Execução de Título Extrajudicial 0800021-02.2021.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800021-02.2021.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:43

Publicação

04/10/2024, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 EXECUTADO: JOSE EVERALDO ALVES Nome: JOSE EVERALDO ALVES Endereço: Rua Henrique Correa, 1881, Goiabarana, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram em ID 127879577 - Pág. 1. Desta feita, HOMOLOGO a transação celebrada e determino a suspensão do processo de execução no Sistema PJE pelo prazo concedido pelo exequente para que os executados cumpram voluntariamente a obrigação, assim o fazendo com fulcro no artigo 922 do CPC. 2. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, certifique-se e voltem os autos conclusos para despacho de impulsão do feito. 3. Havendo cumprimento da obrigação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II do CPC). Capitão Poço (PA), 1 de outubro de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800021-02.2021.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 13:45

Por decisão judicial

01/10/2024, 13:45

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2024, 23:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2024, 23:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2024, 23:07

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 EXECUTADO: JOSE EVERALDO ALVES Nome: JOSE EVERALDO ALVES Endereço: Rua Henrique Correa, 1881, Goiabarana, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO 1. Determino a suspensão do processo de execução no Sistema PJE pelo prazo de 1 (um) ano, prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, assim o fazendo com fulcro no artigo 922 do CPC. 2. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, certifique-se e voltem os autos conclusos para despacho. 3. Havendo cumprimento da obrigação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II do CPC). Capitão Poço (PA), 12 de julho de 2023. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800021-02.2021.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 EXECUTADO: JOSE EVERALDO ALVES Nome: JOSE EVERALDO ALVES Endereço: Rua Henrique Correa, 1881, Goiabarana, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800021-02.2021.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Recurso de “Embargos de Declaração” opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida por este juízo em ID 68638586, sob o argumento de que houve erro material no pronunciamento judicial que homologou a transação celebrada entre as partes e extinguiu o feito com exame de mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento do mérito recursal. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de conhecimento e total provimento aos presentes embargos. Explique-se com maior vagar. I. Juízo de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, na medida em que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo (art. 1023 do NCPC), bem como foram opostos dentro do prazo legal, conforme certidão de tempestividade do recurso expedida pela Secretaria Judicial, portanto, tempestivo os presentes embargos de declaração. Presentes também os demais pressupostos recursais, a saber: legitimidade e interesse recursal, regularidade formal, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito recursal, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos por este juízo. No mais, é incontroverso o cabimento dos Embargos de Declaração contra qualquer pronunciamento judicial, inclusive contra despacho, conforme dispõe o artigo 1022 do CPC. II. Mérito recursal. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência dos pedidos formulados nos presentes embargos. Explico. Diante de uma simples leitura do decisum de ID 68638586, há que se concordar com o embargante no sentido de que a sentença proferida está eivada de erro material, o qual passo a discorrer. A sentença guerreada homologou a transação celebrada entre as partes e extinguiu o feito com exame de mérito. Todavia, o que se verifica nos autos, é que o exequente pugnou pela suspensão da execução até o cumprimento da obrigação pelo executado, fundamentando seu pleito no artigo 922 do CPC. Trata-se de erro material, pois é aquele perceptível “icto oculi”, dispensando-se maiores digressões jurídicas sobre o tema. Ora, se as partes pugnaram pela suspensão do feito executório, não poderia o juízo ter extinto o processo com exame de mérito, pois tal faculdade processual encontra previsão legal no artigo 922 do CPC. Desta feita, nada mais resta a ser feito pelo juízo que não dar provimento aos embargos e retificar o erro material então existente na sentença guerreada. Decido Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para o fim de: excluir o erro material e tornar sem efeito a sentença embargada de ID 68638586, devendo o feito prosseguir, assim o fazendo em total consonância com o disposto no artigo 494, inciso II do CPC. Decisão publicada em gabinete. Intime-se o embargante, via DJEN, para tomar ciência da presente decisão. Em prosseguimento, intime-se o embargante via DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo por quanto tempo deseja que o feito executório permaneça suspenso, pois, em que pese haja previsão legal no artigo 922 do CPC, o feito não pode ficar suspenso por tempo indeterminado, sob pena de extinção do feito por abandono (artigo 485, III do CPC), após prévia intimação pessoal. Uma vez transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA),3 de março de 2023. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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