Apelação Cível 0830364-56.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIARIA S.A.

CNPJ 07.***.***.0001-09

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2026, 13:14

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FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR 70331•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 09:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/03/2026, 13:48

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 23:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 23:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:13

Documentos

Decisão

•29/03/2022, 09:36

Decisão

•06/05/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 11:11

Decisão

•09/06/2022, 09:39

Sentença

•01/09/2022, 14:00

Sentença

•27/09/2022, 09:46

Decisão

•30/09/2022, 13:24

Decisão

•14/10/2022, 08:48

Decisão

•21/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:05

Despacho

•15/05/2023, 21:07

Despacho

•16/05/2023, 06:20

Decisão

•06/12/2023, 16:17

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