Execução Fiscal 0001210-04.2012.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0001210-04.2012.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:27

Expedição de documento

19/06/2026, 08:12

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:39

Decurso de Prazo

12/05/2026, 10:26

Decurso de Prazo

12/05/2026, 10:26

Petição

04/05/2026, 10:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/05/2026, 10:30

Mandado

22/04/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:37

Expedição de documento

15/04/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0001210-04.2012.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP Endere�o: desconhecido 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal que retorna do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após o provimento do Agravo Interno e, consequentemente, da Apelação interposta pelo Estado do Pará (ID 148845316). A decisão de segunda instância reformou a sentença de extinção do feito (ID 111379197) e determinou o regular prosseguimento da execução. Após o trânsito em julgado do acórdão (ID 148845318) e o retorno dos autos a este juízo, o Exequente foi intimado para se manifestar (ID 148862218). Em resposta, a Fazenda Pública, por meio da petição de ID 154104840, reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros, atualizando o valor do débito discutido nesta ação. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Fundamentação Analisando os autos, verifico que a questão sobre o prosseguimento da execução já foi definitivamente decidida pela instância superior, que afastou a extinção do processo por baixo valor, reconhecendo o interesse de agir do Estado do Pará. Com o retorno do processo à sua tramitação regular, cabe a este juízo dar andamento aos atos executórios necessários à satisfação do crédito público. O Estado do Pará requer o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, medida executiva prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil e que possui preferência sobre outras formas de penhora, conforme o artigo 835, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando que a execução se processa no interesse do credor e que as diligências para localização de bens do devedor são um passo natural para a satisfação do débito, o pedido da Fazenda Pública deve ser acolhido. 3. Dispositivo Diante do exposto: Defiro o pedido formulado pelo Exequente (ID 154104840) para que se proceda à tentativa de penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada, BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP (CNPJ: 07.058.932/0001-84), por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, que, conforme a última petição, totaliza R$ 1.510,54 (mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos). Para a efetivação da medida, determino a remessa dos autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), para que realize a consulta e o bloqueio de valores por meio do sistema conveniado. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e empresarial da Comarca de Altamira respondendo pela comarca de Uruará (Portaria nº 836/2026-GP)

Expedição de documento

14/04/2026, 11:44

Expedição de documento

14/04/2026, 11:44

Outras Decisões

14/04/2026, 11:44

Decurso de Prazo

13/11/2025, 22:47

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0001210-04.2012.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP Endere�o: desconhecido 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal que retorna do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após o provimento do Agravo Interno e, consequentemente, da Apelação interposta pelo Estado do Pará (ID 148845316). A decisão de segunda instância reformou a sentença de extinção do feito (ID 111379197) e determinou o regular prosseguimento da execução. Após o trânsito em julgado do acórdão (ID 148845318) e o retorno dos autos a este juízo, o Exequente foi intimado para se manifestar (ID 148862218). Em resposta, a Fazenda Pública, por meio da petição de ID 154104840, reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros, atualizando o valor do débito discutido nesta ação. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Fundamentação Analisando os autos, verifico que a questão sobre o prosseguimento da execução já foi definitivamente decidida pela instância superior, que afastou a extinção do processo por baixo valor, reconhecendo o interesse de agir do Estado do Pará. Com o retorno do processo à sua tramitação regular, cabe a este juízo dar andamento aos atos executórios necessários à satisfação do crédito público. O Estado do Pará requer o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, medida executiva prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil e que possui preferência sobre outras formas de penhora, conforme o artigo 835, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando que a execução se processa no interesse do credor e que as diligências para localização de bens do devedor são um passo natural para a satisfação do débito, o pedido da Fazenda Pública deve ser acolhido. 3. Dispositivo Diante do exposto: Defiro o pedido formulado pelo Exequente (ID 154104840) para que se proceda à tentativa de penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada, BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP (CNPJ: 07.058.932/0001-84), por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, que, conforme a última petição, totaliza R$ 1.510,54 (mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos). Para a efetivação da medida, determino a remessa dos autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), para que realize a consulta e o bloqueio de valores por meio do sistema conveniado. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e empresarial da Comarca de Altamira respondendo pela comarca de Uruará (Portaria nº 836/2026-GP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BELÉM GAMA & SANTOS LTDA - EPP RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001210-04.2012.8.14.0066 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL em execução fiscal interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo MM. juízo de Direito da Vara Única de Uruará/PA, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual na forma do art. 485, VI do CPC. Historiando os fatos, o ESTADO DO PARÁ ajuizou a ação supramencionada em face de BELÉM GAMA & SANTOS LTDA - EPP, objetivando inicialmente o pagamento do crédito da importância de R$ 3.453,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), valores inscritos em dívida ativa. A ação culminou com a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos (id. 22432462): “(...) Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade.” Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação (Id. 22432463). Em suas razões recursais, aponta que a Lei nº 8.870/2019 do Estado do Pará autoriza o Poder Executivo Estadual a não ajuizar e desistir das ações de execução fiscal quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte junto a Fazenda Pública Estadual for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA, e o valor atualizado do débito consolidado do executado é de R$ 157.453,59 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três mil reais e cinquenta e nove centavos). Ao final, pleiteia a anulação da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o Ilustre Procurador de Justiça se eximiu de exarar parecer (id. 22984609). É o relatório. DECIDIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente Recurso de Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. A questão em análise, consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, IV do CPC. O interesse de agir decorre da necessidade de a parte provocar o Poder Judiciário para obter um provimento que lhe seja útil, devendo se valer, ainda, do procedimento adequado para a satisfação da sua pretensão. No caso em análise, o Juízo a quo declarou a extinção do crédito tributário, com base na RESOLUÇÃO Nº 547/2024 do CNJ, por considerar que o valor cobrado na execução é de pequena monta, inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais) e já tramitava desde o ano de 2012, com tentativa de citação frustrada, estando sem qualquer movimentação há mais de 01 (um) ano. O Magistrado referiu, ainda, que o crédito tributário executado era inferior ao limite estipulado até mesmo na Lei Estadual nº 8.870/2019. Pois bem. Acerca deste tema, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, por ocasião da apreciação do RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), firmou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com efeito, é reconhecida a possibilidade de extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais, se o valor cobrado for de pequena monta, por ausência de interesse de agir, sob a ótica do princípio constitucional da eficiência administrativa (RE nº 1.355.208). Nesse contexto, o STF definiu que, para o ajuizamento de ações dessa natureza, é necessário que se tentem medidas de conciliação prévias, sendo indispensável a comprovação de que a tentativa de solução administrativa não obteve sucesso. Diante do exposto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução nº 547/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente, na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do Tema 1.184. Vejamos os principais dispositivos desta normativa: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” O artigo 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ apresenta uma diretriz para a extinção de execuções fiscais em determinadas condições específicas, com o objetivo de racionalizar a utilização dos recursos do Poder Judiciário e priorizar demandas de maior relevância. Dessa forma, à luz da tese firmada no TEMA 1184/STF e da Resolução do CNJ nº 547/2024, se constata que o valor da dívida no momento do ajuizamento da execução era de R$ 3.453,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), ou seja, dentro do estabelecido na norma para a extinção da execução fiscal, pela ausência do interesse de agir. Importante referir que antes mesmo do entendimento fixado no precedente ao norte mencionado ou mesmo da edição da Resolução do CNJ, o próprio Estado do Pará já possuía legislação estadual, estabelecendo limite de valor, para ajuizamento de ações de execuções fiscais, a saber, a Lei n° 8.870/19. Vejamos a disposição contida na referida lei: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: (...) IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. § 1º O disposto neste artigo não importa em renúncia ao crédito tributário, nem prejudica a cobrança administrativa da dívida realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE. (...) § 4º Na hipótese do inciso IV do caput, desde que existam elementos objetivos que, no caso específico, atestem elevado potencial de recuperabilidade, a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, poderá ajuizar ação de execução fiscal. (...)” Igualmente, não prospera a alegação que deve ser considerado o valor total dos débitos atualizados do executado, ou o eventual ajuizamento de outras execuções fiscais em face do mesmo devedor executado, porquanto a legislação é clara ao dispor que o valor a ser considerado é aquele constituído no momento da distribuição da ação, consoante se extrai do disposto no artigo 1º, inciso IV da Resolução nº 547/2024. Para corroborar com exposto, colaciono a seguinte jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS DA SÚMULA 189 DO STJ. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ANO ANTERIOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE AFIRMOU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR ATUALIZADO EM 04/10/2022 EM R$3.209,19 (TRÊS MIL DUZENTOS E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). AÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PEQUENO VALOR". NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE SUFRAGADA NO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NO RECURSO. PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA AO FISCO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005226-28.2006.8.14.0028 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/07/2024)” Em reforço deste entendimento, transcrevo jurisprudência de outro Tribunal pátrio: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024).” Isto posto, observando que as medidas adotadas pelo exequente para satisfazer seu crédito não obtiveram sucesso há mais de um ano, é acertada a sentença de extinção proferida. Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, conforme fundamentação suso. Advirto que se considera manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC, os casos em que há interposição de Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos (STJ – 1ª TURMA – Ag.Resp. 1496197 / RS – Min. REGINA HELENA COSTA - DJe 20/02/2018). Belém/PA, data registrada no sistema. Desa. ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA relatora

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0001210-04.2012.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP Endereço: desconhecido Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP, no valor de R$ 1.066,59 (hum mil e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). O Executado foi devidamente citado. É o relatório. VISTOS. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais de pequeno valor: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Ademais a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 18 de março de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

21/03/2024, 00:00

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