Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: DOUGLAS OTSUKA - PA30814 Nome: LIMPEC PLAN CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AVIZ, 08, TAIRA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS OTSUKA Nome: CONSTRUTEC CONSTRUCAO & TRANSPORTE EIRELI - EPP Endereço: Av. Santa Maria do Pará, 1338, Marambaia, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801456-03.2024.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a)
Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” que envolve as partes supracitadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Em Decisão de ID. 116472380, foi determinado o recolhimento de custas, e, apesar de devidamente intimada para cumprimento, a parte de requerente não se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. A propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial pela parte interessada. Em consulta aos autos, possível constatar que a parte requerente não efetuou o devido recolhimento das custas judiciais, pelo que a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do CPC, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Cumpre salientar que, ao caso em exame, entendo não ter aplicação a regra do art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da requerente antes da extinção do feito. Sobre esse assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1165415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Neste sentido, entendo que a demanda não merece prosseguimento, diante da inércia consistente na falta de pagamento das custas iniciais. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, observada as formalidades legais, arquive-se os presentes autos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA