Execução de Título Extrajudicial 0800376-26.2020.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800376-26.2020.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 09:37

Publicação

25/11/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800376-26.2020.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 | Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A REQUERIDO (A)S: Nome: JOSE PINTO DE ALMEIDA Endereço: RIO VERDE, 417, (94) 99185-6625 / (62) 3565-1868, CENTRO, SãO LUíS DE MONTES BELOS - GO - CEP: 76100-000 Nome: MARIA NILDA MARTINS SILVA Endereço: VC MAGUARI, SITIO 3 IRMAO - VILA MANGUARI, S/N, 94) 98110-4189 / (94) 99214-3783, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) EXECUTADO: CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332, CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A DESPACHO Em atenção à apelação interposta, deixo de exercer juízo de retratação e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário]

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:02

Mero expediente

18/11/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 13:26

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:10

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:10

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:17

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:16

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:16

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:14

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800376-26.2020.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 | Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 REQUERIDO (A)S: Nome: JOSE PINTO DE ALMEIDA Endereço: RIO VERDE, 417, (94) 99185-6625 / (62) 3565-1868, CENTRO, SãO LUíS DE MONTES BELOS - GO - CEP: 76100-000 Nome: MARIA NILDA MARTINS SILVA Endereço: VC MAGUARI, SITIO 3 IRMAO - VILA MANGUARI, S/N, 94) 98110-4189 / (94) 99214-3783, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) EXECUTADO: CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332, CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de JOSÉ PINTO DE ALMEIDA e MARIA NILDA MARTINS DA SILVA, cuja dívida perfaz o valor de R$ 71.704,57 (setenta e um mil setecentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos) atualizada até o dia 30.04.2020. O banco autor demonstra que a data da inadimplência ocorreu em 10.10.2019, ou seja, quando ocorreu o vencimento antecipado da célula de crédito bancário pelo não pagamento de parcelas na data acordada. A ação foi ajuizada e desde então segue-se a tentativa de localizar os executados sem sucesso. Em 22.11.2021 foi certificada a impossibilidade de citar os executados, solicitando fornecimento do endereço completo pelo autor. Em 12.04.2024, novamente houve certificação da impossibilidade de citar os executados em razão da insuficiência do endereço fornecido. Em 18.10.2024 houve a citação da avalista Maria Nilda, contudo, até o momento o executado José Pinto não foi localizado. É a síntese do necessário. Doravante, decido. É cediço que a prescrição intercorrente é termo utilizado para descrever situação onde o autor da ação perde o direito de exigir judicialmente direito subjetivo dentro do processo. Isso ocorre não somente pela inércia e desídia do autor da ação em cumprir os deveres que lhe competem, mas também com a finalidade de não eternizar execuções, quando se prolongam por anos a fio, sem que se encontre em tempo razoável o executado e seus bens. É dever do exequente, antes de promover a ação, diligenciar no sentido de dispor de informações necessárias e suficientes, e leva-las ao Poder Judiciário, para que este proceda as diligências que lhe couberem para localizar os executados e seguir o curso do processo. Tal instituto tem como base também dar cumprimento ao princípio da razoável duração ao processo, previsto na Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) Repise-se, o processo não pode ser eternizado. No presente caso, verifica-se que a data da inadimplência, informada pelo próprio Banco autor ocorreu 10.10.2019, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Sendo que, considerando o porte do autor, este possui condições de diligenciar no sentido de trazer ao Poder Judiciário todas as informações necessárias dos executados. Conforme analiso dos autos, foi efetuada tentativa de localizar os executados por cerca de 3 (três) vezes, contudo, não foi possível realiza-la, a princípio, em razão de não dispor do endereço suficiente para que pudesse o Tribunal possibilitar a locomoção adequada dos seus oficiais. Posteriormente, ainda foi fornecido endereço insuficiente, o que impossibilitou, mais uma vez, a citação e intimação dos executados no tempo oportuno. Ora, se a parte exequente fornece endereço insuficiente para encontrar os executados, impossibilita o sucesso da diligência pelos oficiais, retardando e atrasando o deslinde do processo. Da data do vencimento do contrato para a intimação de um dos devedores deu-se prazo superior a 5 (cinco) anos. O segundo executado sequer foi encontrado até o momento. Sendo assim, o Legislador e o Poder Judiciário não podem permitir que o processo se eternize, sob pena de perpetuar uma dívida, o que não é permitido no nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência: TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 1795490520118090051 GOIANIA Jurisprudência Acórdão publicado em 10/06/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU PARA A SUA CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Verificada que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas da própria Autora, que não forneceu o endereço correto para localização do Réu, tampouco solicitou a citação deste por edital, escorreita é a sentença que pronuncia a prescrição intercorrente e extingue o feito, com resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TJ-BA - Apelação: APL 18302819968050001 Jurisprudência Acórdão publicado em 12/02/2020 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTOS DO RECURSO: Inexistência da prescrição intercorrente, porque as paralisações no curso do processo, ocorreram por falha na prestação jurisdicional. A citação não se realizou no tempo hábil, porquanto o exequente deixou de fornecer o endereço correto dos executados, não porque o Poder Judiciário, de posse dessa informação, atrasou o cumprimento da diligência. Neste contexto fático legal, reza o artigo 219, §§ 3º e 4º, c/c 617 e 618 do Diploma Processual de 1973 que não sendo citado o réu no prazo previsto nesta Lei, a prescrição poderá ser pronunciada ex ofício pelo julgador. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Sendo assim, verifica que a citação/intimação não se deu em momento oportuno em razão da insuficiência do endereço fornecido nos autos; que a segunda executada foi citada somente no dia 18.10.2024 e que até o momento o primeiro executado sequer foi encontrado no endereço fornecido pela parte autora. Diante disso, verifico que o lapso temporal entre a data da inadimplência, que operou o vencimento da dívida e a citação da segunda executada, decorreu o período maior que 5 (cinco) anos, sendo que ainda resta faltante a citação de outro executado. Por fim, destaco que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo o juiz reconhece-la de ofício. STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1250171 SP 2011/0062751-5 Jurisprudência Acórdão publicado em 05/05/2017 Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. SÚMULA N. 280 /STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 283 /STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280 /STF). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283 /STF). 3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 cinco anos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Por isso, a medida que se impõe ao presente caso é o reconhecimento da prescrição intercorrente, operando-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe, independentemente, de novo despacho. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingú (PA), 29 de outubro de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Xinguara Membro do Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 02 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Portarias nº 5.627/2023 - GP e 2.672/2024 - GP ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800376-26.2020.8.14.0053. EXEQUENTE: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 POLO PASSIVO: Nome: JOSE PINTO DE ALMEIDA Endereço: RIO VERDE, 417, (94) 99185-6625 / (62) 3565-1868, CENTRO, SãO LUíS DE MONTES BELOS - GO - CEP: 76100-000 DEPRECANTE: Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu - PA DEPRECADO: Juízo de Direito Da Comarca de SÃO LUÍS DE MONTES BELOS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL O Exmo. Dr. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA, Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA, na forma da Lei, etc, FAZ SABER que, no processo supramencionado, torna-se necessária a deprecação do ato de citação e intimação da parte requerida adiante qualificado (a): Qualificação do requerido(a): Nome: Nome: JOSE PINTO DE ALMEIDA Endereço: RIO VERDE, 417, (94) 99185-6625 / (62) 3565-1868, CENTRO, SãO LUíS DE MONTES BELOS - GO - CEP: 76100-000 Nome: MARIA NILDA MARTINS SILVA Documento de identificação: 057.874.241-15 Telefone: (94) 99185-6625 / (62) 3565-1868 Finalidades da precatória: 1ª Finalidade: Realizar citação da parte requerida, e dos demais atos determinados na decisão de ID 24720314. Segue em anexo cópia da petição inicial e da decisão que determinou a citação, penhora e avaliação Dado e passado nesta Cidade e Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu, Estado do Pará São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado do(a)

03/10/2024, 00:00

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