Recurso Especial 0830711-26.2021.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0830711-26.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 00:44

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 16:28

Publicação

05/02/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: T. D. L. R. (REP. P/ SILENE MAIA LOPES) (Representante: MURILO AMARAL FEITOSA - OAB/PA nº 16.700) RECORRIDO(A): UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Representante: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA nº 11.270) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0830711-26.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 22827009), interposto por T. D. L. R. (REP. P/ SILENE MAIA LOPES), fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) RICARDO FERREIRA NUNES, assim ementado(s): “Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento pelo método therasuit. Ausência de cobertura contratual obrigatória. Ausência de dano moral. Provimento.” (ID nº 22409321) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 10, § 13, I e II, da Lei nº 14.454/2022, sob o argumento de que a legislação prevê expressamente que os planos de saúde devem fornecer assistência médica (tratamentos, procedimentos e medicamentos) capaz de tratar a enfermidade do beneficiário recorrente, desde que a doença esteja prevista no CID e seja coberta contratualmente. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23463436). É o relatório. Decido. O caso relatado se enquadra no disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua correlação com o Tema nº 1.295 dos recursos repetitivos afetados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Tema 1.295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (REsp 2153672)” Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), utilizando-se do código do movimento (11975) de sobrestamento por recurso especial repetitivo, afetado ao Tema nº 1.295 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 15:16

Movimentação processual

03/02/2025, 09:40

Recurso Especial repetitivo

02/02/2025, 10:01

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/11/2024, 10:10

Mudança de Classe Processual

23/11/2024, 10:10

Petição (Contra-razões)

22/11/2024, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: T. D. L. R., SILENE MAIA LOPES A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto nos autos. 29 de outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0830711-26.2021.8.14.0301

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:42

Ato ordinatório

29/10/2024, 10:42

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: T. D. L. R., SILENE MAIA LOPES RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento pelo método therasuit. Ausência de cobertura contratual obrigatória. Ausência de dano moral. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o plano de saúde a custear o tratamento pelo método Therasuit ao autor e pagar indenização por danos morais, ante a recusa de cobertura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatório ao plano de saúde fornecer o procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método Therasuit indicado ao autor pelo seu médico assistente, o qual não estaria previsto no Rol de Procedimentos da ANS. III. Razões de decidir 3. O tratamento pelo método Therasuit não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, não sendo possível afirmar o ser enquadramento nas exceções legais previstas no artigo 10, §13º da Lei 9.656/1998, com a redação conferida pela Lei 14.454/2022, a justificar a imposição de cobertura pela operadora do plano de saúde. 4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de ausência de obrigatoriedade de cobertura do tratamento, considerando parecer desfavorável do NAT-JUS NACIONAL e do Conselho Federal de Medicina. 5. Dano moral. Inocorrência. Negativa de cobertura baseada em lei e contrato. Ausência de ato ilícito. Condenação por danos morais afastada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “Não é abusiva a negativa de cobertura de procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método THERASUIT por operadora de plano de saúde, ante a ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS e não enquadramento nas exceções legais”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.024.997/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023. RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830711-26.2021.8.14.0301 Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados por T. D. L. R. representado por SILENE MAIA LOPES, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais nº 0830711-26.2021.8.14.0301, com a seguinte parte dispositiva: Assim, é que, respaldo no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 186 e 927, do CPC, julgo procedente a Ação intentada para confirmar a tutela de ID 27560134 e condenar a parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais praticados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser acrescidos da devida correção monetária, a partir da data da publicação da presente decisão, bem como juros de 1% ao mês, a partir da data do ato ilícito, qual seja 19/04/2021, data da negativa por parte da Ré – ID 27553431. Em face da sucumbência, também condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação, atualizado. (...) A Apelante, em suas razões recursais, alega que a sentença incorreu em erro ao considerar o Rol de Procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Sustenta que o STJ fixou o entendimento de que não há obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não listados no rol e cuja eficácia não seja comprovada, como é o caso do Método TheraSuit. A Apelante argumenta que o procedimento não possui eficácia comprovada e é considerado experimental, o que justificaria a negativa de cobertura. A Apelante também questiona a condenação por danos morais, alegando que a negativa de cobertura não configura ato ilícito, uma vez que a empresa agiu em conformidade com a lei e o contrato. Defende que o Apelado não demonstrou a ocorrência de danos morais e que a mera negativa de cobertura não é suficiente para causar abalo psíquico. Requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau com o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente pugna pela minoração do quantum de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas (ID 8838148). Recebi os autos por redistribuição, em razão de prevenção. Instada a se manifestar, a Douta procuradoria do Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso. É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamento do plenário virtual. Belém, 05 de setembro de 2024. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2. Das Razões Recursais Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer que pretende impor ao plano de saúde contratado a cobertura de fisioterapia pelo Método TheraSuit, prescrita pelo médico assistente ao autor da ação, diagnosticado com Paralisia Cerebral (CID 10 – G80.8), o qual não estaria abarcado pelo rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O magistrado de origem julgou totalmente procedentes os pedidos do autor, confirmando a tutela antecipada para condenar a UNIMED Belém a custear o tratamento de fisioterapia pelo Método TheraSuit, de forma ininterrupta e no quantitativo solicitado pela médica prescritora, a ser realizado em clínica credenciada que também faça utilização do método Bobath ou, caso inexista este tipo de tratamento nas clínicas credenciadas, que seja realizado na clínica INCLUIR ESPAÇO TERAPÊUTICO LTDA, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No recurso, a Unimed alega que a fisioterapia pelo método Therasuit não se encontra prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e não possui sequer eficácia comprovada, sendo considerado experimental, e, portanto, não haveria obrigatoriedade de cobertura. Adianto que o inconformismo da Recorrente comporta provimento, conforme as razões que passo a expor. Sobre o assunto, a Lei 14.454/2022 alterou o artigo 10 da Lei 9.656/1998, quanto a natureza do Rol da ANS, de forma a admitir a cobertura de tratamento ou procedimento prescrito pelo médico assistente, que não esteja previsto no rol, desde que preenchidos os seguintes requisitos: Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." (NR) No caso em tela, verifico que foi indicado o método de reabilitação neuro-esquelética chamado THERASUIT para o autor da ação, atualmente com dezesseis anos de idade, diagnosticado com encefalopatia crônica não evolutiva da infância (tetraparesia espástica), tendo sido constatado comprometimento motor. Ocorre que, processos cujo mote é a obrigatoriedade dos planos de saúde ofertarem cobertura para referida terapia já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça[1], onde as duas Turmas de Direito Privado entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico. No mesmo sentido, em que pese ter havido posicionamentos favoráveis à cobertura do tratamento pelo método Therasuit no âmbito desta 2ª Turma de Direito Privado[2], verifico que a jurisprudência deste Tribunal vem caminhando para se firmar pela ausência de obrigatoriedade de cobertura do tratamento. É o que se extrai dos seguintes e recentes julgados da 1ª e 2ª Turma de Direito Privado: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME ARTROGRIPOTICA E PÉ TORTO. TRATAMENTO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.454/2022 NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rol de cobertura previsto pela ANS é taxativo, porém a Lei nº 14.454/2022 prevê duas exceções para cobertura caso o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico não estejam previstos. 2. A fim de que seja devida a cobertura pela operadora do plano de saúde, deve a parte interessada comprovar que o procedimento prescrito se enquadra nas exceções previstas nos incisos I e II, do § 13º, do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Não restando devidamente comprovado o enquadramento nas exceções previstas no dispositivo legal, não incide a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o tratamento pelo método therasuit, prescrito pelo médico assistente do paciente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808726-60.2023.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023) – Grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT - MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTAL - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL - ALINHAMENTO DO CASO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se à controvérsia recursal no acerto ou desacerto da sentença que confirmou a tutela de urgência para condenar a ré a autorizar sessões de fisioterapia com método THERASUIT e a condenou ao pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais. 2. Como é cediço a Agência Nacional de Saúde e dos Tribunais Superiores reconhecem que o método THERASUIT não possui eficácia cientificamente comprovada para obrigar que o plano de saúde venha a custeá-lo. 3. A Corte Superior adota este entendimento de forma pacífica (Terceira e Quarta Turmas) e conclui pela ausência de comprovação de eficácia com base em documentos técnicos, em especial a Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, de 7/8/2020, e o PARECER CFM Nº 14/2018 do Conselho Federal de Medicina. 4. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe, visto que o procedimento fisioterapêutico pleiteado não possui eficácia comprovada, não podendo o plano de saude ser obrigado a custeado, sendo assim, reconheço a legalidade da negativa de cobertura de fisioterapia do método Therasuit pelo plano de saúde, afasto a indenização por danos morais e inverto o ônus de sucumbencia fixando-os em 10% sobre o valor da causa, julgando improcedentes os pedidos da exordial. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0833372-75.2021.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024) – grifos nossos DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. THERASUIT. CARÁTER EXPERIMENTAL. NECESSIDADE DE ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COBERTURA ORBIGATÓRIA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A operadora de plano de saúde é obrigada a arcar com o tratamento para as doenças que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Excepciona-se da regra o custeio do método Therasuit pelos planos de saúde, mesmo após a vigência da Lei n. 14.454/2022, por ser considerado experimental e por demandar órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). Precedentes do STJ. Conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência de custeio do Therasuit. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800963-76.2021.8.14.0000 – Relator(a) Vistor: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/06/2024) – grifos nossos De fato, sobre essa terapia, o NAT-JUS nacional, comitê de assistência técnica ao Poder Judiciário em questões de saúde, emitiu a nota técnica n.º 9.666, de 07.08/2020, a qual concluiu que “considerando a escassez de estudos robustos acerca do tema e a ausência de evidências que comprovem a superioridade da fisioterapia pelo método Therasuit comparada à fisioterapia tradicional com a mesma intensidade de exercícios. Considerando que o Conselho Federal de Medicina (CFM), em parecer publicado em maio de 2018 sobre o tema (Nº 14/2018), concluiu que, no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais, a exemplo do Therasuit, podendo a prescrição médica restringir-se à solicitação de fisioterapia intensiva. Conclui-se que não há elementos técnicos para sustentar a indicação do tratamento pleiteado (fisioterapia pelo método Therasuit)” Chama a atenção na referida nota técnica a seguinte afirmação: “Em relação às evidências científicas referentes à eficácia do Método Therasuit, foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo.” Conforme se verifica, não é possível afirmar o enquadramento do tratamento pelo método Therasuit nas exceções legais previstas no citado artigo 10, §13º da Lei 9.656/1998, com a redação conferida pela Lei 14.454/2022, a justificar a imposição de cobertura pela operadora do plano de saúde. Feitas estas considerações, e em que pese já ter proferido decisões determinando a cobertura do tratamento, para me alinhar a jurisprudência à época dominante neste Tribunal, como ressalvado, meu entendimento pessoal sobre o assunto é no sentido de exclusão da cobertura obrigatória dos planos de saúde o tratamento fisioterápico pelo método Therasuit, posto que acredito na limitação da cobertura dos tratamento pelos planos de saúde, até para manter viável o sistema que os sustenta baseado na solidariedade, e ainda em vista das consequências das coberturas indiscriminadas para tratamentos, o que pode levar ao aumento da sinistralidade e, por conseguinte, ao reajuste das mensalidades penalizando todos os participantes de planos. Sob estes fundamentos, considerando que a terapia vindicada não se encontra prevista no rol da ANS e possui parecer desfavorável do NAT-JUS NACIONAL e do CFM, merece provimento o recurso com a total reforma da sentença que determinou o fornecimento e custeio do tratamento. Em consequência, merece reforma o julgado também no que tange a condenação por danos morais, na medida em que afastada a obrigatoriedade de custeio do tratamento, não há que se falar em ato ilícito imputável à Apelante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a demanda. Considerando o total provimento do recurso, e por força do princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, de forma que o autor arcará com as despesas processuais e com os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do artigo 98, §3° do CPC. É o voto. Belém/PA, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E NAT-JUS. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método PediaSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saú de não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). 1.1. Registre-se que a 'Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) 'foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo'; b) 'o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)' (AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes. 2. Agravo interno improvido" (AgInt no REsp 2.024.997/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023 - grifou-se). [2] TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0864702-56.2022.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/06/2024; TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811945-22.2021.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/03/2024; TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806498-20.2020.8.14.0000 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024 Belém, 01/10/2024

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830711-26.2021.8.14.0301. REQUERENTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: Diogo Azevedo Trindade – OAB/PA 11.270 RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO (PJE) SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à apelação, formulado no bojo da peça recursal, interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pela 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra si proposta por T. D. L. R., representado por SILENE MAIA LOPES. Alega o requerente, em síntese, que “a concessão do efeito suspensivo no presente caso se faz necessária uma vez que a sentença recorrida viola flagrantemente os dispositivos do instrumento contratual mantido entre Apelado e Apelante. Consubstancia como o perigo de dano de difícil reparação o fato de que a Unimed Belém, ora apelante, ser injustamente condenada a garantir ao recorrido algo incondizente com os custos operacionais de seu contrato, mesmo que o instrumento tenha sido claro quanto à limitação desse procedimento. Ocorre que além de injusta, tal condenação causará perdas financeiras significativas à Apelante, uma vez os custos de internação ilimitada não estão previstos contratualmente, cabendo unicamente ao apelado ou ao Estado o custeio ilimitado nesse sentido”. É o relatório. O Código de Processo Civil dispõe em seu art.1.012, § 3º, que a parte poderá formular pedido de atribuição de efeito suspensivo a apelação: Art. 1.012. (...) § 3º: O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I- Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. Por sua vez, o parágrafo 4º do mesmo artigo leciona que “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” No caso, estamos diante de uma sentença que confirmou que tutela provisória de urgência antecipadamente concedida. Tal decisão se encontra no rol do §1º, do artigo 1.012, do CPC que elenca os casos nos quais a sentença começa a produzir efeitos desde logo: § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Sendo assim, passo a análise dos argumentos do requerente em seu pedido de atribuição de efeito suspensivo sob o prisma da existência de probabilidade de seu direito ou da existência do risco de dano de difícil reparação. Pois bem, o capítulo da sentença que confirmou a tutela provisória e que, portanto, não possui efeito suspensivo ope legis, é o que diz respeito a obrigação de fazer no sentido da operador de plano de saúde fornecer ao autor da ação tratamento fisioterápico pelo denominado método THERASUIT. No que concerne à análise do risco de dano de difícil reparação tem-se a presença óbvia em favor do autor da ação, na medida em que a moléstia que o acomete é capaz de limitar bastante sua qualidade de vida e o direito a saúde é fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. Ainda que se considere que também há um risco de dano grave em favor do requerente, e ele existe, na medida que a “condenação causará perdas financeiras significativas à Apelante, uma vez os custos de internação ilimitada não estão previstos contratualmente”, entendo que na ponderação entre o agravo ao direito patrimonial da agravante e ao direito à saúde do agravado, não há dúvidas que deve prevalecer o segundo. A controvérsia surge no que diz respeito a presença da probabilidade de provimento do recurso do réu, ora apelante, em ser desobrigado a custear o tratamento. Dentro de um debate mais amplo sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, cuja jurisprudência ainda depende de uniformização, no caso particular do tratamento THERASUIT, as turmas do STJ se equilibram ora determinando a sua cobertura pelas operadoras de plano de saúde com a tese de que “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato” (AgInt no REsp 1.849.149/SP, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe de 01/04/2020; AgInt no AREsp 1.573.008/SP, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 12/02/2020; AgInt no AREsp 1.490.311/SP, Quarta Turma, julgado em 17/09/2019, DJe de 03/10/2019; AgInt no REsp 1.712.056/SP, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018); ora negando a obrigação dos planos de saúde custearem o referido tratamento sob o argumento de que “não é abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual” e, ainda com base em Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, cuja conclusão é desfavorável ao custeio da terapia de alto custo TheraSuit, por existirem escassos estudos robustos sobre o tema, além de o Conselho Federal de Medicina ter concluído que as terapias “ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais”. A título de ilustração, transcrevo a ementa de um julgado em cada sentido daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA THERASUIT. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. R ECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa ou limitação de cobertura de número de sessões de fisioterapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1956098/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022) (sem grifo no original) PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT E/OU PEDIASUIT.A PAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA SÃO MÉTODOS DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E DO NAT-JUS NACIONAL. MÉTODO MULTIPROFISSIONAL BOBATH. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE O QUE SEJA ESSE MÉTODO E CERTIFICAÇÃO QUE GARANTA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, CONFORME NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS NACIONAL. MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISES (CME). INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS ROBUSTOS COMPROVANDO A SUA EFICÁCIA, À LUZ DE PRECEITOS DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIA - SBE. VINDICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DESSAS TERAPIAS, PELO JUDICIÁRIO, EM SUPRESSÃO DO PODER REGULADOR DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA COMPETENTE. MANIFESTA INVIABILIDADE. 1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios técnicos trazidos pelos amici curiae - inclusive, no que diz respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de prestigiar o rol da ANS -, este Órgão julgador, em overruling, sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos cobertos e excluídos. 3. Como segundo fundamento autônomo, a "Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio da terapia de alto custo TheraSuit, pelos seguintes fundamentos: a) "foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)" (AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). 4. No tocante ao tratamento multiprofissional pelo método Bobath, a Nota Técnica n. 29.219, também elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL/ Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio dessa terapia, pelas seguintes razões: a) "encontramos apenas um estudo, publicado em 1981, que avaliou a aplicação do método Bobath em 12 crianças, comparando com 10 crianças tratadas com o método Vojta constituindo grupo controle. Não foram observadas diferenças significativas e, devido às inúmeras falhas metodológicas, os próprios autores concluem que mais estudos seriam necessários"; b) "Encontramos revisões sistemáticas que avaliaram diversas técnicas de fisioterapia para reabilitação de crianças com paralisia cerebral e em nenhuma delas foram encontrados ensaios clínicos avaliando o método de Bobath. Ademais, essas revisões concluem que a maioria dos estudos apresentam descrições incompletas sobre as intervenções e apresentam limitações metodológicas"; c) há "falta de evidências científicas que sustentem a superioridade dessa abordagem específica em relação às demais formas de reabilitação; d) "mesmo que existisse evidência de superioridade, não há regulamentação específica que determine o que seja esse método nem certificação que garanta a sua adequada aplicação"; e) não há elementos técnicos para sustentar a presente solicitação (terapias baseadas no método de Bobath). 5. Quanto ao Método Cuevas Medek Exercises (CME), a Nota Técnica n. 49.095, elaborada pelo NAT-JUS/PR, em 12/10/2021, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, conclui que não há evidência científica a justificar a sua prescrição e que: a) "Considerando os efeitos do Método CME, as evidências científicas são restritas, com um número extremamente limitado de artigos publicados (pesquisas realizadas nas principais bases de dados MEDLINE via PubMed,SciELO e LILACS)"; b) "A ABRAFIN (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL) emitiu parecer em que " não pode afirmar que o Método possa resultar em efeitos superiores, semelhantes ou inferiores aos demais recursos cinesioterapêuticos da área de fisioterapia neurofuncional na criança e na adolescência." No mesmo diapasão, é a também recente nota técnica n. 48.074, elaborada pelo NAT-JUS/RS, em 13/10/2021, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, com conclusão desfavorável, assentando que "as poucas evidências científicas até o presente momento, em relação ao método Cuevas Medeck, são de pouca consistência científica, não se podendo chegar a conclusão sobre real eficácia e não há estudos comparativos com as terapias ditas padrão". 6. "Cumpre ao Poder Judiciário evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde [...] (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 122-126). Com efeito, o magistrado deve levar em consideração que o próprio Judiciário pode afetar claramente os custos das atividades, caso não aprecie detidamente todas as razões e os fatos das causas trazidas ao Estado-juiz. Muito embora seja certo que há uma vinculação de todas as relações contratuais à função social, 'não se pode confundir a função social do contrato com a justiça social a ser implementada pelo Estado através de políticas públicas' (TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil: ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 113-125)" (AgInt no REsp 1879645/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1931919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) A priori, filiei-me a segunda corrente para excluir da cobertura obrigatória dos planos de saúde o tratamento fisioterápico pelo método Therasuit, nesse sentido, prolatei decisões liminares concedendo efeito suspensivo aos recursos interpostos pelas operadoras dos planos de saúde contra decisões antecipatórias dos juízos de 1º grau que determinavam o custeio do tratamento, posto que acredito na limitação da cobertura dos tratamento pelos planos de saúde, até para manter viável o sistema que os sustenta baseado na solidariedade, e ainda em vista das consequências das coberturas indiscriminadas para tratamentos, o que pode levar ao aumento da sinistralidade e, por conseguinte, ao reajuste das mensalidades penalizando todos os participantes de planos. Todavia, analisando a jurisprudência que vem se formando no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará a respeito do tema, noto que as duas turmas de Direito Privado, em voz uníssona, tem determinado a cobertura do tratamento pelo método Therasuit quando indicado pelo médico que assiste ao paciente. É o que se extrai dos seguintes e recentes julgados da 1ª e 2ª Turma de Direito Privado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO THERASUIT. INTERFERÊNCIA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE PARAENSE. A COBERTURA DA PATOLOGIA ATRAI A COBERTURA DO RESPECTIVO TRATAMENTO, AINDA QUE EXPERIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (9152745, 9152745, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-18, Publicado em 2022-04-27) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO PLEITEADO. PERICULUM IN MORA IN VERSO. AGRAVADO COM PARALISIA CEREBRAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O paciente, ora agravado, comprovou ser beneficiário do plano de saúde, bem como demonstrou ser portador de PARALISIA CEREBRAL (CID 10-G80), com recomendação médica do tratamento fisioterápico intensivo pelo método Therasuit e Terapia Especializada Cognitiva/Comportamental como os mais indicados para seu desenvolvimento motor e cognitivo. II- A concessão da tutela se mostra correta, não havendo nos autos quaisquer demonstração de necessidade da suspensão desta, mormente se considerarmos que inexiste irreversibilidade da medida, posto que uma vez que comprovado que o recorrido não faz jus ao referido tratamento, poderá o agravante propor ação própria, a fim de ser ressarcido de todas as despesas dispensadas. III- Por outro lado, registre-se que a negativa de atendimento por parte da operadora do plano de saúde, fere, a priori, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, preconizado como (9099879, 9099879, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-22, Publicado em 2022-04-25) Em reforço, cito ainda o agravo de instrumento n.º 0804100-66.2021.8.14.0000, julgado em 25/04/2022, relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho; agravo de instrumento n.º 0808891-15.2020.8.14.0000, julgado em 18/04/2022, relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque; agravo de instrumento n.º 0809033-82.2021.8.14.0000, julgado em 05/04/2022, relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; agravo de instrumento n.º 0805196-87.2019.8.14.0000, julgado em 31/01/2022, relatoria do Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro; agravo de instrumento n.º 0801533-62.2021.8.14.0000, julgado em 07/06/2021, relatoria do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, todos reconhecendo, liminarmente o direito dos segurados em ter a cobertura do tratamento pelo método THERASUIT. Sendo assim, fazendo um tributo ao princípio da colegialidade, corolário da segurança jurídica e da uniformidade, estabilidade e integridade da jurisprudência deste Tribunal de que fala o artigo 926, do CPC; considerando ainda que o Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário responsável por uniformizar a jurisprudência, diverge amiúde sobre a obrigação das operadoras de planos de saúde custearem o tratamento THERASUIT, ressalvando minha posição pessoal exposta acima, com base em todos os precedentes desta Corte de Justiça já reproduzidos, entendo que não está presente a probabilidade do provimento do recurso apta a lhe garantir a concessão do efeito suspensivo. Ressalto que a presente decisão não antecipa nenhum juízo de valor sobre o mérito recursal, apenas se limita aos requisitos do artigo 1.012, §4º, do CPC que regulamentam o efeito suspensivo na apelação. Ante o exposto, em virtude do não preenchimento do requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo prolator da sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos para julgamento do mérito da apelação. Belém, 12 de maio de 2022. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

16/05/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora: Dra. Ana Moreira Bessa Cizo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor Público: Dr. José Maria Costa Junior Procuradora de Justiça: Dra. Maria da Conceição de Mattos Souza RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO). Isto posto, caracterizado está, por via de consequência, o ato ilícito praticado pela Requerida, na forma do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: Art.. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, entendo deva a parte Ré suportar as consequências de sua responsabilidade, na conformidade dos ditames do art.927 do Código Civil, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a negativa de tratamento pela parte Ré e os danos experimentados pelo Autor, que vem sendo privado do referido tratamento tão necessário ao seu desenvolvimento e autonomia funcional. Passemos então à análise do dano moral e fixação do quantum indenizatório. No que tange ao dano moral experimentado pelo Autor, este dispensa maiores digressões, pois certamente a expectativa frustrada do tratamento somada ao constrangimento da negativa já é o suficiente para caracterizar a necessidade de reparação. A reparabilidade do dano moral, na forma prelecionada no artigo 5º, incisos V e X da nossa Carta Magna, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Em relação ao aspecto satisfatório da reparação, há que se dizer que não se busca colocar alguma coisa no lugar do bem lesado, o que seria impossível, mas sim dar ao Autor uma soma que lhe possibilite amenizar o dano sofrido com a negativa do seu tratamento. Contudo, a principal função da reparação do dano, além da punitiva mencionada, é a pedagógica, no sentido de evitar reincidência do mesmo fato, e as consequentes amarguras dele derivados. Assim, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de modo a efetivamente puni-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir as mesmas condições ilícitas na presteza de seus serviços recreativos, bem como a capacidade econômica das Partes. Não resta dúvida que o Autor é hipossuficiente em relação à parte Ré. Por outro lado, a Requerida certamente detém grande clientela e por tal motivo deveria primar pelo mais zeloso desempenho de sua atividade, a fim de evitar prejuízos a terceiros de boa fé. Desta maneira, levando em conta as condições econômicas e sociais de ambas as Partes, bem como a gravidade da falta cometida, considerando, principalmente, que o Autor encontra-se sem o devido tratamento em uma faixa etária de grande necessidade, é que fixo o valor do dano moral em R$20.000,00 (vinte mil reais). Assim, é que, respaldo no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 186 e 927, do CPC, julgo procedente a Ação intentada para confirmar a tutela de ID 27560134 e condenar a parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais praticados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser acrescidos da devida correção monetária, a partir da data da publicação da presente decisão, bem como juros de 1% ao mês, a partir da data do ato ilícito, qual seja 19/04/2021, data da negativa por parte da Ré – ID 27553431. Em face da sucumbência, também condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação, atualizado. Oficie-se à 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO desse TJ, comunicando-se a perda superveniente do objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo N° 0805846-66.2021.814.0000. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de novembro de 2021. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital T. D. L. R., neste ato representado por sua genitora SILENE MAIA LOPES, qualificada nos autos, vem intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ pedido de TUTELA ANTECIPADA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da UNIMED BELÉM, também qualificada nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que o menor representado nasceu com 39 semanas de gestação, apresentando em seu parto anoxia grave, infecção pulmonar e não chorou ao nascer. Que com o passar do tempo foi diagnosticado com Paralisia Cerebral, sendo encaminhado para fazer as terapias com o objetivo de estimular as fases do desenvolvimento motor. Que iniciou as terapias essenciais ao seu desenvolvimento com 01 ano e 2 meses de idade e por volta de 04 anos para a URE-REI onde realizava tratamento de Psicologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Hidroterapia, Pedagogia e Fonoaudiologia, todas essas terapias realizadas 1 vez por semana com duração de 30 minutos cada sessão, o qual mantém até a presente data. Que em virtude do atraso motor que apresenta, foi verificada a necessidade de iniciar terapias mais direcionadas e com um tempo maior de duração, visando sempre a melhora da sua capacidade funcional. Que o médico ortopedista, Dr. João Amaury Brito (CRMPA6830), junto a equipe fisioterápica que tem acompanhado o desenvolvimento do menor prescreveu então a técnica de fisioterapia TheraSuit, a qual deve ser implementada com a maior brevidade possível, sob pena de comprometer sua autonomia de forma irreversível. Contudo, ao buscar o tratamento necessário junto a sua operadora de saúde, este lhe fora negado, sob a justificativa de falta de cobertura. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte Requerida fosse compelida a autorizar/fornecer ao Autor sessões de fisioterapia com método THERASUIT de forma ininterrupta e todas no quantitativo solicitado pela médica que lhe acompanha, a ser realizado na clinica INCLUIR ESPAÇO TERAPÊUTICO LTDA, cuja clínica também faz utilização do método Bobath, que não é oferecido pelas demais clínicas do mesmo segmento nesta cidade. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e indenização pelos danos morais experimentados. Recebido o pedido, este juízo deferiu a tutela pretendida, cuja decisão foi objeto de Agravo de Instrumento por parte da Ré, ao qual foi deferido efeito suspensivo, conforme doc de Id 31000797. Contestando a Ação, a parte Ré refutou a pretensão do Autor, mencionando a ausência de obrigação de cobertura para procedimentos não previstos no rol da ANS, dizendo ser este taxativo; alegou ainda a ausência de evidência científica de eficácia da fisioterapia pelo método Therasuit, o qual possui caráter ainda experimental. Em réplica, o Autor reiterou seus pedidos iniciais, rechaçando as alegações do contestante. Em Decisão de ID 38206136, o juízo definiu os pontos controversos, indeferiu as provas desnecessárias e determinou o julgamento antecipado da lide. Preparados, os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Preceitua o art. 1° da Lei n.°8.078/90: Art. 1°. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social nos termos dos arts. 5°, XXXII, 170, V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. A aplicação do CDC no feito em análise é indispensável, haja vista estar caracteriza a relação de consumo, pelo que, à época dos fatos, a autora contratou serviços com a requerida, o que configura a tríplice relação havida entre consumidor – fornecedor – serviços. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (grifamos) Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física e jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Deve ser complementada a definição de consumidor como aquele que efetivamente adquire o produto ou o serviço, podendo ser qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, como ensinado pelo Mestre Rizzatto Nunes: A lei emprega o verbo “adquirir”, que tem de ser interpretado em seu sentido mais lato, de obter, seja a título oneroso ou gratuito. Porém como se percebe, não se trata apenas de adquirir, mas também de utilizar o produto ou o serviço, ainda quando quem o utiliza não o tenha adquirido. Isto é, a norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou serviço como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Diante disto sendo aplicável o CDC no feito em análise, é possível a inversão do ônus da prova quando ao juiz for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras de experiências, consoante preceitua o art. 6º, VIII, deste diploma legal, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Assim decidiu o STJ: A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º está subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor" (Acórdão n.º 327.195 / DF. Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJU: 15.10.01). Em virtude da prova nos autos de que o autor, ora representado, é cliente dos serviços médicos oferecidos pela empresa ré, RECONHEÇO a relação de consumo existente assim como determino a inversão do ônus da prova, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º VIII, ambos do CDC, pois estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência DO MÉRITO O ponto crucial da controvérsia repousa em saber se o plano de saúde Requerido, estaria ou não obrigado a autorizar/fornecer ao Autor sessões de fisioterapia com método Therasuit de forma ininterrupta e no quantitativo solicitado pela médica que lhe acompanha, necessário ao seu tratamento. Registre-se que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que se mostra evidente ao interpretar conjuntamente os artigos 170 e 193 do referido Diploma Legal, dispondo, ainda, em seus artigos 196, 197 e 199, respectivamente, que: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". "Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada". Conclui-se, de tais normas legais, que a intenção do constituinte foi assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo, para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que concedam a todos o acesso à assistência médica, permitindo-se que a assistência à saúde também seja prestada através da livre iniciativa, ressalvando que tais serviços assumam o "status" de relevância para o poder público, a fim de que este possa fiscalizá-los e controlá-los, do que resume que o particular, prestando os serviços médicos e de saúde, possui os mesmos deveres do Estado, consistentes no fornecimento de assistência médica integral para os aderentes dos respectivos serviços. O fato da assistência à saúde afigurar-se livre à iniciativa privada não garante aos particulares a prerrogativa de se desobrigarem em dar ao conveniado assistência integral, por não se constituir como absoluta a liberdade econômica, devendo ser dada ênfase às suas limitações em favor da justiça social. Dispõe o art. 12, II, “b”, da Lei nº 9.656/98 com a redação que lhe foi dada pela já mencionada Medida Provisória: “Art. 12 – São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina. b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente”. Portanto, em se tratando de contrato de adesão e regido pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra razoável a negativa do fornecimento do medicamento requisitado pela Autora, visto que o consumidor não tem como prever os recursos médicos que serão utilizados no seu tratamento. Cria-se, portanto, uma situação de exagerada desvantagem para o consumidor, prevista no art. 51, IV, do CDC, a ensejar a nulidade das cláusulas abusivas. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Contudo, a Requerida recusou-se a fornecer o tratamento indicado ao menor Requerente pelos profissionais que lhe atendem, que requer cuidados prolongados e mais rotineiros, em razão da sua paralisia cerebral, adquirida ainda quando do seu nascimento, conforme documentos de Id nº. 27553436, 27553437, 27553838 e 27553840. Com efeito, a documentação produzida nos autos não deixa dúvidas acerca da necessidade em que se encontra o autor para a realização do tratamento almejado. E mesmo que considerando que o tratamento ainda possui caráter experimental, não pode o Autor ser privado de experimentá-lo, se esta possibilidade pode melhorar sua qualidade de vida e a sua autonomia. Também preceitua o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 47, que:“ As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Oportunamente também registramos que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em recente julgado, reconheceu a obrigação quanto a oferta do tratamento pelo método em questão, conforme abaixo transcrevemos: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. ASTREINTE. AFERIÇÃO E LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. 1- O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor, confirmando a liminar, para determinar a realização de tratamento fisioterápico (técnica Therasuit) em favor do assistido, incluindo internações, remédios e exames inerentes; fixou prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa cominatória; 2- É firme a orientação do STF no sentido de reconhecer o dever solidário, afeto a todos os entes da federação, de garantir o acesso à saúde a qualquer cidadão. Tudo nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, da CF/88, independentemente de previsão da dispensação junto ao SUS ou ainda de qualquer acordo firmado entre os entes federativos; 3- A escassez ou até a inexistência de recursos não são escusas a que o poder público deixe de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Dessa forma, àquele que se vir prejudicado em seu direito sobre o mínimo existencial, é permitido recorrer ao Judiciário para tanto, a despeito do princípio da reserva do possível e sem que isso importe em violação pelo Poder Judiciário ao princípio da separação dos poderes, ou à prerrogativa de discricionariedade da Administração, porquanto configurada, no caso, a omissão do ente federado; 4- A multa cominatória, não aferida na sentença, deve ser quantificada de oficio, dado o caráter público que a contempla. Assim, mantenho o quantum fixado em sede liminar, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), porquanto proporcional para a função pedagógica que lhe é exigida; máxime no sentido de impor o peso devido ao cumprimento das ordens judiciais, considerando os valores em questão, sejam estes de ordem existencial – a saúde; sejam de caráter financeiro, na medida em que se trata de tratamento de doença crônica;. 5- Apelação conhecida e desprovida. Astreinte aferida e limitada de ofício. (ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0044903- 75.2013.814.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0830711-26.2021.8.14.0301 AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: T. D. L. R. Endereço: Passagem Stélio Maroja, 137, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 Nome: SILENE MAIA LOPES Endereço: Passagem Stélio Maroja, 137, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 RÉU/ENDEREÇO: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823: DECISÃO/MANDADO Vistos. 1- T. D. L. R., neste ato representado por sua genitora SILENE MAIA LOPES, qualificada nos autos, vem intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIMED BELÉM, também qualificada nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que o menor representado nasceu com 39 semanas de gestação, apresentando em seu parto anoxia grave, infecção pulmonar e não chorou ao nascer. Que com o passar do tempo foi diagnosticado com Paralisia Cerebral, sendo encaminhado para fazer as terapias com o objetivo de estimular as fases do desenvolvimento motor. Que iniciou as terapias essenciais ao seu desenvolvimento com 01 ano e 2 meses de idade e por volta de 04 anos para a URE-REI onde realizava tratamento de Psicologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Hidroterapia, Pedagogia e Fonoaudiologia, todas essas terapias realizadas 1 vez por semana com duração de 30 minutos cada sessão, o qual mantém até a presente data. Que em virtude do atraso motor que apresenta, foi verificada a necessidade de iniciar terapias mais direcionadas e com um tempo maior de duração, visando sempre a melhora da sua capacidade funcional. Que o médico ortopedista, Dr. João Amaury Brito (CRMPA6830), junto a equipe fisioterápica que tem acompanhado o desenvolvimento do menor prescreveu então a técnica de fisioterapia TheraSuit, a qual deve ser implementada com a maior brevidade possível, sob pena de comprometer sua autonomia de forma irreversível. Contudo, ao buscar o tratamento necessário junto a sua operadora de saúde, este lhe fora negado, sob a justificativa de falta de cobertura. Requer a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que a parte o Requerida seja compelida a autorizar/fornecer ao Autor sessões de fisioterapia com método THERASUIT de forma ininterrupta e todas no quantitativo solicitado pela médica que lhe acompanha, a ser realizado na clinica INCLUIR ESPAÇO TERAPÊUTICO LTDA, cuja clinica também faz utilização do método Bobath, que não é oferecido pelas demais clínicas do mesmo segmento nesta cidade. É o breve relato. DECIDO. Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: i) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; ii) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Na conformidade do disposto no art.300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, também confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos bem pode se observar que o Autor comprovou estar necessitando do tratamento solicitado, que requer cuidados prolongados e mais rotineiros, em razão da sua paralisia cerebral, adquirida ainda quando do seu nascimento, conforme documentos de Id nº. 27553436, 27553437, 27553838 e 27553840. Os documentos coligidos aos autos são suficientes para convencer o juízo da verossimilhança das alegações da parte Reclamante, bem como resta evidente que a recusa no fornecimento da terapia ora prescrito pelos profissionais que atendem o menor poderão lhe trazer resultados prejudicais e até irreversíveis à vida do autor. O artigo 35-F, da Lei 9.656/98, estabelece: A assistência a que alude o artigo 1º desta lei, compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta lei e do contrato firmado entre as partes. É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores ser abusiva a cláusula/determinação que exclui do plano de saúde o custeio de medicamentos ou tratamentos, ante o imperativo constitucional de Saúde à toda população, sendo imprescindível a concessão da tutela para dar efetividade à prestação estatal no que pertine à proteção à saúde da pessoa, por estarem preenchidos todos os requisitos legais, especialmente o pressuposto negativo da irreversibilidade da medida. Deste modo presentes os requisitos para concessão da Tutela de Urgência. Diante disso, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA pleiteada e determino que a parte Ré seja intimada a autorizar/fornecer ao Autor, no prazo de 48 horas, sessões de fisioterapia com método THERASUIT de forma ininterrupta e no quantitativo solicitado pela médica prescritora, a ser realizado em clínica credenciada que também faça utilização do método Bobath ou, caso inexista este tipo de tratamento nas clínicas credenciadas, que seja realizado na clinica INCLUIR ESPAÇO TERAPÊUTICO LTDA, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). 2- Cite-se a Requerida, para contestar a Ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC; 3- Defiro a justiça gratuita; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB. Expeça-se o necessário. Int. Belém, 1º de junho de 2021. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Recurso Especial repetitivo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Classe Processual

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(67)