Execução de Título Extrajudicial 0802903-18.2022.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802903-18.2022.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B. B. S.ADVOGADO(A): EDSON ROSAS JÚNIOR – OAB/AM nº 1.910 REQUERIDO(A): J. B. C. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0802903-18.2022.8.14.0008 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo B. B. S.em desfavor de J. B. C., estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 76826323). Restaram frustrada as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, tendo a parte autora informado não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 131444077 e ID 136716205) – o qual autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado o bem que se buscava –, tendo sido lavrada a referida Certidão, nos presentes autos (ID 89990825), assim como existindo pedido expresso da parte credora pela conversão do procedimento em execução, motivo pelo qual CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Altere-se a classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Outrossim, considerando que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam o trâmite em segredo de justiça, consoante previsão do art. 189 do Código de Processo Civil, determino a baixa no sigilo processual existente nesta ação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço para realização da citação da parte executada, bem como que recolha as custas da diligência, além de apresentar a memória de cálculo atualizada do saldo devedor. Após, cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme a combinação do art. 829, §§ 1º e 2º com o art. 831, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que, em caso de pagamento no prazo assinalado de 3 (três) dias, serão os honorários reduzidos pela metade, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de não ser(em) encontrada(s) a parte(s) executada(s), ou em caso desta(s) tentar(em) frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado, a teor do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a(s) parte(s) executada(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. Poderá a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme a conjugação do art. 915 com o art. 231, II, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte não beneficiária da Justiça gratuita que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte executada, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento, conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, haja vista que o não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0802903-18.2022.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: B. B. S. Endereço: B. B. S., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: J. B. C. Endereço: AVENIDA FELIX CLEMENTE MALCHER, 49, QUADRA 28, LOTE 04, PIONEIRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA B. B. S. através de advogado, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de J. B. C., requerendo, com fulcro no Decreto-lei nº 911/1969, a concessão de medida liminar, sem oitiva prévia do réu, para apreender o bem descrito na petição inicial e documentos anexos. Alegou que firmaram contrato de financiamento para aquisição do automóvel, mediante garantia de alienação fiduciária, a qual recaíra sobre o bem. Entretanto, a parte requerida encontrar-se-ia inadimplente e em mora. Com a petição inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. Foi provada a existência de contrato entre o promovente e o promovido, contendo cláusula de alienação fiduciária, incidente sobre o bem (art. 2º, caput do Decreto-lei nº 911/1969). Verifica-se a comprovação do inadimplemento contratual e da mora do demandado na forma exigida pelo art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/1969 (STJ, Súmula nº 72 – A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). O requerente juntou aos autos demonstrativo do débito imputado ao requerido, o qual descreve as parcelas em atraso e o valor da integralidade da dívida (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º). À vista de todo o exposto e com base no art. 3º, caput do Decreto-lei nº911/1969, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem a seguir descrito: 1 (UM) VEÍCULO DE MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN 9.150 DELIVERY TB-IC 4X2; COR: BRANCA; ANO FAB/MOD: 2011/2011; CHASSI: 9533A62P0BR142897; RENAVAM: 336746970; PLACA: ELQ-7G97; UF: PA. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. citar a parte promovida, cientificando-a de que, após a execução da medida liminar: 1.1. Terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, devendo entregar o bem e os documentos respectivos (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § § 3º e 14); 1.2. Poderá no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo demandante na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § § 1º e 2º); 2. Ocorrendo apreensão do bem, intimar o advogado da parte promovente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, receber o bem, devendo o bem ser entregue à pessoa indicada na petição inicial, a qual assinará termo de compromisso de fiel depositário (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 13); 3. Retornar os autos conclusos após o cumprimento das determinações anteriores; 4. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). P.R.I.C. Barcarena/PA, 09 de setembro de 2022 CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

12/09/2022, 00:00

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