Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801990-55.2023.8.14.0055 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801990-55.2023.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801990-55.2023.8.14.0055. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal intentada pelo MPM em face dos militares ROMEU MENEZES DE AZEVEDO e SILVIO MENDES DA SILVA, sob acusação do crime de inobservância da lei, regulamento ou instrução previsto no artigo do Código Penal Militar. Recebida a denúncia, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogados legalmente constituídos (IDs 112289142, 112678488). A defesa de ROMEU MENEZES DE AZEVEDO alegou os fatos não se passaram conforme relatados na denúncia, e reservou para apresentar defesa técnica no momento das alegações finais, não arrolou testemunhas (ID 112289142). A defesa de SILVIO MENDES DA SILVA, alegou que as imputações sobre a suposta prática do delito previsto no artigo 243, §1º do Código Penal Militar (extorsão mediante sequestro), deixando de se estender em teses defensivas, e que fará por meio das Memorias de Defesa, e não arrolou testemunhas (ID 112678488). A decisão de ID 11840254 contém erro material e deve ser tornada sem efeito. O acusado ROMEU MENZES DE AZEVEDO apresentou petição (ID 123198659) requerendo a revogação da medida cautelar de afastamento do policiamento ostensivo, alegando que a medida cautelar imposta já está vigente há quase um ano e que a vítima prestou depoimento no Conselho de Disciplina n° 12/2024 Cor CME, esclarecendo tudo o que aconteceu no dia do fato, inclusive ressalta que não houve extorsão por parte dos policiais militares. O Ministério Público Militar manifestou-se pela manutenção das medidas cautelares (ID 126239796), ao fundamento de que: “Trata-se de pedido da defesa para a revogação da medida cautelar de afastamento do policiamento ostensivo, sob o fundamento de que a vítima, ao ser ouvida no âmbito correicional, afirmou que não sofreu extorsão e de que não foi procurada pelo ora acusado. Porém, a palavra da vítima deve ser cotejada com outros elementos de prova, que ainda serão regularmente produzidos durante o curso processual. Logo, não havendo prejuízo alegado pelo réu, este RMP pugna pela manutenção da cautelar decretada.”. O crime investigado ocorreu em decorrência da má conduta dos denunciados na atividade policial, e quanto as alegações, como bem observou o Ministério Público a palavra da vítima deve ser corroborada por outros elementos que comprove o alegado, aptos a ensejar a revogação das medidas cautelares decretadas em desfavor do denunciado. Ante o exposto, decido: 1) Torno sem efeito a decisão ID 118404254. 2) Acolho a manifestação do Ministério Público, e mantenho as medidas cautelares decretadas em desfavor dos acusados. 3) Destaco que a inicial trouxe a descrição dos fatos e a adequação ao tipo penal imputado, o magistrado responsável analisou os requisitos/pressupostos essenciais da peça inaugural. Não há que se falar, portanto, em reanálise desses mesmos elementos, cabendo à defesa, neste instante, demonstrar a ocorrência de alguns dos fatores impeditivos previstos no artigo 397, do CPP, o que não foi o caso. 2) Mantenho a decisão de recebimento da denúncia por seus próprios fundamentos. Recebo as alegações preliminares dos réus, sobre as quais são demandadas provas a serem produzidas futuramente em juízo. 3) Designo para o dia 07/08/2025, às 09h00min, para inquirição das testemunhas arroladas pelo MPM e pela defesa, bem como o interrogatório do acusado, que poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGVjMTZlZjEtMTA4Yy00MDZlLWEyMTEtMThjM2VhZDdmMTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22db351c97-e7f0-49fd-b134-bb9ed8f5377e%22%7d Adotem-se as seguintes providências: 1) Quanto aos civis que devam participar da audiência e que residam em Belém, PA, ou região metropolitana, expeça-se mandado de intimação para que se apresentem para o ato, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça desta unidade judiciária; 2) Quanto aos militares que devam participar da audiência, requisite-se ao Comando a que servem para que os apresente para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 3) Se houver civis a serem ouvidos que residam em outras Comarcas, expeça-se Carta Precatória ou mandado ao juízo respectivo para que os intime para que se apresentem para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 4) Deve constar nos expedientes que o Oficial de Justiça que cumprir a diligência (por meio de certidão) ou o respectivo Comando, no caso de militares, deve informar a este juízo os meios de contato com a pessoa a ser ouvida, como telefone (WhatsApp) e e-mail, de modo a permitir que este juízo possa fazer contato direto, se necessário, para que não se frustre a realização do ato; 5) Nos expedientes deve constar que o link da audiência poderá ser obtido pela digitalização do número do processo sem formatação (pontos, traços) no WhatsApp da Justiça Militar (91) 99339-0307 e, por meio deste mesmo canal, poderá solicitar auxílio em caso de qualquer dificuldade técnica. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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