Execução de Título Extrajudicial 0005547-31.2019.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005547-31.2019.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005547-31.2019.8.14.0053. EXEQUENTE: JOAO VICTOR MORAES FELIX BATISTA - PA26529-A POLO PASSIVO: Nome: MARCO AURELIO ALVES DE CARVALHO Endereço: HOTEL VISTA RARA - AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N, TRIUNFO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: MAYKO AURÉLIO CARVALHO MUNIZ Endereço: HOTEL VISTA RARA - AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N, TRIUNFO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento dos embargos nos autos de n° 0011791-73.2019.8.14.0053. Após, retornem os autos para prosseguimento do feito. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória] POLO ATIVO: Nome: ERNOEL RODRIGUES JUNIOR Endere�o: desconhecido | Advogado do(a)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 13:06

Outras Decisões

03/03/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 12:19

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 13:36

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 13:18

Decurso de Prazo

26/12/2024, 02:57

Publicação

25/11/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005547-31.2019.8.14.0053. EXEQUENTE: JOAO VICTOR MORAES FELIX BATISTA - PA26529-A POLO PASSIVO: Nome: MARCO AURELIO ALVES DE CARVALHO Endereço: HOTEL VISTA RARA - AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N, TRIUNFO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: MAYKO AURÉLIO CARVALHO MUNIZ Endereço: HOTEL VISTA RARA - AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N, TRIUNFO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória] POLO ATIVO: Nome: ERNOEL RODRIGUES JUNIOR Endereço: desconhecido | Advogado do(a) Defiro o pedido formulado pelo exequente na petição de ID36127081. 2 - Expeça-se certidão premonitória em favor do credor, na forma do art. 828 do CPC. 3 - Intime-se o exequente para que indique as diretrizes para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. __ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:53

Publicação

04/10/2024, 11:48

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ERNOEL RODRIGUES JUNIOR Requerido: ESPÓLIO MARCO AURELIO ALVES DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU Autos nº. 0005547-31.2019.8.14.0053 Trata-se de manifestação apresentada por João Victor Morais Felix Batista (Id 25328932), designado como depositário do bem penhorado às fls. 22-25 (lote: 13; setor: 04; quadra 329; localizado na Av. Piauí; Bairro: Bela Vista – São Félix do Xingu/PA, matriculado sob nº. 3810; Livro: 2-U, Filhas: 071), informando que os sucessores do executado, estariam construindo imóvel residencial no local, requerendo em razão destes fatos, que seja proferida decisão no sentido de interromper a construção. Fotografias juntadas no Id. 25329980. Auto de Penhora, Avaliação e Depósito constante no Id. 22743339 (fls. 22/25). É o relatório. Como sabido, a penhora é ato típico da execução por quantia certa, consistindo em ato de apreensão e depósito dos bens do devedor para que sejam empregados, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado. Assim, a doutrina predominante classifica a penhora como ato executivo para satisfazer o credor. A partir da penhora, poderão ser praticados atos de expropriação dos bens, que serão convertidos em pecúnia a ser entregue ao credor. Na lição de José Frederico Marques, a penhora desempenha 3 funções dentro do processo de execução, quais sejam: a) individualização e apreensão do bem; b) o depósito e a conservação do bem; c) a atribuição do direito de preferência ao credor penhorante.[1] Uma vez aperfeiçoada a penhora, na forma do art. 839, CPC, ela passa a produzir efeitos de duas ordens, materiais e processuais. Nesse sentido, devemos nos valer da lição de Fredie Didier Jr. sobre o tema: “Os seus efeitos materiais são aqueles que se irradiam na esfera cível ou penal dos sujeitos do processo, a saber: a) alteração do título de posse do executado - desdobra-se a sua posse sobre o bem penhorado, com a transferência da posse direta para o depositário (que pode ser o próprio devedor) e a manutenção da posse indireta com o executado; b) a ineficácia dos atos de disposição (alienações/onerações para terceiros) do devedor para a execução; e a e) a criminalidade (art. 179, Código Penal) dos atos lesivos ao bem penhorado, que dificultem ou frustrem os resultados do feito executivo. Os efeitos processuais são aqueles que repercutem no contexto estritamente processual: a) a individualização de um bem do devedor, dentre todos, a ser expropriado judicialmente e sua consequente vinculação ao juízo executivo; b) a sua guarda e conservação pelo depositário, auxiliar do juízo, garantindo-se a futura satisfação do crédito; e) garantida a execução, abre-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à defesa do executado; d) a preferência para o credor sobre bem penhorado, em detrimento dos demais credores sem privilégios ou garantias materiais.”[2] Note-se, que entre seus efeitos não há a perda de todos os atributos da propriedade, quais sejam, faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de sequela (art. 1228, CC), havendo, tão somente, restrição no que desrespeito aos atos de disposição da coisa. Contudo, insta esclarecer, que mesmo no tocante aos atos de disposição, a penhora produz apenas uma ineficácia relativa. Portanto, é possível inclusive a alienação do bem penhorado pelo proprietário, produzindo este negócio todos os seus efeitos civis, no entanto, esta disposição do bem, não impedira que ele continue sujeito aos efeitos da execução. Sobre o tema, trazemos, mais uma vez a lição de Didier Jr: “Eventual alienação/oneração do bem penhorado para terceiro existe, é válida, mas só é eficaz inter partes (alienante e adquirente/beneficiário); ela não é eficaz para a execução. "Vale, no plano do direito material, o próprio ato de transmissão, mas a ineficácia, no plano do direito processual, tem como consequência que os atos de direito material foram ineficazes e continuam ineficazes". Isso porque a penhora não tira o bem do domínio do executado, podendo ele aliená-lo ou onerá-lo validamente. Mas esse ato de disposição será relativamente ineficaz; isto é, não obstante subtraído do patrimônio do executado, o bem continuará respondendo pela execução em que foi penhorado. Permanece penhorado e sujeito aos atos executivos.”[3] Portanto, a penhora não retira os atributos inerentes da propriedade, isto porque, somente havendo a adjudicação ou alienação do bem é que o devedor deixará de ter o seu domínio. Até essas fases, ou seja, até a expropriação, poderá exercer os atributos da propriedade, ciente, obviamente, de que uma vez não satisfeito o débito, terá o seu bem expropriado, sendo ele utilizado, integralmente, para satisfação do débito. Estabelecidas essas premissas, verifico que o depositário judicial exerceu a contento suas funções de guarda e conversão do bem, ao informar a este juízo que o imóvel vem sofrendo alterações. Neste sentido analisando a manifestação do referido depositário, bem como as fotografias apresentadas, verifico que a construção que vem sendo executada não está promovendo a destruição ou deterioração da coisa, pelo contrário, está a incrementar o valor do lote penhorado, que conforme se observa das fotografias que acompanham o laudo de penhora, avaliação e depósito, não possuía nenhuma construção. Destarte, não há que se emitir, ao menos por ora, qualquer decisão tendente a obstar a mencionada construção, que não enseja nenhum prejuízo no que tange a satisfação do crédito executado, servindo, pelo contrário, para aumentar o valor do bem no momento da sua adjudicação ou alienação, isto porque, é fato público e notório, que um lote vago, principalmente em área urbana, possui valor econômico inferior a um imóvel com construções residências. No entanto, insta ressaltar que, conforme entendimento da jurisprudência pátria, se penhora recai sobre terreno que, à época da constrição, não possuía nenhuma benfeitoria ou acessão, como no caso em hipótese, não há que se falar em proteção ao bem de família posteriormente construído, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA INCIDENTE SOBRE TERRENO BALDIO. EDIFICAÇÃO, APÓS A CONSTRIÇÃO, DE UMA CASA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSC – Agravo de instrumento nº. 2011.029062-7, Rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 13/01/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) Por outro lado, o bem penhorado era um terreno sem benfeitorias, em que o executado efetivou construção e para lá se mudou durante a tramitação da ação executiva, com o fito de alcançar ao imóvel proteção da Lei nº. 9.009/90. Não há, pois, como considerar-se o objeto da penhora bem de família, restando afastada a característica da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de instrumento nº. 70012157327, Rel. Ubirajara Mach de Oliveira, julgado em 17/08/2005)” (grifamos) Assim, considerando que o imóvel à época da penhora não possuía nenhuma benfeitoria, tratando-se de terra nua, sem qualquer destinação específica tendente a ensejar a impenhorabilidade prevista na Lei n°. 9.099/90, não será a sua penhorabilidade alterada por construção superveniente, respondendo o imóvel penhorado, bem como eventuais benfeitorias e ascensões pela satisfação do crédito. Obviamente, em havendo alteração do valor do imóvel, será possível realização de nova avaliação, na forma do art. 873, CPC. Ante o exposto, diante destes elementos, advirta-se ao espólio do executado, por meio do seu inventariante Mayko Aurélio Carvalho Muniz, de que qualquer benfeitoria ou ascensão construída no imóvel penhorado, qual seja, lote: 13; setor: 04; quadra 329; localizado na Av. Piauí; Bairro: Bela Vista – São Félix do Xingu/PA, matriculado sob nº. 3810; Livro: 2-U, Filhas: 071, que venha a valorizá-lo, responderá pelo crédito exequendo, e que, eventual imóvel construído no local, não será abarcado pela impenhorabilidade garantida pela Lei n°. 9.099/90, sendo qualquer argumento nesse sentido tratado como violação a boa-fé, sujeitando-se a aplicação das competentes penalidades processuais. Serve a decisão como mandado (Provimento n. 003/2009-CJRMB). Intime-se. Citem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, 13 de abril de 2021. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito Substituto [1] MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil, v. 4, cit., p. 147; [2] DIDIER Jr., Fredie e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 806.807 [3] DIDIER Jr., Fredie e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 807.

07/10/2021, 00:00

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Outras Decisões

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Remessa (outros motivos)

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