Monitória 0849314-79.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0849314-79.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA REU: HANNON DAMASCENO DE ALMEIDA Nome: HANNON DAMASCENO DE ALMEIDA Endereço: Rua Doutor Américo Santa Rosa, 168, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-130 DECISÃO-MANDADO I – CITEM-SE os Requeridos, por Oficial de Justiça, conforme requerido pela demandante (art. 700, § 7º c/c art. 246, I, ambos do NCPC), em sua própria pessoa ou, a depender, na de seu representante legal ou procurador (art. 242, do NCPC), para que, conforme artigo 701, caput, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUE(M) O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC). II – Fica(m) o(s) requerido(s) desde já advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC); III – Não realizado o pagamento e não apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do NCPC); IV - A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do NCPC); V – Na hipótese de má-fé na oposição de Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 702, § 11, do NCPC). VI - Aplica-se à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). VII – Ao Senhor Diretor de Secretaria (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. c) Havendo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das custas processuais e encaminhe os autos conclusos. VIII – SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PAGAMENTO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (PROVIMENTOS NS. 003 e 011/2009-CJRMB). CUMPRA-SE. Belém, datado e assinado eletronicamente. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23053017350907900000088877163 2. Alteração Contratual Documento de Identificação 23053017350932900000088877173 3. Procuração Procuração 23053017350970000000088877171 4. NF 180913 + BOLETO - HANNON Documento de Comprovação 23053017351048800000088877174 5. NF 185568 + BOLETOS Documento de Comprovação 23053017351097600000088877175 6. NF 186876 + BOLETOS + PROTESTO Documento de Comprovação 23053017351146800000088877176 7. NF 187855 + BOLETOS Documento de Comprovação 23053017351188900000088877177 8. NF 183648 + BOLETOS + PROTESTO Documento de Comprovação 23053017351232800000088877178 9. Planilha de débitos judiciais - HANNON Documento de Comprovação 23053017351278800000088881129 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23060216331136600000089103924 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23060216331136600000089103924 Petição Petição 23060617434315500000089284190 BOLETO CUSTAS INICIAIS - HANNON Documento de Comprovação 23060617434352600000089284191 CONTA CUSTAS INICIAIS - HANNON Documento de Comprovação 23060617434383000000089284192 HANNON Documento de Comprovação 23060617434414000000089284193 Certidão Certidão 23061614153845900000089812090 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 23061614153860100000089812091 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849314-79.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40)

23/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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