Procedimento Comum Cível 0803581-41.2022.8.14.0070 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803581-41.2022.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:39

Recurso Especial repetitivo

25/03/2025, 10:07

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 22:22

Audiência (realizada; conciliação)

06/11/2024, 22:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 14:19

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:40

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 21:50

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 11:57

Publicação

04/10/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 10:19

Audiência (designada; conciliação)

02/10/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803581-41.2022.8.14.0070. REQUERENTE: JOAO SALERNO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA PURIFICACAO RODRIGUES DOS SANTOS, JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DOLORES DOS SANTOS MAUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA, SINVAL LIBORIO RODRIGUES DOS SANTOS, ELY PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS, VERIANA RODRIGUES DOS SANTOS, DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos... Considerando, de um lado, o que preconiza o art. 139, V, do CPC, e, de outro, a proximidade da XVIII Semana Nacional da Conciliação, a se realizar no período de 04 a 08 de novembro de 2024, designo o dia 05/11/2024, às 14h00min, para audiência de conciliação perante este juízo. A sessão será realizada de forma virtual, sendo acessível através do aplicativo Microsoft Teams, ferramenta homologada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do seguinte link: < https://tinyurl.com/yywnczmv >. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Intimem-se as partes na pessoa de seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nos autos. Cumpra-se. Abaetetuba - PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 16:22

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803581-41.2022.8.14.0070. REQUERENTE: JOAO SALERNO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA PURIFICACAO RODRIGUES DOS SANTOS, JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DOLORES DOS SANTOS MAUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA, SINVAL LIBORIO RODRIGUES DOS SANTOS, ELY PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS, VERIANA RODRIGUES DOS SANTOS, DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO SANEADORA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos... Diante do teor da certidão retro, dou sequência ao processamento do feito. Não sendo o caso de indeferimento liminar do pedido, nem de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I. Resolução das questões processuais pendentes. As partes estão bem representadas e não há nulidades arguidas. As preliminares esposadas em sede de contestação, a saber, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência do juízo, restaram superadas pela tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Com efeito, o STJ estabeleceu que “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Por consequência, dúvida não há de que este Juízo Estadual é o competente para análise e julgamento da presente demanda. Isso porque a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista (...)”, como o é o Banco do Brasil. A prejudicial de mérito, semelhantemente, submergiu diante da tese firmada pelo STJ, no mesmo julgamento, no sentido de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Vê-se, portanto, que são aplicáveis ao caso a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, com o prazo prescricional tendo início a partir da ciência da lesão ao direito, e o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Assim, afastando as matérias preliminares e prejudiciais de mérito, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declarando o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Questões de Fato Controvertidas: a) se houve falha na prestação do serviço e desfalques quanto a conta vinculada ao Pasep, resultando em perdas para a parte autora; e b) em havendo prejuízos, o quantum devido pela instituição financeira requerida. Provas admissíveis: pericial e documental, cujo rol deverá ser apresentado na forma e prazo de lei. Ônus da prova: Conforme arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2591, aplico o art. 6º do CDC para inverter o ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações e de sua patente hipossuficiência na relação de consumo. Ademais, mesmo que não fosse o caso de incidência da regra consumerista, o caso é de aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, positivada no art. 373, parágrafo único, do CPC, visto que a instituição financeira, por realizar a administração do PASEP e manter as contas vinculadas de cada servidor, tem maior facilidade de produzir a prova referente à regularidade do serviço. III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, em vislumbrando interesse no feito. Exaurido o prazo supra assinalado, certifique-se e junte-se o que houver, vindo os autos em nova conclusão. Publique-se. Abaetetuba – PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

12/03/2024, 00:00

16/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(12)

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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