Execução de Título Judicial 0806059-29.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Judicial 0806059-29.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 16:10

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2024, 16:09

Outras Decisões

13/11/2024, 23:53

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 16:10

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 16:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:36

Publicação

04/10/2024, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DANILO LIRA DE OLIVEIRA – CPF: 035.787.492-73 Advogado(s): DANILO LIRA DE OLIVEIRA – OAB/PA Nº 34.135 Executado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – CNPJ: 05.054.861/0001-76 Débito: R$ 20.033,21 (vinte mil e trinta e três reais e vinte e um centavos) DECISÃO Considerando as petições ao Id 123326578 e Id 123420350, entendo que assiste razão ao exequente, uma vez que não tendo o Estado promovido a quitação da requisição de pequeno valor no prazo de dois meses de seu recebimento, consoante determina o art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, legítimo o sequestro de numerário para a quitação do débito por intermédio do sistema SISBAJUD. Certo que possível deferimento de dilação ou suspensão de prazo para pagamento de RPV ofenderia o princípio da isonomia entre os exequentes, visto que alguns seriam beneficiados em detrimento de outros com prazos distintos de recebimento dos valores exequendos e, ainda, da segurança jurídica, dada a existência de trâmites executórios perante outros juízos com a possibilidade de decisões conflitantes sobre esta mesma concessão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, e-mail:[email protected] / Fone: (93) 35189302 Autos: 0806059-29.2023.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, INDEFIRO a dilação de prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nestes autos, bem como DEFIRO o pedido de bloqueio dos valores devidos via SISBAJUD. Justiça gratuita deferida (Id 99602915). PROCEDO, de imediato, à localização de valores depositados em conta bancária através do sistema SISBAJUD. Segue para juntada nos autos Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores. Enquanto se aguarda a informação solicitada, acautelem-se os autos em secretaria. 1) Havendo constrição de ativos financeiros, INTIME-SE de imediato a parte devedora para, querendo, impugnar a indisponibilidade no prazo de 05 dias; Se o exequente for Fazenda Pública, CONSTE, desde já, que a intimação ocorrerá pela via eletrônica, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006; Itaituba (PA), 01 de outubro de 2024 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 17:10

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DANILO LIRA DE OLIVEIRA – CPF: 035.787.492-73 Advogado(s): DANILO LIRA DE OLIVEIRA – OAB/PA Nº 34.135 Executado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – CNPJ: 05.054.861/0001-76 Débito: R$ 20.033,21 (vinte mil e trinta e três reais e vinte e um centavos) DECISÃO Considerando as petições ao Id 123326578 e Id 123420350, entendo que assiste razão ao exequente, uma vez que não tendo o Estado promovido a quitação da requisição de pequeno valor no prazo de dois meses de seu recebimento, consoante determina o art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, legítimo o sequestro de numerário para a quitação do débito por intermédio do sistema SISBAJUD. Certo que possível deferimento de dilação ou suspensão de prazo para pagamento de RPV ofenderia o princípio da isonomia entre os exequentes, visto que alguns seriam beneficiados em detrimento de outros com prazos distintos de recebimento dos valores exequendos e, ainda, da segurança jurídica, dada a existência de trâmites executórios perante outros juízos com a possibilidade de decisões conflitantes sobre esta mesma concessão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, e-mail:[email protected] / Fone: (93) 35189302 Autos: 0806059-29.2023.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, INDEFIRO a dilação de prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nestes autos, bem como DEFIRO o pedido de bloqueio dos valores devidos via SISBAJUD. Justiça gratuita deferida (Id 99602915). PROCEDO, de imediato, à localização de valores depositados em conta bancária através do sistema SISBAJUD. Segue para juntada nos autos Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores. Enquanto se aguarda a informação solicitada, acautelem-se os autos em secretaria. 1) Havendo constrição de ativos financeiros, INTIME-SE de imediato a parte devedora para, querendo, impugnar a indisponibilidade no prazo de 05 dias; Se o exequente for Fazenda Pública, CONSTE, desde já, que a intimação ocorrerá pela via eletrônica, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006; Itaituba (PA), 01 de outubro de 2024 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

02/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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