Execução de Título Extrajudicial 0857537-55.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857537-55.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857537-55.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 5002,: KM 5;, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: JANY SILVA BEZERRA Endereço: Rod. do Tapanã, 4400, Condomínio Jardim Bela Vida 1, Bloco 17, apt 001, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 DECISÃO/MANDADO Considerando que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares dos filhos é solidária entre os genitores, bem como que o segundo contrato de ID 71484719, contém a assinatura de Jefferson Andrade de Souza, defiro a sua inclusão no polo passivo. 1. Cite-se o executado no endereço indicado na petição de ID 165982993 para pagar a quantia de R$ 16.464,92 (ID 165983010), no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo o bloqueio via Sisbajud, devendo a Secretaria juntar o respectivo protocolo. 2.1 Sendo infrutífero o bloqueio ou irrisório o valor encontrado, expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação a recair sobre bens do devedor. 3. Seguro o juízo, designe a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação/oposição de embargos, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes. 4. Não sendo encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). 5. Alternativamente, caso reconheça o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC, ciente de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 5.1 Deferido o parcelamento, ficam suspensos os atos executivos e, o não pagamento de qualquer das prestações ensejará o vencimento das prestações subsequentes, incidindo multa de 10% e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos. 6. Os boletos de pagamento poderão ser emitidos diretamente no sítio eletrônico do TJE-PA: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/ 7. Dúvidas sobre o procedimento de pagamento poderão ser esclarecidas diretamente junto a Secretaria do 2º Juizado Especial Cível. Cumpra-se, servindo a presente decisão como Mandado. Servirá a cópia digitalizada desta DECISÃO como MANDADO. Belém/PA, 22 de junho de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Auxiliar

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 13:23

Outras Decisões

22/06/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 09:28

Movimentação processual

29/01/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/01/2026, 12:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/01/2026, 12:39

Mandado

25/11/2025, 08:09

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2025, 11:02

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0857537-55.2022.8.14.0301 Nome: COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP Nome: JANY SILVA BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA. Belém, 23 de janeiro de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072208021914000000068181849 Petição - JANY SILVA BEZERRA DE SOUSA Petição 22072208021936500000068181851 1- PROCURAÇÃO - COLÉGIO PAULISTA Instrumento de Procuração 22072208021985400000068181852 2- CNPJ COLEGIO PAULISTA Documento de Identificação 22072208022018700000068181853 3- CONTRATO SOCIAL ASSINADO DIGITALMENTE Documento de Comprovação 22072208022052100000068181854 4- ÚLTIMA ALTERAÇÃO - CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO COLEGIO PAULISTA Documento de Comprovação 22072208022098400000068181855 5- Planilha de débitos judiciais - Jany Silva de Sousa Documento de Comprovação 22072208022139800000068181856 6- Contratos educacionais Documento de Comprovação 22072208022173100000068181857 7- Documentos Pessoais Documento de Comprovação 22072208022251900000068181858 Habilitação nos autos Petição 22112208103030100000078168302 HABILITAÇAO PROESSUAL JANY SILVA BEZERRA Petição 22112208103046400000078168303 Procuração Paulista Nova31102022 Instrumento de Procuração 22112208103077400000078168304 Despacho Despacho 23061512172167900000089697508 Despacho Despacho 23061512172167900000089697508 Petição Petição 23070509292076900000090878029 HISTÓRICO ESCOLAR 2021 - JOÃO PEDRO Documento de Comprovação 23070509292120900000090878030 HISTÓRICO ESCOLAR 2021 - JUDY VITORIA Documento de Comprovação 23070509292163000000090878034 Ultima alteração Contrato Social - Colegio Paulista - 2021 Documento de Comprovação 23070509292210000000090878035 Certidão Certidão 23072714133609500000092194560 Despacho Despacho 23083111493363400000093895454 Despacho Despacho 23083111493363400000093895454 Mandado Mandado 23090409183382400000094228512 Citação Citação 23090409183382400000094228512 Petição Petição 23090513242812800000094411583 7- Planilha de débitos judiciais (05-09-2023) Documento de Comprovação 23090513242862500000094411584 Diligência Diligência 23091818213566100000095047754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091911215460500000095090250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091911215460500000095090250 Petição Petição 23092011451085500000095164471 Mandado Mandado 23100209374120800000095693750 Citação Citação 23100209374120800000095693750 Petição Petição 23100912061204400000096197651 Planilha de débitos judiciais (09-10-2023) Documento de Comprovação 23100912061239100000096197654 Diligência Diligência 23101920295977900000096776624 Petição Petição 23102411494294100000096941049 Certidão de cadastro de Imóveis - Jeferson de Souza Documento de Comprovação 23102411494320200000096943735 PROCESSO_ 0067362-71.2013.8.14.0301 - EXECUÇÃO FISCAL (jeferson de Souza) Documento de Comprovação 23102411494366000000096943736 RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.316_compressed Documento de Comprovação 23102411494479400000096943747 Contratos educacionais Documento de Comprovação 23102411494593800000096943750 Certidão Certidão 23112112583528500000098478326 Petição Petição 24042611275209800000107157993 Decisão Decisão 24093010540396900000119656103 Petição Petição 24100110085470700000119968836 Planilha de débitos judiciais - Jany Sousa (set. 2024) Documento de Comprovação 24100110085490600000119968838 Decisão Decisão 24093010540396900000119656103 Mandado Mandado 24100213491422800000120085501 Citação Citação 24100213491422800000120085501 Diligência Diligência 24101009540647900000120797405 Petição Petição 24101013584606900000120849334 Mandado Mandado 24102310451077000000121543769 Citação Citação 24102310451077000000121543769 Certidão Certidão 24121116275891900000124542073

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857537-55.2022.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 5002,: KM 5;, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: JANY SILVA BEZERRA Endereço: Rodovia Mário Covas, Resid. Lion Ville, 257, QD 07, L27, Una, BELéM - PA - CEP: 66652-000: DECISÃO Trata-se de pedido do colégio exequente onde requer que as medidas executivas sejam também direcionadas ao genitor, Sr. Jeferson de Souza, eis que é e co-responsável pelo pagamento das mensalidades escolares do menor, conforme Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Sustenta que embora a legitimidade passiva ordinária para a execução seja daquele que estiver nominado no título executivo, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. Decido. O regramento das ações executivas é cristalino. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). Dentre eles, destaco a certeza da obrigação que deve estar presente no título que se pretende executar. É por meio dela que se torna possível a verificação da natureza da prestação, o seu objeto e seus sujeitos (credor e devedor), e, ainda, se a obrigação é de fazer, dar ou pagar quantia. É, assim, a perfeição formal do título, devendo a execução ser direcionada somente aos sujeitos que figurarem nele. O título executivo extrajudicial que embasa a presente ação evidencia uma obrigação certa, líquida e exigível, onde credor e devedor são, respectivamente, COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA – EPP e JANY SILVA BEZERRA, a qual assinou o contrato de prestação de serviço educacionais, e, portanto, a única legitimada a compor a lide no polo passivo. Em que pese o respeitável entendimento jurisprudencial colacionado pelo exequente, este juízo filia-se a corrente que posiciona em sentido contrário. Isso porque, embora seja solidária a obrigação entre os genitores em prover o sustento e educação de seus filhos, esta, por si só, não caracteriza a legitimidade passiva do genitor que não manifestou a intenção de contratar para figurar no polo passivo de uma ação executiva. Há jurisprudência também nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. GENITOR QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A obrigação do genitor de prover o sustento de seu filho, por si só, não caracteriza sua legitimidade passiva para adimplir obrigação contratual, a qual não manifestou o animus de contratar. 2. Não se pode, em ação de execução de título extrajudicial, responsabilizar o genitor que não fez parte do título e nem assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07163034720218070000 DF 0716303-47.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 18/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. INCLUSÃO. GENITOR. POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem legitimidade passiva o devedor que consta no título executivo objeto da execução, conforme artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O dever legal de educação dos pais não os obriga, solidariamente, caso não tenham anuído, de forma expressa e voluntária, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais. 3. Não se admite a confusão entre a solidariedade existente na relação familiar entre pais e filhos com a responsabilidade financeira para o pagamento da mensalidade escolar, sendo certo que a obrigação de adimplir os serviços contratados é de quem assumiu a obrigação contratual. 4. Mesmo em caso de não localização de bens para adimplir a dívida originária firmada entre as partes contratantes, não é possível a inclusão do outro genitor no polo passivo da execução de título extrajudicial, com o escopo da satisfação do crédito, se não consta no contrato de prestação de serviços educacionais como responsável. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07315324720218070000 DF 0731532-47.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES PROPOSTA EM DESFAVOR DOS GENITORES DE MENOR – SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGANTE, ORA APELADO, QUE É DIVORCIADO DA GENITORA, E PAGA DESDE ENTÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CONSIDERADO VALOR – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA GENITORA, QUE AINDA É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA PENSÃO RECEBIDA – NO MAIS, CONTRATO ESCOLAR ASSINADO EXCLUSIVAMENTE PELA GENITORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008068-58.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 25.07.2022) (TJ-PR - APL: 00080685820218160170 Toledo 0008068-58.2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Desta feita, concluo pela impossibilidade de inclusão no polo passivo da presente ação do genitor que não assinou o contrato que está sendo executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente de id 102935809. Para prosseguimento da execução, INTIME-SE o exequente para que informe o endereço da executada para fins de citação, acompanhado de planilha do débito atualizado, sob pena de extinção da execução, nos termos do que preceitua o art. 53, § 4º da Lei. 9.099/95. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo n. 0857537-55.2022.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, nas ações de execução de contrato de prestação de serviço, este deve estar acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação contratada, senão vejamos: EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado nas contrarrazões de apelação – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pela parte apelada – Deferimento do pedido de concessão à parte apelada do benefício da gratuidade da justiça. EXECUÇÃO – O contrato de prestação de serviços educacionais, formalizado nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da prestação do serviço no período cobrado, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, e 783 e 798, I, d, do CPC/2015 - Reconhecimento de que o "Contrato de Prestação de Serviços ENSINO MÉDIO – Terceiro Ano - 2017" é título executivo extrajudicial, porquanto configurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, pois: (a) veio instruído com prova da prestação do serviço pela exequente, nos termos do art. 798, I, d, do CPC/2015 e (b) acompanhado de demonstrativo de débito, sendo o valor da dívida apurado apenas por simples operação aritmética – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, determinando-se, em consequência, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido. (TJSP - APL: 10115956720188260577 SP 1011595-67.2018.8.26.0577, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) Vale ressaltar que a prova da prestação do serviço por parte do(a) exequente, conforme entendimento jurisprudencial, faz-se por meio de histórico escolar ou outro meio que comprove a frequência do aluno ao curso ministrado, como, por exemplo, boletim escolar, lista de frequência. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR. HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 784, III, do CPC que se considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, por se tratar de contrato bilateral, revela-se necessária a comprovação, pelo credor, do cumprimento de sua obrigação, de modo que o contrato particular represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos arts. 783 e 798, I, ?d?, do CPC. 2. A apresentação, aos autos da ação de execução, de histórico escolar da aluna executada, com a indicação das menções e número de faltas, revela-se hábil a demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais a cargo da instituição de ensino exequente. 3. Testificado o cumprimento da obrigação da parte credora e presentes os demais requisitos necessários para a execução do título executivo extrajudicial, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07066172120188070005 DF 0706617-21.2018.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifico, ademais, que última alteração do contrato social da empresa exequente (id 71484716), datada de 12/04/2021, prevê que "A administração da sociedade caberá ISOLADAMENTE a(o) Sócio(a) ELIELSON PINTO DO ROSARIO com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente (...)", sendo que a procuração juntada em id 71484714, foi assinada por Lidiane Leandro de Moura. Assim sendo, intime-se a parte exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder a juntada: (1) do histórico escolar do aluno ou lista de frequência ou outro documento hábil a comprovar a contraprestação dos serviços escolares no período cobrado; (2) de procuração devidamente assinada pelo sócio representante da exequente, para fins de regularização de representação processual, com o escopo de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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