ao SIEL tendo em vista tratar-se de busca de endereço de pessoa física, a qual já havia restado frustrada. Assim, RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS DO RÉU, OBSERVADA A INTEGRALIDADE DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO POR ESTE JUÍZO. LUCIANA BARBOSA RUFINO: AV. CONEGO CLEMENTINO NUMERO 444 CEP 68600000 COMPLEMENTO MER GALEGO BAIRRO CEREJA CIDADE BRAGANÇA/PA Qualquer cumprimento ficará condicionado ao prévio recolhimento das custas processuais, inclusive quanto à diligência ora realizada. Int. Dil. Cumpra-se. Adotadas as cautelas de praxe e as diligências necessárias ao escorreito cumprimento da lide, retornem os autos conclusos para apreciação. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0001.pdf Petição Inicial 22060115452000000000060780737 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060115452300000000060780741 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060115452400000000060780744 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060115452600000000060780747 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0004.pdf Documento de Migração 22060115452900000000060780749 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0005.pdf Documento de Migração 22060115453100000000060780752 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0006.pdf Documento de Migração 22060115453300000000060780787 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0007.pdf Documento de Migração 22060115453700000000060780790 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0008.pdf Documento de Migração 22060115453900000000060780792 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0009.pdf Documento de Migração 22060115454200000000060780794 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0010.pdf Documento de Migração 22060115454300000000060780797 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0011.pdf Documento de Migração 22060115454400000000060780804 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0012.pdf Documento de Migração 22060115454600000000060780808 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0013.pdf Documento de Migração 22060115454800000000060780811 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0014.pdf Documento de Migração 22060115455000000000060780814 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0015.pdf Documento de Migração 22060115455100000000060780818 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0016.pdf Documento de Migração 22060115455300000000060780824 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0017.pdf Documento de Migração 22060115455400000000060780828 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0018.pdf Documento de Migração 22060115455500000000060780830 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0019.pdf Documento de Migração 22060115455600000000060780833 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0020.pdf Documento de Migração 22060115455800000000060780834 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0021.pdf Documento de Migração 22060115455900000000060780837 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0022.pdf Documento de Migração 22060115460000000000060780838 DOC 002 CERTIDAO DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22060115460000000000060780839 Certidão Certidão 22113008515736600000078672357 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011809360131200000080780175 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011809360131200000080780175 Petição Petição 23012315313057400000081037381 Certidão Certidão 23051710113958700000088013300 Certidão Certidão 23051710113958700000088013300 Petição Petição 23060511355534600000089169956 ESPELHO - 1601445927 Documento de Comprovação 23060511355583400000089169959 BOLETO - 1601445927 Documento de Comprovação 23060511355624800000089169960 COMPROVANTE - 1601445927 Documento de Comprovação 23060511355659500000089169961 Citação Citação 23070412231990000000090819794 Diligência Diligência 23071814120981600000091619265 mand 0812083302023 id96255105 luciana são pedro 153 floresta park Devolução de Mandado 23071814121019500000091619266 Diligência Diligência 23071814151932200000091619273 Diga o(a) Autor(a)/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23072601542691100000092051455 Diga o(a) Autor(a)/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23072601542691100000092051455 Petição Petição 23080811003416600000092824843 Certidão Certidão 23091213504564500000094701127

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REU: LUCIANA BARBOSA RUFINO Nome: LUCIANA BARBOSA RUFINO Endereço: Travessa São Pedro, 22, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-055 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0027176-74.2011.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS A fim de viabilizar o prosseguimento do feito, este Juízo efetuou consulta ao SIEL tendo em vista tratar-se de busca de endereço de pessoa física, a qual já havia restado frustrada. Assim, RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS DO RÉU, OBSERVADA A INTEGRALIDADE DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO POR ESTE JUÍZO. LUCIANA BARBOSA RUFINO: AV. CONEGO CLEMENTINO NUMERO 444 CEP 68600000 COMPLEMENTO MER GALEGO BAIRRO CEREJA CIDADE BRAGANÇA/PA Qualquer cumprimento ficará condicionado ao prévio recolhimento das custas processuais, inclusive quanto à diligência ora realizada. Int. Dil. Cumpra-se. Adotadas as cautelas de praxe e as diligências necessárias ao escorreito cumprimento da lide, retornem os autos conclusos para apreciação. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0001.pdf Petição Inicial 22060115452000000000060780737 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060115452300000000060780741 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060115452400000000060780744 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060115452600000000060780747 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0004.pdf Documento de Migração 22060115452900000000060780749 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0005.pdf Documento de Migração 22060115453100000000060780752 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0006.pdf Documento de Migração 22060115453300000000060780787 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0007.pdf Documento de Migração 22060115453700000000060780790 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0008.pdf Documento de Migração 22060115453900000000060780792 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0009.pdf Documento de Migração 22060115454200000000060780794 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0010.pdf Documento de Migração 22060115454300000000060780797 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0011.pdf Documento de Migração 22060115454400000000060780804 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0012.pdf Documento de Migração 22060115454600000000060780808 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0013.pdf Documento de Migração 22060115454800000000060780811 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0014.pdf Documento de Migração 22060115455000000000060780814 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0015.pdf Documento de Migração 22060115455100000000060780818 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0016.pdf Documento de Migração 22060115455300000000060780824 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0017.pdf Documento de Migração 22060115455400000000060780828 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0018.pdf Documento de Migração 22060115455500000000060780830 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0019.pdf Documento de Migração 22060115455600000000060780833 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0020.pdf Documento de Migração 22060115455800000000060780834 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0021.pdf Documento de Migração 22060115455900000000060780837 DOC 001 INICIAL CUSTAS DESPACHO MANDADOS E PETICOES_parte_0022.pdf Documento de Migração 22060115460000000000060780838 DOC 002 CERTIDAO DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22060115460000000000060780839 Certidão Certidão 22113008515736600000078672357 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011809360131200000080780175 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011809360131200000080780175 Petição Petição 23012315313057400000081037381 Certidão Certidão 23051710113958700000088013300 Certidão Certidão 23051710113958700000088013300 Petição Petição 23060511355534600000089169956 ESPELHO - 1601445927 Documento de Comprovação 23060511355583400000089169959 BOLETO - 1601445927 Documento de Comprovação 23060511355624800000089169960 COMPROVANTE - 1601445927 Documento de Comprovação 23060511355659500000089169961 Citação Citação 23070412231990000000090819794 Diligência Diligência 23071814120981600000091619265 mand 0812083302023 id96255105 luciana são pedro 153 floresta park Devolução de Mandado 23071814121019500000091619266 Diligência Diligência 23071814151932200000091619273 Diga o(a) Autor(a)/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23072601542691100000092051455 Diga o(a) Autor(a)/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23072601542691100000092051455 Petição Petição 23080811003416600000092824843 Certidão Certidão 23091213504564500000094701127

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, que a parte, intimada por meio de seus patronos, apresentou manifestação tempestiva acerca da migração deste processo, manifestando concordância com os ato de migração e requerendo nova citação da requerida no endereço indicado (ID 85260891), neste ato, pelo que faço a intimação da parte para recolher as custas necessárias à diligência requerida. O referido é verdade e dou fé. Belém, 17 de maio de 2023. ROSILENE FREIRE MONTEIRO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00