Execução de Título Extrajudicial 0000095-58.2017.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000095-58.2017.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000095-58.2017.8.14.0005. AUTOR: Nome: ABATEDOURO SOLON LTDA Endereço: Av. Conselheiro Furtado, s/n, Canutama, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 RÉU: Nome: A C N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: Rua Deputado Icoaraci Nunes, 2372, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68030-660 DECISÃO - MANDADO 1. Decreto a revelia do requerido A C N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, por ausência de contestação, atribuindo-lhe seus respectivos efeitos materiais, nos termos do artigo 344do CPC. 1.1. Considerando a revelia do requerido, publique-se as decisões acerca desse feito no diário oficial, conforme expressa o art. 346 do CPC. 1.2. Caso o requerido habilite procurador nos autos, cadastre-se para ciência dos próximos atos processuais. Ressalvando-se que receberá os autos no estado que se encontrar no momento de sua intervenção, como dispõe o § único do art. 346 do CPC. 2. Especifiquem as partes, autor(es) e réu(s), as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. 2.1. No mesmo prazo, poderá a parte autora, querendo, apresentar réplica à(s) contestação(ões) apresentada(s). 3. Ressalto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”(cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível.” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 4. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte, bem como eventual condenação por litigância de má-fé. 5. Advirto que caso não sejam especificadas provas, o processo será julgado antecipadamente. 6. Decorridos os prazos acima, façam os autos conclusos, seja para saneamento, seja para anúncio do julgamento antecipado do mérito. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa da Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA 04

19/06/2023, 00:00

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