Execução de Título Extrajudicial 0054962-59.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0054962-59.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0054962-59.2012.8.14.0301 DESPACHO Efetuou-se tentativa de bloqueio no sistema SISBAJUD. Aguarde-se 60 dias para busca de resposta. Belém, 6 de abril de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 14:37

Mero expediente

06/04/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:16

Decurso de Prazo

05/03/2026, 13:31

Decurso de Prazo

05/03/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 23:17

Publicação

06/02/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054962-59.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta de bens em nome do executado, a ser realizada por meio dos sistemas judiciais SISBAJUD, para fins de localização de ativos financeiros e demais informações patrimoniais pertinentes. Intime-se a parte exequente para proceder o pagamento das custas referentes a consulta no sistema judicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o pagamento nos autos. Após, de tudo certificado, conclusos. Belém, 4 de fevereiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:40

Outras Decisões

04/02/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:44

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: L. F. DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS - EPP, LUNI FRANCO DA SILVA EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Nome: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: AV PRESIDENTE WILSON 165, 6º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20030-020 EXECUTADO: L. F. DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS - EPP, LUNI FRANCO DA SILVA Nome: L. F. DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS - EPP Endereço: DO QUARENTA HORAS, 6060, PAVMTO: TERREO E ALTOS;, QUARENTA HORAS (COQUEIRO), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: LUNI FRANCO DA SILVA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO GREEN VILLE I, 5000, QUADRA 9 LOTE 7, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0054962-59.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: AV PRESIDENTE WILSON 165, 6º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20030-020 Nome: L. F. DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS - EPP Endereço: DO QUARENTA HORAS, 6060, PAVMTO: TERREO E ALTOS;, QUARENTA HORAS (COQUEIRO), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: LUNI FRANCO DA SILVA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO GREEN VILLE I, 5000, QUADRA 9 LOTE 7, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 [] DESPACHO Indefiro o pedido de arresto via BACENJUD formulados em ID 84110597, pois a relação processual ainda não foi aperfeiçoada, uma vez que ainda não houve a regular citação do executado. Compulsando os autos, verifico que as diligências para citar o executado realizadas por oficiais de justiça restaram infrutíferas, assim, não se pode considerar que a parte requerida teve ciência da demanda proposta contra si. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) De acordo com a doutrina, a citação é um requisito de validade dos atos processuais subsequentes. Nesse sentido, as lições de Freddie Didier “Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263 do CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, e mesmo após o prazo da ação rescisória (art.475-L, 1 e art. 741, 1, CPC-73). Trata-se também de vício "transrescisório'', na eloquente expressão de José Maria Tesbeiner.”.1 Além disso, não foram comprovados nos autos o esgotamento de todas diligências para a citação do executado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1754569 RS 2018/0180782-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) Tendo em vista que a lei processual dá ao exequente outros meios de promover a citação do executado, inclusive por citação ficta, intime-se o exequente a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, diligências para citação da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir. Decorrido os prazos acima com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Belém-PA, (data da assinatura digital). *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

03/10/2024, 00:00

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