Execução Fiscal 0838213-79.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0838213-79.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO AGRAVANTE: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITÓRIA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FORO DO DOMICILIO DO RÉU (ART. 46, § 5º, CPC/15) RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil disciplina a competência territorial para a execução da dívida ativa da Fazenda Pública e suas respectivas autarquias, visto que a Lei nº 6.830/1980 (LEF), que rege as execuções fiscais, não contém disposição específica a esse respeito, atendo-se a prever, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 2. O legislador de 2015, quando da redação do § 5º do art. 47 do CPC, não concedeu ao ente público exequente um amplo rol de opções no que tange à propositura da execução fiscal, limitando-o à regra geral para execuções de qualquer natureza, que confere competência ao foro do domicílio do réu. 3. No caso concreto, o domicilio do réu é em Estado da federação diverso do que tramita o executivo fiscal, motivo pelo qual se faz necessário reconhecer a incompetência do foro e consequentemente a do juízo processante. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0838213-79.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc… Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de Lenovo Global Tecnologia Brasil - Comercial e Distribuicao Ltda. Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, visando extinguir a presente ação, pelo reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para processar a presente execução, bem como pelo reconhecimento do pagamento do débito discutido na presente ação, em momento anterior ao ajuizamento da ação. É o sucinto relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito de alegar matéria que ao juiz cabe reconhecer de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) Neste diapasão, é pacífico o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade não pode ser manejada para discussão de matérias que demandem dilação probatória. Analisando os autos, verifico, de plano, a incompetência territorial deste Juízo, haja vista que o demandado é residente em domicílio que não pertence ao Estado do Pará. O STF fixou entendimento acerca da obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação. (ARE 1327576 – REP. GERAL TEMA: 1204). Neste mesmo sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §5º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A ação de Execução Fiscal não possui regramento próprio de competência, haja vista a ausência de previsão na Lei nº 6.830/80. Logo, aplicando-se o disposto no art. 46, §5º do Código de Processo Civil "A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado" (TJMG - CC 1.0000.18.114430-4/000, Rel.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CCV, j. 14/02/0019, publ. 28/02/2019) (TJPR - 5ª C.Cível - 0006054-97.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 18.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027853-83.2018.8.08.0024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitór ia (ES), 28 de maio de 2019 DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AI: 00278538320188080024, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 28/05/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2019) (grifei) Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo, pelo que DETERMINO o encaminhamento dos autos à COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. Ante o reconhecimento da incompetência deste juízo para processamento do feito, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

03/10/2024, 00:00

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