Execução de Título Extrajudicial 0837699-29.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoExecução de Título Extrajudicial

TJPAJEEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUPIARA

CNPJ

Autor

BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO ROGERIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA 14220·CPF·Representa: Autor

FABIO ROGERIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA 14220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:17

Mandado

29/04/2025, 13:49

Definitivo

24/04/2025, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 13:25

Reativação

24/04/2025, 13:23

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:22

Decurso de Prazo

08/02/2025, 15:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2025, 16:30

Documento

11/01/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0837699-29.2022.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (ID 122317677). Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Julgo, por consequência, o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Definitivo

09/12/2024, 12:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/12/2024, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:12

Documento

09/12/2024, 12:11

Homologação de Transação

09/12/2024, 10:09

Todas as movimentações(80)

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:17

Mandado

29/04/2025, 13:49

Definitivo

24/04/2025, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 13:25

Reativação

24/04/2025, 13:23

Documentos

•10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:22

Decurso de Prazo

08/02/2025, 15:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2025, 16:30

Documento

11/01/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0837699-29.2022.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (ID 122317677). Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Julgo, por consequência, o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Definitivo

09/12/2024, 12:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/12/2024, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:12

Documento

09/12/2024, 12:11

Homologação de Transação

09/12/2024, 10:09

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:44

Publicação

04/10/2024, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 12:45

Mandado

03/10/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO Nº: 0837699-29.2022.8.14.0301 DESPACHO Da análise dos autos, verifico que as partes celebraram acordo, fazendo-se o executado representar por procurador, no entanto, não foi juntada procuração que outorgue poderes à Sra. Ana Maria Correa Porciuncula para transigir em nome do executado Benedito Carlos Porciuncula. Neste sentido, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 dias, junte o documento retromencionado, sob pena de não homologação do mesmo e, por consequência, extinção do feito pela falta de interesse processual. Intimem-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 10:03

Mero expediente

30/09/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 09:44

Documento (Certidão)

10/09/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 15:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/06/2024, 15:39

Mandado

27/05/2024, 12:03

Mandado

24/05/2024, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2024, 14:18

Documento (Certidão)

23/05/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 08:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/04/2024, 08:11

Mandado

19/04/2024, 09:30

Mandado

17/04/2024, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2024, 08:09

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2024, 12:23

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0837699-29.2022.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUPIARA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1564, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Nome: BENEDITO CARLOS PORCIUNCULA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1564, apto1101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 DESPACHO- MANDADO 1- Ao cálculo do juízo para atualização do valor da dívida, se necessário. 2- Após, nos termos do artigo 53, caput, da lei 9099/95, combinado com artigo 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada. 3- Não paga a dívida no prazo indicado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. 4- ADVIRTA-SE os (a) executados (a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95). 5- Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

02/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 09:42

Mero expediente

30/10/2023, 12:41

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 12:28

Documento (Certidão)

10/10/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 16:20

Publicação

18/09/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0837699-29.2022.8.14.0301 Intimado a complementar a emenda no prazo de 05 dias para juntar aos autos a ata da assembleia condominial que comprovou a cobrança de taxa extra tal como lançada na planilha de débito (id 57827514), o exequente peticionou em 11/04/2023 (id 90687980) requerendo a dilação do prazo de 30 dias, sendo que até a presente data não mais peticionou nos autos. Diante do tempo decorrido desde a última petição do exequente, determino a intimação deste para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse, deverá, no mesmo prazo, juntar a ata de assembleia que aprovou a cobrança da taxa extra referente ao 13º salário dos funcionários do condomínio, tal como determinado em despacho de id 89881449, ou proceder à retificação da planilha de débito com a exclusão da parcela referente à taxa extra, prosseguindo a execução somente com relação à taxa condominial. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. INTIME-SE. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 12:23

Mero expediente

13/09/2023, 13:11

Decurso de Prazo

02/07/2023, 01:42

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 14:46

Documento (Certidão)

07/06/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 17:49

Publicação

03/04/2023, 01:31

Publicação

03/04/2023, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Verifico que em atenção ao despacho que determinou a emenda da petição inicial, a parte exequente apresentou manifestação, pelo que juntou aos autos ata de assembleia geral que aprovou o reajuste da taxa condominial para o valor de R$ 3.744,00 (id 76195541), porém não juntou a ata de aprovação da cobrança da taxa extra referente ao 13º salário dos funcionários do condomínio, a qual foi incluída no memorial de débito de id 57827514. Juntou apenas print de tela (id 76195542), o que não tem o condão de comprovar que a cobrança da taxa extra foi aprovada pela assembleia de condôminos. Diante do exposto e com base no princípio da cooperação, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, as atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, especificamente a taxa extra de 13º salário, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X e 798, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 12:47

Mero expediente

30/03/2023, 11:37

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 10:45

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 11:15

Publicação

10/08/2022, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso em exame, dos documentos acostados à inicial não se extrai com certeza a origem dos créditos elencados na planilha que a instrui, uma vez que as atas das assembleias juntadas pelo exequente não revelam a aprovação e o respectivo vencimento das taxas exequendas. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos (ordinárias e/ou extraordinárias), a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 10:01

Mero expediente

01/08/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 13:07

Movimentação processual

10/06/2022, 13:06

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 16:01

Distribuição (sorteio)

13/04/2022, 16:01

Despacho

•03/10/2024, 00:00

•02/11/2023, 00:00

•15/09/2023, 00:00

•31/03/2023, 00:00

•09/08/2022, 00:00