Execução de Título Extrajudicial 0823617-90.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0823617-90.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823617-90.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente se manifestou requerendo SISBAJUD e RENAJUD (ID 97484656). Foi certificado que a parte executada foi citada e não efetuou o pagamento voluntário, tampouco opôs embargos à execução. Tendo em vista que até o presente momento não houve a satisfação do débito, motivo pelo qual passo a analisar o pedido de bloqueio via SISBAJUD. No que concerne a penhora eletrônica, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. (grifo nosso). Nessa lógica, verificado o débito, impõe-se o deferimento do pedido e a consulta aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário a fim de proceder à penhora eletrônica. Destaca-se, ainda, que o bloqueio prescinde, inclusive, de esgotamento de meio extrajudiciais, conforme se verifica de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema/Repetitivo nº 425, o qual dispõe: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Desse modo e em observância aos princípios da economia processual, efetividade da prestação jurisdicional, duração razoável do processo, bem como considerando o que dispõe o Código de Processo Civil sobre a matéria e, notadamente, a ordem preferencial de penhora exarada no art. 835 do diploma processual, procedo a tentativa de constrição de valores em desfavor da parte executada MAR CLARO COMERCIAL DE PESCADOS EIRELI (CNPJ nº 36.737.741/0001-05) e CARLA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA (CPF nº 005.601.662-06), no valor de R$ 117.985,98 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos). A fim de verificar se o executado possui veículos de sua propriedade, procedo a consulta via sistema RENAJUD, destacando que essa medida é perfeitamente possível para adimplir o débito. De fato, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1678675/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) (grifo nosso). Fica a parte exequente advertida, desde já, que não sofrerão constrição veículos alienados fiduciariamente ou já gravados com créditos preferenciais. No que concerne ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, destaca-se que a jurisprudência pátria estende o entendimento acerca do SISBAJUD ao INFOJUD, que pode ser consultado a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor. (STJ-1128657) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.05.2017 e REsp nº 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.05.2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (Agravo em Recurso Especial nº 1.376.209/RJ (2018/0252459-5), 2ª Turma do STJ, Rel. Francisco Falcão. DJe 13.12.2018) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifo nosso). Assim, considerando que até o momento não existem bens garantindo o juízo, na hipótese de as medidas anteriores não lograrem êxito, defiro o pedido da parte exequente para a quebra do sigilo fiscal da parte executada MAR CLARO COMERCIAL DE PESCADOS EIRELI (CNPJ nº 36.737.741/0001-05) e CARLA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA (CPF nº 005.601.662-06), com consulta às últimas 03 declarações de imposto de renda (protocolo em anexo), sendo que A PARTIR DESTA DATA DETERMINO QUE SOMENTE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS TENHAM ACESSO AOS AUTOS (CONSULTA E CARGA), VEDADO A QUAISQUER OUTRAS PESSOAS, SE FRUTÍFERO O RESULTADO. ISTO PORQUE HÁ INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL. PROCEDA-SE, A SECRETARIA JUDICIAL, A INDICAÇÃO OSTENSIVA DO SIGILO NO PROCESSO, POR MEIO DE ETIQUETA. Logrando êxito as medidas constritivas, intime-se imediatamente a parte executada, por meio de seu procurador devidamente habilitado, na forma do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já ciente de que o silêncio importará em anuência em relação a constrição. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0823617-90.2022.8.14.0301 Vistos. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a certidão de ID. 98005806 e requeira o que entender de direito para o regular andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, 10 de agosto de 2023 AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022812065951600000049550634 1. Sicredi x Mar Claro Comercial - Execução - Inicial Petição 22022812065970300000049550635 2. Procuração - Sicredi - Theo Redig Advogados Procuração 22022812070039500000049550636 3. ATA AGO DE 2019 - Eleição Conselho de Administração_ Documento de Identificação 22022812070074700000049550637 4. ATA REN CAD - Recondução Mandato Diretoria Documento de Identificação 22022812070143200000049550638 5. Estatuto Sicredi Documento de Identificação 22022812070182900000049550639 6. Contrato C10231142-7 Documento de Comprovação 22022812070257500000049550640 7. Planilha de Credito - C102311427 - 17-01-2022 Documento de Comprovação 22022812070320200000049550643 8. Cartão CNPJ - Mar Claro Comercial de Pescados Eireli Documento de Comprovação 22022812070354800000049550644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030112285971900000049646555 contaProcesso Relatório 22030112285989200000049646560 boletoCusta tribunal Boleto 22030112290020100000049646561 boletoCusta secretaria Boleto 22030112290049600000049646562 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030112285971900000049646555 Juntada Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22031016313160900000050882047 Sicredi x Mar Claro Comercial - Juntada - Custas Iniciais Petição 22031016313179200000050882052 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Mar Claro Comercial Documento de Comprovação 22031016313214900000050882068 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Mar Claro Comercial 2 Documento de Comprovação 22031016313244900000050882070 Sicredi x Mar Claro Comercial - Relatório de Custas - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22031016313282500000050883883 Decisão Decisão 22051809455937800000058510220 Decisão Decisão 22051809455937800000058510220 Certidão Certidão 22071413065513000000066838304 Certidão Certidão 22071413090785500000066838312 Petição Petição 23021515570615700000082410161 Sicredi x Mar Claro Comercial - Relatório - Nova Citação Documento de Comprovação 23021515570657100000082410162 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Mar Claro Comercial - Nova Citação Documento de Comprovação 23021515570687700000082410166 Petição Petição 23042410310598300000086646355 Planilha de Crédito - C102311427 - 02-03-2023 Documento de Comprovação 23042410310640300000086646359 Decisão Decisão 23042708521311900000086874436 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051213424601300000087774462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051213424601300000087774462 Citação Citação 23042708521311900000086874436 Certidão Certidão 23061210145607900000089443345 CARLA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA E MAR CLARO COMERCIAL DE PESCADOS EIRELI Devolução de Mandado 23061210145626100000089444841 Certidão Certidão 23061210204545500000089444865 MAR CLARO COMERCIAL DE PESCADOS EIRELLI Devolução de Mandado 23061210204572300000089444867 Certidão Certidão 23080212092329300000092501929

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNICRED BELEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE E DO FUNCIONALISMO PUBLICO DE BELEM EXECUTADO: MAR CLARO COMERCIAL DE PESCADOS EIRELI, CARLA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA Nome: MAR CLARO COMERCIAL DE PESCADOS EIRELI CARLA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA Endereço: Rua Jerusalém (rua paralela a Rua Santo Antônio), casa nº 20 (casa amarela), bairro São João do Outeiro/PA. D E C I S Ã O/M A N D A D O 01- Citem-se as executadas para pagarem a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), facultando-lhes oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 02- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC); 03- Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC); 04- Em seguida, - MANDADO 0823617-90.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de cinco dias (art. 830, §2º, CPC); 05- Citado o devedor e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, proceda-se à penhora, a recair preferencialmente sobre a garantia hipotecária ou pignoratícia da dívida (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC), após o devido recolhimento das custas; 06- Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). INTIME-SE. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém FINALIDADE: CITAR O RÉU Belém, datado e assinado eletronicamente. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] ou Balcão Virtual). Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022812065951600000049550634 1. Sicredi x Mar Claro Comercial - Execução - Inicial Petição 22022812065970300000049550635 2. Procuração - Sicredi - Theo Redig Advogados Procuração 22022812070039500000049550636 3. ATA AGO DE 2019 - Eleição Conselho de Administração_ Documento de Identificação 22022812070074700000049550637 4. ATA REN CAD - Recondução Mandato Diretoria Documento de Identificação 22022812070143200000049550638 5. Estatuto Sicredi Documento de Identificação 22022812070182900000049550639 6. Contrato C10231142-7 Documento de Comprovação 22022812070257500000049550640 7. Planilha de Credito - C102311427 - 17-01-2022 Documento de Comprovação 22022812070320200000049550643 8. Cartão CNPJ - Mar Claro Comercial de Pescados Eireli Documento de Comprovação 22022812070354800000049550644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030112285971900000049646555 contaProcesso Relatório 22030112285989200000049646560 boletoCusta tribunal Boleto 22030112290020100000049646561 boletoCusta secretaria Boleto 22030112290049600000049646562 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030112285971900000049646555 Juntada Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22031016313160900000050882047 Sicredi x Mar Claro Comercial - Juntada - Custas Iniciais Petição 22031016313179200000050882052 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Mar Claro Comercial Documento de Comprovação 22031016313214900000050882068 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Mar Claro Comercial 2 Documento de Comprovação 22031016313244900000050882070 Sicredi x Mar Claro Comercial - Relatório de Custas - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22031016313282500000050883883 Decisão Decisão 22051809455937800000058510220 Decisão Decisão 22051809455937800000058510220 Certidão Certidão 22071413065513000000066838304 Certidão Certidão 22071413090785500000066838312 Petição Petição 23021515570615700000082410161 Sicredi x Mar Claro Comercial - Relatório - Nova Citação Documento de Comprovação 23021515570657100000082410162 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Mar Claro Comercial - Nova Citação Documento de Comprovação 23021515570687700000082410166 Petição Petição 23042410310598300000086646355 Planilha de Crédito - C102311427 - 02-03-2023 Documento de Comprovação 23042410310640300000086646359

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNICRED BELEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE E DO FUNCIONALISMO PUBLICO DE BELEM EXECUTADO: MAR CLARO COMERCIAL DE PESCADOS EIRELI, CARLA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA Nome: MAR CLARO COMERCIAL DE PESCADOS EIRELI Endereço: Passagem Santo Antônio, 35, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-155 Nome: CARLA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA Endereço: Passagem Santo Antônio, 35, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-155 DECISÃO/MANDADO 01- Citem-se as executadas para pagarem a dívida no valor de R$ 58.570,88 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e oito centavos) no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 02- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC); 03- Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC); 04- Em seguida, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0823617-90.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de cinco dias (art. 830, §2º, CPC); 05- Citado o devedor e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, proceda-se à penhora, a recair preferencialmente sobre a garantia hipotecária ou pignoratícia da dívida (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC), após o devido recolhimento das custas; 06- Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). INTIME-SE. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022812065951600000049550634 1. Sicredi x Mar Claro Comercial - Execução - Inicial Petição 22022812065970300000049550635 2. Procuração - Sicredi - Theo Redig Advogados Procuração 22022812070039500000049550636 3. ATA AGO DE 2019 - Eleição Conselho de Administração_ Documento de Identificação 22022812070074700000049550637 4. ATA REN CAD - Recondução Mandato Diretoria Documento de Identificação 22022812070143200000049550638 5. Estatuto Sicredi Documento de Identificação 22022812070182900000049550639 6. Contrato C10231142-7 Documento de Comprovação 22022812070257500000049550640 7. Planilha de Credito - C102311427 - 17-01-2022 Documento de Comprovação 22022812070320200000049550643 8. Cartão CNPJ - Mar Claro Comercial de Pescados Eireli Documento de Comprovação 22022812070354800000049550644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030112285971900000049646555 contaProcesso Relatório 22030112285989200000049646560 boletoCusta tribunal Boleto 22030112290020100000049646561 boletoCusta secretaria Boleto 22030112290049600000049646562 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030112285971900000049646555 Juntada Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22031016313160900000050882047 Sicredi x Mar Claro Comercial - Juntada - Custas Iniciais Petição 22031016313179200000050882052 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Mar Claro Comercial Documento de Comprovação 22031016313214900000050882068 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Mar Claro Comercial 2 Documento de Comprovação 22031016313244900000050882070 Sicredi x Mar Claro Comercial - Relatório de Custas - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22031016313282500000050883883

19/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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