Execução Fiscal 0002285-27.2013.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0002285-27.2013.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0002285-27.2013.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endere�o: desconhecido Requerido Nome: AVM TRANSPORTES LTDA ME Endereço: AVENIDA DOS COLONOS Nº61 QUADRA 164, BAIRRO: CONTINENTAL, NÃO INFORMADO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: VALERIA MOREIRA OLIVEIRA DA PENHA Endereço: PA 263, S/N, KM 11, INDUSTRIAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO 1.Em consonância com a petição de ID 128715079 da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como considerando que o endereço cadastral da sócia permanece o mesmo, estando está, portanto, em local incerto e não sabido, requer a CITAÇÃO POR EDITAL da sócia administradora, VALERIA MOREIRA OLIVEIRA DA PENHA, CPF 603.054.105-63. Informa ainda, que o valor atualizado do crédito tributário é de R$ 505.774,36 (quinhentos e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme ID 128715080. 2.ISTO POSTO, DEFIRO o requerimento da Exequente e determino a citação da Executada sócia administradora, VALERIA MOREIRA OLIVEIRA DA PENHA, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as formalidades legais contidas no art. 257 e seguintes do CPC, para que o promovido tome ciência do feito e pague a dívida em 05 (cinco) dias ou garanta a execução ou, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo da publicação, embargue a execução, sob pena de, se inerte, ser dado sequência à execução. 3.Decorrido o prazo do edital, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

17/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(67)