Ação Penal - Procedimento Sumário 0800294-47.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800294-47.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA EX COMPANHEIRA – LEI MARIA DA PENHA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – SURSIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Proc. nº 0800294-47.2022.8.14.0401 Autos: Ação Penal – LESÃO CORPORAL Acusado: MAX JOSE BAIA FIGUEIREDO SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional MAX JOSE BAIA FIGUEIREDO, já qualificado nos autos, em razão de ter praticado lesão corporal contra sua ex-companheira, KRICHANA BUTTERFLY PEREIRA AGUIAR, no dia 11/10/2020, por volta das 04h. Relata a denúncia o seguinte: “QUE na madrugada do dia 11.10.2020, por volta da 04:00 horas, MAX JOSÉ estava bebendo na casa de um vizinho e o retornar para casa tentou manter relação sexual com a ofendida, mas a mesma negou; QUE com a negativa, MAX ficou muito agressivo e passou a agredir fisicamente a ofendida, com chutes, socos e empurrão; QUE desferiu vários socos no rosto, braços e costela da ofendida, bem com a jogou no chão e começou a chutar as pernas e costas da mesma; QUE após a agressão, MAX JOSÉ foi até a cozinha da residência e pegou uma faca, que, nesse momento, a ofendida tirou a faca da mão do seu companheiro, chegando a cortar seu dedo; Afirma que apresenta vários hematomas no braço e na perna e uma corte rio dedo médio da mão direita e foi encaminhada para realizar perícia de lesão corporal; Relata que é a segunda vez que é agredida por MAX, mas na primeira vez não chegou a registrar ocorrência; QUE, após a agressão, a ofendida saiu de casa e foi morar na casa de sua genitora na Passagem O Sol nascera para todos, no canal São João, casa 65, róximo a Rua Santo Amaro; poderá ser encontrada através do telefone 91-98149-2750; QUE não apresentou testemunhas”. Acompanhou, em anexo, o laudo de n°: 2020.01.009977-TRA. Recebida a acusação, o acusado, regularmente citado, apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22/01/2024, apenas a vítima foi ouvida. Tendo em vista que o acusado, intimado em audiência anterior, não compareceu ao ato nem justificou sua ausência, foi determinado o prosseguimento do feito sem a sua presença, nos termos do art. 367 do CPP. Nada foi requerido em caráter diligencial. As partes apesentaram memoriais finais. Relatado o suficiente, DECIDO. Trata-se de ação penal em que o réu foi denunciado pela prática de Lesão Corporal (art. 129, § 9°, do CPB). A vítima, KRICHANA BUTTERFLY PEREIRA AGUIAR, em seu depoimento, relatou que é verdadeira a acusação. Declara que o acusado queria manter relação sexual, mas a declarante não. Ele começou a forçá-la e a vítima reagiu. Em seguida, o réu a agrediu com socos, empurrões e puxões de cabelo. Ficou lesionada no braço, “costela” e rosto. Fez exame de corpo de delito. Foi a primeira vez que sofreu agressões por parte dele. Estavam se separando pois já não gostava mais dele, porém ele não aceitava o fim do relacionamento. O fato ocorreu às portas trancadas, mas a vítima começou a gritar, chamando atenção de uma vizinha, Lene. Relata que agrediu o acusado para se defender e para defender o filho menor. A motivação do fato se deu em razão de o acusado não aceitar o término, que ocorrera dias anteriores. As partes estavam separadas, mas continuavam morando na mesma casa. Não houve interrogatório, em razão da ausência injustificada do réu, de modo que o feito prosseguiu nos termos do art. 367 do CPP. As partes nada requereram em caráter de diligência. Em sede de memoriais escritos, o Ministério Público, pugnou pela condenação do réu nas penas previstas no art. 129, § 9º do CPB, face a comprovação de autoria e materialidade. Ratificou o pedido de condenação em indenização por danos morais no valor de um salário mínimo. A defesa, por sua vez, em memoriais escritos, pugnou pela absolvição face a aplicação do princípio in dubio pro reo, visto que depoimento da vítima não pode ser utilizado como único meio de prova para condenar o réu, ainda mais por ser tratar de prova isolada nos autos. Além disso, asseverou que o réu declarou em sede policial que a vítima fora quem iniciara as agressões, o que traz dúvidas em relação à dinâmica dos fatos. Pugnou, também, pela improcedência do pedido de condenação em danos morais, ou a fixação de eventual condenação em valor módico. Ante as provas produzidas durante a instrução criminal, tenho que assiste razão ao órgão Ministerial ao pugnar pela condenação do réu, pois, não obstante os argumentos da defesa, a versão da vítima em juízo está em consonância com o que fora dito na fase inquisitorial e na denúncia, além de ter sido corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito, que comprovou a materialidade das lesões sofridas pela vítima. Entendo, portanto, que restaram satisfatoriamente demonstrada, de forma clara e objetiva, a ocorrência do delito de lesão corporal e a sua autoria. A materialidade do crime de Lesão Corporal se verifica através do Laudo Pericial n° 2020.01.009977-TRA (anexo à denúncia), o qual apresenta a seguinte descrição: “edema de pequeno volume localizado em região zigomática direita; escoriação de formato assimétrico e de coloração avermelhada, medindo 2,0cm, localizada na parte distal do braço esquerdo; três escoriações de formatos assimétricos e de coloração avermelhadas, medindo 1,0cm, 1,5cm e 0,5cm, localizadas, respectivamente, na parte distal do antebraço direito, face dorsal da mão direita e e no terceiro dedo da mão direita; equimose de formato assimétrico e de coloração avermelhada, medindo 2,0cm, localizada em face dorsal da mão direita”. Como se vê, a descrição das lesões está em perfeita consonância com o que fora narrado pela vítima de que as agressões ocorreram na região da cabeça e dos braços. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se demonstrada pela declaração da vítima, bastante esclarecedora e incisiva, e que está em consonância com o que foi relatado na fase inquisitorial. Acerca da relevância da palavra da vítima nas questões que envolvem violência doméstica contra a mulher, assim tem se posicionado nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO. SURSIS PENAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando confortada por laudo pericial que a confirma. Precedentes. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova por aplicação do princípio in dubio pro reo. Aplicando-se a suspensão condicional da pena de acordo com as determinações legais, cabe ao réu, na audiência admonitória e após cientificado das informações necessárias, aceitar as condições ou não. Não sendo aceito o sursis da pena, este perde o efeito e o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e desprovida (Sublinhei). (TJ –DF- APR 20130310108988, Relator: SOUZA E AVILA, Julgamento: 16/07/2015, Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal, Publicação: Publicado do DJE: 22/07/2015. Pág.: 62). Sobre as alegações da defesa de que a palavra da vítima restou isolada e de que há dúvidas sobre a real dinâmica dos fatos, não merecem acolhimento, visto que houve corroboração da versão da ofendida por meio do laudo pericial e, acerca do desenrolar dos eventos, não há comprovação de que a vítima tenha iniciado as agressões; pelo contrário, consta que apenas repeliu as investidas do réu para se defender das agressões iniciadas por ele. Assim, tenho que, pelo que se apurou nos autos, há provas suficientes da ocorrência do delito e de sua autoria, mormente pelo fato de que, como já dito anteriormente, o depoimento da vítima está em consonância com o relato prestado perante a autoridade policial e corroborado pelo laudo pericial, devendo ensejar o decreto condenatório. CONCLUSÃO Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MAX JOSE BAIA FIGUEIREDO, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, §9°, do CP (Lesão Corporal). Dosimetria e Fixação da Pena Passo a analisar as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal. A culpabilidade ressoa grave, eis que pela situação fática e concreta em que ocorreu o crime, o comportamento praticado pelo acusado foi exagerado, o que aumenta o grau de censurabilidade de sua conduta; os antecedentes são imaculados; quanto à conduta social, nada se extrai de mais consistente que possa ser considerado em seu desfavor; sua personalidade, igualmente, não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; os motivos não lhe são favoráveis; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado; as consequências do fato estão do que se considera normal à espécie; por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, verifico que se deve afastar a pena-base do mínimo legal. Assim, fixo a pena para o crime previsto no art. 129, § 9, do CP, em 03 (três) meses. Não havendo agravantes e atenuantes a serem consideradas e por inexistirem causas de aumento e diminuição de pena, torno a pena em definitivo em 03 (três) meses. Em face da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. Entendo inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP). Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos. Deixo de aplicar em desfavor do acusado, quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1° do art. 78, do CP, por entender desnecessária. Assim, com base no § 2° do referido artigo, substituo a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar bares e casas noturnas a partir das 00:00 horas; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização deste juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; d) obrigação de comunicar a este juízo qualquer alteração do seu endereço residencial. Dos Danos Morais Considerando o pedido de indenização de danos morais formulado pelo Parquet e tendo em vista a suficientemente demonstração nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta lesiva por parte do acusado, existindo, inclusive o entendimento já pacificado no STF onde esse dano moral é presumido, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008, julgo procedente o pedido para condenar o réu MAX JOSÉ BAÍA FIGUEIREDO ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). O referido valor será revertido em favor da vítima. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/10/2020), em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, entendo desnecessária a prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, do CPP, incluído pela Lei nº 12.736, de 2012). Condeno o réu ao pagamento de custas na forma da lei, ficando isento do pagamento por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Tendo em vista que o réu foi patrocinado pela Defensoria Pública, intime-o pessoalmente do teor desta Sentença. Caso o condenado não seja pessoalmente intimado, expeça-se EDITAL para a intimação desta Sentença. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art. 15, III da Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Intimadas a acusação e a defesa. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. Belém-PA, 13 de maio de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEILIANE DO NASCIMENTO SANTOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KRICHANA BUTTERFLY PEREIRA AGUIAR em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAX JOSE BAIA FIGUEIREDO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAX JOSE BAIA FIGUEIREDO em 02/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)