Reintegração / Manutenção de Posse 0800767-40.2021.8.14.0022 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800767-40.2021.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSORIO DUQUE DA CONCEICAO RAMOS APELADO: OZILDO RAMOS DA CONCEICAO E OUTROS RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO. DECISÃO O recurso é cabível e tempestivo, dispensado o preparo em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à apelante. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800767-40.2021.8.14.0022 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. A parte apelada devidamente intimada não apresentou contrarrazões. Após, conclusos para o julgamento. Belém, datado e assinado eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: OSORIO DUQUE DA CONCEICAO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: OZILDO DA CONCEIÇÃO RAMOS, OLIMAR RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO, ONESIMO DA CONCEIÇÃO RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESPACHO Intimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n° 125 do CNJ c/c Portaria n° 5.626/2018-GP do TJE/PA. Havendo manifestação favorável de pelo menos uma das partes, determino à Secretaria da UPJ que encaminhe os autos ao CEJUSC (Programa de Conciliação e Mediação do 2º Grau) para fins de realização de audiência de conciliação, na forma da Portaria - Conjunto n°. 12/2020. Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. Int. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800767-40.2021.8.14.0022

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800767-40.2021.8.14.0022 DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público em 2º grau, a teor do disposto no art.75 do Estatuto do Idoso. Após, conclusos para julgamento. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

03/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2024, 16:40

Documento (Ofício)

20/06/2024, 12:27

Mero expediente

19/03/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 13:53

Decurso de Prazo

29/10/2023, 04:53

Decurso de Prazo

22/09/2023, 07:04

Decurso de Prazo

22/09/2023, 07:04

Decurso de Prazo

22/09/2023, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 11:54

Mero expediente

19/09/2023, 11:17

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 10:26

Documentos

Decisão

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSORIO DUQUE DA CONCEICAO RAMOS Nome: OSORIO DUQUE DA CONCEICAO RAMOS Endereço: Margens do Rio Meruu, s/n, Sítio São João, Zona Ribeirinha, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 REU: OZILDO DA CONCEIÇÃO RAMOS, OLIMAR RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO, ONESIMO DA CONCEIÇÃO RAMOS Nome: OZILDO DA CONCEIÇÃO RAMOS Endereço: Margens do Rio Meruú, s/n, Sítio São João, Zona Ribeirinha, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: OLIMAR RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO Endereço: Margens do Rio Meruú, s/n, Sítio São João, Zona Ribeirinha, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: ONESIMO DA CONCEIÇÃO RAMOS Endereço: Margens do Rio Meruú, s/n, Sítio São João, Zona Ribeirinha, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO OSORIO DUQUE DA CONCEIÇÃO RAMOS, por advogado constituído de modo escorreito, aforou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de OZILDO DA CONCEIÇÃO RAMOS, OLIMAR RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO e ONESIMO DA CONCEIÇÃO RAMOS. Em suma, alegou o autor, que: “...comprou, do Sr. Oscar Nestor Paraguassu, em 12.07.1985, um terreno de 500x1000m (quinhentos metros de frente por mil metros de fundo), localizado nas margens do Rio Meruú, conforme demonstra a documentação em anexo. Entretanto, os réus, irmãos de criação do autor, há aproximadamente 08 (oito) anos, passaram a invadir o seu terreno, construído casas onde residem.” A inicial foram acostados documentos. Prosseguindo em 05 de outubro de 2021, fora deferida a gratuidade de justiça, bem como fora designada audiência de justificação, na referida audiência, fora indeferido o pedido de liminar, em face da insuficiência de provas, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Em 29 de agosto de 2022, os Senhores e Senhoras OLIVAL RAMOS DA CONCEIÇÃO, ORDINO DA CONCEIÇÃO RAMOS, ORMANDO DA CONCEIÇÃO RAMOS, OSCARINA RAMOS DA CONCEIÇÃO, ORVANDO RAMOS DA CONCEIÇÃO e OSMARINA RAMOS DA CONCEIÇÃO requerera suas participações na lide, como assistentes litisconsorciais no polo passivo da demanda. Por sua vez, em 31 de agosto de 2022 fora protocolizada contestação, na qual fora requerida a total improcedência da demanda. Entrementes, em 04 de abril de 2023 fora procedida a juntada de laudo técnico, ID nº90314857, referente à perícia realizada por profissional da prefeitura o qual chegara a análise, de que não ocorrera, quaisquer tipos de invasão externa da área em questão, havendo, portanto, plantio efetuado pelos herdeiros da referida porção de terra. Neste contexto, fora realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos o perito e a parte autora, segundo o profissional o mesmo ratificara que não há, na área em litígio ocupação/invasão caracterizada, existindo conforme suas alegações um condomínio e área de uso comum. Ademais, o perito dissera ainda que realizara demarcação da área, efetuando a divisão entre os possuidores, pois tratava-se de uma área fruto de herança dos mesmos. Por fim, apresentaram suas alegações finais, na mencionada audiência de maneira oral. É o relato necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Das provas dos autos No caso em comento, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800767-40.2021.8.14.0022 [Esbulho / Turbação / Ameaça] trata-se de pretenso esbulho, em tese perpetrado pelos réus, o qual teriam ultrapassado os limites de posse, de área rural, sobre a qual alega o autor ter a posse. No entanto, padeceu/careceu a instrução de instrumentos probantes, previstos em lei, por meio dos quais, poderia/deveria o proponente de ação possessória, utilizá-los com o fim de proteger, a respectiva posse. Depreende-se da prova dos autos, que trata-se de área herdada, pelas partes, após o falecimento dos genitores de ambos. Neste sentido, o perito ratificara e demonstrara, por meio de laudo técnico, o que fora reafirmado em audiência. 2.2 – A posse e seus efeitos A discussão, aqui suscitada, diz respeito apenas ao exercício do direito possessório sobre parte de imóvel referido pelo autor. Trata-se da aferição da posse, de imóvel rural, consta dos autos que o requerido teria tido dificuldades de exercer a posse, da área em litígio. Contudo, não ficara caracterizado o esbulho, pois não fora constatado, segundo a prova dos autos a ocorrência de esbulho, ora demandado pelo autor. Ademais, ressalte-se que durante a instrução do processo, nas audiências realizadas, fora verificada a carência de provas, as quais poderiam caracterizar possível esbulho, pelo contrário, verificou-se tratar de área adquirida por sucessão, em face de transmissão de posse. Vejamos o que dispõe o Código Civil, sobre a posse: Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No presente caso, a espécie processual utilizada, para ajuizar a demanda, trata de questão referente à posse, não se confundindo, portanto, com as ações decorrentes do direito de propriedade. Ademais, é importante ressaltar, como demonstrara a prova dos autos, que a porção de terra em litígio, fora adquirida pelos genitores das partes, há mais de 6(seis) décadas, os quais passaram a cultivá-la, colhendo os frutos da mesma, tendo as partes nascido sobre área. 3 – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE FEITO com espeque no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publicar. Registrar. Intimar. Igarapé-Miri, PA, 25 de agosto de 2023. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OSORIO DUQUE DA CONCEIÇÃO RAMOS ASSISTÊNCIA JURIDICA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDOS: OZILDO DA CONCEIÇÃO RAMOS, OLIMAR RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO e ONESIMO DA CONCEIÇÃO RAMOS. ADVOGADO: MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA – OAB/PA 15.279. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, iniciado os trabalhos, dentro do ambiente Microsoft Teams, em razão da pandemia da Covid-19 e conforme a PORTARIA CONJUNTA N° 5/2020-GPNP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA N° 10/2020-GPNP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020, verificou-se a presença do Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Presente o requerente Osorio Duque da Conceição Ramos, devidamente acompanhado pelo Defensor Público Anderson Luis Lima da Silva. Presentes os requeridos Ozildo da Conceição Ramos, Olimar Raimundo da Conceição e Onesimo da Conceição Ramos, devidamente acompanhados pelo advogado Manoel Almir Cardoso da Costa – OAB/PA nº 15.279. Presente o Perito Técnico Manoel Pantoja Moraes. O Juiz passou a ouvir o Perito MANOEL PANTOJA MORAES, cujas declarações foram registradas conforme mídia em anexo. O Juiz passou a ouvir o requerente OSORIO DUQUE DA CONCEIÇÃO RAMOS, cujas declarações foram registradas conforme mídia em anexo. O Juiz esclareceu que não há necessidade de realizar a oitiva dos requeridos. As partes não apresentaram objeção. Dada a palavra ao Defensor Público, apresentou as razões finais de forma oral, conforme mídia em anexo. Dada a palavra ao Advogado dos réus, apresentou as razões finais de forma oral, conforme mídia em anexo. Em seguida, o Juiz assim DELIBEROU: 1 – Encerrada a fase de instrução processual, retornem-se os autos conclusos para sentença em gabinete. 2 - Todos os presentes cientes neste ato. 4 - Expedientes Necessários. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ficando dispensada a colheita de assinatura em razão do registro audiovisual. Igarapé-Miri, PA, 05 de maio de 2023. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA PROCESSO 0800767-40.2021.8.14.0022 Classe: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

10/05/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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