Execução de Título Extrajudicial 0831210-78.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0831210-78.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 13:13

Decurso de Prazo

26/08/2025, 11:05

Decurso de Prazo

10/08/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:50

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRE PARNASO EXECUTADO: JOSE BRAZ MELLO LIMA Sentença Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Diante do bloqueio de valores e da não oposição de Embargos pela parte executada, conforme certidão id 148343277, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c artigo 925 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, ou de seu advogado, caso haja pedido expresso e também procuração com poderes expressos para receber valores e/ou dar quitação), devendo a secretaria aguardar a publicação do presente decisum, de tudo certificado nos autos. Após, nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 28 de julho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Processo 0831210-78.2019.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:17

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 13:37

Movimentação processual

28/07/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 11:07

Decurso de Prazo

11/07/2025, 10:47

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831210-78.2019.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO TORRE PARNASO Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 2037, CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE PARNASO, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-255 Promovido(a): Nome: JOSE BRAZ MELLO LIMA Endereço: Rua Municipalidade, 985, Edf. Mirai Offices, Sala 1009, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face de sentença de ID nº 54880717, que teria incorrido em erro material ao determinar a intimação da parte embargante ao pagamento de 04 (quatro) parcelas inadimplidas do acordo por ela homologado, quando o correto seriam 03 (três) parcelas. Em contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo provimento dos embargos de declaração, uma vez que realmente somente restam 03 (três) parcelas do acordo inadimplidas. Decido. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e subscritos por advogado devidamente habilitado. Conforme preceitua a cumulação do art. 48, da Lei 9.099/95, com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material. Verifico que, ao determinar a intimação da parte embargante ao pagamento de 04 (quatro) parcelas inadimplidas, a sentença embargada não condiz, objetivamente, com o que consta dos autos, razão pela qual reconheço o erro material apontado. Para saná-lo, deve a parte embargante ser intimada ao pagamento das 03 (três) parcelas inadimplidas do acordo homologado nos autos. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSE BRAZ MELLO LIMA, porque tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para determinar a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente sentença, pague as 03 (três) parcelas inadimplidas do acordo homologado nos autos, corrigidas monetariamente pelo índice do INPC-IBGE – ou aquele expressamente previsto na convenção ou no termo de confissão de dívida –, acrescidas dos juros de mora ajustados em 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de vencimento da primeira não paga (31/09/2021), bem como da multa entabulada entre as partes em 20% (vinte por cento) do débito atualizado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) do §1º do art. 523, do CPC/2015, mantendo a sentença embargada em todos os seus demais termos. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se as demais determinações da sentença de ID nº 54880717. P.R.I.C. Belém, 06 de setembro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO nº 0831210-78.2019.8.14.0301 RECLAMANTE: CONDOMINIO TORRE PARNASO RECLAMADO(A): JOSE BRAZ MELLO LIMA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme 38, da Lei 9.099/1995. Compulsando detidamente o termo de confissão de dívida constante do ID nº 27752904, acabo por constatar que, em sua cláusula 4ª, as partes expressamente ajustaram que a avença seria submetida à homologação judicial. Desta forma, desnecessária a ratificação, pela parte executada, do pedido de homologação do acordo extrajudicial, a despeito da contradição existente entre as disposições do citado negócio jurídico – que ora estabelecem a formação de título extrajudicial, ora prescreve a formação de título judicial. Isto posto, com base no art. 57, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos. Por corolário, julgo EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, consoante art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Considerando que esta sentença não é passível de recurso, conforme art. 41 da Lei 9.099/95, e que foi informado o descumprimento do acordo, defiro o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente sentença, pague as quatro parcelas inadimplidas do acordo, corrigidas monetariamente pelo índice do INPC-IBGE – ou aquele expressamente previsto na convenção ou no termo de confissão de dívida –, acrescidas dos juros de mora ajustados em 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de vencimento da primeira não paga (31/08/2021), bem como da multa entabulada entre as 20% (vinte por cento) do débito atualizado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) do §1º do art. 523, do CPC/2015. Para isto, remetam-se os autos à Secretaria para atualização da dívida e expedição de guia para pagamento. Autorizo a expedição das cartas precatórias que se façam necessárias. Certifique, a Secretaria, se foi realizado o pagamento e, caso tenha sido, acerca da sua tempestividade. Não efetuado o pagamento ou sendo este insuficiente, aguarde-se, em Secretaria, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 525, do CPC/2015). Acaso opostos embargos, certifique-se acerca de sua tempestividade e intime-se a parte exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo pagamento voluntário ou sendo insuficiente, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz (Enunciado nº 119 do FONAJE), proceda-se à atualização da dívida, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) do §1º do art. 523, do CPC/2015 e venham os autos conclusos para solicitação de bloqueio on-line de contas, conforme art. 854 do CPC/2015. P.R.I.C. Belém, 22 de março de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

15/06/2022, 00:00

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