Execução de Título Extrajudicial 0842258-34.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0842258-34.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842258-34.2019.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAES DE CARVALHO Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 704, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: ADELMIRA CARNEIRO MAIA Endereço: Travessa Bom Jardim, 1139, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-130 Nome: ANA LEILA MAIA NARA Endereço: BOM JARDIM, 1139, BOM JARDIM, BELéM - PA - CEP: 66030-130 Nome: RAIMUNDO OSORIO CARNEIRO MAIA Endereço: R DOS PARIQUIS, 771, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Nome: ANA REGINA CARNEIRO MAIA Endereço: Rua dos Pariquis, 771, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Nome: RUI NAZARENO CARNEIRO MAIA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1859, Edifício Elvira Chaves, Apto. 08-A, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-190 Nome: ANA RUTH CARNEIRO MAIA Endereço: DOS PARIQUIS, 771, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66030-690 Nome: ANA RITA CARNEIRO MAIA Endereço: AVENIDA SENADOR LEMOS, Nº 587, AP. 101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES (ID 166494448) opostos pelo ESPÓLIO DE ADELMIRA CARNEIRO MAIA, devidamente representado, em face da decisão interlocutória de ID 165805147, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora Embargante e determinou a penhora dos direitos aquisitivos e possessórios sobre o imóvel objeto da lide (Apartamento nº 202 do Edifício Paes de Carvalho). Em suas razões recursais, o Embargante sustenta a existência de omissões no julgado, especificamente quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado no ID 161761760, bem como quanto à proposta de conciliação apresentada, na qual o Espólio manifestou intenção de regularizar o débito condominial mediante a utilização de créditos oriundos de processos judiciais movidos pela de cujus em face do Banco da Amazônia S/A (BASA). Pugna pelo acolhimento dos embargos para que, sanadas as omissões, seja reconhecido o deferimento tácito da gratuidade e apreciada a viabilidade da satisfação do crédito pela via menos gravosa, com a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel. Instada a se manifestar, a parte Exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 166951430), arguindo que os herdeiros foram devidamente citados e não apresentaram defesa tempestiva, restando a matéria preclusa. Afirma que não houve proposta concreta de acordo na audiência de conciliação (ID 162150351) e que a gratuidade não deve ser concedida ante a ausência de prova de hipossuficiência dos herdeiros. Reitera o pedido de manutenção da penhora e prosseguimento do feito com a realização de leilão judicial. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste parcial razão ao Embargante no que tange à omissão formal, sem que isso, contudo, implique necessariamente na alteração do resultado substancial da decisão agravada no que pertine aos atos executivos. Da Gratuidade de Justiça Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a decisão de ID 165805147 não enfrentou expressamente o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Espólio no bojo da nova Exceção de Pré-Executividade (ID 161761760). O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo certo que, no caso de espólio, a concessão da benesse depende da demonstração de que o acervo hereditário é insuficiente para arcar com as despesas processuais, independentemente da condição financeira pessoal dos herdeiros. No caso em tela, o Embargante colacionou Escritura Pública de Inventário Negativo (ID 161761760 - documento anexo), indicando a inexistência de bens líquidos ou numerários prontamente disponíveis no monte mor. Ademais, consta que a falecida era beneficiária de Prestação Continuada (BPC/LOAS), conforme ID 50456416, o que reforça o cenário de escassez de recursos líquidos da sucessão para o enfrentamento imediato das custas processuais, ressalvada a existência dos direitos sobre o imóvel que ora se executa. Assim, para garantir o amplo acesso à jurisdição e evitar cerceamento de defesa, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor do ESPÓLIO DE ADELMIRA CARNEIRO MAIA, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Fica, contudo, advertida a parte de que tal concessão não impede a realização de penhora para a satisfação do crédito exequendo, mas apenas suspende a exigibilidade de custas e taxas judiciais eventuais, conforme a sistemática da Lei nº 9.099/95. Da Omissão quanto à Conciliação e Forma de Pagamento Alega o Embargante que o Juízo não se manifestou sobre a proposta de "regularizar a situação relativa às taxas condominiais" por meio de créditos futuros contra o BASA. Neste ponto, não há omissão a ser sanada com efeitos infringentes. A realização de audiência de conciliação em fase de execução foi designada e efetivada (ID 162150351), oportunidade em que, conforme registrado no Termo de Audiência, a tentativa de composição restou infrutífera ante a ausência de consenso entre as partes. O sistema processual brasileiro, regido pelo princípio da satisfação do credor (art. 797 do CPC), não permite que o devedor imponha ao exequente a aceitação de forma de pagamento incerta e futura (expectativa de direito em outros processos judiciais) em detrimento da penhora de direitos sobre bem imóvel que possui relação direta com a dívida (propter rem). O Condomínio Exequente, em sua manifestação de ID 166951430, rechaçou expressamente a proposta ventilada, preferindo a manutenção da constrição sobre a unidade habitacional nº 202. Não cabe ao Magistrado compelir o credor a aceitar parcelamento ou dação em pagamento fora das hipóteses legais (como o art. 916 do CPC, cujos requisitos não foram preenchidos, conforme já decidido no ID 53896892). A tese do Embargante de que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso (art. 805 do CPC) deve ser interpretada de forma harmônica com o princípio da máxima utilidade da execução. A substituição da penhora de direitos sobre o imóvel — que é a garantia precípua do condomínio — por créditos judiciais ilíquidos e ainda pendentes de realização em face de terceiro (BASA) comprometeria severamente a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional. Dessa forma, sanada a omissão quanto ao registro do desinteresse na modalidade de acordo proposta, mantenho o entendimento de que a execução deve prosseguir com a constrição sobre os direitos do imóvel, nos exatos termos da decisão de ID 165805147. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração de ID 166494448, apenas para suprir a omissão apontada e: DEFERIR o benefício da Gratuidade de Justiça ao ESPÓLIO DE ADELMIRA CARNEIRO MAIA; REJEITAR a pretensão de efeitos infringentes, mantendo integralmente os demais termos da decisão de ID 165805147, inclusive quanto à rejeição da Exceção de Pré-Executividade e à determinação de penhora e avaliação dos direitos aquisitivos e possessórios sobre o imóvel (Apt. 202 do Edifício Paes de Carvalho, matrícula nº 2615 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém). Dando cumprimento ao item 5 da decisão de ID 165805147, determino que a Secretaria expeça o Mandado de Avaliação dos referidos direitos, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a situação ocupacional do imóvel e descrever pormenorizadamente o estado de conservação da unidade para fins de precificação de mercado. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 31 de março de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080814454835200000011597331 PROCURAÇÃO CONDOMINIO PAES DE CARVALHO Instrumento de Procuração 19080814454853600000011597337 CONVENÇÃO CONDOMINIO CONDOMINIO PAES DE CARVALHO Documento de Identificação 19080814454871900000011597338 ATA E DOCS SINDICA ELEITA Documento de Identificação 19080814454915800000011597341 ATA 2015 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA- Documento de Comprovação 19080814454940400000011597344 ATA 2016 DE ASSEMBLEIA GERAL-17-AGOSTO- Documento de Comprovação 19080814454954100000011597345 ATA 2017 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-22 MARÇO Documento de Comprovação 19080814454966100000011597348 ATA 2018 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-10-JULHO Documento de Comprovação 19080814454980100000011597350 DECLARAÇÃO TAXA DE CONDOMINIO 21.03.2019 Documento de Comprovação 19080814454991800000011597352 INAD. APTO 202. ADEMIRA MAIA - 01.2014 A 08.2015 - CPC - Plan 01 Documento de Comprovação 19080814455008400000011597356 INAD. APTO. 202 ADEMIRA MAIA - PAES DE CARVALHO 09-2015 A 2017. Plan. 02 Documento de Comprovação 19080814455019800000011597361 INAD. APTO. 202, ADEMIRA MAIA - CPC. DE 04-2017 A 12-2018 - Plan. 03 Documento de Comprovação 19080814455031100000011597363 INAD. APTO. 202, ADEMIRA MAIA - CPC. DE 01-2019 A 08-2019 - Plan. 04 Documento de Comprovação 19080814455041800000011597364 Despacho Despacho 20012310503927300000014350694 Despacho Despacho 20012310503927300000014350694 Petição Petição 20021422092857200000014869853 INAD. APTO 202. ADEMIRA MAIA - 01.2014 A 02.2020 - PAES DE CARVALHO Documento de Comprovação 20021422092927100000014869857 ATA 2014 CONDOMINIO PAES DE CARVALHO Documento de Comprovação 20021422092934800000014869858 ATA 2015 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA- Documento de Comprovação 20021422093357200000014869859 ATA 2016 DE ASSEMBLEIA GERAL-17-AGOSTO- Documento de Comprovação 20021422093469400000014869860 ATA 2017 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-22 MARÇO Documento de Comprovação 20021422093476900000014869861 ATA 2018 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-10-JULHO Documento de Comprovação 20021422093514900000014869862 Declaração Taxa Condominial. Paes Documento de Comprovação 20021422093521300000014869863 ata eleição condominio paes de carvalho 2020_compressed Documento de Comprovação 20021422093530000000014869867 Despacho Despacho 20031011083041700000015334181 Citação Citação 20040609193087500000015810683 AG. DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Certidão 20091411565858000000018555584 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21021714444939200000022023248 Adelmira Boleto 21021714444946300000022023249 Citação Citação 21030308354491100000022467586 Certidão Certidão 21041907372841800000024103786 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 21042610544384900000024372360 NecessidadeFinanceira Documento de Comprovação 21042610544408000000024372361 ParadigmaExtinção Documento de Comprovação 21042610544416300000024372363 PetiçãoInicialDaExceção Petição 21042610544422800000024372365 ProvaAdvogada Documento de Identificação 21042610544449400000024372367 ProvaIdoso Documento de Identificação 21042610544455700000024372368 ProvaNecessidadeFinanceira Documento de Comprovação 21042610544462700000024372369 REsp 1483930-Prescrição-RR Documento de Comprovação 21042610544471100000024372370 Exceção de pré-executividade apresentada antes da citação da executada Certidão 21081911125640600000030143017 Para o exequente se manifestar acerca da exceção de pré-executividade Ato Ordinatório 21081911143672600000030145118 Para o exequente se manifestar acerca da exceção de pré-executividade Ato Ordinatório 21081911143672600000030145118 Petição Petição 21091423483131600000032468319 Certidão Certidão 21100412535758400000034570700 Decisão Decisão 21120518581602100000041411182 Decisão Decisão 21120518581602100000041411182 Petição Petição 22011212194151200000044595169 Petição Petição 22011213144305800000044601879 Petição Petição 22020306400570300000046672544 PLANILHA DE CÁLCULO DE SET 2014 A FEV 2022 ADELMIRA Documento de Comprovação 22020306400717000000046672545 certidão registro de imóveis mostra que apto não está em nome da ademilra em 26.06.020-compactado Documento de Comprovação 22020306400746200000046672546 Manifestação tempestiva Certidão 22021207564536400000047733281 Petição Petição 22021411384624000000047884775 AçõesContraAdelmira-JustiçaFederal Documento de Comprovação 22021411384584400000047887157 ProvaIdade Documento de Comprovação 22021411384539900000047890134 declaração percebe benefício assistencial do INSS Documento de Comprovação 22021411384497800000047890132 AçõesContraAdelmira-JustiçaEstadual Documento de Comprovação 22021411384433700000047887555 Petição Petição 22021714494921200000048352354 GarantiaDaAção Documento de Comprovação 22021714494937200000048352360 Decisão Decisão 22031412491788100000051216063 Decisão Decisão 22031412491788100000051216063 Certidão Certidão 22110909020641800000077384683 Habilitação nos autos Petição 22112213052441300000078215124 CertidãoDeÓbito Documento de Comprovação 22112213052455000000078215126 CNH-RepresentanteDoEspolio Documento de Identificação 22112213052502600000078215127 INVENTARIO NEGATIVO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 22112213052535000000078216132 OAB.PaDrYuriMaia Documento de Identificação 22112213052573900000078216134 ProcuraçãoPública-BrunoFrente Documento de Comprovação 22112213052614800000078216138 ProcuraçãoPública-BrunoVerso Documento de Comprovação 22112213052660600000078216139 Decisão Decisão 22112312322271000000078196945 Decisão Decisão 22112312322271000000078196945 Petição Petição 22120623531874100000079100848 certidão registro de imóveis Documento de Comprovação 22120623531890900000079100850 Certidão Certidão 22122607283351800000080081781 Decisão Decisão 23011912050020000000080867542 Petição Petição 23030701260231400000083423500 Certidão inteiro teor de Registro de Imoveis apto 202 de Adelmira 23.02.023 Documento de Comprovação 23030701260248800000083423501 OFÍCIO Nº 159 ADELMIRA CARNEIRO MAIA.rtf pdf (1) Documento de Comprovação 23030701260320100000083423502 CERTIDÃO NO PROCESSO NOMEADO POR ADELMIRA PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO 29.03.022 Documento de Comprovação 23030701260377500000083423503 Despacho Despacho 23031009333894300000083849742 Petição Petição 23031503545770000000084254905 PLANILHA 15.03.023 ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 23031503545785200000084254906 PLANILHA DEBITO ANO 2023 ESPOLIO ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 23031503545828300000084254907 Certidão Certidão 23040513093875700000085695151 Decisão Decisão 23041110330447800000085900002 Petição Petição 23041402371790700000086137130 Citação Citação 23060512184479400000089176313 Citação Citação 23060512184514500000089176314 Citação Citação 23060512184549200000089176315 Citação Citação 23060512184585900000089176316 Citação Citação 23060512184617700000089176317 Citação Citação 23060512184649900000089176318 Ofício Ofício 23060613050750700000089260950 Certidão Certidão 23060613261021400000089262903 Documento de Comprovação - e-mail de encaminhamento Documento de Comprovação 23060613274329000000089262906 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23061211153476700000089453791 email proc 084225834 Documento de Comprovação 23061211153503100000089453793 Diligência Diligência 23062815091701800000090483940 OSÓRIO Devolução de Mandado 23062815091717900000090483941 Diligência Diligência 23062815121897800000090483942 REGINA Devolução de Mandado 23062815121913000000090483945 Diligência Diligência 23062815151071100000090483949 ruth Devolução de Mandado 23062815151084300000090483954 Diligência Diligência 23063009283301500000090594118 Certidão Certidão 23071318310174900000091407495 Diligência Diligência 23072813355745200000092258361 citacao reu rui maia Devolução de Mandado 23072813355760500000092258371 Documento de Comprovação - documentos recebidos via Malote Digital Documento de Comprovação 23082111170254300000093463436 Proc 0805619-42.2022 - Alvará Alvará 23082111170277600000093463442 Proc 0805619-42.2022 - Decisão Despacho 23082111170304600000093463445 Proc 0805619-42.2022 - Despacho Despacho 23082111170329600000093463447 Proc 0842258-34.2019 - Adelmira Documento de Comprovação 23082112593652000000093480028 Certidão Certidão 23082112593723400000093480026 Proc 0842258-34.2019 - Adelmira ofício MD Ofício 23082113445570300000093488319 Proc 0842258-34.2019 - Adelmira - encaminhamento MD Documento de Comprovação 23082113445612000000093488318 Proc 0842258-34.2019 - Adelmira - despacho MD Despacho 23082113445653100000093488315 Certidão Certidão 23082113445696500000093488305 Decisão Decisão 23092013025125700000095179211 Decisão Decisão 23092013025125700000095179211 Petição Petição 23102404343526600000096910656 INSTRUMENTO DE TRANSFERENCIA DO APTO A ADELMIRA P3 EM 14.03.1985 P1 Documento de Comprovação 23102404343545400000096910657 imposto de renda 1984 SR HERBERT SANTIAGO Documento de Comprovação 23102404343566800000096910658 IMPOSTO DE RENDA 1986 DE HERBERT SANTIAGO INFORMANDO A VENDA DO APTO A ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 23102404343587000000096910659 Petição Petição 23102404441885100000096910660 INSTRUMENTO DE TRANSFERENCIA APTO 1986 A ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 23102404441903800000096910661 Certidão inteiro teor de Registro de Imoveis apto 202 de Adelmira 23.02.023 Documento de Comprovação 23102404441948400000096910662 Certidão Certidão 24030613561736800000103636593 Decisão Decisão 24100213031985800000119992589 MANIFESTAÇÃO Petição 24112123344887900000123276155 Certidão Certidão 25062409230099000000135850135 Decisão Decisão 25073010544920500000138168955 Certidão Certidão 25092612483309600000142289520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092614053581600000142311154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092614053581600000142311154 AR Identificação de AR 25102208460668500000144044982 AR Identificação de AR 25102208460674100000144044983 AR Identificação de AR 25102208460768300000144044984 AR Identificação de AR 25102208460773900000144044985 AR Identificação de AR 25102208460869200000144044986 AR Identificação de AR 25102208460876200000144044987 AR Identificação de AR 25102208460966600000144044988 AR Identificação de AR 25102208460974200000144044989 AR Identificação de AR 25102408222920900000144226711 AR Identificação de AR 25102408222925800000144226712 AR Identificação de AR 25102408223019200000144226713 AR Identificação de AR 25102408223025100000144226714 informar a Forma de Participação na Audiência de Conciliação, designada para o dia 25/11/25 Petição 25110612340880400000145030444 Certidão Certidão 25110912240044700000145144373 Certidão Certidão 25110912240044700000145144373 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por questões diferentes Petição 25112417585099300000146042948 Fls.5InventárioNegativo Documento de Comprovação 25112417585141100000146042949 HerdeirosConferePoderesAbsolutosAoRepresentanteDoEspólio Embargos de Declaração 25112417585193000000146042951 inventarioNEGATIVOadelmira Documento de Comprovação 25112417585246400000146042952 Paradigma Documento de Comprovação 25112417585373500000146042953 ProcuraçãoRepresentanteEspólio Documento de Comprovação 25112417585402100000146042954 Certidão Certidão 25112508404137200000146060393 Termo de Audiência Termo de Audiência 25112817023250200000146399438 0842258-34.2019.8.14.0301 - Às 1030 Horas-20251125 111809-Gravação De Reunião Mídia de audiência 25112817023264400000146399439 Petição JUNTADA DOCUMENTOS Petição 25120117003381400000146514239 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONDOMINIO - 19-11-2024- eleião da síndica Documento de Comprovação 25120117003393900000146514243 RELATORIO DE DEBITOS - Cond. Paes de Carvalho - 202 Documento de Comprovação 25120117003428100000146514244 INSTRUMENTO DE TRANSFERENCIA APTO 1986 A ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 25120117003461700000146514245 IMPOSTO DE RENDA 1986 DE HERBERT SANTIAGO INFORMANDO A VENDA DO APTO A ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 25120117003494600000146514246 imposto de renda 1984 SR HERBERT SANTIAGO Documento de Comprovação 25120117003520800000146514248 Decisão Decisão 26011611382345900000148573287 COM EFEITOS INFRINGENTES em face da omissão contida na r. decisão ( ID 165805147 ) Embargos de Declaração 26012712334032100000149208733 Petição MANIFESTAÇÃO Petição 26020220335629700000149630628 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842258-34.2019.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAES DE CARVALHO Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 704, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: ADELMIRA CARNEIRO MAIA Endereço: Travessa Bom Jardim, 1139, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-130 Nome: ANA LEILA MAIA NARA Endereço: BOM JARDIM, 1139, BOM JARDIM, BELéM - PA - CEP: 66030-130 Nome: RAIMUNDO OSORIO CARNEIRO MAIA Endereço: R DOS PARIQUIS, 771, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Nome: ANA REGINA CARNEIRO MAIA Endereço: Rua dos Pariquis, 771, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Nome: RUI NAZARENO CARNEIRO MAIA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1859, Edifício Elvira Chaves, Apto. 08-A, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-190 Nome: ANA RUTH CARNEIRO MAIA Endereço: DOS PARIQUIS, 771, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66030-690 Nome: ANA RITA CARNEIRO MAIA Endereço: AVENIDA SENADOR LEMOS, Nº 587, AP. 101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DECISÃO Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, originariamente, por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAES DE CARVALHO em face de ADELMIRA CARNEIRO MAIA, objetivando o recebimento de quotas condominiais inadimplidas referentes à unidade autônoma nº 202, localizada no edifício exequente. No curso da demanda, sobreveio a notícia do falecimento da Executada Adelmira Carneiro Maia (Certidão de Óbito - ID 82217241), o que ensejou a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros. O polo passivo foi regularizado com a inclusão do ESPÓLIO DE ADELMIRA CARNEIRO MAIA, representado pelo inventariante Sérgio Bruno Maia Nara, bem como a citação de todos os herdeiros necessários, conforme certificado nos autos (ID 161779570). Ato contínuo, o Espólio Executado apresentou nova **Exceção de Pré-Executividade** (ID 161761760), alegando, em síntese, a inexistência de bens penhoráveis a compor o acervo hereditário. Acostou aos autos Escritura Pública de Inventário Negativo e sustentou que, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a execução deveria ser extinta imediata e terminativamente diante da ausência de patrimônio para garantir o juízo. Argumentou, ainda, a impossibilidade de prosseguimento da execução contra os herdeiros além das forças da herança, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e a extinção do feito. Instado a se manifestar, o Exequente impugnou a Exceção (ID 162276161), rechaçando a tese de inexistência de bens. O Condomínio sustentou que, embora o imóvel (Apartamento 202) ainda conste no Registro de Imóveis em nome de terceiros (Herbert Santiago Júnior e Maria Socorro Araújo Santiago), a unidade foi alienada à falecida Adelmira Carneiro Maia. Para corroborar suas alegações, o Exequente juntou documentos fiscais históricos (Declarações de Imposto de Renda de 1984 e 1986 do antigo proprietário - IDs 162276168 e 162276170) e Instrumento de Transferência (ID 162276167), demonstrando a aquisição dos direitos sobre o imóvel pela de cujus. Requereu, assim, a manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel e o prosseguimento da execução com a designação de leilão, atualizando o débito para R$ 39.469,28. Vieram os autos conclusos para decisão. Pois bem. A controvérsia central reside na penhorabilidade do imóvel (ou dos direitos sobre ele) gerador das despesas condominiais em face da alegação de inexistência de bens do espólio (Inventário Negativo). Cinge-se a questão em definir se a apresentação de escritura de inventário negativo é suficiente para extinguir a execução de cotas condominiais quando o Exequente comprova que a falecida exercia a posse e detinha direitos aquisitivos sobre a unidade devedora, ainda que não regularizada a propriedade registral no Cartório de Imóveis. De início, importante destacar que a exceção de pré-executividade é via adequada para arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. No caso, a alegação de inexistência de bens (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95) é matéria pertinente à admissibilidade do prosseguimento executivo no rito dos Juizados, razão pela qual conheço do incidente. Com efeito, a obrigação de pagamento das cotas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e a acompanha, independentemente de quem seja o titular registral, bastando a relação jurídica material com o imóvel para legitimar a cobrança e a constrição. O próprio bem imóvel que gera as despesas constitui a garantia natural do adimplemento da dívida. No caso em tela, o Espólio Executado sustenta a tese de "Inventário Negativo", alegando que a falecida não deixou bens. Contudo, tal alegação administrativa cede passo diante da prova documental robusta trazida pelo Exequente. Os documentos acostados nos IDs 162276167, 162276168 e 162276170 demonstram, de forma inequívoca, que a Sra. Adelmira Carneiro Maia adquiriu os direitos sobre o Apartamento 202 do Edifício Paes de Carvalho em meados de 1986. O fato de a escritura definitiva não ter sido levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis (RGI), mantendo-se a titularidade formal em nome de Herbert Santiago Júnior, não desnatura a realidade patrimonial: a falecida era a titular dos direitos aquisitivos e possessórios sobre o bem. Tais direitos possuem valor econômico, integram o patrimônio da de cujus e, consequentemente, o acervo hereditário, sendo passíveis de penhora e alienação judicial. A jurisprudência é pacífica ao admitir a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda ou cessão, ainda que não registrados, mormente quando se trata de dívida de condomínio, onde prevalece o interesse da coletividade em receber os recursos necessários à manutenção da coisa comum. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos – com expressão econômica – que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real – a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, Documento: 179673060 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/03/2023 Página 1de 3 estabelece o art. 857 do CPC/15 que, “feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito”. Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.453 - MG (2022/0226135-2) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão recorrida indeferiu a penhora do imóvel, por não restar o bem registrado em nome do executado – Irresignação da exequente – Instrumento de promessa de compra e venda do executado, adquirente do bem, não registrado na matrícula do imóvel – Irrelevância – Autorizada a penhora dos direitos aquisitivos, derivados de promessa de compra e venda, sem a observância da ordem de preferência da constrição – Inteligência do art. 835, inciso XII e § 1º, do CPC – Direitos que têm natureza patrimonial e são passíveis de alienação – Objeto da execução consiste nos débitos condominiais, referentes ao imóvel, a ser constrito, adquirido pelo executado na qualidade de proprietário do bem – Decisão recorrida reformada para autorizar a penhora dos direitos aquisitivos do agravado, oriundos da promessa de compra e venda do imóvel em discussão – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20445635020208260000 SP 2044563-50.2020.8.26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 27/04/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 1.245, 1º do Código Civil "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Assim, correta a desconstituição do arresto efetivado no imóvel que se encontra registrado em nome de terceiro estranho à lide - Por outro lado, é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório, estando pendente, apenas, a transferência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32994847620248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/09/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2024) Ademais, a figura do Inventário Negativo, embora admitida no direito sucessório para fins de comprovar a inexistência de bens a partilhar (geralmente para evitar sanções ou impedimentos matrimoniais), não possui o condão de blindar o patrimônio que, de fato, existe, mas que se encontra em situação de irregularidade registral. Aceitar a tese do Espólio seria chancelar o enriquecimento sem causa, permitindo que os sucessores ou o próprio espólio usufruíssem do imóvel (ou de seus frutos) sem contribuir para as despesas de sua conservação, sob o pálio de uma formalidade registral não cumprida pela própria autora da herança. Portanto, constatada a existência de direitos sobre o imóvel, os quais compõem o patrimônio do Espólio, afasta-se a hipótese de extinção do feito por ausência de bens (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). O processo não se encerra pela declaração unilateral dos herdeiros de que "não há bens", quando a parte credora aponta e prova a existência de direitos penhoráveis. Considerando que a propriedade plena não está registrada em nome da falecida, a constrição deve recair tecnicamente sobre os direitos aquisitivos e possessórios que a Executada detinha sobre o imóvel. Tais direitos serão levados a leilão e o arrematante subrogar-se-á na posição jurídica da falecida, podendo posteriormente buscar a regularização registral (adjudicação compulsória ou usucapião), ciente da situação do bem. Ressalte-se que a dívida condominial prefere inclusive a créditos hipotecários ou de outra natureza, dada a sua função de conservação do próprio bem. A impenhorabilidade do bem de família também é inoponível em se tratando de dívida oriunda de taxas condominiais, nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. Ante o exposto, com fundamento na legislação regente e na prova documental produzida: 1. REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo ESPÓLIO DE ADELMIRA CARNEIRO MAIA, uma vez que restou comprovada a existência de direitos aquisitivos e possessórios sobre a unidade imobiliária geradora do débito (Apt. 202 do Edifício Paes de Carvalho), os quais integram o acervo hereditário e respondem pela dívida _propter rem_, afastando a incidência do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 neste momento processual. 2. DETERMINO A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS E POSSESSÓRIOS que a Executada (e agora seu Espólio) detém sobre o imóvel descrito como Apartamento nº 202, localizado no Condomínio do Edifício Paes de Carvalho, situado na Rua Senador Manoel Barata, nº 704, Bairro Campina, Belém/PA, matrícula nº 2615 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém (ainda que em nome de terceiro na tábua registral). 3. DETERMINO a lavratura do Termo de Penhora nos autos. 4. Intime-se o Espólio Executado, na pessoa de seu advogado e/ou representante legal, acerca da penhora realizada, abrindo-se prazo para oferecimento de Embargos à Execução, querendo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, visto que a audiência de conciliação já restou infrutífera e o juízo encontra-se garantido pela constrição ora determinada. 5. Em seguida, expeça-se Mandado de Avaliação dos direitos sobre o imóvel penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, que deverá considerar em seu laudo a situação fática e registral do bem. 6. Com o laudo intime-se as partes para que se manifestem. 7. Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16 de janeiro de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080814454835200000011597331 PROCURAÇÃO CONDOMINIO PAES DE CARVALHO Instrumento de Procuração 19080814454853600000011597337 CONVENÇÃO CONDOMINIO CONDOMINIO PAES DE CARVALHO Documento de Identificação 19080814454871900000011597338 ATA E DOCS SINDICA ELEITA Documento de Identificação 19080814454915800000011597341 ATA 2015 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA- Documento de Comprovação 19080814454940400000011597344 ATA 2016 DE ASSEMBLEIA GERAL-17-AGOSTO- Documento de Comprovação 19080814454954100000011597345 ATA 2017 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-22 MARÇO Documento de Comprovação 19080814454966100000011597348 ATA 2018 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-10-JULHO Documento de Comprovação 19080814454980100000011597350 DECLARAÇÃO TAXA DE CONDOMINIO 21.03.2019 Documento de Comprovação 19080814454991800000011597352 INAD. APTO 202. ADEMIRA MAIA - 01.2014 A 08.2015 - CPC - Plan 01 Documento de Comprovação 19080814455008400000011597356 INAD. APTO. 202 ADEMIRA MAIA - PAES DE CARVALHO 09-2015 A 2017. Plan. 02 Documento de Comprovação 19080814455019800000011597361 INAD. APTO. 202, ADEMIRA MAIA - CPC. DE 04-2017 A 12-2018 - Plan. 03 Documento de Comprovação 19080814455031100000011597363 INAD. APTO. 202, ADEMIRA MAIA - CPC. DE 01-2019 A 08-2019 - Plan. 04 Documento de Comprovação 19080814455041800000011597364 Despacho Despacho 20012310503927300000014350694 Despacho Despacho 20012310503927300000014350694 Petição Petição 20021422092857200000014869853 INAD. APTO 202. ADEMIRA MAIA - 01.2014 A 02.2020 - PAES DE CARVALHO Documento de Comprovação 20021422092927100000014869857 ATA 2014 CONDOMINIO PAES DE CARVALHO Documento de Comprovação 20021422092934800000014869858 ATA 2015 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA- Documento de Comprovação 20021422093357200000014869859 ATA 2016 DE ASSEMBLEIA GERAL-17-AGOSTO- Documento de Comprovação 20021422093469400000014869860 ATA 2017 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-22 MARÇO Documento de Comprovação 20021422093476900000014869861 ATA 2018 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-10-JULHO Documento de Comprovação 20021422093514900000014869862 Declaração Taxa Condominial. Paes Documento de Comprovação 20021422093521300000014869863 ata eleição condominio paes de carvalho 2020_compressed Documento de Comprovação 20021422093530000000014869867 Despacho Despacho 20031011083041700000015334181 Citação Citação 20040609193087500000015810683 AG. DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Certidão 20091411565858000000018555584 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21021714444939200000022023248 Adelmira Boleto 21021714444946300000022023249 Citação Citação 21030308354491100000022467586 Certidão Certidão 21041907372841800000024103786 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 21042610544384900000024372360 NecessidadeFinanceira Documento de Comprovação 21042610544408000000024372361 ParadigmaExtinção Documento de Comprovação 21042610544416300000024372363 PetiçãoInicialDaExceção Petição 21042610544422800000024372365 ProvaAdvogada Documento de Identificação 21042610544449400000024372367 ProvaIdoso Documento de Identificação 21042610544455700000024372368 ProvaNecessidadeFinanceira Documento de Comprovação 21042610544462700000024372369 REsp 1483930-Prescrição-RR Documento de Comprovação 21042610544471100000024372370 Exceção de pré-executividade apresentada antes da citação da executada Certidão 21081911125640600000030143017 Para o exequente se manifestar acerca da exceção de pré-executividade Ato Ordinatório 21081911143672600000030145118 Para o exequente se manifestar acerca da exceção de pré-executividade Ato Ordinatório 21081911143672600000030145118 Petição Petição 21091423483131600000032468319 Certidão Certidão 21100412535758400000034570700 Decisão Decisão 21120518581602100000041411182 Decisão Decisão 21120518581602100000041411182 Petição Petição 22011212194151200000044595169 Petição Petição 22011213144305800000044601879 Petição Petição 22020306400570300000046672544 PLANILHA DE CÁLCULO DE SET 2014 A FEV 2022 ADELMIRA Documento de Comprovação 22020306400717000000046672545 certidão registro de imóveis mostra que apto não está em nome da ademilra em 26.06.020-compactado Documento de Comprovação 22020306400746200000046672546 Manifestação tempestiva Certidão 22021207564536400000047733281 Petição Petição 22021411384624000000047884775 AçõesContraAdelmira-JustiçaFederal Documento de Comprovação 22021411384584400000047887157 ProvaIdade Documento de Comprovação 22021411384539900000047890134 declaração percebe benefício assistencial do INSS Documento de Comprovação 22021411384497800000047890132 AçõesContraAdelmira-JustiçaEstadual Documento de Comprovação 22021411384433700000047887555 Petição Petição 22021714494921200000048352354 GarantiaDaAção Documento de Comprovação 22021714494937200000048352360 Decisão Decisão 22031412491788100000051216063 Decisão Decisão 22031412491788100000051216063 Certidão Certidão 22110909020641800000077384683 Habilitação nos autos Petição 22112213052441300000078215124 CertidãoDeÓbito Documento de Comprovação 22112213052455000000078215126 CNH-RepresentanteDoEspolio Documento de Identificação 22112213052502600000078215127 INVENTARIO NEGATIVO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 22112213052535000000078216132 OAB.PaDrYuriMaia Documento de Identificação 22112213052573900000078216134 ProcuraçãoPública-BrunoFrente Documento de Comprovação 22112213052614800000078216138 ProcuraçãoPública-BrunoVerso Documento de Comprovação 22112213052660600000078216139 Decisão Decisão 22112312322271000000078196945 Decisão Decisão 22112312322271000000078196945 Petição Petição 22120623531874100000079100848 certidão registro de imóveis Documento de Comprovação 22120623531890900000079100850 Certidão Certidão 22122607283351800000080081781 Decisão Decisão 23011912050020000000080867542 Petição Petição 23030701260231400000083423500 Certidão inteiro teor de Registro de Imoveis apto 202 de Adelmira 23.02.023 Documento de Comprovação 23030701260248800000083423501 OFÍCIO Nº 159 ADELMIRA CARNEIRO MAIA.rtf pdf (1) Documento de Comprovação 23030701260320100000083423502 CERTIDÃO NO PROCESSO NOMEADO POR ADELMIRA PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO 29.03.022 Documento de Comprovação 23030701260377500000083423503 Despacho Despacho 23031009333894300000083849742 Petição Petição 23031503545770000000084254905 PLANILHA 15.03.023 ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 23031503545785200000084254906 PLANILHA DEBITO ANO 2023 ESPOLIO ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 23031503545828300000084254907 Certidão Certidão 23040513093875700000085695151 Decisão Decisão 23041110330447800000085900002 Petição Petição 23041402371790700000086137130 Citação Citação 23060512184479400000089176313 Citação Citação 23060512184514500000089176314 Citação Citação 23060512184549200000089176315 Citação Citação 23060512184585900000089176316 Citação Citação 23060512184617700000089176317 Citação Citação 23060512184649900000089176318 Ofício Ofício 23060613050750700000089260950 Certidão Certidão 23060613261021400000089262903 Documento de Comprovação - e-mail de encaminhamento Documento de Comprovação 23060613274329000000089262906 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23061211153476700000089453791 email proc 084225834 Documento de Comprovação 23061211153503100000089453793 Diligência Diligência 23062815091701800000090483940 OSÓRIO Devolução de Mandado 23062815091717900000090483941 Diligência Diligência 23062815121897800000090483942 REGINA Devolução de Mandado 23062815121913000000090483945 Diligência Diligência 23062815151071100000090483949 ruth Devolução de Mandado 23062815151084300000090483954 Diligência Diligência 23063009283301500000090594118 Certidão Certidão 23071318310174900000091407495 Diligência Diligência 23072813355745200000092258361 citacao reu rui maia Devolução de Mandado 23072813355760500000092258371 Documento de Comprovação - documentos recebidos via Malote Digital Documento de Comprovação 23082111170254300000093463436 Proc 0805619-42.2022 - Alvará Alvará 23082111170277600000093463442 Proc 0805619-42.2022 - Decisão Despacho 23082111170304600000093463445 Proc 0805619-42.2022 - Despacho Despacho 23082111170329600000093463447 Proc 0842258-34.2019 - Adelmira Documento de Comprovação 23082112593652000000093480028 Certidão Certidão 23082112593723400000093480026 Proc 0842258-34.2019 - Adelmira ofício MD Ofício 23082113445570300000093488319 Proc 0842258-34.2019 - Adelmira - encaminhamento MD Documento de Comprovação 23082113445612000000093488318 Proc 0842258-34.2019 - Adelmira - despacho MD Despacho 23082113445653100000093488315 Certidão Certidão 23082113445696500000093488305 Decisão Decisão 23092013025125700000095179211 Decisão Decisão 23092013025125700000095179211 Petição Petição 23102404343526600000096910656 INSTRUMENTO DE TRANSFERENCIA DO APTO A ADELMIRA P3 EM 14.03.1985 P1 Documento de Comprovação 23102404343545400000096910657 imposto de renda 1984 SR HERBERT SANTIAGO Documento de Comprovação 23102404343566800000096910658 IMPOSTO DE RENDA 1986 DE HERBERT SANTIAGO INFORMANDO A VENDA DO APTO A ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 23102404343587000000096910659 Petição Petição 23102404441885100000096910660 INSTRUMENTO DE TRANSFERENCIA APTO 1986 A ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 23102404441903800000096910661 Certidão inteiro teor de Registro de Imoveis apto 202 de Adelmira 23.02.023 Documento de Comprovação 23102404441948400000096910662 Certidão Certidão 24030613561736800000103636593 Decisão Decisão 24100213031985800000119992589 MANIFESTAÇÃO Petição 24112123344887900000123276155 Certidão Certidão 25062409230099000000135850135 Decisão Decisão 25073010544920500000138168955 Certidão Certidão 25092612483309600000142289520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092614053581600000142311154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092614053581600000142311154 AR Identificação de AR 25102208460668500000144044982 AR Identificação de AR 25102208460674100000144044983 AR Identificação de AR 25102208460768300000144044984 AR Identificação de AR 25102208460773900000144044985 AR Identificação de AR 25102208460869200000144044986 AR Identificação de AR 25102208460876200000144044987 AR Identificação de AR 25102208460966600000144044988 AR Identificação de AR 25102208460974200000144044989 AR Identificação de AR 25102408222920900000144226711 AR Identificação de AR 25102408222925800000144226712 AR Identificação de AR 25102408223019200000144226713 AR Identificação de AR 25102408223025100000144226714 informar a Forma de Participação na Audiência de Conciliação, designada para o dia 25/11/25 Petição 25110612340880400000145030444 Certidão Certidão 25110912240044700000145144373 Certidão Certidão 25110912240044700000145144373 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por questões diferentes Petição 25112417585099300000146042948 Fls.5InventárioNegativo Documento de Comprovação 25112417585141100000146042949 HerdeirosConferePoderesAbsolutosAoRepresentanteDoEspólio Embargos de Declaração 25112417585193000000146042951 inventarioNEGATIVOadelmira Documento de Comprovação 25112417585246400000146042952 Paradigma Documento de Comprovação 25112417585373500000146042953 ProcuraçãoRepresentanteEspólio Documento de Comprovação 25112417585402100000146042954 Certidão Certidão 25112508404137200000146060393 Termo de Audiência Termo de Audiência 25112817023250200000146399438 0842258-34.2019.8.14.0301 - Às 1030 Horas-20251125 111809-Gravação De Reunião Mídia de audiência 25112817023264400000146399439 Petição JUNTADA DOCUMENTOS Petição 25120117003381400000146514239 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONDOMINIO - 19-11-2024- eleião da síndica Documento de Comprovação 25120117003393900000146514243 RELATORIO DE DEBITOS - Cond. Paes de Carvalho - 202 Documento de Comprovação 25120117003428100000146514244 INSTRUMENTO DE TRANSFERENCIA APTO 1986 A ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 25120117003461700000146514245 IMPOSTO DE RENDA 1986 DE HERBERT SANTIAGO INFORMANDO A VENDA DO APTO A ADELMIRA MAIA Documento de Comprovação 25120117003494600000146514246 imposto de renda 1984 SR HERBERT SANTIAGO Documento de Comprovação 25120117003520800000146514248 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Audiência de Conciliação em Execução Processo 0842258-34.2019.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO PAES DE CARVALHO EXECUTADO(A)(S): ESPÓLIO DE ALDEMIRA CARNEIRO MAIA, representado por SERGIO BRUNO MAIA NARA EXECUTADO(A)(S)/HERDEIRO(A)(S): ADELMIRA CARNEIRO MAIA, ANA LEILA MAIA NARA, RAIMUNDO OSORIO CARNEIRO MAIA, ANA REGINA CARNEIRO MAIA, RUI NAZARENO CARNEIRO MAIA, ANA RUTH CARNEIRO MAIA, ANA RITA CARNEIRO MAIA DATA DA AUDIÊNCIA: 25/11/2025, às 10:30 horas DECISÃO de ID: 151319863 Em cumprimento à decisão de ID acima e com base no art. 1º, §2º, III, do Provimento nº 006/2006 da CJRMB, fica (re)designada Audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO, na data e horário acima informados, a ser realizada de forma PRESENCIAL ou VIRTUAL. 1. AUDIÊNCIA PRESENCIAL A audiência presencial será realizada nas dependências desta unidade judicial, localizada no 1º andar do prédio situado na Av. Almirante Tamandaré, nº 873, bairro da Campina, Belém/PA – CEP: 66023-000 (NOVO endereço). 2. AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, devendo ser observado o guia prático da ferramenta, disponível em: Guia Microsoft Teams – TJPA Ou no site oficial do TJPA: www.tjpa.jus.br 3. CONFIRMAÇÃO DE E-MAIL PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL Caso as partes e advogados optem pela audiência virtual, deverão informar ou confirmar o e-mail para envio do link de acesso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação deste ato, pelos seguintes canais: Advogados: mediante petição nos autos; Partes sem advogado: Requerimento protocolado presencialmente nesta unidade judicial. Atenção: A Secretaria apenas copia e cola os endereços de e-mail informados. É de inteira responsabilidade das partes e de seus advogados a correta indicação do e-mail. 4. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Todos os participantes (partes e advogados) deverão acessar a sala virtual por meio do link enviado ao e-mail fornecido, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, e aguardar autorização para ingresso. Caso algum participante precise ingressar na audiência a partir de ponto de acesso diverso daquele em que estará o advogado ou a outra parte, o advogado responsável deverá, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização do ato, informar o e-mail alternativo para envio do link de acesso ou, alternativamente, encaminhá-lo diretamente ao referido participante. 5. DOCUMENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO Todos os participantes deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto, para apresentação durante a audiência. Observação: É vedada, no âmbito dos Juizados Especiais, a representação de pessoa física por terceiros, conforme Enunciado nº 10 do FONAJE. 6. DA CONCILIAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS Na audiência ora designada: As partes poderão celebrar acordo; Frustrada a conciliação, a parte executada poderá apresentar Embargos à Execução, oralmente ou por escrito, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Se apresentados por escrito, os embargos deverão ser: Juntados aos autos previamente pelo advogado da parte executada, de maneira que, iniciada a audiência, o documento esteja disponível nos autos. A parte exequente deverá se manifestar oralmente durante a audiência, salvo se os embargos forem juntados com antecedência suficiente para permitir manifestação por escrito, se assim entender devido. 7. INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÃO COM A VARA Para informações, as partes e/ou advogados poderão utilizar os seguintes canais: WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Atendimento Presencial: Av. Pedro Miranda, nº 1593, 1º andar, esquina com Trav. Angustura, bairro da Pedreira, Belém/PA (endereço provisório) Horário: 08h às 14h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados) 8. ADVERTÊNCIAS FINAIS As partes e seus advogados devem ler atentamente as advertências constantes ao final deste Ato Ordinatório. INTIMEM-SE as partes do presente Ato Ordinatório. Belém, 26 de setembro de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado eletronicamente) ADVERTÊNCIAS: LEIA ATENTAMENTE! Pessoa Jurídica: Deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro que não conste neles, apresentar carta de preposição, sob pena de revelia. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (reclamantes): Devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado nº 141 do FONAJE. Condomínio: Deverá ser representado pelo síndico ou por preposto com poderes de representação, mediante apresentação dos seguintes documentos: Ata da assembleia de eleição do síndico; Ata ou convenção que autorize a representação em juízo, se for o caso, conforme art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado nº 111 do FONAJE. Valor da Causa Superior a 20 (vinte) Salários Mínimos: Ambas as partes devem comparecer acompanhadas de advogado. Mudança de Endereço: Qualquer alteração de endereço deve ser comunicada ao Juízo. O não cumprimento dessa obrigação poderá implicar na consideração como válidas das intimações enviadas ao endereço anterior, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95.

29/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAES DE CARVALHO EXECUTADO(A): ADELMIRA CARNEIRO MAIA DECISÃO 1 – Exclusão da petição de ID nº 47027068: PROCESSO nº 0842258-34.2019.8.14.0301 Defiro o pedido, determinando a exclusão, dos autos, da petição de ID nº 47027068, uma vez que não se refere ao presente feito. 2 – Penhora do imóvel: Intime-se, novamente, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, sob pena de indeferimento da penhora requerida, junte aos autos certidão atualizada de registro do imóvel do qual se originam os débitos executados, uma vez que a constante do ID nº 49197255 remonta ao mês 04/2020, ou seja, quase dois anos antes de sua juntada aos autos. 3 – Da indicação de bens à penhora: Manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, acerca da indicação de bem a penhora feita pela parte executada (ID nº 50942445). 4 – Do pedido de parcelamento do art. 916 do CPC/2015: Na decisão de ID nº 43745492, este Juízo indeferiu o pedido de parcelamento do débito, com fulcro no art. 916, do CPC/2015, porque não comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado, mas facultou à parte executada reiterá-lo, mediante comprovação de tal exigência legal. A parte executada, perigando cometer ato atentatório à dignidade da jurisdição, reiterou o pedido de parcelamento do débito (ID nº 50453547), sem comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado e, pior ainda, posteriormente, impugnou a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (ID nº 50942445). São requisitos para concessão do parcelamento previsto no art. 916 do CPC/2015: (i) o reconhecimento do crédito do exequente; (ii) a comprovação do depósito de 30 (trinta) por cento do valor em execução; e (iii) a proposta de pagamento do restante do débito em, até, 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Tendo em vista que a parte executada não comprovou o depósito de 30 (trinta) por cento do valor atualizado do débito, não reconhece o crédito da parte exequente e não indica em quantas parcelas pretende pagar o restante da dívida, indefiro o pedido de parcelamento. Nos termos do art. 772 do CPC/2015, advirto à parte executada que um novo pedido de parcelamento, com fulcro no art. 916 do mesmo diploma, sem o preenchimento dos pressupostos legais, por configurar oposição maliciosa à execução, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa que, desde já, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em prol da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, II e § único, CPC/2015). Após a expiração do prazo ora assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 14 de março de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO nº 0842258-34.2019.8.14.0301 EXCIPIENTE: ADELMIRA CARNEIRO MAIA EXCEPTO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO PAES DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consistente em crédito referente às contribuições devidas por condômino para custeiro das despesas de condomínio edilício. A excipiente, em breve resumo, alega que: a) o débito executado estaria prescrito, pois, as taxas condominiais que o compõem já estariam vencidas há mais de 05 (cinco) anos e ainda não teria ocorrido sua citação válida; b) estaria sofrendo excesso de execução, pois não seriam devidos juros e multa moratórios, porque nunca foi cobrada ou cientificada do vencimento das taxas condominiais executadas; c) que as taxas condominiais executadas não seriam liquidas, certas e exigíveis, pois nem a convenção condominial, nem as atas de assembleia trazidas aos autos com a exordial indicariam o seu valor pecuniário. Pugna pela procedência da exceção e consequente extinção da execução ou, ao menos, que seja declarada a prescrição das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos e parcelamento do que este Juízo ainda entender devido, corrigido e atualizado pelo INPC, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado da presente decisão; bem como pela condenação do excepto ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado pelo qual é possível, antes da realização de penhora, arguir: (i) questões que possam ser conhecidas de ofício; (ii) desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação; e (iii) não haja necessidade de instrução probatória para que o juiz possa decidir o pedido. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado e que, no caso em tela, não demanda instrução probatória, podendo ser decidida com os documentos constantes dos autos. De igual maneira, trata-se de questão de ordem pública e que, por isso, pode ser conhecida de ofício, a análise do título executivo no que concerne à sua certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, plenamente admissível a exceção manejada. Pois bem, compulsando os autos, verifico que o objeto da execução é composto pelas taxas condominiais vencidas e não pagas no período de 06/01/2014 a 06/02/2020. A presente demanda foi ajuizada em 08/08/2019, de modo que assiste razão à parte reclamante quanto à prescrição das taxas condominiais vencidas e não pagas até 07/08/2014. Quanto às demais taxas condominiais, analiso a questão da demora na citação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não ocorre prescrição do débito objeto da execução quando a demora na citação do executado não pode ser atribuída exclusivamente ao exequente. Neste sentido, citamos a súmula 106 do C. STJ: Súmula nº 106/STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No caso em tela, não há que se falar em prescrição, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos e a demora na citação não pode ser atribuída ao excepto, pois este emendou a petição inicial dentro do prazo legal e o mandado citatório não pode ser cumprido, primeiro, por conta da falta de oficiais de justiça disponíveis neste Juízo, conforme certidão de ID nº 19632870, segundo, porque a própria executada passou a residir na Comarca de Salinópolis por conta da pandemia de COVID-19, conforme certidão de ID nº 25680946. Avançando, aprecio a certeza das taxas condominiais não prescritas. Primeiramente, lembro à excipiente que a sua contribuição para as despesas do condomínio é um dever imposto por lei (art. 1.336, I, CC/2002). Em segundo lugar, a convenção do condomínio excepto também prevê, em seu art. 14, alínea a, genericamente, a obrigação do condômino para o custeio das despesas condominiais normais ou extraordinárias (ID nº 12006502). De outro lado, o excepto juntou aos autos atas de assembleia geral aprovando os valores das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias executadas. Desta forma, as obrigações são certas. Quanto à liquidez, como já citado, constam dos autos atas de assembleia geral demonstrado a aprovação dos valores das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias executadas, quais sejam: a) R$ 300,00 (trezentos reais) para as taxas ordinárias e taxa extraordinária dividida em 12 (doze) parcelas de R$ 30,00 (trinta reais), ambas vencidas a partir do dia 06/02/2014 (ID nº 15532670). b) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a partir do mês de março de 2015 (ID nº 15532671). c) R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) a partir do mês de fevereiro de 2020 (ID nº 15532683). De outro lado, compulsando os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 15532669), verifico que esta fez incidir sobre os débitos executados, apenas, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Tal cobrança está de acordo começando com o § 1º do art. 1.336 do CC/2002, senão vejamos: Art. 1.335. São direitos do condômino: § 1º. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Por conseguinte, as obrigações são líquidas. Por fim, como já citado anteriormente, as atas de assembleia apontam o vencimento das contribuições ordinárias e extraordinária devidas ao excepto no dia 06 de cada mês, de forma que exigíveis, porque já vencidas. Relembro que, como a obrigação de pagar as taxas condominiais é de natureza portable, a contribuição regularmente aprovada é devida, e deve a obrigação ser satisfeita nos prazos determinados, independentemente da remessa do aviso de cobrança por parte do síndico ou administradora. De outro lado, tratando-se de obrigação positiva e líquida, o seu não pagamento no prazo de vencimento ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de notificação, razão pela qual os encargos moratórios são devidos. No que concerne ao pedido de parcelamento do débito executado, o único possível de ser deferido por este Juízo é aquele previsto no art. 916 do CPC/2015. Considerando que a excipiente não comprovou o depósito de 30% (trinta por cento) do débito atualizado, indefiro o pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a exceção de pré-executividade apenas para declarar prescritas as taxas condominiais vencidas e não pagas até 07/08/2014. A exceção resta extinta com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários ante a falta de previsão legal. Dando prosseguimento à execução, dou a excipiente por citada na data de protocolo da exceção de pré-executividade. Considerando que a excipiente não efetuou o pagamento do débito executado, intime-se o condomínio excepto para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, juntes aos autos: a) planilha de cálculo de atualização da dívida observando os parâmetros expostos nesta decisão; b) certidão atualizada de registro do imóvel do qual se originam os débitos executados, caso requeira a penhora do mesmos. Autorizo a inclusão, no pedido, de taxas condominiais vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Faculto à excipiente, independentemente de nova intimação, o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC/2015, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 02 de dezembro de 2021. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

07/12/2021, 00:00

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