Execução de Título Extrajudicial 0800303-58.2024.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800303-58.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:19

Publicação

27/02/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113-O RÉU(S): Nome: M. H. S. DIAS LTDA Endereço: CASTELO BRANCO, 766, SALA A, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: MATEUS HENRIQUE SENA DIAS Endereço: Avenida Castelo Branco, 766, Bairro Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800303-58.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA 'TANCREDO NEVES', 586, SETOR 'SUL' (COLÍDER - MT), CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado do(a) Vistos. Intime-se a parte executada para recolhimento das custas para acesso aos sistemas conveniados de que pretende, bem como para atualizar a dívida em 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO/ALVARÁ/AVERBAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 22:50

Outras Decisões

25/02/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 13:12

Decurso de Prazo

13/07/2025, 15:48

Mandado (entregue ao destinatário)

20/06/2025, 18:41

Mandado

22/05/2025, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2025, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2025, 11:26

Outras Decisões

05/05/2025, 14:36

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113-O RÉU(S): Nome: M. H. S. DIAS LTDA Endereço: CASTELO BRANCO, 766, SALA A, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: MATEUS HENRIQUE SENA DIAS Endereço: Avenida Castelo Branco, 766, Bairro Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800303-58.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 586, SETOR SUL, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, em face de M. H. S. DIAS LTDA e MATEUS HENRIQUE SENA DIAS, ambos qualificados nos autos. Após a análise inicial dos autos, em decisão de Id. 119699111, uma vez verificado por este juízo que a petição inicial fora subscrita por advogados inscrito em OAB de outro estado, fora determinada a intimação para emenda, a fim de regularizar a representação processual da parte autora, nos termos legais. O causídico da autora apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes sob o Id. 121257241, e posteriormente em Id. 123424608, requereu a dilação do prazo em 30 (trinta) dias, para emissão de OAB suplementar do estado do Pará. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os embargos possuem efeito infringente, sendo, em regra, incabíveis. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, uma vez que as provas produzidas pelas partes foram analisadas. O revolvimento dessas questões com base nos embargos de declaração traria efeito infringente à decisão, razão pela qual os rejeitos, mantendo integralmente a decisão proferida. Da análise dos autos, constata-se que o causídico da autora, ainda que regularmente inscrito na OAB/MT (Mato Grosso), postulou a presente ação sem a inscrição suplementar junto à OAB/PA, o que é exigido para a prática de atos privativos da advocacia neste Estado. Constatou-se, também, que o patrono já possui 300 processos distribuídos no estado do Pará, ultrapassando em muito o número permitido pela Lei nº 8.906/94 e pelo Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB, que estabelece a necessidade de inscrição suplementar quando o advogado atua em mais de cinco causas por ano em estado diverso do qual é inscrito. O autor requereu dilação de prazo para regularizar a situação, mas, passados mais de noventa dias, manteve-se inerte, não cumprindo com a determinação. Ressalto que houve tempo mais que suficiente para proceder à inscrição suplementar, que hoje é um procedimento simples, realizado por meio eletrônico. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, inciso I, estabelece que, "verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". O prazo concedido foi mais que razoável, sendo assim, a inércia da parte autora em proceder à regularização impõe a extinção do processo. Reitero que o nobre advogado do autor é inscrito na Seccional de Mato Grosso, e segundo informações obtidas no sistema PJE, ele ultrapassou, em muito, o limite de processos em que pode atuar em seccional diversa, conforme o art. 10, § 2º da Lei 8.906/94, que estabelece que ao atuar em mais de cinco causas por ano fora de seu domicílio profissional, o advogado deve requerer a inscrição suplementar. A guisa de exemplificação, cito precedentes do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Nobre Ordem dos Advogados do Brasil, que corroboram a interpretação de que a habitualidade na atuação fora do estado de origem, sem a devida inscrição suplementar, configura violação ética e processual (Proc. E-4.607/2016; Proc. E-4.982/2018). Diante da irregularidade da representação e da ausência de regularização no prazo assinalado, a hipótese é de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, tendo em vista que deu causa à movimentação do aparato judiciário ao propor a ação sem atender aos pressupostos processuais exigidos. Fica dispensada, entretanto, a condenação em honorários advocatícios, considerando que não houve atuação da parte ré que justificasse tal imposição. Havendo custas pendentes, intime-se o autor para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Revogo eventual decisão liminar anteriormente deferida. Como os advogados do autor apresentaram OAB do Mato Grosso, e não possuem inscrição suplementar na OAB/PA, OFICIE-SE A OAB PARA QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS. Transcorrido o prazo recursal, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará/mandado de averbação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Brasil Novo/PA, 20 de setembro de 2024 DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

03/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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