Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801037-88.2021.8.14.0014 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801037-88.2021.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:51

Decurso de Prazo

13/10/2024, 07:17

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:17

Publicação

04/10/2024, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 DEIBSON DE LIMA SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do (dos) autor (autores) do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal. Explico. Os documentos acostados aos autos comprovam que o (os) autor (autores) do fato cumpriu (cumpriram) a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público, consistente na aplicação de uma pena restritiva de direito e/ ou pena de multa. Durante o período de prova, não ocorreu o descumprimento das condições firmadas entre Ministério Público e autor do fato na transação penal, razão pela qual não é hipótese de aplicação do disposto no enunciado da Súmula Vinculante 35 do STF. No mais, o parecer ministerial foi pela extinção da punibilidade do (dos) autor (autores). Diante disso, nada mais resta a ser feito por este juízo que não declarar extinta a punibilidade do (dos) autor (autores) do fato. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO (OS) AUTOR (AUTORES) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia. Publique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos. Intime-se a defesa técnica via DJE ou via Sistema PJE (se for Defensoria Pública ou defensor dativo). Deixo de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Capitão Poço (PA) 1 de outubro de 2024 Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

Definitivo

01/10/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:02

Cumprimento de transação penal

01/10/2024, 14:02

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:19

Ato ordinatório

03/09/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 DEIBSON DE LIMA SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do (dos) autor (autores) do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal. Explico. Os documentos acostados aos autos comprovam que o (os) autor (autores) do fato cumpriu (cumpriram) a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público, consistente na aplicação de uma pena restritiva de direito e/ ou pena de multa. Durante o período de prova, não ocorreu o descumprimento das condições firmadas entre Ministério Público e autor do fato na transação penal, razão pela qual não é hipótese de aplicação do disposto no enunciado da Súmula Vinculante 35 do STF. No mais, o parecer ministerial foi pela extinção da punibilidade do (dos) autor (autores). Diante disso, nada mais resta a ser feito por este juízo que não declarar extinta a punibilidade do (dos) autor (autores) do fato. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO (OS) AUTOR (AUTORES) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia. Publique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos. Intime-se a defesa técnica via DJE ou via Sistema PJE (se for Defensoria Pública ou defensor dativo). Deixo de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Capitão Poço (PA) 1 de outubro de 2024 Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801037-88.2021.8.14.0014.. REU: DEIBSON DE LIMA SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 0801037-88.2021.8.14.0014. Classe: AÇÃO PENAL Acusado(s): DEIBSON DE LIMA SANTOS. Aos 03 dias do mês de outubro de 2023, à hora designada, na sala de audiências da vara única da comarca de capitão poço, Estado do Pará, presentes o mm. Juiz de Direito Titular da Comarca de Capitão Poço, Dr. André dos Santos Canto, comigo o Auxiliar Judiciário, abaixo identificado, foi aberta audiência nos autos do processo acima epigrafado. Feito o pregão, Presente o acusado DEIBSON DE LIMA SANTOS, acompanhado de Advogado, Dra. Aline Cindy Oliveira Sales, OAB/PA 34285. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Marcio de Almeida Farias, através da plataforma Microsoft Teams, dispensada a sua assinatura no presente termo. O Ministério Público ofereceu a seguinte proposta ao suposto autor do fato presente: pagamento de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) parcelados em 06 (seis) vezes a ser direcionado à casa de abrigo LAR FELIZ. Ato contínuo, o suposto autor do fato e sua Advogada aceitaram a proposta oferecida pelo MP. Após, o M.M Juiz à seguinte SENTENÇA: Homologo a transação proposta pelo Ministério Público em audiência, impondo ao autor do fato a prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), mediante depósito por boleto bancário com vencimento do primeiro boleto para o dia 15/10/2023, e assim sucessivamente sendo o restante dos boletos expedidos para mesma data de vencimento, somente alterando o mês de referência. Esta sanção não importará reincidência e nem constará na certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que ao autor do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Expeçam-se boletos bancários de pagamento. Após juntado o comprovante de pagamento pelo autor do fato, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Encerrado a audiência, este termo foi integralmente disponibilizado via Teams, sem correções e nem requerimentos pelas partes, as quais dispensaram suas assinaturas. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento da presente ata, digitada e conferida por mim, __________ Rômulo Tiago Piedade Soares, Auxiliar Judiciário do Juízo da Comarca de Capitão Poço. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801037-88.2021.8.14.0014 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

04/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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