Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: DOMINGOS PEREIRA MORAES FILHO
REU: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Nome: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Endere�o: desconhecido DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0051367-57.2009.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a existência de certidão da Unidade de Arrecadação - UNAJ (ID 130565412), informando a impossibilidade de realizar o cálculo das custas processuais finais em razão da ausência de valor da causa cadastrado no sistema PJe (atualmente constando como R$ 0,00). Considerando que a petição inicial (ID 98187276, pág. 5) atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e que tal montante deve servir de base para o cálculo das taxas judiciárias e atos das secretarias, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retificação do valor da causa no sistema PJe para constar o montante de R$ 100.000,00. Após a retificação, remetam-se os autos à UNAJ para a elaboração do cálculo das custas processuais remanescentes. Com a juntada do cálculo, INTIME-SE a parte executada, por meio de seus advogados, para que efetue o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Decorrido o prazo sem manifestação ou efetuado o pagamento, certifique-se e voltem os autos conclusos para a homologação do acordo noticiado no ID 95241470 e extinção definitiva do feito. Cumpra-se com urgência, visando o saneamento do fluxo processual. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01 CAPA Petição Inicial 21022709530000000000022340489 DOC. 02 PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (1) Documento de Migração 21022709530000000000022340490 DOC. 02 PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (2) Documento de Migração 21022709530000000000022340491 DOC. 03 DESPACHO Documento de Migração 21022709530000000000022340492 DOC. 04 INTIMAÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340493 DOC. 05 AUDIÊNCIA Documento de Migração 21022709530000000000022340494 DOC. 06 HABILITAÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340495 DOC. 07 HABILITAÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340496 DOC. 08 AUDIÊNCIA Documento de Migração 21022709530000000000022340497 DOC. 09 CONTESTAÇÃO (1) Documento de Migração 21022709530000000000022340498 DOC. 09 CONTESTAÇÃO (2) Documento de Migração 21022709530000000000022340499 DOC. 10 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documento de Migração 21022709530000000000022340500 DOC. 11 PETIÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340501 DOC. 12 MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340502 DOC. 13 DESPACHO Documento de Migração 21022709530000000000022340503 DOC. 14 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documento de Migração 21022709530000000000022340504 DOC. 15 DESPACHO Documento de Migração 21022709530000000000022340505 DOC. 16 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documento de Migração 21022709530000000000022340506 DOC. 17 DESPACHO Documento de Migração 21022709530000000000022340507 DOC. 18 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documento de Migração 21022709530000000000022340508 DOC. 19 DESPACHO Documento de Migração 21022709530000000000022340509 DOC. 20 PETIÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340510 DOC. 21 INTIMAÇÕES E CERTIDÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340511 DOC. 22 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340512 DOC. 23 ALEGAÇÕES FINAIS Documento de Migração 21022709530000000000022340513 DOC. 24 ALEGAÇÕES FINAIS Documento de Migração 21022709530000000000022340514 DOC. 25 SENTENÇA Documento de Migração 21022709530000000000022340515 DOC. 26 APELAÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340516 DOC. 27 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340517 DOC. 28 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Documento de Migração 21022709530000000000022340518 DOC. 29 DISTRIBUIÇAO DA APELAÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340519 DOC. 30 DESPACHO Documento de Migração 21022709530000000000022340520 DOC. 31 REDISTRIBUIÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340521 DOC. 32 DESPACHO Documento de Migração 21022709530000000000022340522 DOC. 33 PETIÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340523 DOC. 34 DESPACHO E CERTIDÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340524 DOC. 35 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340525 DOC. 36 PETIÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340526 DOC. 37 DECISÃO MONOCRÁTICA Documento de Migração 21022709530000000000022340527 DOC. 38 AGRAVO INTERNO Documento de Migração 21022709530000000000022340528 DOC. 39 ATO ORDINATÓRIO E CERTIDÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340579 DOC. 40 INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO Documento de Migração 21022709530000000000022340580 DOC. 41 PETIÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340581 DOC. 42 INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO Documento de Migração 21022709530000000000022340582 DOC. 43 ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Documento de Migração 21022709530000000000022340583 DOC. 44 RECURSO ESPECIAL Documento de Migração 21022709530000000000022340584 DOC. 45 ATO ORDINATÓRIO E CERTIDÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340585 DOC. 46 DECISÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL Documento de Migração 21022709530000000000022340586 DOC. 47 CERTIDÃO ENCAMINHAMENTO PARA DIGITALIZAÇÃO Documento de Migração 21022709530000000000022340587 DOC. 48 CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTOS Documento de Migração 21022709530000000000022340588 DOC. 01 CAPA Petição Inicial 21022709545300000000092665366 DOC. 02 PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (1) Documento de Migração 21022709545300000000092665367 DOC. 02 PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS (2) Documento de Migração 21022709545400000000092665368 DOC. 03 DESPACHO Documento de Migração 21022709545400000000092665369 DOC. 04 INTIMAÇÃO Documento de Migração 21022709545400000000092665370 DOC. 05 AUDIÊNCIA Documento de Migração 21022709551000000000092665371 DOC. 06 HABILITAÇÃO Documento de Migração 21022709551000000000092665372 DOC. 07 HABILITAÇÃO Documento de Migração 21022709551000000000092665373 DOC. 08 AUDIÊNCIA Documento de Migração 21022709551100000000092665374 DOC. 09 CONTESTAÇÃO (1) Documento de Migração 21022709551100000000092665375 DOC. 09 CONTESTAÇÃO (2) Documento de Migração 21022709551300000000092665376 DOC. 10 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documento de Migração 21022709551400000000092665377 DOC. 11 PETIÇÃO Documento de Migração 21022709551400000000092665378 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21072712582800000000092667116 20200222226961 Documento de Migração 21072712582800000000092667117 Despacho Despacho 21120611195900000000092667118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120612024300000000092667119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120612032000000000092667120 Petição Petição 21121014361100000000092667121 0051367-2009.8.14.0301 VIAÇAO FORTE x DOMINGOS Petição 21121014361100000000092667122 Petição Petição 21122210442000000000092667123 PETIÇÃO DOMINGOS Petição 21122210442000000000092667124 DEMONSTRATIVO DE CALCULO Documento de Comprovação 21122210442000000000092667125 Decisão Decisão 22031614012500000000092667126 Despacho Despacho 22050912163400000000092667127 Despacho Despacho 22050914463400000000092667128 Certidão Certidão 22060710163500000000092667129 Despacho Despacho 22062911160400000000092667130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070410052900000000092667131 Despacho Despacho 22070410071400000000092667132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070410090300000000092667133 Agravo em REsp Petição 22072717065900000000092667134 contaProcesso Agravo VIAÇÃO FORTE x DOMINGOS PEREIRA MORAES FILHO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22072717065900000000092667135 CUSTAS AGRAVO VIAÇÃO FORTE x DOMINGOS PEREIRA MORAIS FILHO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22072717065900000000092667136 Portaria 2189 - Suspensão dos prazos-1 Documento de Comprovação 22072717065900000000092667137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072814425100000000092667138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072814430000000000092667139 Certidão Certidão 22083109201800000000092667140 Despacho Despacho 22091516205800000000092667141 Despacho Despacho 22091614145000000000092667142 Certidão Certidão 22092108041200000000092667143 00513675720098140301 em 21_09_2022 07_45_41 Documento de Migração 22092108041200000000092667144 Habilitação nos autos Petição 22101115210854500000075436035 ATA E ESTATUTO CORRIGIDO V Instrumento de Procuração 22101115210888600000075436036 Certidão Certidão 23051915243200000000092667145 00513675720098140301 em 19_05_2023 15_23_46 Documento de Migração 23051915243200000000092667146 Petição Petição 23052616534604800000088670150 CALCULO DOMINGOS PEREIRA Documento de Comprovação 23052616534624000000088670151 Petição Petição 23061611534610000000089794243 PROCURAÇÃO- DOMINGOS Instrumento de Procuração 23061611534637200000089794247 Petição Petição 23062016015321600000090006306 PROCURAÇÃO ESPECÍFICA-autor Instrumento de Procuração 23062016015373500000090006311 Certidão Certidão 23080410391700000000092667147 Baixa definitiva Baixa definitiva 23080410442200000000092667148 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102319395653600000096901771 Certidão Certidão 24013013125435000000101489980 Chamado - t_2122209860 - GLPI Documento de Comprovação 24013013125451700000101489983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102319395653600000096901771 Petição Petição 24022114493365200000102765888 acordo-DOMINGOS PEREIRA Documento de Comprovação 24022114493398100000102765889 Certidão de custas Certidão de custas 24072913271202800000113880437 Certidão de custas Certidão de custas 24072913295137900000113880439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100123080906000000120031510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100123080906000000120031510 Petição Petição 24101011144095800000120813860 Certidão de custas Certidão de custas 24110420235630200000122245085 Certidão Certidão 24120413565803200000124079506