Procedimento Comum Cível 0801735-33.2018.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801735-33.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:40

Decurso de Prazo

12/05/2026, 10:04

Publicação

15/04/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801735-33.2018.8.14.0133. AUTOR: RENATO ALVES DE VILHENA Advogado(s) do reclamante: ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS, TAINA NERY LIMA, SAMARA NAZARE DE SOUZA VIEIRA Nome: RENATO ALVES DE VILHENA Endereço: MARITUBA, APTO 102, CONDOMINIO SALINAS TORRE 12, Parque Verde, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Advogado(s) do reclamado: ARTHUR DIAS DE ARRUDA Nome: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Endereço: R Ferndo Guilhon, 5554, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de Danos Morais e Materiais promovida por Renato Alves de Vilhena em face de Ederson Souza Alvares (Auto Lavagem Vip), partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que houve a prolação de sentença em 22/09/2025, a qual transitou em julgado em 27/10/2025. Posteriormente, a parte autora protocolou petição de cumprimento de sentença acompanhada de cálculos de liquidação para danos materiais e morais. Diante do pedido formulado e da necessidade de prosseguimento do feito, determino o desarquivamento dos autos para que se iniciem os atos executivos, com a devida alteração da classe proocessual. Fica a parte executada intimada, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado pelo exequente, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação nos próprios autos, conforme o disposto no artigo 525 do mesmo diploma legal. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, proceda-se à imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação necessários para a satisfação do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, observando as formalidades legais. Marituba-PA, data constante do sistema. HELENA DE OLIVEIRA MANFROI Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA

Expedição de documento

13/04/2026, 11:12

Reativação

10/04/2026, 12:25

Decurso de Prazo

03/04/2026, 04:36

Publicação

11/03/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801735-33.2018.8.14.0133. AUTOR: RENATO ALVES DE VILHENA Advogado(s) do reclamante: ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS, TAINA NERY LIMA, SAMARA NAZARE DE SOUZA VIEIRA Nome: RENATO ALVES DE VILHENA Endereço: MARITUBA, APTO 102, CONDOMINIO SALINAS TORRE 12, Parque Verde, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Advogado(s) do reclamado: ARTHUR DIAS DE ARRUDA Nome: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Endereço: R Ferndo Guilhon, 5554, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de Danos Morais e Materiais promovida por Renato Alves de Vilhena em face de Ederson Souza Alvares (Auto Lavagem Vip), partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que houve a prolação de sentença em 22/09/2025, a qual transitou em julgado em 27/10/2025. Posteriormente, a parte autora protocolou petição de cumprimento de sentença acompanhada de cálculos de liquidação para danos materiais e morais. Diante do pedido formulado e da necessidade de prosseguimento do feito, determino o desarquivamento dos autos para que se iniciem os atos executivos, com a devida alteração da classe proocessual. Fica a parte executada intimada, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado pelo exequente, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação nos próprios autos, conforme o disposto no artigo 525 do mesmo diploma legal. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, proceda-se à imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação necessários para a satisfação do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, observando as formalidades legais. Marituba-PA, data constante do sistema. HELENA DE OLIVEIRA MANFROI Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:01

Outras Decisões

09/03/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:48

Decurso de Prazo

04/11/2025, 03:46

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801735-33.2018.8.14.0133. AUTOR: RENATO ALVES DE VILHENA Advogado(s) do reclamante: ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS, TAINA NERY LIMA, SAMARA NAZARE DE SOUZA VIEIRA Nome: RENATO ALVES DE VILHENA Endereço: MARITUBA, APTO 102, CONDOMINIO SALINAS TORRE 12, Parque Verde, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Advogado(s) do reclamado: ARTHUR DIAS DE ARRUDA Nome: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Endereço: R Ferndo Guilhon, 5554, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de Danos Morais e Materiais promovida por Renato Alves de Vilhena em face de Ederson Souza Alvares (Auto Lavagem Vip), partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que houve a prolação de sentença em 22/09/2025, a qual transitou em julgado em 27/10/2025. Posteriormente, a parte autora protocolou petição de cumprimento de sentença acompanhada de cálculos de liquidação para danos materiais e morais. Diante do pedido formulado e da necessidade de prosseguimento do feito, determino o desarquivamento dos autos para que se iniciem os atos executivos, com a devida alteração da classe proocessual. Fica a parte executada intimada, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado pelo exequente, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação nos próprios autos, conforme o disposto no artigo 525 do mesmo diploma legal. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, proceda-se à imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação necessários para a satisfação do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, observando as formalidades legais. Marituba-PA, data constante do sistema. HELENA DE OLIVEIRA MANFROI Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801735-33.2018.8.14.0133. AUTOR: RENATO ALVES DE VILHENA Advogado(s) do reclamante: ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS, TAINA NERY LIMA, SAMARA NAZARE DE SOUZA VIEIRA Nome: RENATO ALVES DE VILHENA Endereço: MARITUBA, APTO 102, CONDOMINIO SALINAS TORRE 12, Parque Verde, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Advogado(s) do reclamado: ARTHUR DIAS DE ARRUDA Nome: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Endereço: R Ferndo Guilhon, 5554, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RENATO ALVES DE VILHENA em face de AUTO LAVAGEM VIP, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que levou seu veículo à empresa ré para lavagem, ocasião em que, em razão de falha na execução do serviço, teria ocorrido a entrada de água no motor, provocando a necessidade de reparos, que lhe custaram R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), conforme notas e recibos anexados. Sustenta, ainda, que ao tentar resolver a questão amigavelmente, foi tratado de forma desrespeitosa, inclusive sendo chamado de “palhaço” e expulso do estabelecimento, conforme vídeo e mensagens juntadas. Em razão disso, requer condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Citado (ID 9234787), o réu apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial e ausência de prova da propriedade do veículo, requereu a concessão da justiça gratuita, além de impugnar o nexo causal entre a lavagem e os danos apontados. Ao final, requereu a improcedência da demanda (ID 9514367). Despacho de ID 70664211, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo apenas a parte autora manifestado pelo julgamento antecipado da lide (ID 75221526). Tentativas conciliatórias restaram infrutíferas (ID 131293300). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Em relação a preliminar de inépcia da inicial, REJEITO, uma vez que a peça vestibular atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, além de apresentar documentos que instruem a causa. De igual modo, REJEITO a preliminar de ausência de prova da propriedade do veículo, uma vez que o autor juntou nota fiscal e recibos referentes ao reparo, bem como imagens e conversas relativas ao fato. Ademais, em ações de consumo, a discussão não se restringe à propriedade formal, mas à relação de consumo havida entre as partes, que restou demonstrada. Ainda, verifico que a parte ré, requereu que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade da justiça, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento de custas, taxas e despesas processuais. Embora a alegação presuma-se verdadeira, por se tratar a autora de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, tal presunção tem natureza relativa, podendo ser afastada caso o magistrado verifique que existem nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Dessa forma, por não extarem preenchidos os pressupostos necessários, INDEFIRO seu pedido de gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do CPC. Analisadas essas premissas, passo ao exame do mérito. O cerne da demanda consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço pela ré, gerando o dever de indenizar. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em comento, verifico que o autor trouxe aos autos fotos do motor (ID 6598587), nota fiscal de reparo (ID 6598732), ordem de serviço (ID 6598610) e conversas de WhatsApp (ID 6598644) em que a própria ré admite o problema e oferece valor a título de reparação. A prova documental é suficiente para demonstrar a plausibilidade do alegado. A ré, por sua vez, não produziu prova capaz de afastar sua responsabilidade, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, do CDC. Assim, presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve ser reconhecida a responsabilidade da ré pelos danos materiais suportados pelo autor, no importe de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais). Além disso, diante dos argumentos e provas produzidos, considero que assiste à parte reclamante o direito de obter a tutela jurisdicional à indenização pelo dano moral. Contudo, a indenização, no caso posto, deve ser fixada em um patamar moderado, para compensar o desconforto vivenciado pela reclamante e, principalmente, para atender à sua finalidade educativa, sem, no entanto, representar uma fonte de enriquecimento indevido para o consumidor. Também deve ser lavada em conta a capacidade econômica de ambas as partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para o autor, mas, por outro lado, impedir que o autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência. Tomando-se por base os critérios, finalidades e princípios em comento, entendo que o valor de R$1.000,00 (mil reais) se mostra justo para compor os danos morais discutidos. Quanto às demais teses: “A fundamentação sucinta não se confunde coma ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa” (Enunciado nº 10, do ENFAM). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Marituba, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº5627/2023-GP, de 19/12/23)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801735-33.2018.8.14.0133. AUTOR: RENATO ALVES DE VILHENA Advogado(s) do reclamante: TAINA NERY LIMA, SAMARA NAZARE DE SOUZA VIEIRA Nome: RENATO ALVES DE VILHENA Endereço: MARITUBA, APTO 102, CONDOMINIO SALINAS TORRE 12, Parque Verde, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Advogado(s) do reclamado: ARTHUR DIAS DE ARRUDA Nome: EDERSON SOUZA ALVARES 01221327267 Endereço: R Ferndo Guilhon, 5554, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO 2024 (Portaria nº 238/2024- CNJ) ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Vistos os autos. Chamo o feito a ordem para redesignar a audiência de conciliação, antecipando-a para a XIX Semana Nacional de Conciliação, conforme Portaria nº 238/2024, para o dia 04/11/2024, às 12:00h, observando a Secretaria as determinações contidas no despacho anterior (id. 113943513) e ato ordinatório (id. 126412008), quanto do cumprimento, mantendo a decisão retro e ato ordinatório em seus demais termos. Em caso de audiência virtual, as partes interessadas deverão informar o e-mail ou telefone para acesso, com até 48h de antecedência da audiência designada (Telefone/WhatsApp CEJUSC: (91) 99288-5704). A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. As partes que não tiverem justiça gratuita deferida deverão entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (91) 99288-5704, para obterem os dados bancários do mediador que realizará a sua sessão para fins de pagamento da remuneração do mesmo. O pagamento da sessão deverá ser realizado até 24horas antes da data designada para a sessão de conciliação/mediação, nos termos do Art. 8º, §1º, da Resolução nº 04/2023-GP. Atente-se ao prazo mínimo de 20 dias entre a citação e a data da audiência. Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado - de que: a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334). Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Marituba - PA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA Portaria nº 4124/2024-GP

03/10/2024, 00:00

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