Execução Fiscal 0821992-60.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0821992-60.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

27/03/2026, 11:26

Documento

27/03/2026, 11:26

Decurso de Prazo

11/03/2026, 12:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 19:54

Publicação

25/01/2026, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 21:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821992-60.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de ID retro, constata-se que há valores depositados em subconta judicial, o que impede se ser providenciada a baixa e arquivamento dos autos. Nestes termos, com fundamento no artigo 2º, §2º da Lei nº 6.750 de 19/05/2005, que institui o Sistema de Conta Única, determino que os saldos da subconta vinculados ao presente processo, sem movimentação a mais de 03 (três) anos, sejam transferidos para a Conta Única de Depósito sob Aviso à Disposição da Justiça, em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Banco: Banpará - 037 Agência: 026-0 Conta: 76.0510-2 CNPJ: 04.567.897/0001-90. Após, arquivem-se os autos registrando-se a baixa processual nos moldes da Resolução nº 46 de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Belém/PA, 3 de dezembro de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:20

Outras Decisões

03/12/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2025, 08:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821992-60.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MBM ASSESSORIA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL do(s) exercício(s) de 2013 a 2014 de imóvel com sequencial 012345 identificado nos autos. Citada a executada, foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, tendo resultado no bloqueio de valores (ID 19367444). Em petição de ID 20306651, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2013 a 2014, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimação do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de não pagamento no prazo assinalado, o débito será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrito em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Após o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. Expeça-se alvará em favor da parte executada, para levantamento da quantia constrita. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 10 de março de 2021. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/10/2024, 00:00

07/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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