Execução de Título Extrajudicial 0810794-55.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810794-55.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 15:02

Trânsito em julgado

19/05/2026, 15:01

Decurso de Prazo

14/05/2026, 03:53

Decurso de Prazo

06/05/2026, 17:16

Expedição de documento

10/04/2026, 17:17

Publicação

09/04/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: J F LIMA & A DE S LIMA LTDA, ANTONIO DE SOUSA LIMA, JOICE FURTADO LIMA Nome: J F LIMA & A DE S LIMA LTDA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 Nome: ANTONIO DE SOUSA LIMA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4110, Condomínio Chácara Montenegro, bloco D, ap 1002, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: JOICE FURTADO LIMA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810794-55.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra J F LIMA & A DE S LIMA LTDA e outros. Petição Inicial - ID 15676543, 20/02/2020: O Autor requereu a cobrança de dívida no valor de R$ 74.267,08, fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Despacho - ID 21580868, 01/12/2020: Este juízo proferiu ordem de CITAÇÃO para pagamento do débito e fixou HONORÁRIOS em 10% sobre o valor da causa. Certidão - ID 124456568, 28/08/2024: O Oficial de Justiça certificou que o executado Antonio de Sousa Lima não foi localizado, informando sobre sua MUDANÇA DE ENDEREÇO para o município de Nova Timboteua/PA. Petição - ID 128660389, 07/10/2024: A parte exequente, ignorando a informação sobre o novo paradeiro, reiterou pedido para citação via aplicativo WHATSAPP, meio já indeferido anteriormente. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão executória está embasada na Cédula de Crédito Bancário (ID 15676555, pág. 1-4), cujo exemplar original foi devidamente acautelado em juízo, conforme certidão de ID 19096666 (pág. 1). O Exequente conseguiu provar a existência, a liquidez e a evolução do débito por meio da planilha detalhada de cálculo anexada no ID 15676549 (pág. 1-9). Contudo, a parte exequente falhou em demonstrar o cumprimento de seu ônus processual mais basilar: fornecer os meios para a citação válida dos executados. As diligências em endereços físicos mostraram-se infrutíferas (conforme certidões de ID 23777747 e ID 124456568), e a conduta do credor em ignorar a informação concreta sobre o novo paradeiro do devedor (ID 124456568, pág. 1) para insistir em meio ineficaz e já indeferido (ID 128660389, pág. 1) torna manifesta a impossibilidade de desenvolvimento do feito. A ausência de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impede o prosseguimento da execução. Não há que se falar em dano moral, por ser pedido incompatível com o rito executivo, que se restringe à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, ante a não angularização da relação processual com a citação da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022015142043200000015001904 1. P. INICIAL - BASA X J F LIMA E A DE S LIMA LTDA e OUTROS Petição 20022015142047100000015001905 2. BASA-Procuração e Substabelecimentos Instrumento de Procuração 20022015142051700000015001906 3. SUBSTABELECIMENTO-FONSECA ROCHA-J F LIMA E A DE S LIMA LTDA-Execução-14.02.2020 Substabelecimento 20022015142071400000015001909 4. CCB 007-16-7027-0 Documento de Comprovação 20022015142074100000015001916 5. PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 20022015142091200000015001910 6. J F LIMA - COBRANÇA ANTÔNIO Documento de Comprovação 20022015142097300000015001912 7. J F LIMA - COBRANÇA JOICE Documento de Comprovação 20022015142105100000015001913 8. J F LMA - COBRANÇA J F LIMA Documento de Comprovação 20022015142112700000015001914 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20022810332267800000015091516 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20022810332267800000015091516 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20030511483745900000015241531 RELATORIO - BASA X J F LIMA & A DE S LIMA LTDA Documento de Comprovação 20030511483751900000015241532 COMPROVANTE DE PGTO CUSTAS - J F LIMA E A DE S LIMA LTDA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20030511483755500000015241533 Certidão Certidão 20030512431144500000015245624 Despacho Despacho 20042310172374300000016055711 Despacho Despacho 20042310172374300000016055711 Petição Petição 20062917373643000000017087908 Certidão Certidão 20062919183428100000017090350 Depósito intempestivo de ccb em cartório pelo(a) Autor(a) Certidão 20081916084433600000018068483 Original da ccb depositada em cartório (digitalizada) Documento de Comprovação 20081916084445800000018068485 Petição Petição 20092922323397500000018904921 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 DILIGÊNCIA Diligência 21022820330827900000022356811 DILIGÊNCIA Diligência 21022820340102700000022356812 DILIGÊNCIA Diligência 21022820343856700000022356814 Petição Petição 21031812084086900000023054611 Certidão Certidão 21032318324348400000023209600 Decisão Decisão 21040510562961200000023360520 Petição Petição 21051011202857200000024893805 Decisão Decisão 21040510562961200000023360520 Petição Petição 21062822403151900000026926275 Petição Petição 21100116532864500000034370869 Petição Petição 21113019315493800000041213955 Certidão Certidão 22011211042213900000044588888 Petição Petição 22052617531850600000059950592 Petição Petição 22081815232364300000071427441 Decisão Decisão 23052519375111700000088398935 Petição Petição 23060710574524400000080007929 BOLETO - J F LIMA Documento de Comprovação 23060710574590500000089315466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070510442057200000090890100 Intimação Intimação 23070510442057200000090890100 Petição Petição 23072513363460500000092020014 contaProcesso Documento de Comprovação 23072513363501700000092020018 COMPROV.PAGTO-J F LIMA-24.07.23 Documento de Comprovação 23072513363537000000092020020 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080913201271500000092924140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080913201271500000092924140 Petição Petição 23081714515803100000093304125 Relatório de custas Relatório de custas 23122810242044900000100192785 Rel 0810794-55.2020.8.14.0301 28122023 Relatório de custas 23122810242066600000100192786 Bol 0810794-55.2020.8.14.0301 28122023 Boleto de custas 23122810242103100000100192787 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032211282775500000104935213 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032211282775500000104935213 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24032211290484200000104935110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061913044828000000110594377 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061913044828000000110594377 Petição Petição 24062716354879700000111286879 contaProcesso (4) Documento de Comprovação 24062716354911100000111286880 J F LIMA Documento de Comprovação 24062716354942400000111286881 Citação Citação 24071714030709500000112931233 Diligência Diligência 24082809333443600000116563002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100209065202200000120040823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100209065202200000120040823 Petição Petição 24100713142302700000120499079 Certidão Certidão 24102308482495400000121533038 Petição Petição 25090423372218300000140777457 PETHABILITACAO_BASA_K4EWU Petição 25090423372230900000140777469 PROCURACAOBASA_1PW8W Instrumento de Procuração 25090423372257700000140777472 Petição Petição 26040315275046600000153750086 0810794_5520208140301_DWCXP Petição 26040315275063300000153750098 sub_0810794_5520208140301_RP8RT Documento de Comprovação 26040315275092400000153750101 PROCURACAODIREX_2023_1__DMKWT Instrumento de Procuração 26040315275120700000153750103 ATAREUNIAOEXTRAORDINARIADOCONSELHODEADMINISTRACAO_8D2T8 Documento de Comprovação 26040315275146800000153750106 Procuracao_LUIZCLAUDIOMOREIRALESSA_Advogados_11Y2C0W Instrumento de Procuração 26040315275195400000153750108

Expedição de documento

07/04/2026, 14:16

Expedição de documento

07/04/2026, 14:16

Ausência de pressupostos processuais

07/04/2026, 14:16

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 18:26

Movimentação processual

06/04/2026, 18:26

Expedição de documento

03/04/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 23:37

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: J F LIMA & A DE S LIMA LTDA, ANTONIO DE SOUSA LIMA, JOICE FURTADO LIMA Nome: J F LIMA & A DE S LIMA LTDA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 Nome: ANTONIO DE SOUSA LIMA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4110, Condomínio Chácara Montenegro, bloco D, ap 1002, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: JOICE FURTADO LIMA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810794-55.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra J F LIMA & A DE S LIMA LTDA e outros. Petição Inicial - ID 15676543, 20/02/2020: O Autor requereu a cobrança de dívida no valor de R$ 74.267,08, fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Despacho - ID 21580868, 01/12/2020: Este juízo proferiu ordem de CITAÇÃO para pagamento do débito e fixou HONORÁRIOS em 10% sobre o valor da causa. Certidão - ID 124456568, 28/08/2024: O Oficial de Justiça certificou que o executado Antonio de Sousa Lima não foi localizado, informando sobre sua MUDANÇA DE ENDEREÇO para o município de Nova Timboteua/PA. Petição - ID 128660389, 07/10/2024: A parte exequente, ignorando a informação sobre o novo paradeiro, reiterou pedido para citação via aplicativo WHATSAPP, meio já indeferido anteriormente. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão executória está embasada na Cédula de Crédito Bancário (ID 15676555, pág. 1-4), cujo exemplar original foi devidamente acautelado em juízo, conforme certidão de ID 19096666 (pág. 1). O Exequente conseguiu provar a existência, a liquidez e a evolução do débito por meio da planilha detalhada de cálculo anexada no ID 15676549 (pág. 1-9). Contudo, a parte exequente falhou em demonstrar o cumprimento de seu ônus processual mais basilar: fornecer os meios para a citação válida dos executados. As diligências em endereços físicos mostraram-se infrutíferas (conforme certidões de ID 23777747 e ID 124456568), e a conduta do credor em ignorar a informação concreta sobre o novo paradeiro do devedor (ID 124456568, pág. 1) para insistir em meio ineficaz e já indeferido (ID 128660389, pág. 1) torna manifesta a impossibilidade de desenvolvimento do feito. A ausência de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impede o prosseguimento da execução. Não há que se falar em dano moral, por ser pedido incompatível com o rito executivo, que se restringe à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, ante a não angularização da relação processual com a citação da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022015142043200000015001904 1. P. INICIAL - BASA X J F LIMA E A DE S LIMA LTDA e OUTROS Petição 20022015142047100000015001905 2. BASA-Procuração e Substabelecimentos Instrumento de Procuração 20022015142051700000015001906 3. SUBSTABELECIMENTO-FONSECA ROCHA-J F LIMA E A DE S LIMA LTDA-Execução-14.02.2020 Substabelecimento 20022015142071400000015001909 4. CCB 007-16-7027-0 Documento de Comprovação 20022015142074100000015001916 5. PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 20022015142091200000015001910 6. J F LIMA - COBRANÇA ANTÔNIO Documento de Comprovação 20022015142097300000015001912 7. J F LIMA - COBRANÇA JOICE Documento de Comprovação 20022015142105100000015001913 8. J F LMA - COBRANÇA J F LIMA Documento de Comprovação 20022015142112700000015001914 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20022810332267800000015091516 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20022810332267800000015091516 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20030511483745900000015241531 RELATORIO - BASA X J F LIMA & A DE S LIMA LTDA Documento de Comprovação 20030511483751900000015241532 COMPROVANTE DE PGTO CUSTAS - J F LIMA E A DE S LIMA LTDA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20030511483755500000015241533 Certidão Certidão 20030512431144500000015245624 Despacho Despacho 20042310172374300000016055711 Despacho Despacho 20042310172374300000016055711 Petição Petição 20062917373643000000017087908 Certidão Certidão 20062919183428100000017090350 Depósito intempestivo de ccb em cartório pelo(a) Autor(a) Certidão 20081916084433600000018068483 Original da ccb depositada em cartório (digitalizada) Documento de Comprovação 20081916084445800000018068485 Petição Petição 20092922323397500000018904921 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 DILIGÊNCIA Diligência 21022820330827900000022356811 DILIGÊNCIA Diligência 21022820340102700000022356812 DILIGÊNCIA Diligência 21022820343856700000022356814 Petição Petição 21031812084086900000023054611 Certidão Certidão 21032318324348400000023209600 Decisão Decisão 21040510562961200000023360520 Petição Petição 21051011202857200000024893805 Decisão Decisão 21040510562961200000023360520 Petição Petição 21062822403151900000026926275 Petição Petição 21100116532864500000034370869 Petição Petição 21113019315493800000041213955 Certidão Certidão 22011211042213900000044588888 Petição Petição 22052617531850600000059950592 Petição Petição 22081815232364300000071427441 Decisão Decisão 23052519375111700000088398935 Petição Petição 23060710574524400000080007929 BOLETO - J F LIMA Documento de Comprovação 23060710574590500000089315466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070510442057200000090890100 Intimação Intimação 23070510442057200000090890100 Petição Petição 23072513363460500000092020014 contaProcesso Documento de Comprovação 23072513363501700000092020018 COMPROV.PAGTO-J F LIMA-24.07.23 Documento de Comprovação 23072513363537000000092020020 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080913201271500000092924140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080913201271500000092924140 Petição Petição 23081714515803100000093304125 Relatório de custas Relatório de custas 23122810242044900000100192785 Rel 0810794-55.2020.8.14.0301 28122023 Relatório de custas 23122810242066600000100192786 Bol 0810794-55.2020.8.14.0301 28122023 Boleto de custas 23122810242103100000100192787 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032211282775500000104935213 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032211282775500000104935213 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24032211290484200000104935110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061913044828000000110594377 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061913044828000000110594377 Petição Petição 24062716354879700000111286879 contaProcesso (4) Documento de Comprovação 24062716354911100000111286880 J F LIMA Documento de Comprovação 24062716354942400000111286881 Citação Citação 24071714030709500000112931233 Diligência Diligência 24082809333443600000116563002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100209065202200000120040823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100209065202200000120040823 Petição Petição 24100713142302700000120499079 Certidão Certidão 24102308482495400000121533038 Petição Petição 25090423372218300000140777457 PETHABILITACAO_BASA_K4EWU Petição 25090423372230900000140777469 PROCURACAOBASA_1PW8W Instrumento de Procuração 25090423372257700000140777472 Petição Petição 26040315275046600000153750086 0810794_5520208140301_DWCXP Petição 26040315275063300000153750098 sub_0810794_5520208140301_RP8RT Documento de Comprovação 26040315275092400000153750101 PROCURACAODIREX_2023_1__DMKWT Instrumento de Procuração 26040315275120700000153750103 ATAREUNIAOEXTRAORDINARIADOCONSELHODEADMINISTRACAO_8D2T8 Documento de Comprovação 26040315275146800000153750106 Procuracao_LUIZCLAUDIOMOREIRALESSA_Advogados_1__1__Y2C0W Instrumento de Procuração 26040315275195400000153750108

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: J F LIMA & A DE S LIMA LTDA, ANTONIO DE SOUSA LIMA, JOICE FURTADO LIMA Nome: J F LIMA & A DE S LIMA LTDA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 Nome: ANTONIO DE SOUSA LIMA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 Nome: JOICE FURTADO LIMA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 O requerente peticionou pela realização, por este Juízo, de citação através do aplicativo de mensagens WHATSAPP. No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio. Ademais, assim dispõe o CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Em relação ao pedido de citação através de aplicativo de mensagens, colaciono jurisprudência atual acerca do tema: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXAURIMENTO DOS ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO PARA APARELHO CELULAR - IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do credor a indicação da localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2. No caso em exame, foram realizadas tentativas de citação do devedor nos endereços indicados pela credora. Formulado pedido de citação por aplicativo para aparelho de celular, foi este indeferido e o processo extinto, com fundamento no art. 43, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3. Como bem fundamentou Sua Excelência na origem, a citação do executado reveste-se de certa formalidade, pois exige-se sua presença no ato. E, portanto, se mostra inviável sua realização por aplicativo para aparelho celular, a exemplo do WhatsApp, em razão da pouca confiabilidade, de se tratar de procedimento excessivamente informal e porque não há, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. Situação distinta ocorre com a intimação, onde o usuário autoriza e indica o número onde poderá receber as comunicações oficiais, observada a regulamentação própria (Portaria Conjunta nº 67, de 08/08/2016). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07110107520178070020 DF 0711010-75.2017.8.07.0020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/08/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810794-55.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de citação através de aplicativo de mensagens. Isto posto: Intime-se a parte requerente para indicar o endereço correto, completo e atualizado do requerido, no prazo de 15 dias e/ou para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo. Decorrido o prazo: a)Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB;. Cumpra-se. Belém/PA, 23/05/2023. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022015142043200000015001904 1. P. INICIAL - BASA X J F LIMA E A DE S LIMA LTDA e OUTROS Petição 20022015142047100000015001905 2. BASA-Procuração e Substabelecimentos Procuração 20022015142051700000015001906 3. SUBSTABELECIMENTO-FONSECA ROCHA-J F LIMA E A DE S LIMA LTDA-Execução-14.02.2020 Substabelecimento 20022015142071400000015001909 4. CCB 007-16-7027-0 Documento de Comprovação 20022015142074100000015001916 5. PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 20022015142091200000015001910 6. J F LIMA - COBRANÇA ANTÔNIO Documento de Comprovação 20022015142097300000015001912 7. J F LIMA - COBRANÇA JOICE Documento de Comprovação 20022015142105100000015001913 8. J F LMA - COBRANÇA J F LIMA Documento de Comprovação 20022015142112700000015001914 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20022810332267800000015091516 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20022810332267800000015091516 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20030511483745900000015241531 RELATORIO - BASA X J F LIMA & A DE S LIMA LTDA Documento de Comprovação 20030511483751900000015241532 COMPROVANTE DE PGTO CUSTAS - J F LIMA E A DE S LIMA LTDA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20030511483755500000015241533 Certidão Certidão 20030512431144500000015245624 Despacho Despacho 20042310172374300000016055711 Despacho Despacho 20042310172374300000016055711 Petição Petição 20062917373643000000017087908 Certidão Certidão 20062919183428100000017090350 Depósito intempestivo de ccb em cartório pelo(a) Autor(a) Certidão 20081916084433600000018068483 Original da ccb depositada em cartório (digitalizada) Documento de Comprovação 20081916084445800000018068485 Petição Petição 20092922323397500000018904921 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 Despacho Despacho 20120116490997300000020341618 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21022820330827900000022356811 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21022820340102700000022356812 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21022820343856700000022356814 Petição Petição 21031812084086900000023054611 Certidão Certidão 21032318324348400000023209600 Decisão Decisão 21040510562961200000023360520 Petição Petição 21051011202857200000024893805 Decisão Decisão 21040510562961200000023360520 Petição Petição 21062822403151900000026926275 Petição Petição 21100116532864500000034370869 Petição Petição 21113019315493800000041213955 Certidão Certidão 22011211042213900000044588888 Petição Petição 22052617531850600000059950592 Petição Petição 22081815232364300000071427441

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REQUERIDO: Nome: J F LIMA & A DE S LIMA LTDA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 Nome: ANTONIO DE SOUSA LIMA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 Nome: JOICE FURTADO LIMA Endereço: Rua São Clemente, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 DECISÃO O requerente peticionou pela realização, por este Juízo, de consulta do endereço da parte ré. No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.877 - SP (2014/0129165-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ADVOGADOS: JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSÉ FIORI E OUTRO (S) EXECUTADO: CENTRO ESPIRITUAL BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL LUZ PAZ E AMOR ADVOGADO: ADRIANA MARTA HOFFMANN SIMON E OUTRO (S) DECISÃO 1. Na petição juntada às fls. 1853/1854, o exequente noticia que foi realizado o bloqueio, via Sistema BacenJud, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que o valor total devido é de R$ 2.848,57 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Assim, requer: a) a expedição de alvará para o levantamento dos R$ 260,00 (duzentos e sessnta reais) bloqueados via BacenJud; b) a expedição de ofícios ao Infojud (receita Federal) e Renajud (Departamento Nacional de Trânsito), "a fim de obter informações a respeito dos bens passíveis de penhora" ou, c) "subsidiariamente, caso não sejam localizados quaisquer bens através das referidas consultas, a exequente requer seja deferida a penhora do Registro de Marca n. 818874929, obtido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pela executada" e É o relatório. DECIDO. 2. Ao que se depreende dos autos, em razão da penhora on-line na conta da parte executada de apenas R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, além da expedição de alvará para levantamento dos R$ 260,00 e, subsidiariamente, da penhora de marca da executada. 2.1. Com efeito, verifica-se que o exequente, antes mesmo de tomar as medidas administrativas cabíveis com vistas à localização de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor, preferiu solicitar a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que pode e deve realizar. A jurisprudência desta Corte de Justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar comprovadamente todos os meios a seu cargo para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos' (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.4.2011, DJe 10.5.2011.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.9.03); Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes. (REsp 328.862/RS, Relª. p/ Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 2.12.02). Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque o exequente não conseguiu comprovar ter efetuado qualquer diligência na busca de informações sobre a existência de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor. Aqui, importante consignar que os convênios realizados entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal (Infojud), o Departamento Nacional de Trânsito (Renajud), dentre outros, tem por escopo municiar o Judiciário com informações relevantes, muitas vezes imprescindíveis à prestação jurisdicional, e não transferir a ele o ônus de localizar bens de executado, assumindo ônus do exeqüente. 3. Outrossim, em relação ao pedido subsidiário de penhora do Registro de Marca n. 818874929, antes de sua apreciação, o exequente deverá buscar e indicar bens móveis e/ou imóveis nos órgãos competentes, em nome do executado, a fim de se evitar eventual infringência ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, já que o valor a ser executado é bem razoável e que o valor da marca pode ser extremamente elevado. Aqui, importante frisar que nossa lei processual, no art. 791, inciso III, prevê a possibilidade de suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis, até que o executado passe a ter bens passíveis de penhora. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0810794-55.2020.8.14.0301 Ante o exposto, como o credor não demonstrou ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens móveis e/ou imóveis passíveis de penhora, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Infojud e Renajud. 5. No mais, apreciarei os demais pedidos após a indicação de bens móveis e/ou imóveis em nome do executado, pelo que concedo prazo de 30 dias ao exequente. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Ministro (STJ - ExeAR: 4877 SP 2014/0129165-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) Na mesma linha: A.I. 7.097.285-5 TJ/SP, 16ª Câmara de Direito Privado Rel. Candido Alem: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Expedição de ofícios – Delegacia da Receita Federal e BACEN – Inadmissibilidade – Necessidade de relevante motivo de ordem pública – Sigilo bancário e de dados assegurado pela Constituição – Entendimento que se coaduna com a Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 - Inexistência de prova de esgotamento dos meios de localização de bens dos devedores – Providência de interesse individual do agravante – Recurso improvido. Destarte, INDEFIRO o pedido de consulta do endereço. Isto posto: 1) Intime-se a parte requerente para indicar o endereço correto, completo e atualizado do requerido, no prazo de 15 dias e/ou para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo. 2) Decorrido o prazo: 2.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 2.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 3) Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB;. 4) Cumpra-se. Belém - PA, 27/03/2021. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 301

14/06/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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