Execução de Título Extrajudicial 0801700-90.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801700-90.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 18:04

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:39

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:37

Publicação

13/02/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Royal Park Adv.: Dr. Antônio Luiz de Hollanda Rocha - OAB/PA nº 32.453-A Executado: Tarcizo Rufino de Lima Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, nº 404, Residencial Royal Park, Bloco C, Apto. 402, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.125-950 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801700-90.2023.8.14.0006) Vistos etc. O executado, apesar de citado, não pagou o débito reclamado. Diante da inércia do acionado, determinou-se a realização de pesquisas, via SISBAJUD, para colocar-se em indisponibilidade ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do executado até o limite de R$ 5.589,95 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), que corresponderia ao valor da dívida reclamada até o mês de maio de 2024. A pesquisa realizada através do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 2.937,40 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) existente em conta bancária de titularidade do executado, mantida na Caixa Econômica Federal, consoante se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 120032522. O executado, uma vez intimado, pugnou pelo parcelamento do débito reclamado, sendo que para esse fim pugnou que o valor colocado em indisponibilidade fosse disponibilizado para o exequente como sinal e princípio de pagamento, bem como se comprometeu a pagar o saldo remanescente do débito em 06 (seis) prestações, mensais e sucessivas, de R$ 868,59 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). O postulante, ciente da providência acima mencionada, pugnou pelo levantamento do valor bloqueado, bem como disponibilizou canal de atendimento para realização de tratativas para a celebração de acordo extrajudicial. A pretensão do postulante de que o alvará judicial seja expedido em nome de seu patrono merece guarida, já que este, por possuir poderes para dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 85701090, está autorizado a receber o crédito pertencente ao seu cliente. O pedido de parcelamento apresentado pelo executado, que contou com a aquiescência do exequente, de outra sorte, por importar no reconhecimento da dívida reclamada, nos termos do art. 916, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, implicou em renúncia ao direito de opor embargos à execução. Em outro giro, não se divisa nos autos informações se o executado depositou, ou não, as prestações previstas em seu requerimento de parcelamento ou se os litigantes conseguiram celebrar acordo extrajudicial para encerrar a controvérsia aqui tratada. Desse modo, determino que a Secretaria Judicial informe, por certidão, se o executado integralizou o pagamento do débito reclamado, mediante o depósito das prestações a que estava obrigado. Cumprida a deliberação supracitada, intime-se o exequente para que este decline, no prazo de 05 (cinco) dias, se as partes conseguiram entabular acordo para solucionar a controvérsia noticiada nos autos. Sem prejuízo das providências acima elencadas, determino que o valor de R$ 2.937,40 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), que foi colocado em indisponibilidade, seja transferido para a Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA e posteriormente remanejado para subconta vinculada ao presente processo. Em seguida, expeça alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor bloqueado, isto é, da quantia de R$ 2.937,40 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), na conta corrente nº 31951-1, da agência nº 5027-X, do Banco do Brasil S.A., de titularidade do patrono do exequente, isto é, do Dr. ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, portador do CPF/MF nº 011.603.888.81, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Int. Ananindeua, 07/02/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 12:42

Decurso de Prazo

28/10/2024, 04:18

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 14:55

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Royal Park Adv.: Dr. Antônio Luiz de Hollanda Rocha - OAB/PA nº 32.453-A Executado: Tarcizo Rufino de Lima Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, nº 404, Residencial Royal Park, Bloco C, Apto. 402, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.125-950 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801700-90.2023.8.14.0006) Vistos etc. O executado, apesar de citado, não pagou o débito reclamado. Diante da inércia do acionado, determinou-se a realização de pesquisas, via SISBAJUD, para colocar-se em indisponibilidade ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do executado até o limite de R$ 5.589,95 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), que corresponderia ao valor da dívida reclamada até o mês de maio de 2024. A pesquisa realizada através do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 2.937,40 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) existente em conta bancária de titularidade do executado, mantida na Caixa Econômica Federal, consoante se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 120032522. O executado, uma vez intimado, pugnou pelo parcelamento do débito reclamado, sendo que para esse fim pugnou que o valor colocado em indisponibilidade fosse disponibilizado para o exequente como sinal e princípio de pagamento, bem como se comprometeu a pagar o saldo remanescente do débito em 06 (seis) prestações, mensais e sucessivas, de R$ 868,59 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). O postulante, ciente da providência acima mencionada, pugnou pelo levantamento do valor bloqueado, bem como disponibilizou canal de atendimento para realização de tratativas para a celebração de acordo extrajudicial. A pretensão do postulante de que o alvará judicial seja expedido em nome de seu patrono merece guarida, já que este, por possuir poderes para dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 85701090, está autorizado a receber o crédito pertencente ao seu cliente. O pedido de parcelamento apresentado pelo executado, que contou com a aquiescência do exequente, de outra sorte, por importar no reconhecimento da dívida reclamada, nos termos do art. 916, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, implicou em renúncia ao direito de opor embargos à execução. Em outro giro, não se divisa nos autos informações se o executado depositou, ou não, as prestações previstas em seu requerimento de parcelamento ou se os litigantes conseguiram celebrar acordo extrajudicial para encerrar a controvérsia aqui tratada. Desse modo, determino que a Secretaria Judicial informe, por certidão, se o executado integralizou o pagamento do débito reclamado, mediante o depósito das prestações a que estava obrigado. Cumprida a deliberação supracitada, intime-se o exequente para que este decline, no prazo de 05 (cinco) dias, se as partes conseguiram entabular acordo para solucionar a controvérsia noticiada nos autos. Sem prejuízo das providências acima elencadas, determino que o valor de R$ 2.937,40 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), que foi colocado em indisponibilidade, seja transferido para a Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA e posteriormente remanejado para subconta vinculada ao presente processo. Em seguida, expeça alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor bloqueado, isto é, da quantia de R$ 2.937,40 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), na conta corrente nº 31951-1, da agência nº 5027-X, do Banco do Brasil S.A., de titularidade do patrono do exequente, isto é, do Dr. ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, portador do CPF/MF nº 011.603.888.81, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Int. Ananindeua, 07/02/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Royal Park Adv.: Dr. Antônio Luiz de Hollanda Rocha - OAB/PA nº 32.453-A Executado: Tarcizo Rufino de Lima Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, nº 404, Residencial Royal Park, Bloco C, Apto. 402, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.125-950 Valor do débito reclamado: R$ 603,36 (seiscentos e três reais e trinta e seis centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801700-90.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o demonstrativo do débito indicado na presente ação executiva, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 798, I, “b”, parágrafo único, 801 e 924,I). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência./ Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 31/07/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

02/08/2023, 00:00

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