Reintegração / Manutenção de Posse 0018113-22.2017.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0018113-22.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3191344/PA (2026/0076061-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 RAFAEL COELHO SARTORIO - PA023643 EMBARGADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADOS: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - PA016834B ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO - PA005005 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] a r. decisão partiu de premissa fática equivocada, pois a Embargante impugnou, de forma clara, extensa e pormenorizada, o óbice da Súmula 7/STJ invocado pela Corte de origem" (fl. 586). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3191344/PA (2026/0076061-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 RAFAEL COELHO SARTORIO - PA23643A EMBARGADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADOS: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - PA016834B ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO - PA005005 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3191344/PA (2026/0076061-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 RAFAEL COELHO SARTORIO - PA23643A AGRAVADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADOS: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - PA016834B ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO - PA005005 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3191344/PA (2026/0076061-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 RAFAEL COELHO SARTORIO - PA23643A AGRAVADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADOS: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - PA016834A ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO - PA5005A Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES: RAFAEL COELHO SARTORIO, OAB/PA 23.634-A; ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB/GO 17.394-A AGRAVADO(A): MARTIM MONTE DA SILVA NETO REPRESENTANTES: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES, OAB/PA 16.834-A; ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO, OAB/PA 5.005-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0018113-22.2017.8.14.0040 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID 30722012) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão juntada sob o ID 29974396 que, diante do óbice constante da Súmula 07 do STJ, não admitiu o recurso especial submetido. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 32017783). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de Origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá se retratar. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao Tribunal Local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): MARTIM MONTE DA SILVA NETO para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do CPC. Belém, 16 de outubro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES: RAFAEL COELHO SARTORIO, OAB/PA 23.634-A; ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB/GO 17.394-A RECORRIDO(A): MARTIM MONTE DA SILVA NETO REPRESENTANTES: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES, OAB/PA 16.834-A; ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO, OAB/PA 5.005-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0018113-22.2017.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 24799041), interposto por B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 22405400) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT, que após foi integralizado pelo acórdão de julgamento dos embargos de declaração de ID 24057984, cujas ementas têm o seguinte teor: (ID 22405400): “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. O agravante buscava a decretação judicial da rescisão contratual e a reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais da sentença impede o conhecimento do recurso de Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Apelação não pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 4. O agravo interno repete as razões já apresentadas sem atacar o ponto essencial da sentença, que exige a comprovação de restituição dos valores pagos ou o depósito judicial para possibilitar a rescisão contratual e reintegração de posse. 5. A decisão monocrática segue o entendimento consolidado na jurisprudência de que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de Apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença para ser conhecido, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802333-38.2019.8.14.0040, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, julgado em 30.05.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0009487-71.1998.8.14.0301, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, julgado em 27.02.2024”. (ID 24057984): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sob alegação de omissão nos argumentos recursais e ausência de fundamentação da decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se o recurso configura mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se à correção de vícios especificados no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir matéria de mérito decidida de forma fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou integralmente os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário enfrentar todas as teses aventadas pela parte, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para a decisão. 5. A tentativa de reexame do mérito ou a busca por decisão diversa pela via dos Embargos de Declaração não se admite, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 6. Não se identificando vícios, nega-se provimento aos Embargos, e, embora protelatórios, não se aplica multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da ausência de má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O julgador não está obrigado a responder todas as teses levantadas pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a decisão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre argumentos incapazes de alterar a conclusão do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1905909/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 28.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 14.03.2022”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão combatido incorreu em violação aos artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pela improcedência do pedido inicial”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 25426243). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. No caso vertente, a Turma Julgadora consignou expressamente no acórdão ora combatido que “o recurso de Apelação não comporta conhecimento diante da não impugnação da tese central da Sentença recorrida” (ID 22405400). Assim, ressai a compreensão de que não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não houve impugnação suficiente da sentença, pois tal medida demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Não em outro sentido, confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso de Apelação não impugnou os fundamentos da sentença, mas, simplesmente, reproduziu os termos da contestação, o que viola o princípio da dialeticidade, pois o recorrente não externou os fundamentos de fato e de direito aptos a modificar a sentença. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido - ausência de impugnação dos fundamentos da sentença -, a fim de acatar o argumento da recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido” (REsp n. 2.002.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022 – grifou-se). Nesses termos, diante do óbice constante da Súmula 07 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES: RAFAEL COELHO SARTORIO, OAB/PA 23.634-A; ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB/GO 17.394-A RECORRIDO(A): MARTIM MONTE DA SILVA NETO REPRESENTANTES: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES, OAB/PA 16.834-A; ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO, OAB/PA 5.005-A DESPACHO Retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para certificar o órgão julgador e o resultado do julgamento dos recursos processados nos presentes autos (ID 22405400 e 24057984), inclusive mencionando tratar-se, ou não, de julgamento unânime, a fim de que este Juízo possa adequadamente firmar seu convencimento acerca da admissibilidade do recurso excepcional interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0018113-22.2017.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sob alegação de omissão nos argumentos recursais e ausência de fundamentação da decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se o recurso configura mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se à correção de vícios especificados no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir matéria de mérito decidida de forma fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou integralmente os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário enfrentar todas as teses aventadas pela parte, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para a decisão. 5. A tentativa de reexame do mérito ou a busca por decisão diversa pela via dos Embargos de Declaração não se admite, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 6. Não se identificando vícios, nega-se provimento aos Embargos, e, embora protelatórios, não se aplica multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da ausência de má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O julgador não está obrigado a responder todas as teses levantadas pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a decisão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre argumentos incapazes de alterar a conclusão do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1905909/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 28.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 14.03.2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA EMBARGANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A EMBARGADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO EMBARGANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A EMBARGADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Face o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. O manejo dos Embargos de Declaração visa integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas. Predicado normativo dado pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na sentença recorrida. Há de ser compreendido e doravante reafirmado que o julgador não está obrigado a responder uma a uma as mais diversas teses levantadas pela parte, se já encontra motivo suficiente para lastrear o convencimento e as demais não forem capazes de infirmar a compreensão erigida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Ademais, a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo: processo de conhecimento: recursos: precedentes. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - destaque nosso). Quando B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, anuncia omissão em suas razões para que se figurasse a dialeticidade havida, no caso, quer discutir a natureza que foi dado ao Recurso, como prejudicado, cuja recomposição estaria obstada pela via dos Aclaratórios.Desta forma, a irresignação é quanto à matéria, e não, quanto a pedido. Querer em sede de Embargos de Declaração, revisitar temas e teses sobre o argumento que foi dito como omissos, mesmo havendo por ser indeferidos na decisão recorrida é buscar a rediscussão da matéria, o que está obstado pela via dos Aclaratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Negritei. Ainda: REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Para mais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Em assim sendo, diante da inexistência de contradição, sou no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admoesto a Parte Embargante que, embora considere os Embargos meramente protelatórios, por ora deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 17/12/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0018113-22.2017.8.14.0040 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do acórdão de ID. 22405400, que havia conhecido o Agravo Interno interposto e negado-lhe provimento. Em suas razões, anuncia-se omissão nos demais argumentos das razões recursais, o que por sua vez, atrairia também a falta de fundamentação do acórdão ora embargado. Intimados a contraminutar pelo ID. 22616044, não foram ofertadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do plenário virtual, desimpedida. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. O agravante buscava a decretação judicial da rescisão contratual e a reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais da sentença impede o conhecimento do recurso de Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Apelação não pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 4. O agravo interno repete as razões já apresentadas sem atacar o ponto essencial da sentença, que exige a comprovação de restituição dos valores pagos ou o depósito judicial para possibilitar a rescisão contratual e reintegração de posse. 5. A decisão monocrática segue o entendimento consolidado na jurisprudência de que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de Apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença para ser conhecido, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802333-38.2019.8.14.0040, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, julgado em 30.05.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0009487-71.1998.8.14.0301, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, julgado em 27.02.2024. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA AGRAVANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A AGRAVADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO AGRAVANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A AGRAVADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Juízo de admissibilidade: positivo. A despeito das judiciosas razões do recurso (ID. 18244343) contra a Decisão Monocrática que não conheceu do Apelo de ID. 17822536 por ausência de impugnação específica, tais não são capazes de desconstituir a compreensão adotada e agora mantida: o recurso de Apelação não comporta conhecimento diante da não impugnação da tese central da Sentença recorrida. Como dito, muito embora o Agravante tenha lançado mão de razões para que se considerasse a capitalização dos juros da forma aplicada no contrato como irretocáveis, bem como pela regularidade da avença e pela impossibilidade de anulação do contrato eis que não percebidos quaisquer vícios, tal não foi capaz de atacar o único fundamento da sentença! Nas razões da Decisão Monocrática recorrida, assim foi disposto: “(...) Pois bem. As razões de Apelo debruçaram-se sobre todos os temas tratados pela Sentença – e até mais-, contudo não foi capaz de afastar a condicionante assim disposta: “(...) ASSIM, alegando a resolução contratual e não comprovando a parte requerente a restituição dos valores pagos para a própria parte, ou que realizou o depósito em juízo dos valores pagos pelo requerido, deixa a parte requerente de cumprir o seu dever legal, devendo o requerido ser mantido na posse do imóvel e a ele ser concedido o direito de pagar as parcelas restantes do imóvel, após reformulação do contrato, com cálculos das parcelas da forma correta (acréscimos sem juros capitalizados). (...)” Percebamos que a razão fundante da improcedência foi o depósito prévio, ou melhor, a ausência dele- não havendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus técnico - impugnação desta tese - ou fático – depósito conforme dicção sentencial -. (...) Máxime salientar, a partir do excerto acima transcrito, que a Sentença lastreou sua fundamentação na inexistência de comprovação da restituição dos valores pagos para a própria parte, ou que realizou o depósito em juízo dos valores pagos pelo requerido, contudo o Apelo não impugnou tal tema em específico, o que por sua vez exortou o não conhecimento do levante. Assim, em mais uma oportunidade de irresignação, o Agravante não rebate a razão! Queda-se, novamente, em revolver outros temas que não o principal: necessidade (ou não) de prévio depósito ou pagamento da parte incontroversa para análise do pleito reitegratório por rescisão. Caberia o Apelante, aqui agravante, impugnar especificamente sobre tal requisito condicionante, e, em não fazendo, chama para o recurso vício que o impede de ser conhecido. Neste sentido é a compreensão da 1ª Turma de Direito Privado desta e. Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1 - Na hipótese, basta a simples leitura das razões da apelação para constatar que o Apelante/Agravante não rebateu especificamente os fundamentos da sentença. 2 - O manejo do recurso sem a impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial impugnado enseja o seu não conhecimento diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. 3 - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, agravo interno conhecido e DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802333-38.2019.8.14.0040 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/05/2022) E também pela 2ª Turma de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO DEVERÁ CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A PARTE ENTENDE QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEVERÁ SER REFORMADA. ASSIM, É ATRIBUIÇÃO DA PARTE RECORRENTE DEMONSTRAR OS MOTIVOS DO ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS, AO CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ HAVER O CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009487-71.1998.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/02/2024 ) Em assim sendo, verificando que o Agravante, até agora não combate a necessidade (ou não) do pagamento do débito ou depósito do valor pago, para que assim pudesse ser deferida sua pretensão Reintegratória por rescisão na origem, é que se mantém a compreensão de que a Apelação não impugnou tal ponto em suas Razões o que demandou em não conhecimento. Por todo o exposto, sou por conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do Apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença guerreada que está mantida incólume em todos os seus termos. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 01/10/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0018113-22.2017.8.14.0040 Trata-se de Agravo Interno, com pedido de efeito suspensivo, interposto por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID. 18244343), em face da Decisão Monocrática de ID. 17822536, que não conheceu do recurso de Apelação interposto contra MARTIM MONTE DA SILVA NETO, por ausência de impugnação de ponto essencial da sentença. A monocrática está com seu dispositivo assim publicado: “(...) no mais, debruçada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença guerreada que está mantida incólume em todos os seus termos. (...)”. Em suas razões sob ID. 18244343, B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sustém, após fazer breve retrospecto da lide e da decisão inimizada que descaberia o não conhecimento do Recurso, uma vez que dispôs de razões contra os demais temas abordados em sentença. Em continuidade, cinge pela legalidade da capitalização dos juros da forma aplicada, pela regularidade da avença e pela impossibilidade de anulação do contrato eis que não percebidos quaisquer vícios. Pede “(...) a) O recebimento, conhecimento e regular processamento do presente Agravo Interno; b) O provimento do presente Agravo Interno para determinar a reforma da Decisão Monocrática proferida pelo D. Relator em Recurso de Apelação para o fim de:b.1) – Decretação judicial da rescisão do termo firmado entre as partes por força da inadimplência da apelada, com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse; b.2) – Seja reconhecida a validade do contrato firmado, em especial os termos inerentes à rescisão e aplicação das penalidades (cláusulas 15ª, 16ª e 17ª), conforme amplamente demonstrado no corpo do presente Agravo Interno. c) Reiteram-se os pedidos formulados na Peça Inicial e no Recurso de Apelação; d) Desde já, ficam prequestionadas as afrontas aos dispositivos legais acima referidos pela sentença ora recorrida; (...)” Intimada a contraminutar (ID. 18257508), a parte não as apresentou, conforme certificado ao ID. 18684580. Incluída na pauta da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO - PLENÁRIO VIRTUAL, houve pedido de retirada ao ID. 19241978, O QUE FOI ATENDIDO AO ID. 19292812. Feito então pautado para a 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. É o relatório. Sem redação final. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 28 de fevereiro de 2024

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A APELADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA Vistos etc. Trata os autos de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, interposto por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA irresignada com a sentença de ID. (4429335) que - proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/P, nos autos de Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida em face de MARTIM MONTE DA SILVA NETO, - deu por improcedentes os pedidos. A sentença guerreada tem sua parte final delineada nos seguintes moldes: “(...) ASSIM, alegando a resolução contratual e não comprovando a parte requerente a restituição dos valores pagos para a própria parte, ou que realizou o depósito em juízo dos valores pagos pelo requerido, deixa a parte requerente de cumprir o seu dever legal, devendo o requerido ser mantido na posse do imóvel e a ele ser concedido o direito de pagar as parcelas restantes do imóvel, após reformulação do contrato, com cálculos das parcelas da forma correta (acréscimos sem juros capitalizados). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” Razões recursais ao ID. 4429337, B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando em síntese (i) aplicação equivocada de legislação infraconstitucional, (ii) possibilidade de cobrança capitalizada de juros e correção, bem como de retenção de valores (iii) manutenção da avença por livre manifestação das Partes, (iv) submissão a termo de ajustamento de conduta, pugnando assim, pelo conhecimento e provimento do Recurso. Tempestividade ao ID. 4429350. Resistência recursal ao ID. 4429352. Por último, vieram-me os autos redistribuídos em 27 de setembro de 2023, por força da Portaria nº: 4150/2023-GP. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a assim proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC a fim de manter a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. O Recurso padece de ausência de impugnação específica ao fundamento central do texto sentencial que, a despeito das digressões feitas ao caso em comento, deu por improcedente a demanda, diante de condicionante (depósito prévio de valor), não preenchida. Pois bem. As razões de Apelo debruçaram-se sobre todos os temas tratados pela Sentença – e até mais-, contudo não foi capaz de afastar a condicionante assim disposta: “(...) ASSIM, alegando a resolução contratual e não comprovando a parte requerente a restituição dos valores pagos para a própria parte, ou que realizou o depósito em juízo dos valores pagos pelo requerido, deixa a parte requerente de cumprir o seu dever legal, devendo o requerido ser mantido na posse do imóvel e a ele ser concedido o direito de pagar as parcelas restantes do imóvel, após reformulação do contrato, com cálculos das parcelas da forma correta (acréscimos sem juros capitalizados). (...)” Percebamos que a razão fundante da improcedência foi o depósito prévio, ou melhor, a ausência dele- não havendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus técnico - impugnação desta tese - ou fático – depósito conforme dicção sentencial -. Recurso prejudicado diante da ausência de cumprimento de seu pressuposto, torna-se premente seu reconhecimento na forma do art. 932, III do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Para mais: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) No mais, debruçada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença guerreada que está mantida incólume em todos os seus termos. Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro Recurso ao pagamento desta multa (§5º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO - MANDADO DE AVERBAÇÃO / OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme consta do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2021, 13:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3191344/PA (2026/0076061-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 RAFAEL COELHO SARTORIO - PA23643A AGRAVADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADOS: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - PA016834B ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO - PA005005 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES: RAFAEL COELHO SARTORIO, OAB/PA 23.634-A; ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB/GO 17.394-A RECORRIDO(A): MARTIM MONTE DA SILVA NETO REPRESENTANTES: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES, OAB/PA 16.834-A; ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO, OAB/PA 5.005-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0018113-22.2017.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 24799041), interposto por B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 22405400) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT, que após foi integralizado pelo acórdão de julgamento dos embargos de declaração de ID 24057984, cujas ementas têm o seguinte teor: (ID 22405400): “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. O agravante buscava a decretação judicial da rescisão contratual e a reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais da sentença impede o conhecimento do recurso de Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Apelação não pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 4. O agravo interno repete as razões já apresentadas sem atacar o ponto essencial da sentença, que exige a comprovação de restituição dos valores pagos ou o depósito judicial para possibilitar a rescisão contratual e reintegração de posse. 5. A decisão monocrática segue o entendimento consolidado na jurisprudência de que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de Apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença para ser conhecido, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802333-38.2019.8.14.0040, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, julgado em 30.05.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0009487-71.1998.8.14.0301, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, julgado em 27.02.2024”. (ID 24057984): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sob alegação de omissão nos argumentos recursais e ausência de fundamentação da decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se o recurso configura mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se à correção de vícios especificados no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir matéria de mérito decidida de forma fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou integralmente os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário enfrentar todas as teses aventadas pela parte, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para a decisão. 5. A tentativa de reexame do mérito ou a busca por decisão diversa pela via dos Embargos de Declaração não se admite, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 6. Não se identificando vícios, nega-se provimento aos Embargos, e, embora protelatórios, não se aplica multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da ausência de má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O julgador não está obrigado a responder todas as teses levantadas pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a decisão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre argumentos incapazes de alterar a conclusão do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1905909/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 28.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 14.03.2022”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão combatido incorreu em violação aos artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pela improcedência do pedido inicial”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 25426243). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. No caso vertente, a Turma Julgadora consignou expressamente no acórdão ora combatido que “o recurso de Apelação não comporta conhecimento diante da não impugnação da tese central da Sentença recorrida” (ID 22405400). Assim, ressai a compreensão de que não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não houve impugnação suficiente da sentença, pois tal medida demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Não em outro sentido, confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso de Apelação não impugnou os fundamentos da sentença, mas, simplesmente, reproduziu os termos da contestação, o que viola o princípio da dialeticidade, pois o recorrente não externou os fundamentos de fato e de direito aptos a modificar a sentença. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido - ausência de impugnação dos fundamentos da sentença -, a fim de acatar o argumento da recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido” (REsp n. 2.002.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022 – grifou-se). Nesses termos, diante do óbice constante da Súmula 07 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sob alegação de omissão nos argumentos recursais e ausência de fundamentação da decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se o recurso configura mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se à correção de vícios especificados no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir matéria de mérito decidida de forma fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou integralmente os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário enfrentar todas as teses aventadas pela parte, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para a decisão. 5. A tentativa de reexame do mérito ou a busca por decisão diversa pela via dos Embargos de Declaração não se admite, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 6. Não se identificando vícios, nega-se provimento aos Embargos, e, embora protelatórios, não se aplica multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da ausência de má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O julgador não está obrigado a responder todas as teses levantadas pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a decisão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre argumentos incapazes de alterar a conclusão do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1905909/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 28.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 14.03.2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA EMBARGANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A EMBARGADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO EMBARGANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A EMBARGADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Face o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. O manejo dos Embargos de Declaração visa integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas. Predicado normativo dado pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na sentença recorrida. Há de ser compreendido e doravante reafirmado que o julgador não está obrigado a responder uma a uma as mais diversas teses levantadas pela parte, se já encontra motivo suficiente para lastrear o convencimento e as demais não forem capazes de infirmar a compreensão erigida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Ademais, a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo: processo de conhecimento: recursos: precedentes. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - destaque nosso). Quando B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, anuncia omissão em suas razões para que se figurasse a dialeticidade havida, no caso, quer discutir a natureza que foi dado ao Recurso, como prejudicado, cuja recomposição estaria obstada pela via dos Aclaratórios.Desta forma, a irresignação é quanto à matéria, e não, quanto a pedido. Querer em sede de Embargos de Declaração, revisitar temas e teses sobre o argumento que foi dito como omissos, mesmo havendo por ser indeferidos na decisão recorrida é buscar a rediscussão da matéria, o que está obstado pela via dos Aclaratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Negritei. Ainda: REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Para mais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Em assim sendo, diante da inexistência de contradição, sou no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admoesto a Parte Embargante que, embora considere os Embargos meramente protelatórios, por ora deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 17/12/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0018113-22.2017.8.14.0040 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do acórdão de ID. 22405400, que havia conhecido o Agravo Interno interposto e negado-lhe provimento. Em suas razões, anuncia-se omissão nos demais argumentos das razões recursais, o que por sua vez, atrairia também a falta de fundamentação do acórdão ora embargado. Intimados a contraminutar pelo ID. 22616044, não foram ofertadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do plenário virtual, desimpedida. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. O agravante buscava a decretação judicial da rescisão contratual e a reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais da sentença impede o conhecimento do recurso de Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Apelação não pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 4. O agravo interno repete as razões já apresentadas sem atacar o ponto essencial da sentença, que exige a comprovação de restituição dos valores pagos ou o depósito judicial para possibilitar a rescisão contratual e reintegração de posse. 5. A decisão monocrática segue o entendimento consolidado na jurisprudência de que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de Apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença para ser conhecido, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802333-38.2019.8.14.0040, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, julgado em 30.05.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0009487-71.1998.8.14.0301, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, julgado em 27.02.2024. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA AGRAVANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A AGRAVADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO AGRAVANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A AGRAVADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Juízo de admissibilidade: positivo. A despeito das judiciosas razões do recurso (ID. 18244343) contra a Decisão Monocrática que não conheceu do Apelo de ID. 17822536 por ausência de impugnação específica, tais não são capazes de desconstituir a compreensão adotada e agora mantida: o recurso de Apelação não comporta conhecimento diante da não impugnação da tese central da Sentença recorrida. Como dito, muito embora o Agravante tenha lançado mão de razões para que se considerasse a capitalização dos juros da forma aplicada no contrato como irretocáveis, bem como pela regularidade da avença e pela impossibilidade de anulação do contrato eis que não percebidos quaisquer vícios, tal não foi capaz de atacar o único fundamento da sentença! Nas razões da Decisão Monocrática recorrida, assim foi disposto: “(...) Pois bem. As razões de Apelo debruçaram-se sobre todos os temas tratados pela Sentença – e até mais-, contudo não foi capaz de afastar a condicionante assim disposta: “(...) ASSIM, alegando a resolução contratual e não comprovando a parte requerente a restituição dos valores pagos para a própria parte, ou que realizou o depósito em juízo dos valores pagos pelo requerido, deixa a parte requerente de cumprir o seu dever legal, devendo o requerido ser mantido na posse do imóvel e a ele ser concedido o direito de pagar as parcelas restantes do imóvel, após reformulação do contrato, com cálculos das parcelas da forma correta (acréscimos sem juros capitalizados). (...)” Percebamos que a razão fundante da improcedência foi o depósito prévio, ou melhor, a ausência dele- não havendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus técnico - impugnação desta tese - ou fático – depósito conforme dicção sentencial -. (...) Máxime salientar, a partir do excerto acima transcrito, que a Sentença lastreou sua fundamentação na inexistência de comprovação da restituição dos valores pagos para a própria parte, ou que realizou o depósito em juízo dos valores pagos pelo requerido, contudo o Apelo não impugnou tal tema em específico, o que por sua vez exortou o não conhecimento do levante. Assim, em mais uma oportunidade de irresignação, o Agravante não rebate a razão! Queda-se, novamente, em revolver outros temas que não o principal: necessidade (ou não) de prévio depósito ou pagamento da parte incontroversa para análise do pleito reitegratório por rescisão. Caberia o Apelante, aqui agravante, impugnar especificamente sobre tal requisito condicionante, e, em não fazendo, chama para o recurso vício que o impede de ser conhecido. Neste sentido é a compreensão da 1ª Turma de Direito Privado desta e. Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1 - Na hipótese, basta a simples leitura das razões da apelação para constatar que o Apelante/Agravante não rebateu especificamente os fundamentos da sentença. 2 - O manejo do recurso sem a impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial impugnado enseja o seu não conhecimento diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. 3 - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, agravo interno conhecido e DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802333-38.2019.8.14.0040 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/05/2022) E também pela 2ª Turma de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO DEVERÁ CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A PARTE ENTENDE QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEVERÁ SER REFORMADA. ASSIM, É ATRIBUIÇÃO DA PARTE RECORRENTE DEMONSTRAR OS MOTIVOS DO ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS, AO CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ HAVER O CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009487-71.1998.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/02/2024 ) Em assim sendo, verificando que o Agravante, até agora não combate a necessidade (ou não) do pagamento do débito ou depósito do valor pago, para que assim pudesse ser deferida sua pretensão Reintegratória por rescisão na origem, é que se mantém a compreensão de que a Apelação não impugnou tal ponto em suas Razões o que demandou em não conhecimento. Por todo o exposto, sou por conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do Apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença guerreada que está mantida incólume em todos os seus termos. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 01/10/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0018113-22.2017.8.14.0040 Trata-se de Agravo Interno, com pedido de efeito suspensivo, interposto por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID. 18244343), em face da Decisão Monocrática de ID. 17822536, que não conheceu do recurso de Apelação interposto contra MARTIM MONTE DA SILVA NETO, por ausência de impugnação de ponto essencial da sentença. A monocrática está com seu dispositivo assim publicado: “(...) no mais, debruçada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença guerreada que está mantida incólume em todos os seus termos. (...)”. Em suas razões sob ID. 18244343, B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sustém, após fazer breve retrospecto da lide e da decisão inimizada que descaberia o não conhecimento do Recurso, uma vez que dispôs de razões contra os demais temas abordados em sentença. Em continuidade, cinge pela legalidade da capitalização dos juros da forma aplicada, pela regularidade da avença e pela impossibilidade de anulação do contrato eis que não percebidos quaisquer vícios. Pede “(...) a) O recebimento, conhecimento e regular processamento do presente Agravo Interno; b) O provimento do presente Agravo Interno para determinar a reforma da Decisão Monocrática proferida pelo D. Relator em Recurso de Apelação para o fim de:b.1) – Decretação judicial da rescisão do termo firmado entre as partes por força da inadimplência da apelada, com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse; b.2) – Seja reconhecida a validade do contrato firmado, em especial os termos inerentes à rescisão e aplicação das penalidades (cláusulas 15ª, 16ª e 17ª), conforme amplamente demonstrado no corpo do presente Agravo Interno. c) Reiteram-se os pedidos formulados na Peça Inicial e no Recurso de Apelação; d) Desde já, ficam prequestionadas as afrontas aos dispositivos legais acima referidos pela sentença ora recorrida; (...)” Intimada a contraminutar (ID. 18257508), a parte não as apresentou, conforme certificado ao ID. 18684580. Incluída na pauta da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO - PLENÁRIO VIRTUAL, houve pedido de retirada ao ID. 19241978, O QUE FOI ATENDIDO AO ID. 19292812. Feito então pautado para a 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. É o relatório. Sem redação final. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA Nº. 10.652-A APELADO: MARTIM MONTE DA SILVA NETO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES - OAB/PA 16.834 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0018113-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS / PA Vistos etc. Trata os autos de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, interposto por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA irresignada com a sentença de ID. (4429335) que - proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/P, nos autos de Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida em face de MARTIM MONTE DA SILVA NETO, - deu por improcedentes os pedidos. A sentença guerreada tem sua parte final delineada nos seguintes moldes: “(...) ASSIM, alegando a resolução contratual e não comprovando a parte requerente a restituição dos valores pagos para a própria parte, ou que realizou o depósito em juízo dos valores pagos pelo requerido, deixa a parte requerente de cumprir o seu dever legal, devendo o requerido ser mantido na posse do imóvel e a ele ser concedido o direito de pagar as parcelas restantes do imóvel, após reformulação do contrato, com cálculos das parcelas da forma correta (acréscimos sem juros capitalizados). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” Razões recursais ao ID. 4429337, B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando em síntese (i) aplicação equivocada de legislação infraconstitucional, (ii) possibilidade de cobrança capitalizada de juros e correção, bem como de retenção de valores (iii) manutenção da avença por livre manifestação das Partes, (iv) submissão a termo de ajustamento de conduta, pugnando assim, pelo conhecimento e provimento do Recurso. Tempestividade ao ID. 4429350. Resistência recursal ao ID. 4429352. Por último, vieram-me os autos redistribuídos em 27 de setembro de 2023, por força da Portaria nº: 4150/2023-GP. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a assim proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC a fim de manter a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. O Recurso padece de ausência de impugnação específica ao fundamento central do texto sentencial que, a despeito das digressões feitas ao caso em comento, deu por improcedente a demanda, diante de condicionante (depósito prévio de valor), não preenchida. Pois bem. As razões de Apelo debruçaram-se sobre todos os temas tratados pela Sentença – e até mais-, contudo não foi capaz de afastar a condicionante assim disposta: “(...) ASSIM, alegando a resolução contratual e não comprovando a parte requerente a restituição dos valores pagos para a própria parte, ou que realizou o depósito em juízo dos valores pagos pelo requerido, deixa a parte requerente de cumprir o seu dever legal, devendo o requerido ser mantido na posse do imóvel e a ele ser concedido o direito de pagar as parcelas restantes do imóvel, após reformulação do contrato, com cálculos das parcelas da forma correta (acréscimos sem juros capitalizados). (...)” Percebamos que a razão fundante da improcedência foi o depósito prévio, ou melhor, a ausência dele- não havendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus técnico - impugnação desta tese - ou fático – depósito conforme dicção sentencial -. Recurso prejudicado diante da ausência de cumprimento de seu pressuposto, torna-se premente seu reconhecimento na forma do art. 932, III do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Para mais: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) No mais, debruçada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença guerreada que está mantida incólume em todos os seus termos. Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro Recurso ao pagamento desta multa (§5º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO - MANDADO DE AVERBAÇÃO / OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme consta do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

31/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(51)