Interdito Proibitório 0800456-40.2022.8.14.0046 - TJPA

Interdito Proibitório 0800456-40.2022.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 15:51

Decurso de Prazo

30/01/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:14

Publicação

16/12/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:07

Publicação

15/12/2025, 10:20

Definitivo

15/12/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA Requerido (S): JOSIMAR FERREIRA DA CONCEIÇÃO E ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO ASSENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – FAZENDA R.A. – Rondon do Pará/PA DECISÃO Diante da quitação das custas processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Cumpra-se. Marabá, datado e assinado digitalmente. Jessinei Gonçalves de Souza Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária da 3ª Região - Marabá/PA Processo nº 0800456-40.2022.8.14.0046

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 02:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA Requerido (S): JOSIMAR FERREIRA DA CONCEIÇÃO E ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO ASSENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – FAZENDA R.A. – Rondon do Pará/PA DECISÃO Diante da quitação das custas processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Cumpra-se. Marabá, datado e assinado digitalmente. Jessinei Gonçalves de Souza Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária da 3ª Região - Marabá/PA Processo nº 0800456-40.2022.8.14.0046

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:05

Outras Decisões

11/12/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 11:30

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA Requerido (S): JOSIMAR FERREIRA DA CONCEIÇÃO E ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO ASSENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – FAZENDA R.A. – Rondon do Pará/PA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO – 15/05/2025 Ao(s) quinze dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco (15/05/2025), às 09h00min, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Rondon do Pará/PA, presente o MM. Juiz JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA, e JOÃO PAULO PORTUGAL DE FARIA, analista judiciário, que abaixo assina. Feito o pregão, PRESENTE o autor RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA, acompanhado de sua advogada, Dra. SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO, OAB/PA 7035, os requeridos JOSIMAR FERREIRA DA CONCEIÇÃO, MARIA CÉLIA DE SOUZA CONCEIÇÃO; o Ministério Público, representado pela Promotora de Justiça Dra. JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS LOPES, o INCRA, representado pelo Dr. CLOVES PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, OAB/PA 35.463. AUSENTE a Defensoria Pública, devidamente intimada para o ato (ID Num 141278140). Diante da ausência da Defensoria Pública, NOMEIO o advogado Ad Hoc, Dr. FERNANDO VALENTIM DE SOUZA JÚNIOR, OAB/PA 5.075, para acompanhar e/ou defender os requeridos nesta audiência. Como tal atribuição de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que não se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu serviço, mas que também não se pode onerar demais tais atribuições que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência preliminar, ARBITRO honorários em favor do advogado ad hoc no valor equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser cobrados por meio dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular nº 179/2017-GP-TJE/PA e Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. ABERTA A AUDIÊNCIA, de início, indagou-se às partes acerca da possibilidade de conciliação, que se restou infrutífera, sendo que as partes se manifestaram no sentido de haver a necessidade de inspeção judicial no imóvel. Dessa forma, dando continuidade ao feito, PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 331, § 2º DO CPC, fixando-se os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas. Sendo esses: a) o exercício da posse agrária sobre o imóvel, com o cumprimento da função social da posse, nos termos do art. 186 da Constituição Federal; b) a data da aquisição da posse; c) a legitimidade da posse; d) se a parte autora tinha a posse ou apenas a propriedade do imóvel; e) os limites demarcatórios do imóvel; f) se a ocupação está localizada dentro dos limites demarcatórios do imóvel; g) a turbação ou o esbulho praticado pelos réus; h) a data da turbação e do esbulho; i) a perda/ameaça da posse pela parte autora em razão de atos dos réus; j) as benfeitorias existentes no imóvel; k) existência de danos às benfeitorias no imóvel, por ocasião da ocupação, bem como qualquer lesão ao patrimônio móvel, imóvel ou semoventes da parte autora; l) o nexo de causalidade entre os danos e a turbação ou esbulho; m) o local de instalação das famílias na área; n) se os requeridos fizeram benfeitorias na área; o) ocorrência de dano ambiental e desrespeito à legislação ambiental, aos mandamentos atinentes à reserva legal, bem como normas trabalhistas, e, em caso positivo, quem causou; p) a forma de aquisição da posse, se de boa-fé ou de má-fé; q) se os requeridos possuem moradia efetiva na área ocupada ou em outro local; r) se o imóvel foi legitimamente destacado do patrimônio público para o particular, ou se pertence à área pública; s) o cumprimento da atividade possessória desenvolvida na área antes da ocupação, bem como se existe vinculação da atividade exercida pela autora com a utilização da área em litígio; t) o quantitativo de ocupantes por ocasião da ocupação turbação ou esbulho do imóvel. Requerente: ......................................................................................................... Advogado (a) do requerente: .......................................................................... Requerido: ........................................................................................................... Requerido: ........................................................................................................... Advogado dos Requerido: ................................................................................ INCRA:................................................................................................................... Processo nº 0800456-40.2022.8.14.0046 DEFIRO a produção de provas testemunhais, depoimento pessoal, provas documentais complementares, periciais, se necessário, bem como realização de inspeção judicial, dentre outras admitidas em direito. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: I. DETERMINO a realização de INSPEÇÃO JUDICIAL no imóvel objeto dos autos, a ser se realizada no dia 08 de julho de 2025, com saída do “Fórum da Comarca de Rondon do Pará”, com saída às 08h00min, nos termos do art. 126, parágrafo único, da Constituição Federal c/c art. 481 a 484, todos do Código de Processo Civil; II. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 09h00min, nos termos do art. 357, do CPC/15, a ser realizada Vara Única da Comarca de Rondon do Pará/PA, ficando desde logo intimados os presentes. Ademais, ficam ainda as partes intimadas a encaminharem o rol de testemunhas no prazo de até 15 (quinze) dias a contar desta data, bem como às apresentarem em audiência independente do Juízo, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato; III. OFICIE-SE o Diretor do Fórum de Rondon do Pará/PA solicitando a disponibilidade de um espaço para a realização do ato; IV. As partes saem intimadas em audiência, nos termos da lei; V. INTIME-SE a Defensoria Pública e o Ministério Público, nos termos da lei; Expeça-se o necessário ao cumprimento do ato. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz que a presente audiência fosse encerrada, cujo termo vai devidamente assinado. Eu_____________(João Paulo Portugal de Faria) Analista Judiciário da Vara Agrária de Marabá, este digitei e subscrevi. Juiz de Direito:.................................................................................................... Promotora de Justiça:.......................................................................................

16/06/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA Requerido (S): JOSIMAR FERREIRA DA CONCEIÇÃO E ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO ASSENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – FAZENDA R.A. – Rondon do Pará/PA DECISÃO Processo nº 0800456-40.2022.8.14.0046 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta originariamente na 1° Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará por RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA, em face de JOSIMAR VIEIRA, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado FAZENDA R.A, localizada no Assentamento Unidos para Vencer, 30km sentido Rondon do Pará – Dom Eliseu, na estrada do Jacu a 30 m do centro de Rondon do Pará, totalizando 1,7740 hectares. Narra a inicial que o autor é proprietário da Fazenda R.A, e que a posse vem sendo ameaçado pelo requerido, que adentrou sua propriedade com um caminhão e descarregou areia branca, afirmando que iria construir uma igreja católica no local. O autor juntou aos autos o contrato de compra e venda da área e documentos pessoais. Inicialmente distribuída em Rondon do Pará, foi indeferiu a Tutela de Urgência Pleiteada e designada Audiência de Justificação (ID nº 79060160), onde foram ouvidos o autor, o requerido e a testemunha ELTON FERREIRA DO NASCIMENTO (ID nº 81930500). Durante a coleta de prova oral foi constatado que a turbação/esbulho foi praticada, em tese, por uma associação e não pelo requerido e o Juízo de Rondon do Pará concedeu o prazo de quinze dias para o autor incluir no polo passivo da lide a Associação mencionada ou as pessoas que firmaram o documento de ID 81956514 (ID nº 83566934). A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO ASSENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER foi incluída no polo passivo da lide. Em nova decisão, o juízo de Rondon do Pará concedeu a Liminar possessória para determinar que a parte requerida, ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER, por meio de seu representante legal, JOSIMAR VIEIRA, se abstenha de praticar atos de turbação na posse da parte autora (ID nº 92415338). Ocorreu Audiência de Conciliação no dia 16/06/2023, onde não houve acordo entre as partes (ID nº 94681719). A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER, apresentou contestação (ID nº 96862259). Os requeridos JOSIMAR FERREIRA DA CONCEIÇÃO, MARIA CECÍLIA DE SOUZA CONCEIÇÃO e ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO informaram que “a área objeto da lide é de uso coletivo, com edificações de escola, assembleia e onde será construída uma igreja católica e que nas áreas ao redor moram aproximadamente 48 famílias”, conforme certidão de ID nº 98936425. Em decisão de ID nº 98936431, o juízo de Rondon do Pará suspendeu os efeitos da liminar concedida, considerando a existência de ocupação coletiva, com emprego de posse rural e tendo em vista a aludida função social da área. Sobreveio decisão (ID n° 115861059) declinando da competência para processar e julgar o feito em prol da Vara Agrária de Marabá. O Ministério Público Agrário se manifestou pela competência da Vara Agrária – 3 º Região – Marabá/PA (ID nº 120695369). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 018/2005 – GP, competem às Varas Agrárias a competência para processar e julgar ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade em área rural. Destarte, considerando o declínio de competência do processo para esta especializada (ID nº 115861059), e o parecer do Ministério Público (ID nº 120695369), e por verificar se tratar de litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, FIRMO a competência da Vara Agrária de Marabá para processar e julgar o presente feito, considerando os documentos carreados aos autos, com fulcro na Resolução nº 018/2005- GP do TJE e Resolução nº 021/2006, do TJE, e RATIFICO os atos já praticados pelo Juízo de Rondon do Pará/PA. Na oportunidade, observo que o cumprimento da liminar está suspenso e sua retomada será analisada após a audiência de conciliação. Assim, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 11 de novembro de 2024, às 09h00min, a ser realizada no Fórum da comarca de Rondon do Pará. Posto isto, determino: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública; III. OFICIE-SE a Direção do Fórum de Rondon do Pará/PA solicitando a disponibilidade de local adequado para a realização do ato; IV. EXPEÇA-SE o necessário para a realização do ato. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Agrária – Marabá/PA.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800456-40.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA em face de JOSIMAR VIEIRA, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado FAZENDA R.A, localizada no Assentamento Unidos Para Vencer, a 30 Km sentido Rondon do Pará – Dom Eliseu, na Estrada do Jacu a 30Km do centro de Rondon do Pará, totalizando 1,7740 hectares e, ainda, tutela de urgência, com expedição de mandado proibitório. Em sua inicial a parte autora alega que detém a posse mansa e pacífica do bem há anos, contudo, sofreu ato de turbação por parte do requerido no mês de novembro/2022, que clandestinamente adentrou em sua propriedade com um caminhão e descarregou areia branca, afirmando que iria construir uma igreja católica ali. Acostou apenas o contrato de compra e venda da área e documento pessoal. Inicialmente a liminar foi indeferida e pautada audiência de justificação para coleta de maiores elementos no ID 79060160. Foi realizada audiência de justificação (id 81930500), ocasião em que foi concedida liminar para que a parte ré se abstivesse da prática de atos de turbação. Contestação no ID 96862259, onde é suscitada a presença de ocupação coletiva com posse rural. No ID 98936431 a liminar foi suspensa. Instado a se manifestar sobre a possível retificação do pólo passivo, o autor requereu a inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO DE ACENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER (Sic), como parte requerida. O Ministério Público se manifestou no ID 102825636 pelo declínio de competência para exame do feito. É o que importa relatar. Como se sabe, a Lei Complementar nº 14 de 17 de novembro de 1993, criou as Varas Agrárias no Estado do Pará. Considerando a necessidade de se definir o conceito de conflito agrário sob a sua jurisdição, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Resolução nº 018/2005-GP, estabelecendo: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade de terra em área rural. Aparentemente o litígio da ação principal detém natureza coletiva, havendo litisconsórcio passivo que, eventualmente, pode evidenciar direitos transindividuais. Entretanto, algumas notas devem ser tecidas quando a natureza da área, isto é, se rural ou urbana. É que, conforme a mais renomada doutrina e pacífica jurisprudência, o que define a natureza da área não é necessariamente a localização dela ou as benfeitorias implementadas pelo Poder Público nas cercanias, mas sim a sua destinação. Desse modo, será tida por área rural aquela que tiver destinação rural, ou seja, onde houver atividade agropecuária ou até mesmo extrativista, do que se conclui que até mesmo numa metrópole moderna pode existir área rural e, como é pertinente ao caso do feito, vice-versa. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da Egrégia Corte Paraense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA AGRÁRIA. ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO, NÃO APROVEITÁVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As Varas Agrárias, nos termos do art. 126 da Constituição Federal e do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, têm competência exclusiva para dirimir os conflitos definidos pela Resolução n.018/2005-GP, elencando o conflito coletivo pela posse e propriedade da terra rural, como também quando haja interesse público evidenciado em razão da natureza da lide ou qualidade da parte, devendo, nesse caso, estar voltado à implementação de políticas de reforma agrária. 2. No presente caso, pode-se constatar que o imóvel em questão não é imóvel rural, na medida em que é destinado à atividade de mineração, e a agravante, Vale S/A, não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, não se enquadrando na definição do artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). 3. Por outro lado, por se tratar de um imóvel destinado à exploração mineral, não é aproveitável para fins de reforma agrária. 4. Dessa forma, em que pese se tratar de um conflito que envolve uma pluralidade de invasores, tal fato não é suficiente para caracterizar a competência da Vara Agrária da Comarca de Marabá, devendo ser preenchidos outros pressupostos, como a presença de movimento social e o imóvel ser passível de reforma agrária, o que não verifica no presente caso. 5. Recurso conhecido e provido para modificar a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Agrária de Marabá, devendo os autos serem processados na Vara Cível da Comarca de Parauapebas. (2017.03132281-43, 178.402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-25) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA. IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS DE VERANEIO. ÁREA NÃO RURAL. LEI 40504/64. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após as previsões constitucionais, no sentido de criar varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, a LC n.º14/1993 em obediência aos preceitos constitucionais, criou as Varas Agrarias no Estado do Pará, delimitando sua atuação no seu artigo 3º. No mesmo sentido é a Resolução n.º018/2005-GP deste Tribunal. 2 - Com efeito, a Lei nº 4.504/64 definiu imóvel rural em seu artigo 4º, I, estabelecendo que é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destina a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial. Desta feita, o critério estabelecido pela Lei para definir o imóvel rural é a sua destinação, não importando o local em que se encontre. 3 - In casu, o imóvel objeto do litígio está localizado na Comarca de Salinas, à altura do KM 60 da Rodovia PA-124 e apesar do juízo suscitado entender que se trata de área rural, assim não pode ser classificada, pois se destina a construção de casas de veraneio e, portanto, não se enquadra na definição de imóvel rural estabelecida pela Lei n.º4.504/64. 4 - Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação. (2017.04261327-48, 181.329, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-21, Publicado em 2017-10-04). Portanto, considerando que há registro quanto à destinação da área no que é pertinente à atividade rural, entendo que a presente unidade não é competente para exame dos autos. Aliás, é interessante ressaltar, apenas a título de fundamento adicional, que as partes já transigiram na própria Vara Agrária acerca do imóvel objeto dos autos, conforme ID 96862287. Assim, considerando o exposto acima, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA EXAME DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. Com a preclusão da decisão, remeta-se o feito, Intime-se as partes, por meio de publicação no DJe. Rondon do Pará/PA, 20 de maio de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800456-40.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO No caso dos autos, foi concedida liminar para determinar que a parte requerida "se abstenha de praticar atos de turbação na posse da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de ocupação indevida, bem como retire a cerca que impede o gado de circular na fazenda, no prazo de 15 dias, sob pena de multa". A parte autora comunicou o descumprimento da retirada da cerca e requereu "força policial". Na decisão de ID 96114555, a liminar de abstenção de atos de turbação foi ratificada, com fixação do valor da multa em R$ 700,00 (setecentos reais) por dia de ocupação indevida, bem como retire a cerca que impede o gado de circular na fazenda, no prazo de 05 dias. A parte requerente ratificou a peça de ID 98281991. Pois bem. A liminar deferida tem por conteúdo obrigação de fazer e, conforme o art. 536, §1º do CPC, é possível a determinação de remoção de coisas - no caso a cerca que impede a passagem - inclusive com o apoio de força policial. Contudo, a aludida força policial não tem o condão de obrigar o requerido à remoção da coisa/desfazimento de obras, mas apenas de garantir a segurança dos presentes por ocasião do cumprimento da ordem. Na decisão de ID 96114555, a liminar de abstenção de atos de turbação foi ratificada, com fixação do valor da multa em R$ 700,00 (setecentos reais) por dia de ocupação indevida, bem como retire a cerca que impede o gado de circular na fazenda, no prazo de 05 dias. A parte requerente ratificou a peça de ID 98281991. Pois bem. A liminar deferida tem por conteúdo obrigação de fazer e, conforme o art. 536, §1º do CPC, é possível a determinação de remoção de coisas - no caso a cerca que impede a passagem - inclusive com o apoio de força policial. Contudo, a aludida força policial não tem o condão de obrigar o requerido à remoção da coisa/desfazimento de obras, mas apenas de garantir a segurança dos presentes por ocasião do cumprimento da ordem. Em tais casos, em caso de recusa, o autor pode promover a remoção da coisa/desfazimento da obra, adiantando as respectivas despesas que, posteriormente, serão arcadas pelo vencido na lide. Noutro giro, para melhor organização processual, desde já, ressalto que o cumprimento provisório de eventual astreintes ou despesas para o cumprimento da obrigação de fazer fixadas em liminar devem ser alvo de feito autônomo. Com tais fundamentos: 1- Advirta-se o requerido pessoalmente por Oficial de Justiça que a não retirada da cerca, no prazo de 48 horas ensejará não só pagamento das astreintes, mas também de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, o que faço com fulcro no art. 536, §3º do CPC. 2- Ultrapassado tal prazo e, ainda assim descumprida a liminar, expeça-se mandado de remoção de coisas, a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o autor providenciar os devidos meios (mão-de-obra, instrumentos e carregamento), podendo o meirinho solicitar uso de força policial, para segurança dos presentes, caso entenda necessário. 3- O mandado acima depende do prévio recolhimento de custas processuais. 4- Desde já, resta a parte autora intimada para manifestação quanto à contestação no prazo de quinze dias. Rondon do Pará/PA, 8 de agosto de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800456-40.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PARTE REQUERIDA A SER INTIMADA POR OJ, VIA MANDADO: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO DE ACENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER (Sic), por intermédio de seu representante legal, JOSIMAR VIEIRA, residente RUA CESAR BRASIL, 557, CENTRO, RONDON DO PARÁ. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA em face de JOSIMAR VIEIRA, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado FAZENDA R.A, localizada no Assentamento Unidos Para Vencer, a 30 Km sentido Rondon do Pará – Dom Eliseu, na Estrada do Jacu a 30Km do centro de Rondon do Pará, totalizando 1,7740 hectares e, ainda, tutela de urgência, com expedição de mandado proibitório. Em sua inicial a parte autora alega que detém a posse mansa e pacífica do bem há anos, contudo, sofreu ato de turbação por parte do requerido no mês de novembro/2022, que clandestinamente adentrou em sua propriedade com um caminhão e descarregou areia branca, afirmando que iria construir uma igreja católica ali. Acostou apenas o contrato de compra e venda da área e documento pessoal. Inicialmente a liminar foi indeferida e pautada audiência de justificação para coleta de maiores elementos no ID 79060160. Foi realizada audiência de justificação (id 81930500). Instado a se manifestar sobre a possível retificação do pólo passivo, o autor requereu a inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO DE ACENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER (Sic), como parte requerida. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, retifico o pólo passivo da demanda, fazendo incluir a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO DE ACENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER (Sic). Pois bem, na esteira dos artigos 560 e 561 do NCPC, a tutela possessória nas ações de reintegração de posse somente será reconhecida quando o promovente comprovar a sua posse anterior, o esbulho realizado por terceiro, a data do esbulho e a conseqüente perda da posse. Observe-se, a propósito, a redação dispositivo legal donde se infere a exigência de três requisitos cumulativos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, verifico que a parte Autora comprovou satisfatoriamente todos os requisitos necessários ao deferimento da liminar reintegratória. Explico. Para a concessão da referida liminar cabe a autora comprovar a posse anterior do imóvel objeto do litígio e, para isso, é necessário que este comprove o exercício de um ou alguns dos poderes inerentes ao proprietário, como determina a inteligência do art. 1228 c/c 1204, ambos do CC, abaixo transcritos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (grifei) Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. (grifei) Dos documentos acostados, aliados à prova oral colhida em audiência de justificação, resta demonstrada a posse questionada para a ação ora proposta, de forma que é possível concluir, à título de cognição sumária, que a parte autora estivesse atuando como possuidora do imóvel exatamente por se constatar a presença do seu uso, gozo ou disposição. Nesse sentido, verifica-se o contrato de aquisição dos direitos possessórios sobre a área, e, especialmente, fotos e vídeos que evidenciam o uso sustentável do bem, como a construção de cerca, edificação de passagens, criação de gado e exercício de vigilância. Nesse contexto, é importante salientar que os documentos acostados de caráter autodeclaratório, quando aliados aos demais elementos acima mencionados, reforçam o exercício da posse que, aliás, deve ser examinada a partir da sua função social. Ademais, constatei nos autos o esbulho aludido pela parte autora mediante a oitiva da prova testemunhal, datado há menos de um ano e dia. III - CONCLUSÃO Em face do exposto concedo a liminar possessória para determinar que a parte requerida, ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO DE ACENTAMENTO UNIDOS PARA VENCER (Sic), por meio de seu representante legal, Josimar Vieira, se abstenha de praticar atos de turbação na posse da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de ocupação indevida, bem como retire a cerca que impede o gado de circular na fazenda, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. 1. DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 13 de junho de 2023, às 9h; 1.1. Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, a audiência aprazada PODERÁ SER realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, por meio do link a seguir ou QR code que segue ao final do documento: -b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cabe9a5e-320b-4fbe-a42f-4568c4a81ea0%22%7d 2. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. 3. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; 4. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 5. TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. As partes receberão nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). 6. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. 7. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rondon do Pará - PA através do e-mail: [email protected]. 8. Por fim, ressalte-se que no caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência por videoconferência no dia e hora designados, o processo será encaminhado para sentença, sendo o caso. 9. Caso a parte ré não tenha constituído advogado nos autos eletrônicos, deverá a parte ré ser intimada via Oficial de Justiça, utilizando-se dos meios de contato remotos para a intimação. 9.1. Fica a parte autora responsável quanto à intimação das testemunhas, podendo apresentar o e-mail das testemunhas para a sua participação remota ou, ainda, a testemunha participar remotamente no mesmo local que o autor. 10. Autor intimado eletronicamente. 11. Parte requerida a ser intimada por OJ, via mandado. QR CODE PARA ACESSO A AUDIÊNCIA: Rondon do Pará/PA, 9 de maio de 2023. TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800456-40.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO DECISÃO Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizado por RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA em face de JOSIMAR VIEIRA, requerendo, ainda, tutela de urgência com expedição de mandado proibitório. Na inicial a parte autora afirma que é proprietário da Fazenda R.A, localizada no Assentamento Unidos Para Vencer - a 30 KM, sentido Rondon do Pará – Dom Eliseu, na Estrada do Jacu à 30KM do Centro de Rondon do Pará, totalizando 1,7740 hectares. Aduz que vem sendo ameaçado pelo requerido, o qual adentrou sua propriedade com um caminhão e descarregou areia branca, afirmando que iria construir uma igreja católica no local. Acostou apenas o contrato de compra e venda da área e documento pessoal. Inicialmente a liminar foi indeferida e pautada audiência de justificação para coleta de maiores elementos no ID 79060160. É o que importa relatar. Conforme já fundamentado em decisão anterior, na esteira dos artigos 560 e 561 do NCPC, a tutela possessória nas ações de reintegração de posse somente será reconhecida quando o promovente comprovar a sua posse anterior, o esbulho realizado por terceiro, a data do esbulho e a consequente perda da posse. Observe-se, a propósito, a redação dispositivo legal donde se infere a exigência de três requisitos cumulativos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, no presente feito, a prova oral coletada em audiência foi esclarecedora e, embora tenha indicado a posse anterior pelo requerente, verifica-se que a turbação/esbulho foi praticado, em tese, por uma associação e não pelo requerido, o qual atuou como simples preposto do ente. Nesse sentido, verifica-se que o polo passivo da lide é ocupado por pessoa diversa daquela que é capaz de desfazer os atos de turbação indicados pela autora. Não se olvida que a associação em comento pode não ser devidamente constituída, do ponto de vista técnico, contudo, ainda assim, deveria a parte requerente ter incluído todos os indivíduos responsáveis pelo ato de turbação no polo passivo da lide, pois eventual deferimento da liminar não teria aplicação prática. Assim, concedo a parte autora o prazo de quinze dias para incluir no polo passivo da lide a associação mencionada ou as pessoas que firmaram o documento de ID 81956514, caso aquela não tenha sido devidamente constituída, sob pena de indeferimento da inicial. Após, venham os autos conclusos. Rondon do Pará/PA, 13 de dezembro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800456-40.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PARTE REQUERIDA A SER INTIMADA/CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) JOSIMAR VIEIRA, residente na Rua César Brasil, nº 557, Centro, Rondon do Pará, CEP nº 68.638-000. Serve como mandado. DECISÃO Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizado por RAIMUNDO ARANILDO VIEIRA DA SILVA em face de JOSIMAR VIEIRA, requerendo, ainda, tutela de urgência com expedição de mandado proibitório. Na inicial a parte autora afirma que é proprietário da Fazenda R.A, localizada no Assentamento Unidos Para Vencer - a 30 KM, sentido Rondon do Pará – Dom Eliseu, na Estrada do Jacu à 30KM do Centro de Rondon do Pará, totalizando 1,7740 hectares. Aduz que vem sendo ameaçado pelo requerido, o qual adentrou sua propriedade com um caminhão e descarregou areia branca, afirmando que iria construir uma igreja católica no local. Acostou apenas o contrato de compra e venda da área e documento pessoal. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. As ações possessórias podem ser encontradas nos artigos 554 a 568 do CPC. Especificamente, o interdito proibitório encontra-se previsto no art. 567, o qual aduz: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (grifo nosso). Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Observe-se, a propósito, a aplicação dos dispostos na Seção II do Capítulo, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (…) Assim, com a análise dos referidos artigos, tem-se que para a concessão da referida tutela urgente cabe a parte autora demonstrar minimamente a posse do imóvel objeto do litígio e, para isso, é necessário que esta evidencie o exercício de um ou alguns dos poderes inerentes ao proprietário, sejam eles, o uso, gozo ou disposição da coisa, como determina a inteligência do art. 1228 c/c 1204 do CC, abaixo transcritos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (grifo nosso). Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. (grifo nosso). Constata-se que os documentos apresentados pelo autor não apontam a probabilidade de seu direito, uma vez que não há qualquer elemento indiciário a denotar que exerce a posse da área que pode ter sido esbulhada ou turbada. Nesse contexto, é importante salientar que os documentos acostados não demonstram, com clareza, o exercício da posse. Cumpre registrar, nesse sentido, que foi acostado apenas o contrato particular de compra e venda, o qual, por si só, não tem condão suficiente de demonstrar a posse fática da área. Para uma melhor análise é necessário que se descrevesse quais seriam os atos que consubstanciam a posse, uma vez que a posse é uma situação de fato, necessário seria descrever e demonstrar se a parte autora reside no imóvel, prova de que utiliza para plantação, como realiza sua limpeza, etc., no entanto, sob esse aspecto, não há quaisquer indícios da posse da área ora ameaçada. Assim, diante da ausência de demonstração fática da posse em sede de cognição sumária outra medida não há que o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 1. No mais, a fim de melhor analisar o pleito liminar (art. 562 do CPC), uma vez que, por ora, entendo como não comprovados os requisitos elencados no art. 561, DESIGNO audiência de justificação para o dia 17 de novembro de 2022 às 09h30min, cumprindo salientar que a parte autora deverá comprovar, na referida audiência, a data do esbulho/turbação/ameaça e que detém a posse do imóvel em litígio, uma vez que as ações possessórias não podem ter como fundamento a mera alegação de propriedade do imóvel. 2. Intime-se o autor, através de sua advogada, para comparecer à audiência acima designada, devidamente acompanhados de suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de indeferimento das oitivas, salvo pedido diverso. 3. Cite-se o réu pessoalmente (art. 562) no endereço indicado, através de Oficial de Justiça. 4. Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, a audiência aprazada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, dentro do ambiente Microsoft Teams, através do link que segue ou do QR CODE ao final do documento: <https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ5MmNiZTAtZWQ4Zi00YmI3LWFkZTEtZjVhNzVlNGEzOWM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cabe9a5e-320b-4fbe-a42f-4568c4a81ea0%22%7d> 5. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: h t t p s: / / w w w. m i c r o s o f t. c o m / p t - b r / m i c r o s o f t - 3 6 5 / m i c r o s o f t - t e a m s / d o w n l o a d - app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmailntsjwrn; 6. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 7. Ficam as partes cientificadas do recebimento do link de audiência através da presente decisão e que não será enviado por outro meio de comunicação, ressalvado aquelas pessoas representadas pela Defensoria Pública ou caso de jus postulandi. 8. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. 9. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rondon do Pará - PA através do e-mail: [email protected] ou telefone (whatsapp) 94 984053522. 10. Por fim, ressalte-se que no caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência por videoconferência no dia e hora designados, o processo será encaminhado para sentença, sendo o caso. 11. Fica a parte autora responsável quanto a intimação das testemunhas, podendo encaminhar o link para as testemunhas para a sua participação remota ou, ainda, a testemunha participar remotamente no mesmo local que o autor. 12. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado via DJE. 13. Intime-se a parte ré ser intimada/citada via Oficial de Justiça. 14. Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício. Rondon do Pará/PA, 7 de outubro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito QR CODE PARA ACESSO A AUDIÊNCIA:

14/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(19)