Reintegração / Manutenção de Posse 0801599-04.2020.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801599-04.2020.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0801599-04.2020.8.14.0024 ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE(S): DANIEL ARAUJO FERREIRA APELADO(S/AS): JOAO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DECISÃO Recebo a apelação somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC. À UPJ para certificar a tempestividade do recurso, bem como a regularidade do preparo recursal. Havendo pendência, intime-se a parte recorrente, por ato ordinatório, para regularização no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Na ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, observe-se o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Regularizado ou certificado o preparo, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retorne conclusos, para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador João Batista Lopes do Nascimento Relator

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DANIEL ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA - PA9639-A APELADO: JOAO SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA FIGUEIRA DE SOUZA - PA14093-A DESPACHO Considerando a alegação da parte apelante quanto à impossibilidade técnica de emissão das guias de parcelamento das custas processuais diretamente pelo sítio eletrônico deste Tribunal, oriente-se que deverá dirigir-se à Unidade de Arrecadação Judicial (UNAJ) ou ao setor competente, para viabilizar a geração das respectivas guias, nos termos da decisão que deferiu o parcelamento. Eventuais dificuldades no contato remoto poderão ser supridas mediante atendimento presencial ou formalização de requerimento diretamente ao setor indicado. Belém (PA), 26 de junho de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801599-04.2020.8.14.0024

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIEL ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA - PA9639-A APELADO: JOAO SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA FIGUEIRA DE SOUZA - PA14093-A DECISÃO I. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801599-04.2020.8.14.0024 Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, diante da ausência da alegada hipossuficiência apta a justificar a concessão da benesse. II. Como garantia do acesso à Justiça (CF art. 5º, LXXIV), concedo à parte o direito ao parcelamento das custas relativas ao preparo, nos termos do art. 98, § 6º do CPC-15 c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, dividida em 4 (quatro) parcelas iguais, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta decisão e as subsequentes em idêntica data dos meses vincendos. III. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Em tudo certifique. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador-Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DANIEL ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA - PA9639-A APELADO: JOAO SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA FIGUEIRA DE SOUZA - PA14093-A DESPACHO I. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801599-04.2020.8.14.0024 Defiro, em parte, o pedido de dilação de prazo constante da petição de id 26097663, concedendo mais 5 dias para o cumprimento do que fora determinado no despacho de id 25646561, que, a proposito ainda não indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas tão somente requereu a comprovação para a sua concessão. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Em tudo certifique. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador-Relator

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA - PA9639-A APELADO: JOAO SILVA Endereço: Rua Nona, 898, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-130 Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA FIGUEIRA DE SOUZA - PA14093-A Nome: RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO Prima facie, considerando a inversão dos polos, remetam-se os autos à secretaria para a devida retificação. I. O pedido do benefício de justiça gratuita pela recorrente não veio respaldado em prova capaz de aferir a hipossuficiência financeira alegada. II. A simples alegação de que a parte recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu respectivo sustento e da família, não faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação através de documentos, os quais evidenciem os pressupostos legais para a sua concessão, tais como: CTPS, Declaração de Imposto de Renda ou outro documento que possibilite seu exame. III. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO BELéM APELAÇÃO CÍVEL (198) Proc. nº 0801599-04.2020.8.14.0024 Nome: DANIEL ARAUJO FERREIRA Endereço: Avenida Fortunato Carneiro, 870, Do Bom Remédio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-646 Advogado do(a) Intime-se o recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade pleiteada (CPC, art. 99, § 2º e Súmula 06 TJPA) ou promova o recolhimento das custas devidas. Belém 21 de março de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

24/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 13:01

Petição (Contra-razões)

16/03/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, fica INTIMADO (A) O RECORRIDO JOAO SILVA, na pessoa de seu advogado (a) para no prazo de 15 dias apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. Itaituba (PA), 19 de fevereiro de 2025. LEONARDO DE MENEZES DOS SANTOS Diretor de Secretaria Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) OBSERVAÇÕES: O processos está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 20:34

Decurso de Prazo

14/02/2025, 13:08

Publicação

28/01/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 17:07

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Raimundo Antonio Nascimento Ferreira: Testemunha não alfabetizada, compromissada e não contraditada. Forneceu informações sobre a posse do autor e a entrada do réu na área em litígio; e, Edimar de Teixeira Borges: Antigo proprietário da área adquirida pelo autor, esclarecendo a delimitação da área e os fatos relativos à invasão. Alegações finais (Id 130971031 e Id133426501) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Da Justiça Gratuita: O pedido de justiça gratuita é regulado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Esse benefício decorre do princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), que busca garantir a ampla defesa e o contraditório àqueles economicamente vulneráveis. Para a concessão do benefício, exige-se declaração expressa de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme pacificado pela jurisprudência, a exemplo do REsp 1.296.116/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Contudo, essa presunção pode ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. No caso concreto, o requerido pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que sua situação econômica o impede de arcar com os custos processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Todavia, a análise do conjunto probatório e a avaliação das circunstâncias do caso levam a uma conclusão distinta, pelos seguintes fundamentos: Ausência de comprovação suficiente: Embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, o requerido não juntou elementos concretos, como comprovantes de renda, extratos bancários ou outros documentos financeiros que atestem a incapacidade alegada. Atividade econômica do requerido: Nos autos, há evidências de que o requerido exerce atividade de mineração em área extensa e estruturada, o que indica fonte de renda suficiente para custear as despesas processuais sem comprometer seu sustento básico. Documentos apresentados: O próprio contrato de compra e venda anexado pelo requerido, relativo à área que alega possuir, demonstra a capacidade financeira para aquisição de bem imóvel. Esse fato contraria a alegação de hipossuficiência financeira. Natureza do litígio e valor da causa: O valor atribuído à causa, de R$ 35.000,00, também reforça a exigência de demonstração robusta da incapacidade econômica, sobretudo considerando que a área em litígio envolve posse e atividades econômicas de grande relevância na região. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a concessão do benefício depende de comprovação mínima da hipossuficiência: "A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, sendo possível ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade de arcar com os custos do processo" (REsp 1.548.236/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016). Diante das razões acima expostas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0801599-04.2020.8.14.0024 Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada por João Silva em face de Daniel Araújo Ferreira. Na inicial, o autor sustenta que é legítimo possuidor do imóvel denominado "Baixão Amola Faca", adquirido em 2018, situado na Comunidade Cuiú-Cuiú, município de Itaituba, com área de 79,2900 hectares. Alega que o requerido invadiu a área em agosto de 2020, após tentativas infrutíferas de solução amigável. O autor juntou à inicial documentos como contrato de compra e venda, memorial descritivo e planta georreferenciada da propriedade, sustentando, ainda, que os danos materiais e ambientais devem ser reparados pelo réu. Foi deferida liminar para reintegrar o autor na posse. Em sede de contestação, o requerido Daniel Araújo Ferreira apresentou os seguintes argumentos: A área por ele ocupada não corresponde ao imóvel descrito pelo autor; afirma estar na posse de imóvel adquirido regularmente em 2013, medindo 1000 metros de frente por 2000 metros de fundo, conforme contrato anexado; e, questiona a extensão da área pretendida pelo autor, que varia de 25 a 79 hectares nas alegações iniciais e em juízo. O requerido pleiteia a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé, com pedido contraposto de permanência na posse e indenização por danos morais. O autor apresentou réplica refutando as alegações defensivas, reiterando que o imóvel descrito na inicial está claramente delimitado nos documentos anexados e que a área invadida pelo requerido integra sua propriedade. O laudo pericial concluiu que a área ocupada pelo requerido sobrepõe-se ao imóvel descrito pelo autor, confirmando a localização dos limites conforme planta georreferenciada. A audiência de instrução no processo de reintegração de posse realizada no dia 19 de agosto de 2022, às 9h (Id 75428358). O autor, João Silva, foi ouvido em relação aos fatos alegados na inicial. A inquirição foi registrada em arquivo audiovisual, abordando a posse do imóvel, o esbulho praticado pelo requerido e as tentativas de solução extrajudicial. Foram ouvidas duas testemunhas indicadas pela parte INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido Daniel Araújo Ferreira, pois os elementos constantes nos autos indicam sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. b) Da carência da ação: A carência da ação ocorre quando o autor não preenche um ou mais dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou dos requisitos de admissibilidade da demanda. Trata-se de vício que pode ser reconhecido em sede preliminar, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Os pressupostos da ação, conforme os artigos 17 e 330 do CPC, compreendem a legitimidade das partes, que exige que o autor seja titular de um direito ou interesse a ser tutelado e o réu seja a parte contra quem se dirige o pedido; o interesse de agir, que consiste na necessidade e adequação da intervenção judicial para a proteção do direito pleiteado; e a possibilidade jurídica do pedido, que significa que o ordenamento jurídico deve admitir o tipo de pedido formulado. O autor, João Silva, demonstrou ser o possuidor do imóvel denominado “Baixão Amola Faca”, apresentando contrato de compra e venda, planta georreferenciada e memorial descritivo como documentos comprobatórios. Tais elementos indicam legitimidade ativa para propor a presente demanda possessória. Por outro lado, o réu, Daniel Araújo Ferreira, é apontado como ocupante irregular da área, o que configura legitimidade passiva para a ação, uma vez que é a parte contra quem se dirige o pedido de reintegração. O interesse de agir está configurado porque a alegação de esbulho possessório não foi resolvida por meios extrajudiciais, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, o autor tentou solucionar o litígio de forma amigável, sem sucesso, como demonstra a narrativa dos fatos e o registro de boletim de ocorrência. A ação de reintegração de posse encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro, nos artigos 554 e seguintes do CPC. Portanto, o pedido é juridicamente possível. Em sua contestação, o réu argumenta que a área pleiteada pelo autor não coincide com a por ele ocupada, sustentando que o autor carece de interesse de agir por não possuir domínio ou posse sobre a área em questão. Contudo, o laudo pericial esclareceu a localização do imóvel e concluiu que o requerido ocupa parte da área descrita pelo autor. Assim, as alegações defensivas não afastam os pressupostos da ação. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de carência da ação, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo o autor legítimo para propor a demanda, e o réu, parte passiva adequada. 2. Do Mérito A presente ação versa sobre esbulho possessório alegadamente praticado por Daniel Araújo Ferreira em área pertencente a João Silva, denominada “Baixão Amola Faca”, com localização e limites definidos por planta georreferenciada e memorial descritivo anexados aos autos. Para a procedência da reintegração de posse, o artigo 561 do CPC exige que o autor comprove: A posse do bem pelo autor; a prática de esbulho pelo réu; a data do esbulho; e, a perda da posse em razão do ato do réu. a) Posse do Bem pelo Autor O autor demonstrou exercer a posse sobre a área em litígio desde 2018, por meio da aquisição formalizada com contrato de compra e venda, acompanhado de documentos técnicos (planta georreferenciada e memorial descritivo) que delimitam com clareza os limites da propriedade. O laudo pericial corroborou que o imóvel descrito na inicial pertence ao autor, sendo a posse legítima e pacífica até o momento do esbulho. b) Prática de Esbulho pelo Réu No presente caso, o autor, alegou que era possuidor do imóvel denominado "Baixão Amola Faca", onde exercia atividades regulares desde sua aquisição em 2018. A posse foi documentada por contrato de compra e venda, planta georreferenciada e memorial descritivo, que delimitam a área e os limites do imóvel. O esbulho ocorreu, segundo a narrativa do autor, no início de agosto de 2020, quando o réu ingressou na área e iniciou atividades de mineração, recusando-se a desocupar o imóvel mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução. O laudo pericial juntado aos autos confirmou que a área ocupada pelo réu sobrepõe-se ao imóvel descrito pelo autor, reforçando a prática de esbulho. O documento técnico também corroborou a delimitação dos limites da propriedade conforme as provas apresentadas. A prática do esbulho resultou na perda completa da posse pelo autor, inviabilizando o uso do imóvel para os fins pretendidos. Essa privação caracteriza o elemento essencial da ação possessória de reintegração de posse, pois o esbulho não apenas molestou o exercício da posse, mas a retirou integralmente do autor. O réu alegou que ocupava outra área, adquirida em 2013, e que não houve esbulho. No entanto, essa tese foi afastada pelo laudo pericial, que confirmou a sobreposição entre a área ocupada pelo réu e o imóvel descrito pelo autor. Além disso, o réu não apresentou elementos técnicos suficientes para contestar as delimitações trazidas pelo autor. No caso concreto, estão presentes todos os elementos configuradores do esbulho possessório: a posse legítima do autor, a entrada irregular do réu na área descrita, a data precisa do esbulho (agosto de 2020) e a perda integral da posse pelo autor. Dessa forma, a prática de esbulho está devidamente caracterizada, legitimando o pedido de reintegração de posse formulado por João Silva e confirmando a necessidade de proteção possessória nos termos do artigo 561 do CPC. c) Data do Esbulho A data do esbulho foi indicada como início de agosto de 2020, conforme relato do autor e registro de boletim de ocorrência anexado aos autos. d) Perda da Posse em Razão do Ato do Réu O autor demonstrou ter perdido a posse da área em razão da ocupação irregular pelo réu, que passou a utilizar o imóvel para exploração mineral, inviabilizando o uso pelo proprietário legítimo. Do Laudo Pericial O laudo pericial é peça essencial em demandas que envolvem disputas territoriais ou de delimitação de imóveis, como no caso em questão. Constitui meio probatório técnico, elaborado por profissional imparcial e devidamente qualificado, cuja função é esclarecer pontos controvertidos sobre fatos que exigem conhecimento especializado. No presente caso, o laudo pericial foi requisitado para verificar a localização da área litigiosa, a ocupação do imóvel e os limites efetivos das propriedades mencionadas pelas partes. Foi elaborado com base em análises técnicas no local, documentos apresentados e confrontações georreferenciadas, cumprindo as determinações judiciais. O laudo pericial concluiu que: a) Sobreposição de áreas: A área ocupada pelo requerido sobrepõe-se à área descrita na inicial pelo autor como sendo de sua posse. b) Delimitação técnica: Os limites descritos no laudo coincidem com a planta georreferenciada e o memorial descritivo apresentados pelo autor, corroborando a narrativa de que o imóvel invadido pertence ao autor. c) Histórico de posse e esbulho: Foi confirmado que o requerido passou a ocupar a área descrita de forma irregular, configurando esbulho possessório. Esses pontos corroboraram as alegações do autor e enfraqueceram as defesas do requerido, uma vez que não foram apresentados elementos técnicos capazes de contestar os achados do perito. O autor manifestou-se sobre o laudo pericial reiterando a procedência de suas alegações. Destacou que as conclusões do perito confirmaram a titularidade da posse e a delimitação da área invadida. Argumentou que o laudo reforça sua narrativa e justifica a procedência do pedido de reintegração de posse. Por outro lado, o réu apresentou manifestação questionando o laudo, alegando que a área por ele ocupada não corresponde ao imóvel descrito pelo autor. Sustentou que as conclusões do perito seriam inconsistentes com os documentos apresentados em sua defesa. No entanto, sua manifestação não foi acompanhada de provas ou elementos técnicos que infirmassem os achados do laudo. O laudo pericial seguiu critérios técnicos e imparciais, sendo elaborado por profissional habilitado e nomeado pelo juízo. Sua metodologia incluiu análise documental, visita técnica ao local e comparação dos elementos georreferenciados, conferindo alta credibilidade às suas conclusões. Não há, nos autos, elementos que comprometam a idoneidade do trabalho pericial. A análise do laudo pericial é crucial para o desfecho do presente litígio, pois forneceu a base técnica para confirmar a prática de esbulho e a posse legítima do autor. As manifestações das partes reforçaram essa constatação, com o autor corroborando as conclusões do perito e o réu apresentando uma contestação desprovida de suporte técnico suficiente. Dessa forma, o laudo pericial constitui elemento central para o julgamento da demanda, confirmando a procedência do pedido de reintegração de posse em favor de João Silva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Silva para: CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial; e, INDEFERIR os pedidos de indenização por danos morais e materiais. E por consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 10 de janeiro de 2025 (assinado eletronicamente) WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

13/01/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)