Execução de Título Extrajudicial 0842659-28.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0842659-28.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

06/06/2026, 00:58

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 16:53

Publicação

13/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842659-28.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON NICE Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, N. 867, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 RECLAMADO: Nome: ANTONIO DE PADUA DE LIMA REDIG Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 867, ED. MAISON NICE - APTO 1502, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 DECISÃO/MANDADO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por condomínio edilício, na qual foi apresentado pedido de homologação de acordo celebrado entre o executado e o então patrono do exequente. Posteriormente, sobreveio manifestação do condomínio, por novo advogado constituído, arguindo a nulidade do acordo e pugnando pelo indeferimento de sua homologação, ao argumento de que o ajuste contraria deliberação de assembleia geral que vedou o parcelamento de débitos condominiais. Diante da controvérsia instaurada acerca da validade do acordo, especialmente considerando a alegação de desconformidade com deliberação assemblear e possível extrapolação de poderes do mandatário, entendo necessária a prévia oitiva das partes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que no âmbito do procedimento da Lei nº 9.099/95. Assim, antes de apreciar o pedido de homologação do acordo e os requerimentos correlatos, DETERMINO: 1. A intimação pessoal da síndica do condomínio exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre o acordo celebrado, esclarecendo se ratifica ou não os termos ajustados, bem como sobre a alegada existência de deliberação assemblear impeditiva; 2. A intimação do executado, para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pelo exequente, especialmente quanto à validade e eventual cumprimento do acordo firmado; 3. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de homologação e demais requerimentos. Belém, 9 de abril de 2026 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 21:13

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 20:57

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 22:54

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 23:04

Ato ordinatório

14/01/2026, 23:03

Documento (Certidão)

23/09/2025, 01:59

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842659-28.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON NICE Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, N. 867, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 RECLAMADO: Nome: ANTONIO DE PADUA DE LIMA REDIG Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 867, ED. MAISON NICE - APTO 1502, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 DECISÃO/MANDADO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por condomínio edilício, na qual foi apresentado pedido de homologação de acordo celebrado entre o executado e o então patrono do exequente. Posteriormente, sobreveio manifestação do condomínio, por novo advogado constituído, arguindo a nulidade do acordo e pugnando pelo indeferimento de sua homologação, ao argumento de que o ajuste contraria deliberação de assembleia geral que vedou o parcelamento de débitos condominiais. Diante da controvérsia instaurada acerca da validade do acordo, especialmente considerando a alegação de desconformidade com deliberação assemblear e possível extrapolação de poderes do mandatário, entendo necessária a prévia oitiva das partes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que no âmbito do procedimento da Lei nº 9.099/95. Assim, antes de apreciar o pedido de homologação do acordo e os requerimentos correlatos, DETERMINO: 1. A intimação pessoal da síndica do condomínio exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre o acordo celebrado, esclarecendo se ratifica ou não os termos ajustados, bem como sobre a alegada existência de deliberação assemblear impeditiva; 2. A intimação do executado, para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pelo exequente, especialmente quanto à validade e eventual cumprimento do acordo firmado; 3. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de homologação e demais requerimentos. Belém, 9 de abril de 2026 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842659-28.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON NICE EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA DE LIMA REDIG XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2024 ATO ORDINATÓRIO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA & CARTA CONVITE De ordem do Exmo. Juiz, em exercício, na 2ª Vara do Juizado Especial Cível – LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA MOREIRA, em cumprimento ao Ofício Circular nº 101/2024-GP referente a XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO – 2024; que após triagem e análise dos processos distribuídos a esta Vara de Juizado e/ou requisição das partes, fica o presente feito selecionado para participação no evento identificado, com a designação de: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04/11/2023 às 14 horas, que se realizará de forma PRESENCIAL, na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível localizada na Avenida Tamandaré nº 873, esquina da Travessa São Pedro, 2º andar, sala de audiência, no Bairro da Campina. Em caso de impossibilidade do comparecimento pessoal, poderá a parte requerer a disponibilização do LINK para realização da audiência de forma VIRTUAL, através da Plataforma do Microsoft Teams. Obs.: No caso de requerimento pela audiência Virtual é necessário que este seja protocolado nos autos, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, com a devida justificativa de impossibilidade do comparecimento pessoal, além da indicação dos e-mails das partes e advogados, bem como seja, no mesmo prazo, informado a secretaria da Vara através de mensagem por WhatsApp (91)99233-0834 a requisição de criação do LINK. Solicita-se que eventual impossibilidade participação no evento seja justificada por petição protocolada nos autos, até a abertura da audiência; entretanto, ressalta-se que se trata de Convite à Conciliação, não havendo atribuição de sanções/penalidades legais as partes ausentes. O referido é verdade e dou fé. Belém,1 de outubro de 2024. ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

02/10/2024, 00:00

—

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(120)