Procedimento Comum Cível 0801259-34.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801259-34.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 13:36

Trânsito em julgado

04/09/2025, 13:35

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:12

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:12

Decurso de Prazo

10/07/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:15

Publicação

10/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AURINO LOPES FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801259-34.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Autor na petição de ID 131209725, em face da sentença inserida no ID 130379326, postulando que ao proferir a sentença vergastada, não foi observado, pelo magistrado, que já havia nos autos a primeira sentença inserida no id 99382138, ressaltando, ainda, que as sentenças são contraditórias. O embargante pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com a consequente correção da sentença embargada, reconhecendo, portanto, a nulidade da segunda sentença, ora recorrida. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que ao proferir a primeira sentença de id 99382138, o magistrado cumpriu a prestação jurisdicional, podendo ser tal sentença reformada nas hipóteses previstas no art. 494 c/c 505, todos do CPC. DISPOSITIVO Portanto, pelos motivos supramencionados, ACOLHO os embargos de declaração e chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença com resolução do mérito inserida no ID 130379326, devendo o processo prosseguir para os fins de direito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração de id 128819466. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011214162617300000044608345 01 INICIAL Petição 22011214162641100000044608346 02 CONTRATO AURINO LOPES FILHO Documento de Comprovação 22011214162697000000044608347 03 DEC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22011214162768300000044608348 04 PROCURACAO Instrumento de Procuração 22011214162822200000044608349 05 RG Documento de Identificação 22011214162902300000044608351 06 COMPRO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22011214162968300000044608352 06.1 DEC RESIDENCIA Documento de Comprovação 22011214163017900000044608353 07 DOCUMENTO MÉDICO - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 22011214163063500000044608354 07.1 DOCUMENTO MÉDICO - RECEITUARIO Documento de Comprovação 22011214163122600000044608356 08 FOTOS Documento de Comprovação 22011214163174200000044608359 09 CNIS Documento de Comprovação 22011214163226400000044608360 10 CC Documento de Comprovação 22011214163284400000044608361 11 CALCULO Documento de Comprovação 22011214163340100000044608365 12 PROTCOLO ADM Documento de Comprovação 22011214163390600000044608366 Decisão Decisão 22031712144753500000049289443 Petição Petição 22032315465507500000052409757 Decisão Decisão 22031712144753500000049289443 Certidão Certidão 22051810471506900000058786451 E-MAIL AO DR. RAFAEL Certidão 22051810471521300000058786454 QUESITOS Certidão 22051810471560200000058786455 Certidão Certidão 22052308125572400000059349157 PAMEM202222749A Documento de Comprovação 22052308125587300000059349159 Laudo Pericial Laudo de Perícia 22062019281924200000063459084 ALF Laudo de Perícia 22062019281948100000063459086 AURINO LOPES FILHO Laudo de Perícia 22062019282000700000063459085 Certidão- CRIAÇÃO LINK Certidão 22063009265837300000064989142 Habilitação nos autos Petição 22071216041692300000066463052 Despacho Despacho 22071513184374100000067023100 Despacho Despacho 22071513184374100000067023100 Ciência Petição 22080809542124800000070324193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111710320506200000077868841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111710320506200000077868841 Petição Petição 22120911384296500000079246086 Certidão Certidão 23071409161106300000091421312 PROC. 0801259.34.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 23071409161123600000091421313 Sentença Sentença 24100113222903600000093740037 Petição Petição 24100814403554400000120629633 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24100915245984500000120644472 Diga o Autor em Contrarrazões aos E. D. do Requerido INSS Ato Ordinatório 24100921573541500000120778927 Diga o Autor em Contrarrazões aos E. D. do Requerido INSS Ato Ordinatório 24100921573541500000120778927 Contrarrazões Contrarrazões 24101811002798400000121240590 Certidão Certidão 24103011094155900000121940198 Sentença Sentença 24110611034852800000122076880 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111311204926300000122825983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112612094347500000123517249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112612094347500000123517249 Embargos de declaração do Autor são tempestivos; Requerido INSS não ofereceu Contrarrazões Certidão 25013002163766300000126656453

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 13:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 17:04

Decurso de Prazo

08/02/2025, 12:20

Decurso de Prazo

08/02/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AURINO LOPES FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801259-34.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Autor na petição de ID 131209725, em face da sentença inserida no ID 130379326, postulando que ao proferir a sentença vergastada, não foi observado, pelo magistrado, que já havia nos autos a primeira sentença inserida no id 99382138, ressaltando, ainda, que as sentenças são contraditórias. O embargante pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com a consequente correção da sentença embargada, reconhecendo, portanto, a nulidade da segunda sentença, ora recorrida. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que ao proferir a primeira sentença de id 99382138, o magistrado cumpriu a prestação jurisdicional, podendo ser tal sentença reformada nas hipóteses previstas no art. 494 c/c 505, todos do CPC. DISPOSITIVO Portanto, pelos motivos supramencionados, ACOLHO os embargos de declaração e chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença com resolução do mérito inserida no ID 130379326, devendo o processo prosseguir para os fins de direito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração de id 128819466. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011214162617300000044608345 01 INICIAL Petição 22011214162641100000044608346 02 CONTRATO AURINO LOPES FILHO Documento de Comprovação 22011214162697000000044608347 03 DEC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22011214162768300000044608348 04 PROCURACAO Instrumento de Procuração 22011214162822200000044608349 05 RG Documento de Identificação 22011214162902300000044608351 06 COMPRO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22011214162968300000044608352 06.1 DEC RESIDENCIA Documento de Comprovação 22011214163017900000044608353 07 DOCUMENTO MÉDICO - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 22011214163063500000044608354 07.1 DOCUMENTO MÉDICO - RECEITUARIO Documento de Comprovação 22011214163122600000044608356 08 FOTOS Documento de Comprovação 22011214163174200000044608359 09 CNIS Documento de Comprovação 22011214163226400000044608360 10 CC Documento de Comprovação 22011214163284400000044608361 11 CALCULO Documento de Comprovação 22011214163340100000044608365 12 PROTCOLO ADM Documento de Comprovação 22011214163390600000044608366 Decisão Decisão 22031712144753500000049289443 Petição Petição 22032315465507500000052409757 Decisão Decisão 22031712144753500000049289443 Certidão Certidão 22051810471506900000058786451 E-MAIL AO DR. RAFAEL Certidão 22051810471521300000058786454 QUESITOS Certidão 22051810471560200000058786455 Certidão Certidão 22052308125572400000059349157 PAMEM202222749A Documento de Comprovação 22052308125587300000059349159 Laudo Pericial Laudo de Perícia 22062019281924200000063459084 ALF Laudo de Perícia 22062019281948100000063459086 AURINO LOPES FILHO Laudo de Perícia 22062019282000700000063459085 Certidão- CRIAÇÃO LINK Certidão 22063009265837300000064989142 Habilitação nos autos Petição 22071216041692300000066463052 Despacho Despacho 22071513184374100000067023100 Despacho Despacho 22071513184374100000067023100 Ciência Petição 22080809542124800000070324193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111710320506200000077868841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111710320506200000077868841 Petição Petição 22120911384296500000079246086 Certidão Certidão 23071409161106300000091421312 PROC. 0801259.34.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 23071409161123600000091421313 Sentença Sentença 24100113222903600000093740037 Petição Petição 24100814403554400000120629633 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24100915245984500000120644472 Diga o Autor em Contrarrazões aos E. D. do Requerido INSS Ato Ordinatório 24100921573541500000120778927 Diga o Autor em Contrarrazões aos E. D. do Requerido INSS Ato Ordinatório 24100921573541500000120778927 Contrarrazões Contrarrazões 24101811002798400000121240590 Certidão Certidão 24103011094155900000121940198 Sentença Sentença 24110611034852800000122076880 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111311204926300000122825983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112612094347500000123517249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112612094347500000123517249 Embargos de declaração do Autor são tempestivos; Requerido INSS não ofereceu Contrarrazões Certidão 25013002163766300000126656453

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801259-34.2022.8.14.0301. AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426, LEANDRO MORATELLI - SC46128 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Nome: AURINO LOPES FILHO Endereço: Passagem Mirandinha, 280, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-430 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANETE, proposta por Aurino Lopes Filho, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O requerente aduz, em suma, que move esta ação de benefício previdenciário por acidente de trabalho proposta por Aurino Lopes Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Sr. Lopes sofreu um acidente de trabalho em 11 de novembro de 2014, resultando na amputação de um dedo. O INSS inicialmente concedeu benefícios por incapacidade temporária, mas posteriormente os cessou, argumentando que o Sr. Lopes havia se recuperado suficientemente. O Sr. Lopes alega que sofreu redução permanente de sua capacidade laboral em decorrência do acidente. Provas Principais: Prontuários Médicos: Um laudo médico do Hospital de Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti confirma o acidente, a lesão resultante (fratura exposta do polegar esquerdo), e a subsequente cirurgia, tratamento e alta médica. Um exame médico posterior atesta as limitações funcionais persistentes do Sr. Lopes. Registro de Emprego: Documentos comprovam o histórico de emprego do Sr. Lopes, demonstrando sua condição de segurado na data do acidente. Ao receber a inicial, (ID 51908762), o juiz deferiu desde logo, a gratuidade processual, a realização da perícia médica no requerente, nos termos da Recomendação CNJ nº 01 de, de 15/12/2015, designou audiência de mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Laudo pericial foi juntado aos autos em ID nº 66591828. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento, contando inclusive com exames médicos e prova pericial, que reputo fundamentais para a formação do convencimento deste magistrado. Ademais, cumpre fazer algumas ponderações atinentes ao acidente de trabalho objeto da presente demanda. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para a caracterização de um acidente de trabalho é necessária a existência de três elementos, quais sejam: a contingência (causa), a incapacidade laboral do acidentado (efeito) e que esta tenha sido decorrente da prestação do serviço (nexo causal). Ademais, conforme preconizam os artigos 20 e 21, da Lei n. 8.213/91, são também qualificados como acidente do trabalho: (i) a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício de esforços/movimentos/ações peculiares a determinada atividade; (ii) a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado, guardando aquela (a moléstia) relação direta com estas (as situações laborais); e, finalmente, (iii) o acidente de trajeto, identificado como aquele que ocorre no percurso da residência do segurado para o local de trabalho ou vice-versa, sendo que, neste caso, leva-se em consideração a distância e o tempo de deslocamento, que devem ser compatíveis com o percurso do mencionado itinerário. A doutrinadora KERLLY HUBACK BRAGANÇA assevera ainda que é possível que tenha havido acidente e lesão, porém, que sem reflexo no labor, o que não caracteriza acidente de trabalho (BRAGANÇA, Kerlly Huback. Direito Previdenciário. 6ª ed. Rio de janeiro: Editora Lumem Juris, 2009. p. 142). Nessa esteira, os acidentes que não decorrerem da prestação do serviço, como o doméstico e o do lazer, embora possam acarretar a morte, perda ou redução da capacidade de trabalho, não se qualificam como acidentes de trabalho, sendo chamados de acidentes comuns. Portanto, resta esclarecer que os benefícios concedidos em razão de acidentes comuns são chamados de benefícios previdenciários, enquanto os decorrentes de infortúnio laboral são qualificados como benefícios acidentários. Sendo assim, comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, seja comum ou do trabalho, o segurado junto à Previdência Social, independentemente de carência (art. 26, da Lei n. 8.213/91), poderá fazer jus, a depender do caso, dentre outros possíveis benefícios, a auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez; benefícios cuja pretensão, conforme adiantou-se anteriormente, se fundada na ocorrência de um acidente do trabalho (arts. 19, 20 e 21, da Lei n. 8.213/91) e negando-se o INSS à concessão administrativa, será de apreciação/competência absoluta da Justiça estadual. O auxílio doença é o benefício concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não importando se a inaptidão decorre de acidente do trabalho ou não (art. 59, da Lei n. 8.213/91). Dessa feita, é possível concluir que um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença é o da temporariedade; isto é, a incapacidade ou inaptidão laboral que eventualmente acometer o segurado deve ser transitória; portanto, reversível, seja pelo tempo, seja por algum tipo de tratamento médico e/ou reabilitação profissional. O outro pressuposto é que o segurado, para fazer jus à percepção do dito benefício, deve encontrar-se incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Em contrapartida, aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência; e, que, ao mesmo tempo, não se encontra suscetível de ser reabilitado em outra profissão (art. 42, da Lei n. 8.213/91); logo, que é pago enquanto persistir a incapacidade, podendo ser reavaliado pelo INSS a cada 02 (dois) dois anos. E, no mesmo diapasão, se se tratar de pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente comum ou causa previdenciária, a competência será da Justiça Federal; ao contrário, se o pedido de aposentadoria por invalidez tiver, como fato gerador, algum evento classificado pela Lei como acidente do trabalho, a competência, então, será da Justiça Estadual. Desenvolvidas essas questões, vejamos agora, o que disse o (a) S r(a). Perito (a) judicial, Rafael Sicsu Soares, a partir do laudo médico juntado aos autos, ID. 66591828, do qual alguns trechos, que reputo decisivos para o deslinde da lide em questão, extraio abaixo, ipsis litteris: Parecer (Fundamentação/Conclusão) “ DISCUSSÃO e CONCLUSÃO: Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como e exame pericial, somos de parecer que as sequelas apresentadas são decorrentes de acidente habitualmente do trabalho que exercia e suas limitações não se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III, para ter direito ao Auxílio-acidente. A parte autora apresenta sequelas residuais no joelho esquerdo, sem redução da capacidade para o trabalho que exercia e suas limitações não se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III, para ter direito ao Auxílio-acidente. Parecer (Fundamentação/Conclusão) “ DISCUSSÃO e CONCLUSÃO: a) Profissão declarada; (VIDE IDENTIFICAÇÃO) b) Tempo de profissão; (VIDE IDENTIFICAÇÃO) c) Atividade declarada como exercida; (VIDE IDENTIFICAÇÃO) d) Tempo de atividade; (VIDE IDENTIFICAÇÃO) e) Descrição da atividade; (VIDE IDENTIFICAÇÃO) f) Experiência laboral anterior; (VIDE IDENTIFICAÇÃO) g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. (VIDE IDENTIFICAÇÃO) h) No que diz respeito ao Histórico Laboral Do (A) Periciado (A): II- Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia; (VIDE ANAMNESE) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); (VIDE DIAGNÓSTICO) c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) / incapacidade; (VIDE ANAMNESE) d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (VIDE PARECER) e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (VIDE PARECER) f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (VIDE PARECER) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; (VIDE PARECER) h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a); (VIDE PARECER) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (VIDE PARECER) j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (VIDE PARECER) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (VIDE PARECER) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade; (VIDE PARECER) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (VIDE PARECER) n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; (VIDE PARECER) o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (VIDE ANAMNESE E PARECER) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (VIDE PARECER) q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. (VIDE PARECER) r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. (VIDE EXAME FÍSICO) Sendo assim, em que pese o nexo causal entre a lesão apresentada pelo requente e o acidente de trabalho, inviável a concessão do benefício pleiteado. O laudo pericial foi elucidativo no sentido de que a parte autora apresenta sequelas residuais no joelho esquerdo, sem redução da capacidade para o trabalho que exercia e suas limitações não se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III, para ter direito ao Auxílio-acidente. Portanto, o caso dos autos não preenche os requisitos previstos nos arts. 42, 59 e ss da Lei nº 8.213/91. Portanto, não há qualquer motivo que justifique a realização de nova perícia, até mesmo porque o perito já prestou todos os esclarecimentos necessários para o deslinde da questão, de forma que reputo que o feito está suficientemente instruído. Nesse contexto, não há qualquer elemento de prova nos autos que permita questionar a higidez do laudo pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos pelo requerente não são suficientes para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença, nem se enquadra em auxílio acidente, conforme anexo III do Regulamento da previdência Social. Neste sentido segue entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PADEIRO. SEGURADO ACOMETIDO POR FERIMENTO DE DEDO SEM LESÃO DA UNHA (CID S61.0). SECÇÃO DOS TENDÕES DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO REQUERENTE. ARGUIÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE SOBEJA COMPROVADA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AXIOMAS BALDADOS. ESTUDO MÉDICO PERICIAL, REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA PLENA APTIDÃO AO LABOR DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O DESFECHO DO EXAME TÉCNICO. SUPREMACIA, IN CASU, DA PROVA PERICIAL COMO SUBSTRATO DE CONVICÇÃO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS ACIDENTÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300928-79.2019.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu May 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 03009287920198240061, Relator: Diogo Pítsica, Data de Julgamento: 26/05/2022, Quarta Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DESCRIÇÃO DA LESÃO: FRATURA DE FÊMUR. SEQUELA: ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PROFISSÃO: MOTOBOY. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0022935-97.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 09.02.2021) (TJ-PR - APL: 00229359720168160019 Ponta Grossa 0022935-97.2016.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Horacio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 09/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 4. Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual"( REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000). 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10002382620184013809, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/10/2021 PAG PJe 21/10/2021 PAG). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INCAPACIDA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, comprovando a carência exigida em lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade profissional habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Laudo pericial claro e conclusivo no sentido da capacidade laboral do autor, condizente com a prova dos autos. 4. A legislação processual civil que a prova pericial é destinada ao convencimento do juízo, e se para este, o laudo foi conclusivo há de se aplicar o artigo 426, I c/c 130 ambos do Código de Processo Civil. 5. Provada a qualidade de segurado e o período necessário para efeito de carência do benefício ora pleiteado, conforme preceitos insertos no art. 15, incisos I e II c/c parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 8.213/91 (fls. 40). 6. Ausente o requisito da incapacidade, não é possível a concessão do benefício requerido. 7. Nego provimento a apelação do autor.(TRF-1 - AC: 00518311920134019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2015,1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 04/09/2015). DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE os pedidos do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AURINO LOPES FILHO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0801259-34.2022.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, ajuizada por AURINO LOPES FILHO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O (a) requerente alega que em 11-11-2014 sofreu um acidente de trabalho, quando desempenhava a função de demolidor de edificações ao manusear uma makita foi acometido por “limitação funcional Fratura do polegar (CID 10 – S 62.5)”. Informa que lhe fora concedido auxílio-doença acidentário, entre 11/11/2014 a 30/07/2015, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Destaca, ainda, que deveria ter sido concedido um auxílio doença por acidente de trabalho (B-91). Portanto, diante dos fatos narrados, o autor (a) requer TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, bem como que o INSS conceda o benefício de auxílio- acidente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário em 30/07/2015 (benefício 608.545.503-1), pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde tal data, acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até o efetivo pagamento. Ao receber a inicial (ID. 51908762), o juiz concedeu a gratuidade processual, determinou, desde logo, a realização de perícia médica no requerente, nos termos da Recomendação CNJ nº 01 de, de 15/12/2015; bem como designou audiência de mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. O laudo pericial foi juntado aos autos no ID nº. 66591828. Sem contestação e sem réplica pelo INSS. O autor apresentou manifestação ao laudo pericial (Id.83339302). O autor não apresentou REPLICA. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contenha elementos suficientes para apreciação e julgamento, contando inclusive com exames médicos e prova pericial, que reputo fundamentais para a formação do convencimento deste magistrado. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para a caracterização de um acidente de trabalho é necessária a existência de três elementos, quais sejam: a contingência (causa), a incapacidade laboral do acidentado (efeito) e que esta tenha sido decorrente da prestação do serviço (nexo causal). Ademais, conforme preconizam os artigos 20 e 21, da Lei n. 8.213/91, são também qualificados como acidente do trabalho: (I) a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício de esforços/movimentos/ações peculiares a determinada atividade; (II) a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado, guardando aquela (a moléstia) relação direta com estas (as situações laborais); e, finalmente, (III) o acidente de trajeto, identificado como aquele que ocorre no percurso da residência do segurado para o local de trabalho ou vice-versa, sendo que, neste caso, leva-se em consideração a distância e o tempo de deslocamento, que devem ser compatíveis com o percurso do mencionado itinerário. O auxílio doença é o benefício concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não importando se a inaptidão decorre de acidente do trabalho ou não (art. 59, da Lei n. 8.213/91). Dessa feita, é possível concluir que um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença é o da temporariedade; isto é, a incapacidade ou inaptidão laboral que eventualmente acometer o segurado deve ser transitória; portanto, reversível, seja pelo tempo, seja por algum tipo de tratamento médico e/ou reabilitação profissional. O outro pressuposto é que o segurado, para fazerjus à percepção do dito benefício, deve encontrar-se incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Outrossim, o auxílio acidente é o benefício concedido, como forma de indenização, a segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva (art. 86, da Lei n. 8.213/91). Está, ao seu turno, condicionado à confirmação da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de trabalho (competência da Justiça Estadual) ou comum (competência da Justiça Federal). Como se vê, o auxílio-acidente, ao contrário de outros benefícios, tem natureza indenizatória, isto é, é pago mensalmente ao segurado como indenização pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultarem em sequelas definitivas que impliquem na redução ou na incapacidade de desempenho da atividade que habitualmente exercia. Ou seja, nas palavras da doutrinadora KERLLY HUBACK BRAGANÇA, o objetivo do auxílio acidente é a “complementação dos gastos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitação profissional, tendo por isso natureza indenizatória”. Segundo Ibrahim (2009, p. 584), “o auxílio acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa”. Em contrapartida, aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência; e, que, ao mesmo tempo, não se encontra suscetível de ser reabilitado em outra profissão (art. 42, da Lei n. 8.213/91); logo, que é pago enquanto persistir a incapacidade, podendo ser reavaliado pelo INSS a cada 02 (dois) dois anos. E, no mesmo diapasão, se se tratar de pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente comum ou causa previdenciária, a competência será da Justiça Federal; ao contrário, se o pedido de aposentadoria por invalidez tiver, como fato gerador, algum evento classificado pela Lei como acidente do trabalho, a competência, então, será da Justiça Estadual. Desenvolvidas essas questões, vejamos agora, o que disse o(a) Sr(a). Perito(a) judicial, a partir do laudo médico juntado aos autos, do qual alguns trechos, que reputo decisivos para o deslinde da lide em questão, extraio abaixo, ipsis litteris: “(...) Refere que em 2014 foi vítima de acidente de trabalho com maquita no qual sofreu amputação de 1º quirodáctilo esquerdo. Atualmente queixa-se de dor e sensação de “choque”. Sem uso de medicação. Refere ser destro. “(...) Conclusão: A patologia do autor se enquadra em auxílio acidente conforme situação B do quadro 5 do anexo III do Regulamento da previdência Social, a para da cessação do auxílio doença. (...)” Sendo assim, constatada a existência do nexo causal entre a lesão apresentada pelo requente e o acidente de trabalho, verifica-se que o laudo pericial foi elucidativo no sentido de que o(a) requerente faz jus à concessão de auxílio-acidente. Todavia, a partir dos exames, laudos, atestados médicos e outros documentos trazidos ao exame deste juízo; e, sobretudo, pelas próprias conclusões apresentadas pelo(a) Sr(a). Perito(a) judicial, bem se vê que o requerente, após o infortúnio ocorrido com ele, teve sua capacidade para o exercício da atividade laboral que habitualmente desempenhava reduzida; fazendo jus, por conseguinte, à percepção de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 86 e ss da Lei n. 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Cumpre assinalar ainda que a Data de Início do Benefício (DIB) do Auxílio-Acidente deve ser fixada a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, a teor do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91; enquanto a Data de Início de Pagamento (DIP), será fixada a contar da ciência da Autarquia previdenciária a respeito desta decisão; fazendo o(a) Requerente jus, ainda, ao pagamento das parcelas mensais retroativas entre DIB e DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Por derradeiro, há que se fazer algumas ponderações acerca dos juros de mora e correção monetária aplicáveis às parcelas retroativas, consoante definido pelo STF no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810). No julgamento do recurso extraordinário em questão ficou estabelecido que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo no julgamento das ADINS 4357 e 4425. Restou consignado no referido julgado que “quanto àscondenações oriundas de relação jurídica não-tributária, como é o caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é CONSTITUCIONAL, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. Já na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, revela-se INCONSTITUCIONAL. Conclui-se, portanto, que juros de mora continuam sendo regidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, calculados, desde a citação, à taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir dessa data, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Por seu turno, a correção monetária deve observar, a depender da data de início do benefício, o IGP-DI até março de 2006; o INPC a partir de abril de 2006, período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e na Lei nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE a demanda e, por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido INSS a: a) IMPLANTAR o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, com Data de Início de Benefício (DIB) no dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, e Data de Início de Pagamento (DIP) a começar da intimação da Entidade Previdenciária acerca da presente sentença; b) Em relação às parcelas retroativas decorrentes do benefício acima concedido, EFETUAR O PAGAMENTO do valor total das parcelas entre DIB e DIP, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atualizando-se os valores devidos na forma do art. 31 da lei nº 10.741/03, a partir das datas que deveriam ter sido pagas (Súmulas nºs 43 e 148 do STJ), com incidência do INPC, e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). c) Determino ao Requerido que, após o trânsito em julgado da sentença, apresente aos autos o cálculo referente aos valores mencionados no item anterior (diferença entre DIB e DIP), acrescido da verba honorária adiante arbitrada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação pessoal com vistas dos autos. d) Com base no art. 82, §2º, e art. 85, §3º, I, do CPC, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que estabeleço em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ), a ser apurado nos autos. Isento de custas nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Visando ao trânsito em julgado, como se cuida de decisão contrária ao INSS, Autarquia previdenciária, integrante da administração pública indireta, no âmbito federal, então, nos termos do artigo 496, do Novo CPC, caso não interposto recurso voluntário (apelação), e a condenação ou proveito econômico obtido na causa seja de valor certo e líquido igual ou superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para fins de reexame necessário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Data do sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito RB SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011214162617300000044608345 01 INICIAL Petição 22011214162641100000044608346 02 CONTRATO AURINO LOPES FILHO Documento de Comprovação 22011214162697000000044608347 03 DEC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22011214162768300000044608348 04 PROCURACAO Procuração 22011214162822200000044608349 05 RG Documento de Identificação 22011214162902300000044608351 06 COMPRO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22011214162968300000044608352 06.1 DEC RESIDENCIA Documento de Comprovação 22011214163017900000044608353 07 DOCUMENTO MÉDICO - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 22011214163063500000044608354 07.1 DOCUMENTO MÉDICO - RECEITUARIO Documento de Comprovação 22011214163122600000044608356 08 FOTOS Documento de Comprovação 22011214163174200000044608359 09 CNIS Documento de Comprovação 22011214163226400000044608360 10 CC Documento de Comprovação 22011214163284400000044608361 11 CALCULO Documento de Comprovação 22011214163340100000044608365 12 PROTCOLO ADM Documento de Comprovação 22011214163390600000044608366 Decisão Decisão 22031712144753500000049289443 Petição Petição 22032315465507500000052409757 Decisão Decisão 22031712144753500000049289443 Certidão Certidão 22051810471506900000058786451 E-MAIL AO DR. RAFAEL Certidão 22051810471521300000058786454 QUESITOS Certidão 22051810471560200000058786455 Certidão Certidão 22052308125572400000059349157 PAMEM202222749A Documento de Comprovação 22052308125587300000059349159 Laudo Pericial Laudo Pericial 22062019281924200000063459084 ALF Laudo Pericial 22062019281948100000063459086 AURINO LOPES FILHO Laudo Pericial 22062019282000700000063459085 Certidão- CRIAÇÃO LINK Certidão 22063009265837300000064989142 Habilitação nos autos Petição 22071216041692300000066463052 Despacho Despacho 22071513184374100000067023100 Despacho Despacho 22071513184374100000067023100 Ciência Petição 22080809542124800000070324193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111710320506200000077868841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111710320506200000077868841 Petição Petição 22120911384296500000079246086 Certidão Certidão 23071409161106300000091421312 PROC. 0801259.34.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 23071409161123600000091421313

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AURINO LOPES FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS BELEM Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS BELEM Endereço: Avenida Nazaré, 133, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 DECISÃO Como forma de imprimir celeridade à prestação jurisdicional das ações acidentarias, consoante Recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015, bem como do que prevê o art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 e arts. 3º, § 3º; 4º; 8º e 139, II e VI, todos do Código de Processo Civil, resolvo o seguinte: 1. Concedo a gratuidade processual, com arrimo no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 98 e ss do CPC/2015. 2. Considerando a imprescindibilidade de exame médico pericial para verificar a natureza da doença apresentada pela parte Autora e o seu nexo causal com o acidente de trabalho relatado nos autos, bem como a impossibilidade temporária, de natureza técnica e prática (art. 1º, §3º, da Resolução CNJ nº 317/2020), da realização de perícia médica por meio de videoconferência prevista na Portaria nº 1657/2020-GP/TJPA, e não havendo nos autos qualquer requerimento da parte em sentido contrário, determino a realização de perícia médica presencial e, para tanto, nomeio, na qualidade de perito do Juízo, Dr. Rafael Sicsu Soares, brasileiro, CRM 011160 PA, com consultório na Casa Folha, Rua Domingos Marreiros, nº 466, bairro Umarizal, entre Dom Romualdo de Seixas e Generalíssimo Deodoro.. 3. Para a realização da perícia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801259-34.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 25/05/2022, de 08h00 às 10h00 por ORDEM DE CHEGADA; 4. Arbitro os honorários do(a) perito(a) do Juízo no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução CNJ º 232/2016, Provimento Conjunto nº 010/2016 – CJRMB/CJCI; 5. Considerando que o(a) requerente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça, A SECRETARIA DEVERÁ INFORMAR, imediatamente, a nomeação do perito à Secretara de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJE/PA para que seja efetuado o EMPENHO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, encaminhando-se cópia da presente decisão. 6. Após a juntada do laudo pericial, independentemente das demais determinações constantes nesta decisão, A SECRETARIA DEVERÁ COMUNICAR a realização da perícia à Secretara de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJE/PA para que seja efetivado o pagamento dos honorários do(a) senhor(a) perito(a) do Juízo (RAFAEL SICSU SOARES), diretamente na conta corrente deste(a), a saber: Banco Santander, agencia: 3214, conta corrente: 01003588-7, CPF 861.944.962-15, CRM 011160 PA, fazendo a devida comprovação nos autos. 7. Designo audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do CPC/2015 para o dia 13/07/2022, às 10:40 hs; 8. Nos termos da Portaria Conjunta 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, artigo 3º, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), ENDEREÇO DE E-MAIL e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR de forma a viabilizar a realização da audiência de conciliação por videoconferência e o envio de link de acesso à sessão on line. 9. As partes poderão OPTAR por participar da audiência presencialmente OU por meio de videoconferência. 10. Todavia, ADVIRTO ainda que SE na data da audiência HOUVER qualquer norma geral editada pelo E.TJE/PA que IMPOSSIBILITE o acesso às dependências do Fórum Cível e, por consequência, a realização de audiência presencial, a participação das partes no ato SOMENTE poderá ocorrer por MEIO VIRTUAL. 11. ADVIRTO também que, no caso audiência virtual, todos participantes deverão se identificar no início da sessão, mediante o envio de documento de identificação pelo chat da reunião (audiência) ou por simples aposição do referido documento na câmera, desde que seja possível identificá-lo. 12. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para: a) indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, assistente técnico e apresentar quesitos; b) tomar ciência do local, dia e hora designados nos itens anteriores para realização da perícia médica e da audiência. 13. INTIME-SE o Requerente, na forma do art. 272, ou, se for caso, do art. 186, ambos do CPC/2015, para, a) querendo, e caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado por este juízo e indicar assistente técnico; b) comparecer no local, dia e horário designados para ser submetido à perícia médica, munido dos documentos pessoais e de todos os exames, laudos e atestados relacionados ao pedido inicial, c) comparecer à audiência designada no dia e hora marcados. 14. Determino que os quesitos apresentados pelo Requerido, os porventura formulados pelo Requerente e os declinados abaixo, os quais estão de acordo com a Recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015, sejam informados incontinenti ao perito do juízo; 15. Deve o senhor Perito do Juízo responder: I- No que diz respeito ao Histórico Laboral Do(A) Periciado(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II- Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. III- Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?; e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; f) A mobilidade das articulações está preservada?; g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Comunique-se; 16. SE NECESSÀRIO, servirá o presente, por cópia digitalizada, com mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; 17. Cumpra-se. Belém /PA, 14/03/2022. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011214162617300000044608345 01 INICIAL Petição 22011214162641100000044608346 02 CONTRATO AURINO LOPES FILHO Documento de Comprovação 22011214162697000000044608347 03 DEC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22011214162768300000044608348 04 PROCURACAO Procuração 22011214162822200000044608349 05 RG Documento de Identificação 22011214162902300000044608351 06 COMPRO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22011214162968300000044608352 06.1 DEC RESIDENCIA Documento de Comprovação 22011214163017900000044608353 07 DOCUMENTO MÉDICO - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 22011214163063500000044608354 07.1 DOCUMENTO MÉDICO - RECEITUARIO Documento de Comprovação 22011214163122600000044608356 08 FOTOS Documento de Comprovação 22011214163174200000044608359 09 CNIS Documento de Comprovação 22011214163226400000044608360 10 CC Documento de Comprovação 22011214163284400000044608361 11 CALCULO Documento de Comprovação 22011214163340100000044608365 12 PROTCOLO ADM Documento de Comprovação 22011214163390600000044608366

05/04/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

16/03/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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