Execução de Título Extrajudicial 0858573-06.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0858573-06.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 17:03

Decurso de Prazo

01/07/2026, 12:34

Publicação

26/06/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858573-06.2020.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) DECISÃO Analisado melhor os autos, observo que os dados bancários informados na minuta de acordo, pertence a terceiro estranho à relação processual, o que é vedado, nos termos do §3º, art. 10 da portaria nº 4174/2014 GP, razão pela qual indefiro o pedido constante no id 180352143, para expedição de alvará em nome de Lotus Administração LTDA. Prazo de 05 (cinco) dias a parte exequente para indicar conta bancária, conforme id 180146660. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará. Após, arquive-se os autos. Cumpra-se. Belém, 24 de junho de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:51

Expedição de documento

24/06/2026, 09:50

Expedição de documento

24/06/2026, 09:50

Outras Decisões

24/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:10

Movimentação processual

23/06/2026, 12:10

Expedição de documento

23/06/2026, 12:09

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SAN DIEGO EXECUTADO: JANE SENA GONCALVES MOREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista da prévia autorização do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, com base na sentença de ID 179864812, BEM COMO QUE A CONTA INFORMADA EM TERMO DE ACORDO DE ID 179778511, NÃO ESTÁ DE ACORDO COM 0 §3º, ART. 10 DA PORTARIA 4174/2024 GP, NO QUE TANGE A PARTE INDICADA EM CONTA PARA EXPEDIR ALVARÁ. Processo 0858573-06.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) INTIME-SE A PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE ACIMA IDENTIFICADA, para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis: (1) Requerer a expedição de Alvará de Transferência, indicando conta bancária (não pode ser conta conjunta) de titularidade da(o) beneficiária(o) para transferência do numerário direto para essa conta, devendo, haja vista as exigências do sistema utilizado para expedição do documento, informar com clareza: 1.1. Nome e número do Banco de destino. 1.2. Número da agência e o DÍGITO VERIFICADOR (não escrever/digitar o dígito verificador sem separá-lo do número da agência). Não havendo, informar expressamente que não há dígito verificador; 1.3. A espécie de conta, ou seja, se é CONTA CORRENTE ou CONTA POUPANÇA, com o indicação do número da operação correspondente (Ex: 013 - conta poupança da Caixa Econômica); 1.4. O número conta bancária, COM INDICAÇÃO DO DÍGITO VERIFICADOR (não escrever/digitar o dígito verificador sem separá-lo do número da conta). Não havendo, informar expressamente que não há dígito verificador (2) Ou requerer a expedição do Alvará para levantamento dos valores em agência do BANPARÁ, dando-lhe ciência que: 2.1. O Alvará poderá ser impresso diretamente dos autos e apresentado à instituição bancária pelo beneficiário; 2.2. O Alvará tem validade de 15 dias contados da data da assinatura e que, decorrido esse prazo, o valor é devolvido para a subconta judicial do processo. (3) Em quaisquer das hipóteses, deve ser indicado o CPF da(o) beneficiária(o). (4) Deve se manifestar diretamente por petição dos autos (se tiver advogada/o) ou por meio do e-mail [email protected] ou pelo aplicativo whatsapp 91-98463 7746 (Não atendente ligação. Somente mensagem). (5) Que, caso não faça o agendamento ou peticione indicando conta bancária e demais dados, os valores poderão ser transferidos, definitivamente, para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6750/2006. Belém, 17 de junho de 2026. Ana Carolina De Melo Amaral Girard - Diretora de Secretaria - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102111482616200000019399768 Execução Cond. Ed. Porto San Diego vs Jane Senna - final Petição 20102111482662000000019399771 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20102111482845600000019399772 5 convenção do condominio 1 Documento de Identificação 20102111483256400000019399773 5 convenção do condominio 2 Documento de Identificação 20102111484301500000019399774 5 convenção do condominio 3 Documento de Identificação 20102111484471700000019399776 3.ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICO - 14.01.2020 (2) Documento de Identificação 20102111484548700000019399777 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 2016 - AUMENTO AUTOMÁTICO Documento de Comprovação 20102111484634800000019400979 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2019 Documento de Comprovação 20102111484805600000019400981 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2020 Documento de Comprovação 20102111484889100000019400983 5.Planilha de calculo unid 501 PSD - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111484953100000019400984 Boletos unidade 501 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485013000000019400985 INFORME - tabela reajuste salarial ABR 2019 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485154500000019400987 Informativo CCT 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485208400000019400988 Tabela de reajuste salarial e vale amimentação 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485234000000019400989 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Petição Petição 20111316110120900000019933779 Emenda inicial - PSD versus Jane Senna Petição 20111316110130400000019941511 Doc. 02 - Carta renúncia de Janaína Gusmão OUT.2020 Documento de Comprovação 20111316110140700000019941512 Doc. 01 - CI Janaína Gusmão Documento de Comprovação 20111316110149800000019941514 Doc. 03. CI Dayse Cruz Documento de Comprovação 20111316110160600000019941515 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Petição Petição 21062119173081800000026586963 MANIFESTAÇÃO - PORTO SAN DIEGO X JANE SENNA GONÇALVES Petição 21062119173087200000026586964 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Petição Petição 21110909472787400000038315165 PROCURAÇÃO 1_merged Instrumento de Procuração 21110909472804100000038318012 ATA DIG 2021-1-3 Documento de Comprovação 21110909472916300000038318014 ATA DIG 2021-4-6 Documento de Comprovação 21110909473016800000038318015 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 22092112305606000000074190330 Citação Citação 22092112341192000000074190345 Certidão Certidão 22101522010387700000075673323 0858573-06.2020 Devolução de Mandado 22101522010402900000075673324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 PETIÇÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO Petição 23022217125293000000082668196 Comprovante de Residência - Jane Sena Gonçalves Moreira Documento de Comprovação 23022217125307900000082668198 Boleto Boleto 23061513541801200000089727689 boleto 0858573-06.2020.8.14.0301 Boleto 23061513541821700000089727690 Citação Citação 23061513545206700000089727692 Diligência Diligência 23062719475325200000090414776 Mandado 0858573-06.2020 Jane Sena Gonçalves Moreira Devolução de Mandado 23062719475340800000090419679 Certidão Certidão 23121309065316600000099697175 Decisão Decisão 24041012230089300000105923742 Petição Petição 24041817122469600000106630052 Petição Petição 24041817144116100000106630058 PSD - UND 501 - RelatorioJuridico (1) Documento de Comprovação 24041817144132600000106630063 Certidão Certidão 24052713480684600000109092127 Habilitação nos autos Petição 24072409335279100000113468814 Subs Jane Sena proc 0858573-06.2020.8.14.0301 Substabelecimento 24072409335310600000113468816 substabelecimento sem reservas Petição 24091910470626600000119276474 PROC. 2 - 0858573-06.2020.8.14.0301 - Jane - execução de título Substabelecimento 24091910470640500000119279429 Certidão Certidão 24100108464109200000119956069 RENAJUD - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 24100108464127000000119956070 Decisão Decisão 24100213042797500000119956074 Certidão Certidão 24100311495880200000120159726 0858573-06.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 24100311495899400000120159727 Certidão Certidão 24101112470982700000120936430 0858573-06.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 24101112470998200000120936436 Embargos à Execução Petição 24102119271744200000121409738 Procuração Jane Documento de Comprovação 24102119271780400000121409740 CHN e comprovante de residência Documento de Identificação 24102119271812100000121409741 Declaração hipossuficiencia econômica Jane Documento de Comprovação 24102119271840800000121409742 Contracheques Documento de Comprovação 24102119271871000000121409743 Docs. inadimplência financeira Documento de Comprovação 24102119271938100000121409744 Laudos médicos Documento de Comprovação 24102119271982300000121409745 Certidão Certidão 24102210214716200000121443102 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 24102916405509800000121894063 Petição Petição 24102916420862700000121894066 Decisão Decisão 24111809254080500000122922141 Expedição de alvará Petição 24121607183749300000124740942 Informação Informação 24121713281669700000124878884 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24121713290991400000124878886 Certidão Certidão 24121809051715400000124929172 ReimpressaoAlvaraAntigo.aspx Alvará 24121809051731400000124929175 FrmRelExtrato.aspx Extrato de subcontas 24121809051766800000124929176 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25011513392295300000125798959 Ofício Ofício 25011513552638300000125798970 Ofício Ofício 25011513552638300000125798970 Ofício Ofício 25011513552638300000125798970 AR Identificação de AR 25012908255882300000126580601 AR Identificação de AR 25012908255891800000126580602 AR Identificação de AR 25012908255997500000126580603 AR Identificação de AR 25012908260006400000126580604 Petição Petição 25021614104512200000127796661 Doc. 01 - CNH do Síndico Documento de Identificação 25021614104524200000127796662 Doc. 02 - Ata que elegeu o síndico Documento de Comprovação 25021614104554700000127796663 procuração San Diego- Sr. Rômulo Instrumento de Procuração 25021614104598400000127796664 Petição Petição 25021808571742800000127893926 501RelatorioJuridico (8) Documento de Comprovação 25021808571755400000127895584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041110080172700000131340158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041110080172700000131340158 Petição Petição 25062409020025400000135844417 Jane Documento de Comprovação 25062409020040000000135844422 Certidão Certidão 25080113411833400000138347235 Petição Petição 25080508461872000000138630756 501RelatorioJuridico (12) Documento de Comprovação 25080508461886400000138630759 Petição Petição 25082715221818700000140158955 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25082715221857000000140158956 Petição Petição 25091815343946500000141751333 501 Documento de Comprovação 25091815344503600000141751334 Decisão Decisão 25102911071344000000144440213 Certidão Certidão 25112805463089300000146330179 Certidão prática jurídica FABIANA GONCALVES ANDRADE Certidão 25112805463151300000146330180 Petição Petição 25120315280438000000146689239 501 - jane Documento de Comprovação 25120315280450000000146689241 Petição Petição 26022313183557000000150847859 501 - jane processo Documento de Comprovação 26022313183571700000150847860 Petição Petição 26042011011548900000154874491 PSD 501 RelatorioJuridico (19) Documento de Comprovação 26042011011560900000154874492 Petição Petição 26042418553011700000155202984 Contracheques - descontos em folha Documento de Comprovação 26042418553041700000155202986 relatório processo 0858573-06.2020 Documento de Comprovação 26050611151912100000155895578 Decisão Decisão 26050611152293800000155895576 Petição Petição 26051314412264900000156470731 RelatorioJuridico Documento de Comprovação 26051314412306200000156470732 Certidão Certidão 26051409152878500000156491138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052512370559000000157278565 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052512370559000000157278565 Petição Petição 26052810425430900000157563672 Planilha incorreta Petição 26052818534289400000157627455 Certidão Certidão 26060313595282000000158049858 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 26060314023864100000158049862 Petição Petição 26061210101364100000159026714 RelatorioJuridico (1) Documento de Comprovação 26061210101400800000159026724 ACORDO Petição 26061516102819000000159446269 MANIFESTACAO PROCESSO DA JANE - JUNTADA DO ACORDO Petição 26061516102835500000159446274 ACORDO EXTRAJUDICIAL - JANE - PROCESSO Documento de Comprovação 26061516102868500000159446275 Procuracao Jane Documento de Comprovação 26061516102906800000159446276 Certidão Certidão 26061608250866500000159510593 Sentença Sentença 26061612050091800000159532411 Ofício Ofício 26061707395267000000159666886 Ofício Ofício 26061707395267000000159666886 Informação Informação 26061708090831900000159666903 Petição Petição 26061710033708500000159693948 Juntada de boletos do acordo Petição 26061714223373700000159776019 BOLETOS 197 PSD - 501 JUL19 A JUL25 Documento de Comprovação 26061714223385500000159776021 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858573-06.2020.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SAN DIEGO Endereço: Travessa Timbó, 1890, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-128 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: JANE SENA GONCALVES MOREIRA Endereço: Vila São Judas Tadeu, 1712, CASA 12, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-500 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento de atos expropriatórios. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a parte exequente, por meio das petições de ID 157084642 e ID 162468691, reiterou o pedido de penhora do imóvel de propriedade da executada (unidade 501 do Edifício Porto San Diego), sob o argumento de que as tentativas de conciliação restaram infrutíferas e o débito condominial acumulado atinge patamares elevados. Por outro lado, a executada manifestou-se no ID 155340399 e ID 174155955, pugnando pelo indeferimento da constrição imobiliária. Sustenta que a execução já se encontra garantida e em pleno curso de satisfação por meio do bloqueio de 30% (trinta por cento) de seus proventos junto à Secretaria de Saúde do Estado do Pará (SESPA), conforme determinado na decisão de ID 131317302. Aduz, ainda, excesso de execução nas planilhas apresentadas pelo exequente, ante a inclusão de honorários contratuais e a ausência de abatimento dos valores já retidos em folha. É o breve relatório. Decido. 1. Do Indeferimento da Penhora do Imóvel No que tange ao pedido de penhora do bem imóvel, entendo que a medida, neste momento processual, revela-se desnecessária e violadora do princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, este Juízo, em decisão de ID 131317302, relativizou a impenhorabilidade da verba salarial da executada, determinando a retenção mensal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos junto à sua maior fonte pagadora (SESPA). Nesta esteira os comprovantes de rendimentos acostados no ID 174155957 demonstram que os descontos sob a rubrica "Desc Dec Judicial", estão sendo efetivados regularmente, bem como extratos de subconta judicial em anexo a esta decisão confirmam o aporte de valores destinados à satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, estando a execução garantida por meio de penhora de dinheiro (que goza de preferência na ordem legal do art. 835, I, do CPC) e ocorrendo o pagamento paulatino do débito via retenção em folha, a constrição do imóvel gerador da dívida mostra-se medida extrema e desproporcional. A manutenção do bloqueio salarial é suficiente para o deslinde da expropriação, sem privar a executada de sua moradia. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente. 2. Da Necessidade de Atualização do Débito e Exclusão de Honorários Contratuais No que concerne ao montante exequendo, assiste razão à executada quanto às inconsistências apontadas na planilha de ID 173802651. Primeiramente, verifica-se que o exequente incluiu no cálculo o percentual de 20% a título de honorários advocatícios contratuais/convencionais. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.187.308/TO (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 16/09/2025), consolidou o entendimento de que é inadmissível a inclusão de honorários advocatícios previstos em convenção condominial no cálculo do débito objeto de ação de execução. A responsabilidade pelo pagamento de honorários em sede judicial decorre estritamente dos ônus sucumbenciais ou da fixação legal pelo magistrado, não podendo a verba honorária extrajudicial ser repassada ao devedor no bojo do processo executivo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0) Ademais, as planilhas apresentadas pelo condomínio ignoram por completo os valores que já foram transferidos para a subconta judicial vinculada a este processo. A execução deve observar o saldo remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa do credor e violação ao art. 884 do Código Civil. Ante o exposto: I – INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de propriedade da executada, mantendo-se a execução garantida pela retenção de 30% da verba salarial junto à SESPA; II – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de débito atualizada, devendo, obrigatoriamente: a) Excluir qualquer valor referente a honorários advocatícios contratuais/convencionais, em observância ao precedente do STJ (REsp 2.187.308/TO); b) Proceder ao abatimento integral de todos os valores já depositados em juízo e retidos em folha de pagamento, utilizando como base o extrato de subconta atualizado em anexo a esta decisão. III – Com a juntada da nova planilha, INTIME-SE a parte executada para manifestação em 05 (cinco) dias. IV – Tendo em vista a manifestação de desinteresse do exequente no ID 162468691, CANCELO a audiência de conciliação anteriormente designada, devendo o feito prosseguir em seus atos executórios. Cumpra-se. Belém/PA, 06 de maio de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Belém, 6 de maio de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102111482616200000019399768 Execução Cond. Ed. Porto San Diego vs Jane Senna - final Petição 20102111482662000000019399771 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20102111482845600000019399772 5 convenção do condominio 1 Documento de Identificação 20102111483256400000019399773 5 convenção do condominio 2 Documento de Identificação 20102111484301500000019399774 5 convenção do condominio 3 Documento de Identificação 20102111484471700000019399776 3.ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICO - 14.01.2020 (2) Documento de Identificação 20102111484548700000019399777 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 2016 - AUMENTO AUTOMÁTICO Documento de Comprovação 20102111484634800000019400979 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2019 Documento de Comprovação 20102111484805600000019400981 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2020 Documento de Comprovação 20102111484889100000019400983 5.Planilha de calculo unid 501 PSD - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111484953100000019400984 Boletos unidade 501 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485013000000019400985 INFORME - tabela reajuste salarial ABR 2019 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485154500000019400987 Informativo CCT 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485208400000019400988 Tabela de reajuste salarial e vale amimentação 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485234000000019400989 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Petição Petição 20111316110120900000019933779 Emenda inicial - PSD versus Jane Senna Petição 20111316110130400000019941511 Doc. 02 - Carta renúncia de Janaína Gusmão OUT.2020 Documento de Comprovação 20111316110140700000019941512 Doc. 01 - CI Janaína Gusmão Documento de Comprovação 20111316110149800000019941514 Doc. 03. CI Dayse Cruz Documento de Comprovação 20111316110160600000019941515 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Petição Petição 21062119173081800000026586963 MANIFESTAÇÃO - PORTO SAN DIEGO X JANE SENNA GONÇALVES Petição 21062119173087200000026586964 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Petição Petição 21110909472787400000038315165 PROCURAÇÃO 1_merged Instrumento de Procuração 21110909472804100000038318012 ATA DIG 2021-1-3 Documento de Comprovação 21110909472916300000038318014 ATA DIG 2021-4-6 Documento de Comprovação 21110909473016800000038318015 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 22092112305606000000074190330 Citação Citação 22092112341192000000074190345 Certidão Certidão 22101522010387700000075673323 0858573-06.2020 Devolução de Mandado 22101522010402900000075673324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 PETIÇÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO Petição 23022217125293000000082668196 Comprovante de Residência - Jane Sena Gonçalves Moreira Documento de Comprovação 23022217125307900000082668198 Boleto Boleto 23061513541801200000089727689 boleto 0858573-06.2020.8.14.0301 Boleto 23061513541821700000089727690 Citação Citação 23061513545206700000089727692 Diligência Diligência 23062719475325200000090414776 Mandado 0858573-06.2020 Jane Sena Gonçalves Moreira Devolução de Mandado 23062719475340800000090419679 Certidão Certidão 23121309065316600000099697175 Decisão Decisão 24041012230089300000105923742 Petição Petição 24041817122469600000106630052 Petição Petição 24041817144116100000106630058 PSD - UND 501 - RelatorioJuridico (1) Documento de Comprovação 24041817144132600000106630063 Certidão Certidão 24052713480684600000109092127 Habilitação nos autos Petição 24072409335279100000113468814 Subs Jane Sena proc 0858573-06.2020.8.14.0301 Substabelecimento 24072409335310600000113468816 substabelecimento sem reservas Petição 24091910470626600000119276474 PROC. 2 - 0858573-06.2020.8.14.0301 - Jane - execução de título Substabelecimento 24091910470640500000119279429 Certidão Certidão 24100108464109200000119956069 RENAJUD - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 24100108464127000000119956070 Decisão Decisão 24100213042797500000119956074 Certidão Certidão 24100311495880200000120159726 0858573-06.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 24100311495899400000120159727 Certidão Certidão 24101112470982700000120936430 0858573-06.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 24101112470998200000120936436 Embargos à Execução Petição 24102119271744200000121409738 Procuração Jane Documento de Comprovação 24102119271780400000121409740 CHN e comprovante de residência Documento de Identificação 24102119271812100000121409741 Declaração hipossuficiencia econômica Jane Documento de Comprovação 24102119271840800000121409742 Contracheques Documento de Comprovação 24102119271871000000121409743 Docs. inadimplência financeira Documento de Comprovação 24102119271938100000121409744 Laudos médicos Documento de Comprovação 24102119271982300000121409745 Certidão Certidão 24102210214716200000121443102 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 24102916405509800000121894063 Petição Petição 24102916420862700000121894066 Decisão Decisão 24111809254080500000122922141 Expedição de alvará Petição 24121607183749300000124740942 Informação Informação 24121713281669700000124878884 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24121713290991400000124878886 Certidão Certidão 24121809051715400000124929172 ReimpressaoAlvaraAntigo.aspx Alvará 24121809051731400000124929175 FrmRelExtrato.aspx Extrato de subcontas 24121809051766800000124929176 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25011513392295300000125798959 Ofício Ofício 25011513552638300000125798970 Ofício Ofício 25011513552638300000125798970 Ofício Ofício 25011513552638300000125798970 AR Identificação de AR 25012908255882300000126580601 AR Identificação de AR 25012908255891800000126580602 AR Identificação de AR 25012908255997500000126580603 AR Identificação de AR 25012908260006400000126580604 Petição Petição 25021614104512200000127796661 Doc. 01 - CNH do Síndico Documento de Identificação 25021614104524200000127796662 Doc. 02 - Ata que elegeu o síndico Documento de Comprovação 25021614104554700000127796663 procuração San Diego- Sr. Rômulo Instrumento de Procuração 25021614104598400000127796664 Petição Petição 25021808571742800000127893926 501RelatorioJuridico (8) Documento de Comprovação 25021808571755400000127895584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041110080172700000131340158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041110080172700000131340158 Petição Petição 25062409020025400000135844417 Jane Documento de Comprovação 25062409020040000000135844422 Certidão Certidão 25080113411833400000138347235 Petição Petição 25080508461872000000138630756 501RelatorioJuridico (12) Documento de Comprovação 25080508461886400000138630759 Petição Petição 25082715221818700000140158955 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25082715221857000000140158956 Petição Petição 25091815343946500000141751333 501 Documento de Comprovação 25091815344503600000141751334 Decisão Decisão 25102911071344000000144440213 Certidão Certidão 25112805463089300000146330179 Certidão prática jurídica FABIANA GONCALVES ANDRADE Certidão 25112805463151300000146330180 Petição Petição 25120315280438000000146689239 501 - jane Documento de Comprovação 25120315280450000000146689241 Petição Petição 26022313183557000000150847859 501 - jane processo Documento de Comprovação 26022313183571700000150847860 Petição Petição 26042011011548900000154874491 PSD 501 RelatorioJuridico (19) Documento de Comprovação 26042011011560900000154874492 Petição Petição 26042418553011700000155202984 Contracheques - descontos em folha Documento de Comprovação 26042418553041700000155202986 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SAN DIEGO EXECUTADO: JANE SENA GONCALVES MOREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º c/c art. 218, §3º, ambos do CPC/2015, INTIMO a parte promovida acima identificada para apresentar manifestação a respeito da petição última apresentada pelo promovente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em, 11 de abril de 2025. João Aroldo Ribeiro Neto - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102111482616200000019399768 Execução Cond. Ed. Porto San Diego vs Jane Senna - final Petição 20102111482662000000019399771 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20102111482845600000019399772 5 convenção do condominio 1 Documento de Identificação 20102111483256400000019399773 5 convenção do condominio 2 Documento de Identificação 20102111484301500000019399774 5 convenção do condominio 3 Documento de Identificação 20102111484471700000019399776 3.ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICO - 14.01.2020 (2) Documento de Identificação 20102111484548700000019399777 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 2016 - AUMENTO AUTOMÁTICO Documento de Comprovação 20102111484634800000019400979 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2019 Documento de Comprovação 20102111484805600000019400981 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2020 Documento de Comprovação 20102111484889100000019400983 5.Planilha de calculo unid 501 PSD - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111484953100000019400984 Boletos unidade 501 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485013000000019400985 INFORME - tabela reajuste salarial ABR 2019 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485154500000019400987 Informativo CCT 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485208400000019400988 Tabela de reajuste salarial e vale amimentação 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485234000000019400989 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Petição Petição 20111316110120900000019933779 Emenda inicial - PSD versus Jane Senna Petição 20111316110130400000019941511 Doc. 02 - Carta renúncia de Janaína Gusmão OUT.2020 Documento de Comprovação 20111316110140700000019941512 Doc. 01 - CI Janaína Gusmão Documento de Comprovação 20111316110149800000019941514 Doc. 03. CI Dayse Cruz Documento de Comprovação 20111316110160600000019941515 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Petição Petição 21062119173081800000026586963 MANIFESTAÇÃO - PORTO SAN DIEGO X JANE SENNA GONÇALVES Petição 21062119173087200000026586964 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Petição Petição 21110909472787400000038315165 PROCURAÇÃO 1_merged Instrumento de Procuração 21110909472804100000038318012 ATA DIG 2021-1-3 Documento de Comprovação 21110909472916300000038318014 ATA DIG 2021-4-6 Documento de Comprovação 21110909473016800000038318015 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 22092112305606000000074190330 Citação Citação 22092112341192000000074190345 Certidão Certidão 22101522010387700000075673323 0858573-06.2020 Devolução de Mandado 22101522010402900000075673324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 PETIÇÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO Petição 23022217125293000000082668196 Comprovante de Residência - Jane Sena Gonçalves Moreira Documento de Comprovação 23022217125307900000082668198 Boleto Boleto 23061513541801200000089727689 boleto 0858573-06.2020.8.14.0301 Boleto 23061513541821700000089727690 Citação Citação 23061513545206700000089727692 Diligência Diligência 23062719475325200000090414776 Mandado 0858573-06.2020 Jane Sena Gonçalves Moreira Devolução de Mandado 23062719475340800000090419679 Certidão Certidão 23121309065316600000099697175 Decisão Decisão 24041012230089300000105923742 Petição Petição 24041817122469600000106630052 Petição Petição 24041817144116100000106630058 PSD - UND 501 - RelatorioJuridico (1) Documento de Comprovação 24041817144132600000106630063 Certidão Certidão 24052713480684600000109092127 Habilitação nos autos Petição 24072409335279100000113468814 Subs Jane Sena proc 0858573-06.2020.8.14.0301 Substabelecimento 24072409335310600000113468816 substabelecimento sem reservas Petição 24091910470626600000119276474 PROC. 2 - 0858573-06.2020.8.14.0301 - Jane - execução de título Substabelecimento 24091910470640500000119279429 Certidão Certidão 24100108464109200000119956069 RENAJUD - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 24100108464127000000119956070 Decisão Decisão 24100213042797500000119956074 Certidão Certidão 24100311495880200000120159726 0858573-06.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 24100311495899400000120159727 Certidão Certidão 24101112470982700000120936430 0858573-06.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 24101112470998200000120936436 Embargos à Execução Petição 24102119271744200000121409738 Procuração Jane Documento de Comprovação 24102119271780400000121409740 CHN e comprovante de residência Documento de Identificação 24102119271812100000121409741 Declaração hipossuficiencia econômica Jane Documento de Comprovação 24102119271840800000121409742 Contracheques Documento de Comprovação 24102119271871000000121409743 Docs. inadimplência financeira Documento de Comprovação 24102119271938100000121409744 Laudos médicos Documento de Comprovação 24102119271982300000121409745 Certidão Certidão 24102210214716200000121443102 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 24102916405509800000121894063 Petição Petição 24102916420862700000121894066 Decisão Decisão 24111809254080500000122922141 Expedição de alvará Petição 24121607183749300000124740942 Informação Informação 24121713281669700000124878884 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24121713290991400000124878886 Certidão Certidão 24121809051715400000124929172 ReimpressaoAlvaraAntigo.aspx Alvará 24121809051731400000124929175 FrmRelExtrato.aspx Extrato de subcontas 24121809051766800000124929176 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25011513392295300000125798959 Ofício Ofício 25011513552638300000125798970 Ofício Ofício 25011513552638300000125798970 Ofício Ofício 25011513552638300000125798970 AR Identificação de AR 25012908255882300000126580601 AR Identificação de AR 25012908255891800000126580602 AR Identificação de AR 25012908255997500000126580603 AR Identificação de AR 25012908260006400000126580604 Petição Petição 25021614104512200000127796661 Doc. 01 - CNH do Síndico Documento de Identificação 25021614104524200000127796662 Doc. 02 - Ata que elegeu o síndico Documento de Comprovação 25021614104554700000127796663 procuração San Diego- Sr. Rômulo Instrumento de Procuração 25021614104598400000127796664 Petição Petição 25021808571742800000127893926 501RelatorioJuridico (8) Documento de Comprovação 25021808571755400000127895584 Processo 0858573-06.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858573-06.2020.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SAN DIEGO Endereço: Travessa Timbó, 1890, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-128 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: JANE SENA GONCALVES MOREIRA Endereço: Vila São Judas Tadeu, 1712, CASA 12, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-500 DECISÃO DECISÃO Trata-se de pedido embargos à execução com pedido de desbloqueio de valores penhorados, em razão da natureza impenhorável do montante bloqueado. Assevera que a penhora recaiu sobre os valores referentes ao salário da executada, os quais, por sua natureza alimentar, revelam-se impenhoráveis. Pois bem. No âmbito dos juizados especiais as regras atinentes à execução, regulam-se pelos dispositivos do CPC naquilo que couber (art. 54 da lei nº 9.099/95). Isto posto, é sabido que o art. 833, IV do CPC prevê a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente quando se tratarem de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Estabelecida esta premissa, restou evidenciado nos autos que a executada recebe seus salários pelos Bancos do Estado do Pará e Bradesco, tudo conforme os contracheques de id. 129646209 – pág. 02 e 129646209 – pág. 03. Portanto, como restou evidenciado nos autos que as contas as quais estão sendo realizados a verificação de ativos financeiros através dos sistemas de constrição, são as mesmas em que a suplicante recebe seus salários, esta ficaria impedida de pagar suas contas e de ter acesso aos valores necessários a sua subsistência. Além disso, conforme dispõe o art.7º, X da Constituição Federal, o salário do trabalhador tem caráter alimentar e é inviolável, uma vez que se destina ao seu próprio sustento e de sua família. Vejamos o entendimento Jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRETENSO DE PENHORA DE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CONCEDIDO PARA AQUISIÇAO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. ART. 649, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I - O salário é absolutamente impenhorável, comportando exceço apenas no caso de penhora para pagamento de prestaço alimentícia, o que no se aplica ao caso concreto. II - A exceço prevista no 1º do art. 649 do CPC aplica-se to somente aos casos de aquisiço do no sobre os rendimentos de caráter alimentar, percebidos em razo de relaço laborativa. III - A mitigaço da impenhorabilidade do salário no pode ser estendida às hipóteses de penhora de valores diretamente na fonte pagadora. IV - A jurisprudência majoritária desta Corte permite a penhora de percentual de valores existentes em conta- corrente, desde que garantida a sobrevivência digna do devedor, hipótese que no se confunde com penhora direta de verba salarial." (TJPR - 14ª C.Cível - AI 668687-9 - Nova Esperança - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 14.09.2011). Deste modo, entendo ser manifestamente ilegal a manutenção do bloqueio, tendo em vista que recaem sobre verbas de natureza salarial, pois gera um ônus excessivo a parte. Ante o exposto, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (id. 129135006 – pág. 01/03) em favor da executada, com as devidas correções e atualizações, se for o caso. Inobstante a referida ordem, consoante posicionamento do STJ, é possível o bloqueio de valores referentes ao salário, quando as circunstâncias do caso em concreto permitam concluir que ao bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. (...) 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1.673.067/DF, 3ª Turma, DJe 15/09/2017). Com efeito, analisando os autos, e seguindo o posicionamento esposado na decisão do STJ acima epigrafada e considerando que a parte autora possui duas fontes pagadoras, verifico a possibilidade de bloqueio na proporção de 30% dos rendimentos da maior remuneração, para fins de pagamento da dívida, vez que tal percentual, ante os documentos apresentados, demonstra que não afetará a subsistência da executada. Isto posto, julgo parcialmente procedente os EMBARGOS A EXECUÇÃO e determino a liberação dos valores bloqueados conforme explicitado. Dando continuidade ao feito expropriatório, OFICIE-SE a fonte pagadora da demandada, no caso SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ, para que proceda ao bloqueio do percentual indicado, repassando tais valores à subconta judicial vinculada a este processo. Sem prejuízo da diligência, intime-se o exequente para que proceda com a atualização do débito, no prazo de 05 dias Após intime-se a executada para que se manifeste no mesmo prazo. Em seguida, proceda a serventia com a juntada do extra de sub conta. Com as manifestações, e de tudo certificado façam-me os autos conclusos, por ordem cronológica do art. 153 do CPC. Cumpra-se. Belém, 14 de novembro de 2024. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102111482616200000019399768 Execução Cond. Ed. Porto San Diego vs Jane Senna - final Petição 20102111482662000000019399771 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20102111482845600000019399772 5 convenção do condominio 1 Documento de Identificação 20102111483256400000019399773 5 convenção do condominio 2 Documento de Identificação 20102111484301500000019399774 5 convenção do condominio 3 Documento de Identificação 20102111484471700000019399776 3.ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICO - 14.01.2020 (2) Documento de Identificação 20102111484548700000019399777 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 2016 - AUMENTO AUTOMÁTICO Documento de Comprovação 20102111484634800000019400979 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2019 Documento de Comprovação 20102111484805600000019400981 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2020 Documento de Comprovação 20102111484889100000019400983 5.Planilha de calculo unid 501 PSD - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111484953100000019400984 Boletos unidade 501 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485013000000019400985 INFORME - tabela reajuste salarial ABR 2019 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485154500000019400987 Informativo CCT 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485208400000019400988 Tabela de reajuste salarial e vale amimentação 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485234000000019400989 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Petição Petição 20111316110120900000019933779 Emenda inicial - PSD versus Jane Senna Petição 20111316110130400000019941511 Doc. 02 - Carta renúncia de Janaína Gusmão OUT.2020 Documento de Comprovação 20111316110140700000019941512 Doc. 01 - CI Janaína Gusmão Documento de Comprovação 20111316110149800000019941514 Doc. 03. CI Dayse Cruz Documento de Comprovação 20111316110160600000019941515 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Petição Petição 21062119173081800000026586963 MANIFESTAÇÃO - PORTO SAN DIEGO X JANE SENNA GONÇALVES Petição 21062119173087200000026586964 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Petição Petição 21110909472787400000038315165 PROCURAÇÃO 1_merged Instrumento de Procuração 21110909472804100000038318012 ATA DIG 2021-1-3 Documento de Comprovação 21110909472916300000038318014 ATA DIG 2021-4-6 Documento de Comprovação 21110909473016800000038318015 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 22092112305606000000074190330 Citação Citação 22092112341192000000074190345 Certidão Certidão 22101522010387700000075673323 0858573-06.2020 Devolução de Mandado 22101522010402900000075673324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 PETIÇÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO Petição 23022217125293000000082668196 Comprovante de Residência - Jane Sena Gonçalves Moreira Documento de Comprovação 23022217125307900000082668198 Boleto Boleto 23061513541801200000089727689 boleto 0858573-06.2020.8.14.0301 Boleto 23061513541821700000089727690 Citação Citação 23061513545206700000089727692 Diligência Diligência 23062719475325200000090414776 Mandado 0858573-06.2020 Jane Sena Gonçalves Moreira Devolução de Mandado 23062719475340800000090419679 Certidão Certidão 23121309065316600000099697175 Decisão Decisão 24041012230089300000105923742 Petição Petição 24041817122469600000106630052 Petição Petição 24041817144116100000106630058 PSD - UND 501 - RelatorioJuridico (1) Documento de Comprovação 24041817144132600000106630063 Certidão Certidão 24052713480684600000109092127 Habilitação nos autos Petição 24072409335279100000113468814 Subs Jane Sena proc 0858573-06.2020.8.14.0301 Substabelecimento 24072409335310600000113468816 substabelecimento sem reservas Petição 24091910470626600000119276474 PROC. 2 - 0858573-06.2020.8.14.0301 - Jane - execução de título Substabelecimento 24091910470640500000119279429 Certidão Certidão 24100108464109200000119956069 RENAJUD - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 24100108464127000000119956070 Decisão Decisão 24100213042797500000119956074 Certidão Certidão 24100311495880200000120159726 0858573-06.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 24100311495899400000120159727 Certidão Certidão 24101112470982700000120936430 0858573-06.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 24101112470998200000120936436 Embargos à Execução Petição 24102119271744200000121409738 Procuração Jane Documento de Comprovação 24102119271780400000121409740 CHN e comprovante de residência Documento de Identificação 24102119271812100000121409741 Declaração hipossuficiencia econômica Jane Documento de Comprovação 24102119271840800000121409742 Contracheques Documento de Comprovação 24102119271871000000121409743 Docs. inadimplência financeira Documento de Comprovação 24102119271938100000121409744 Laudos médicos Documento de Comprovação 24102119271982300000121409745 Certidão Certidão 24102210214716200000121443102 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 24102916405509800000121894063 Petição Petição 24102916420862700000121894066 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858573-06.2020.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SAN DIEGO Endereço: Travessa Timbó, 1890, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-128 Promovido(a): Nome: JANE SENA GONCALVES MOREIRA Endereço: Vila São Judas Tadeu, 1712, CASA 12, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-500 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo máximo de 05 dias úteis, apresente aos autos planilha de débito atualizada. Apresentado os cálculos, retornem os autos conclusos para providências junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado ou carta. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102111482616200000019399768 Execução Cond. Ed. Porto San Diego vs Jane Senna - final Petição 20102111482662000000019399771 1. PROCURAÇÃO Procuração 20102111482845600000019399772 5 convenção do condominio 1 Documento de Identificação 20102111483256400000019399773 5 convenção do condominio 2 Documento de Identificação 20102111484301500000019399774 5 convenção do condominio 3 Documento de Identificação 20102111484471700000019399776 3.ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICO - 14.01.2020 (2) Documento de Identificação 20102111484548700000019399777 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 2016 - AUMENTO AUTOMÁTICO Documento de Comprovação 20102111484634800000019400979 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2019 Documento de Comprovação 20102111484805600000019400981 ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - JANEIRO DE 2020 Documento de Comprovação 20102111484889100000019400983 5.Planilha de calculo unid 501 PSD - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111484953100000019400984 Boletos unidade 501 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485013000000019400985 INFORME - tabela reajuste salarial ABR 2019 - JANE SENNA GONÇALVES Documento de Comprovação 20102111485154500000019400987 Informativo CCT 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485208400000019400988 Tabela de reajuste salarial e vale amimentação 2020-2021 Documento de Comprovação 20102111485234000000019400989 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Despacho Despacho 20102312024570100000019464802 Petição Petição 20111316110120900000019933779 Emenda inicial - PSD versus Jane Senna Petição 20111316110130400000019941511 Doc. 02 - Carta renúncia de Janaína Gusmão OUT.2020 Documento de Comprovação 20111316110140700000019941512 Doc. 01 - CI Janaína Gusmão Documento de Comprovação 20111316110149800000019941514 Doc. 03. CI Dayse Cruz Documento de Comprovação 20111316110160600000019941515 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Despacho Despacho 21052412310483500000025465163 Petição Petição 21062119173081800000026586963 MANIFESTAÇÃO - PORTO SAN DIEGO X JANE SENNA GONÇALVES Petição 21062119173087200000026586964 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Despacho Despacho 21100510453670500000034540832 Petição Petição 21110909472787400000038315165 PROCURAÇÃO 1_merged Procuração 21110909472804100000038318012 ATA DIG 2021-1-3 Documento de Comprovação 21110909472916300000038318014 ATA DIG 2021-4-6 Documento de Comprovação 21110909473016800000038318015 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Despacho Despacho 22011114212125900000044539725 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 22092112305606000000074190330 Citação Citação 22092112341192000000074190345 Certidão Certidão 22101522010387700000075673323 0858573-06.2020 Devolução de Mandado 22101522010402900000075673324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021514032162500000082382117 PETIÇÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO Petição 23022217125293000000082668196 Comprovante de Residência - Jane Sena Gonçalves Moreira Documento de Comprovação 23022217125307900000082668198 Boleto Boleto 23061513541801200000089727689 boleto 0858573-06.2020.8.14.0301 Boleto 23061513541821700000089727690 Citação Citação 23061513545206700000089727692 Diligência Diligência 23062719475325200000090414776 Mandado 0858573-06.2020 Jane Sena Gonçalves Moreira Devolução de Mandado 23062719475340800000090419679 Certidão Certidão 23121309065316600000099697175

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento

Todas as movimentações(182)