Execução de Título Extrajudicial 0872424-44.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0872424-44.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO EXECUTADO: DECASA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI, THIAGO VELLOSO RODRIGUES, DARIAN MARCEL REBELO ANDRE DOS SANTOS Nome: DECASA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: KAZUMA OYAMA, 2461, FUNDOS, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: THIAGO VELLOSO RODRIGUES Endereço: TV. 1963 (LOT. ESTRELA REAL), 2577, CASA A, QD. 1, LT. 14, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-010 Nome: DARIAN MARCEL REBELO ANDRE DOS SANTOS Endereço: Alameda Josirene S. Silva, 289, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-265 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0872424-44.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que o devedor Darian Marcel foi regularmente citado por AR (Id.83286960), contudo, os executados Thiago e Decasa Comércio de Materiais de Construção não foram citados no endereço declinado nos autos. Por outro lado, a credora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, alegando não ter logrado êxito em efetuar a citação da executada no seu endereço de cadastro junto à Receita Federal, aduzindo que a mudança de endereço sem a informação e alterações de cadastro nos órgãos competentes configuraria sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Ora, o Código Civil Brasileiro admite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando há o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do art. 50 do referido diploma legal, vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (...) No caso concreto, a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que a tentativa de citação no endereço da empresa onde pratica seus atos empresariais foi frustrada em virtude de sua mudança e não atualização dos cadastros junto aos órgãos competentes. O Código de Processo Civil, em seu art. 133, ao tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que o requerente/exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo ônus do autor/exequente/credor formular o seu pedido com prova suficiente a autorizar a aplicação da medida. Ocorre que o credor não produziu provas suficientes para o deferimento da medida, a fim de demonstrar a presença do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, anotando-se que a mudança de endereço por si só não demonstra a situação irregular da sociedade, não é causa, por si só, para o deferimento da medida, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. ART. 50 DO CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo a Teoria Maior, consagrada no art. 50 do Código Civil de 2002, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. - O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. - Diante da ausência de indícios da ocorrência de fraude ou abuso de direito por parte dos sócios demandados e dos respectivos administradores das empresas devedoras, não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.062802-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA COMO FATO CAUSAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. "O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (AgRg no AREsp 584.195/RJ). A mudança de endereço, com a consequente desocupação do imóvel não constitui motivo para a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.147012-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) No caso concreto, não há provas suficientes a demonstrar os elementos caracterizadores do desvio de finalidade, cujo ato intencional é fraudar terceiros com o uso abusivo da pessoa jurídica, bem como, a confusão patrimonial alegada, resultante na inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, visto que que não foram trazidos documentos comprobatórios dessas alegações. Ante o exposto, ausentes, neste momento, os pressupostos para a instauração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, indefiro o presente incidente, cujo pedido, no entanto, poderá ser reapreciado por este juízo, diante de novas provas e circunstâncias apresentadas pela parte exequente. Por outro lado, defiro a pesquisa de endereço junto ao sistema Infojud, haja vista o recolhimento prévio das custas, conforme comprovante anexo. Intime-se pessoalmente o exequente por AR, no último endereço que consta nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expresso interesse no prosseguimento da ação, inclusive indicando novo endereço para citação dos devedores ou formulando pedido de pesquisa eletrônica junto aos sistemas conveniados com a comprovação prévia do recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo. Certifique-se nos autos se o devedor, regulamente citado, opôs embargos à execução no prazo legal. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100409045776400000075004681 2. Procuração - Sicredi 2022 - Theo Redig Advogados Instrumento de Procuração 22100409045849000000075004684 3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi Documento de Identificação 22100409045928100000075004687 4. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Identificação 22100409050016600000075004689 5. Contrato C20420144-2 Documento de Comprovação 22100409050051100000075004690 6. Planilha de Crédito - C204201442 Documento de Comprovação 22100409050109400000075004691 Cartão CNPJ - Decasa Comercio Documento de Comprovação 22100409050147000000075004694 Petição Petição 22102709373834900000076556756 Sicredi x Decasa - Relatório - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22102709373915700000076556761 Sicredi x Decasa - Boleto - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22102709373954300000076556764 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Decasa - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22102709373993200000076556766 Petição Petição 22102711524943300000076580909 Certidão Certidão 22102809383889000000076655357 Decisão Decisão 22110314105151100000076998204 Decisão Decisão 22110314105151100000076998204 Decisão Decisão 22110314105151100000076998204 AR Identificação de AR 22120806124112800000079194651 AR Identificação de AR 22120806124120200000079194652 AR Identificação de AR 22120806124211900000079194653 AR Identificação de AR 22120806124220000000079194654 AR Identificação de AR 22120806124306400000079194655 AR Identificação de AR 22120806124312300000079194656 Petição Petição 22122212011386100000079985716 Sicredi x Decasa - Relatório - Nova Citação - Thiago e Decasa Documento de Comprovação 22122212011436100000079985717 Sicredi x Decasa - Boleto - Nova Citação - Thiago e Decasa Documento de Comprovação 22122212011471100000079985718 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Decasa - Nova Citação - DEZ22 Documento de Comprovação 22122212011503900000079985721 Decisão Decisão 22110314105151100000076998204 Certidão Certidão 23012510172621400000081123264 Despacho Despacho 23020109264800600000081388642 Despacho Despacho 23020109264800600000081388642 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020613100634000000081803839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020613134447000000081803861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020613134447000000081803861 Juntada de Custas Petição 23021018281151300000082148166 Sicredi x Decasa - Relatório - Diligencia - Thiago e Decasa - FEV23 Documento de Comprovação 23021018281178700000082148168 Sicredi x Decasa - Boleto - Diligencia - Thiago e Decasa - FEV23 Documento de Comprovação 23021018281198100000082148169 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Decasa - Diligencia -FEV23 Documento de Comprovação 23021018281214600000082148173 AR Identificação de AR 23021306130325800000082185441 AR Identificação de AR 23021306130333000000082185442 Despacho Despacho 23020109264800600000081388642 DILIGÊNCIA Diligência 23032817534856100000085157537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041310482874200000086078190 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041310482874200000086078190 Manifestação Petição 23041917382225200000086490260 Sicredi x Decasa - Relatório - Infojud - Thiago - MAR23 Documento de Identificação 23041917382273500000086490264 Sicredi x Decasa - Boleto - Infojud - Thiago - MAR23 Documento de Comprovação 23041917382306300000086490267 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Decasa - Infojud - Thiago - MAR23 Documento de Comprovação 23041917382337800000086490268 Certidão Certidão 23042409442609400000086636578 Despacho Despacho 23071910270752900000091663781 Petição Petição 23080211050988200000092491686

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNICRED BELEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE E DO FUNCIONALISMO PUBLICO DE BELEM EXECUTADO: DECASA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI, THIAGO VELLOSO RODRIGUES, DARIAN MARCEL REBELO ANDRE DOS SANTOS Nome: DECASA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: KAZUMA OYAMA, 2461, FUNDOS, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: THIAGO VELLOSO RODRIGUES Endereço: TV. 1963 (LOT. ESTRELA REAL), 2577, CASA A, QD. 1, LT. 14, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-010 Nome: DARIAN MARCEL REBELO ANDRE DOS SANTOS Endereço: Alameda Josirene S. Silva, 289, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-265 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0872424-44.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução ajuizada por UNICRED BELEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE E DO FUNCIONALISMO PUBLICO DE BELEM em desfavor de DECASA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI, THIAGO VELLOSO RODRIGUES e DARIAN MARCEL REBELO ANDRE DOS SANTOS, na qual se verifica que apenas o ultimo executado foi devidamente citado. Assim sendo, defiro o pedido da petição de id. 84132345, na qual o exeqüente requereu a renovação da citação e informou novo endereço dos executados. Citem-se os réus, THIAGO VELLOSO RODRIGUES, bem como COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI, na pessoa do seu sócio Sr. Thiago Velloso Rodrigues, no endereço indicado na petição id. 84132345, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça para, para prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do NCPC, advertindo-o do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do NCPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor a execução por meiode embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do novo Código de Processo Civil. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100409045776400000075004681 2. Procuração - Sicredi 2022 - Theo Redig Advogados Procuração 22100409045849000000075004684 3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi Documento de Identificação 22100409045928100000075004687 4. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Identificação 22100409050016600000075004689 5. Contrato C20420144-2 Documento de Comprovação 22100409050051100000075004690 6. Planilha de Crédito - C204201442 Documento de Comprovação 22100409050109400000075004691 Cartão CNPJ - Decasa Comercio Documento de Comprovação 22100409050147000000075004694 Petição Petição 22102709373834900000076556756 Sicredi x Decasa - Relatório - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22102709373915700000076556761 Sicredi x Decasa - Boleto - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22102709373954300000076556764 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Decasa - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22102709373993200000076556766 Petição Petição 22102711524943300000076580909 Certidão Certidão 22102809383889000000076655357 Decisão Decisão 22110314105151100000076998204 Decisão Decisão 22110314105151100000076998204 Decisão Decisão 22110314105151100000076998204 AR Identificação de AR 22120806124112800000079194651 AR Identificação de AR 22120806124120200000079194652 AR Identificação de AR 22120806124211900000079194653 AR Identificação de AR 22120806124220000000079194654 AR Identificação de AR 22120806124306400000079194655 AR Identificação de AR 22120806124312300000079194656 Petição Petição 22122212011386100000079985716 Sicredi x Decasa - Relatório - Nova Citação - Thiago e Decasa Documento de Comprovação 22122212011436100000079985717 Sicredi x Decasa - Boleto - Nova Citação - Thiago e Decasa Documento de Comprovação 22122212011471100000079985718 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Decasa - Nova Citação - DEZ22 Documento de Comprovação 22122212011503900000079985721 Decisão Decisão 22110314105151100000076998204 Certidão Certidão 23012510172621400000081123264

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNICRED BELEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE E DO FUNCIONALISMO PUBLICO DE BELEM EXECUTADO: DECASA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI, THIAGO VELLOSO RODRIGUES, DARIAN MARCEL REBELO ANDRE DOS SANTOS Nome: DECASA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: KAZUMA OYAMA, 2461, FUNDOS, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: THIAGO VELLOSO RODRIGUES Endereço: Rua Quinze de Agosto, 1733, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-508 Nome: DARIAN MARCEL REBELO ANDRE DOS SANTOS Endereço: Alameda Josirene S. Silva, 289, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-265 Citem-se os executados DECASA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, THIAGO VELOSO RODRIGUES e DARIAN MARCEL REBELO ANDRE DOS SANTOS por carta registrada com aviso de recebimento, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-os do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor a execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0872424-44.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100409045776400000075004681 2. Procuração - Sicredi 2022 - Theo Redig Advogados Procuração 22100409045849000000075004684 3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi Documento de Identificação 22100409045928100000075004687 4. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Identificação 22100409050016600000075004689 5. Contrato C20420144-2 Documento de Comprovação 22100409050051100000075004690 6. Planilha de Crédito - C204201442 Documento de Comprovação 22100409050109400000075004691 Cartão CNPJ - Decasa Comercio Documento de Comprovação 22100409050147000000075004694 Petição Petição 22102709373834900000076556756 Sicredi x Decasa - Relatório - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22102709373915700000076556761 Sicredi x Decasa - Boleto - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22102709373954300000076556764 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Decasa - Custas Iniciais Documento de Comprovação 22102709373993200000076556766 Petição Petição 22102711524943300000076580909 Certidão Certidão 22102809383889000000076655357

14/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência (realizada; conciliação)

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