Execução de Título Extrajudicial 0010587-07.2017.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0010587-07.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010587-07.2017.8.14.0039. executado: JUNTO AO SISBAJUD, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve-se proceder com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. JUNTO AO RENAJUD: Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. JUNTO AO INFOJUD: Dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias Em qualquer dos sistemas, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Não se logrando êxito no bloqueio de bens ou valores junto aos sistemas, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar bens do Executado, sob pena de arquivamento do processo. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens dos devedores, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, parágrafo 2º, do CPC. Passados cinco anos do arquivamento e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. Advertências a parte Exequente: a) No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. b) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Advertências ao Cartório: a) Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Ficando ciente que, após o período de eventual suspensão do processo, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. b) Findado o prazo de eventual suspensão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: LUIZ CARLOS FELIX BARBOSA Endere�o: desconhecido Nome: AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA Endere�o: desconhecido DECISÃO-MANDADO Uma vez que a audiência de conciliação restou frustrada por ausência do Executado, id.130899081, passo a análise dos requerimentos pendentes. Da Penhora A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel é plenamente possível, conforme entendimento jurisprudencial, desde que comprovado que o executado é titular de direitos reais ou obrigacionais sobre o bem. Nos autos, o exequente apresenta contrato de compra e venda firmado entre o executado e terceiro (Arquimedes), bem como certidões imobiliárias e de dívidas fiscais. Contudo, conforme decisão judicial colacionada de outro processo do TJPR (autos nº 0011729-53.2017.8.16.0148), restou comprovado que o imóvel de matrícula nº 31.278 não pertence ao executado, razão pela qual houve o levantamento de penhora anteriormente decretada. Assim, diante da ausência de titularidade do executado sobre o bem, inviável o deferimento da penhora pretendida, sob pena de constrição indevida sobre patrimônio de terceiro. Da Indisponibilidade de Bens A indisponibilidade de bens constitui medida cautelar atípica (art. 139, IV, CPC), aplicável apenas quando houver indícios concretos de dilapidação patrimonial e risco efetivo de frustração da execução, devendo observar os princípios da proporcionalidade e necessidade. Embora o exequente alegue má-fé e existência de outras demandas em nome do executado, não há demonstração inequívoca de atos concretos de alienação ou ocultação de patrimônio. A medida de indisponibilidade, de caráter excepcional, não pode ser deferida apenas com base em presunções genéricas. Da Averbação Premonitória O artigo 828 do Código de Processo Civil autoriza a averbação de execução sobre bem imóvel no registro de imóveis como forma de dar publicidade da existência de execução em andamento. Trata-se de averbação premonitória que visa a publicizar a situação jurídica do bem, informando a futuros adquirentes da existência de demanda judicial pendente. Todavia, a averbação premonitória está condicionada à existência de bem penhorável. Assim, se o imóvel de matrícula nº 31.278 foi reconhecido judicialmente como não pertencente ao executado, não há suporte legal para determinar averbação premonitória sobre ele, pois isso implicaria atingir bem de terceiro, o que violaria o princípio da legalidade e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). DEFIRO os requerimentos de id.84779063: a) A realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; b) A consulta e eventual restrição de veículos registrados em nome dos executados via RENAJUD; c) A obtenção de declarações de Imposto de Renda, vínculos empregatícios e demais dados patrimoniais via INFOJUD; Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito e, caso ainda não presente nos autos, CPF/CNPJ do(s) Executado(s) a que se requer as buscas. Registro que antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas pela exequente ou antecipação das custas intermediárias, intimando-a por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). Após, estando tudo devidamente certificado, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP – Grupo de Execução e Inteligência Processual para realização de pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, na forma do Provimento Conjunto nº01/2025 -CGJ, de 29/01/2025. Havendo resultado frutífero, observado o limite do valor do débito intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, autos conclusos para sentença por abandono. No caso de manifestação sem a localização de bens dos Executados passíveis de penhora, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos já indicados da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010587-07.2017.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: LUIZ CARLOS FELIX BARBOSA Endereço: desconhecido Nome: AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por LUIZ CARLOS FELIX BARBOZA em face AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA, tendo como título executivo extrajudicial executado contrato de confissão de dívida e valor da causa apontado R$355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). 2. O Executado apresentou exceção de pré-executividade, id.53522096 -fls.13. Em síntese, impugnou a alegação de fraude contra credor e se dispôs a garantir o juízo com outros bens (máquinas) além da que já deu em penhor no contrato executado. 3. Em decisão de id.53522097 -fls.1, houve a rejeição liminar da exceção de pré-executividade por discutir matéria incabível na via eleita. Na mesma decisão, houve declaração da preclusão de nomeação de bens à penhora, bem como que fraude contra credores é matéria a ser discutida em ação autônoma. 4. Termo de penhora em id.53522098 -fls.10 5. Consta pendente de apreciação, requerimento de constrição de bens ia Sisbajud, Renajud e Infojud, id.84779063; bem como de penhora do imóvel Mat. 31.278, da Comarca de Rolândia/PR. intimação dos Executados para que indique o paradeiro de bem dado em garantia (safra), id.59023027. 6. Antes de apreciar o requerimento pendente nos autos, no entanto, uma vez que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, e considerando a realização da XIX Semana Nacional de Conciliação no período de 04 a 08 de novembro de 2024, DETERMINO: 6.1. A realização de sessão de conciliação presencial a acontecer no dia 08/11/2024, às 10h30, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. 6.2. Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. 6.3. A parte Exequente deve apresentar, até a data da audiência, planilha atualizada do débito. 6.4. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 6.5 Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NjEyMTk1ZDgtYmYwZi00M2RmLTgxYzMtNGJjOTVmMjdhN2Rh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7D Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 6.6. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 6.7. Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 6.8. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

03/10/2024, 00:00

—

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Petição

Mandado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(105)