Execução de Título Extrajudicial 0878670-22.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0878670-22.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI EXECUTADO: SIMONE DO SOCORRO JANAU ANDRADE BARBOSA DESPACHO ORDINATÓRIO Nos termos da sentença de ID: 130227352, Processo 0878670-22.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) intime-se a parte PROMOVIDA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA: (1) a requerer a expedição de Alvará de Transferência, indicando conta bancária (não pode ser conta conjunta) de titularidade da(o) beneficiária(o) para transferência do numerário direto para essa conta, devendo, haja vista as exigências do sistema utilizado para expedição do documento, informar com clareza: 1.1. Banco de destino. 1.2. Número da agência e o DÍGITO VERIFICADOR (não escrever/digitar o dígito verificador sem separá-lo do número da agência). Não havendo, informar expressamente que não há dígito verificador; 1.3. A espécie de conta, ou seja, se é CONTA CORRENTE ou CONTA POUPANÇA, com o indicação do número da operação correspondente (Ex: 013 - conta poupança da Caixa Econômica); 1.4. O número conta bancária, COM INDICAÇÃO DO DÍGITO VERIFICADOR (não escrever/digitar o dígito verificador sem separá-lo do número da conta). Não havendo, informar expressamente que não há dígito verificador (2) Ou a requerer a expedição do Alvará para levantamento dos valores em agência do BANPARÁ, dando-lhe ciência que: 2.1. O Alvará poderá ser impresso diretamente dos autos e apresentado à instituição bancária pelo beneficiário; 2.2. O Alvará tem validade de 15 dias contados da data da assinatura e que, decorrido esse prazo, o valor é devolvido para a subconta judicial do processo. (3) Em quaisquer das hipóteses, deve ser indicado o CPF da(o) beneficiária(o). (4) Havendo necessidade de esclarecimentos, deve o advogado/ partes entrar em contato com a Vara pelos canais abaixo: WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml (pessoalmente) Avenida Pedro Miranda, 1593, esquina com Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém - Pará Ademais, CIENTIFIQUE-A(O) que, caso não compareça para agendamento ou peticione indicando conta bancária e demais dados, os valores poderão ser transferidos, definitivamente, para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6750/2006. Belém, 22 de novembro de 2024. Ana Carolina De Melo Amaral Girard - Diretora de Secretaria - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090119231344200000094253152 02 - PLANILHA DE PARCELAS Documento de Comprovação 23090119231399000000094253155 02 - CERTIDAO NEGATIVA SEFA PA Documento de Comprovação 23090119231648600000094253165 03 - CNPJ - Filial Belem Documento de Comprovação 23090119231688700000094253166 06 - InscrIcao Estadual - Belem Documento de Comprovação 23090119231754600000094253168 PROCURAcao ASS Instrumento de Procuração 23090119231790600000094253169 Certidão Certidão 23092611094630300000095506229 Decisão Decisão 23092912493538500000095602614 Petição Petição 23101723161450300000096622051 SIMONE 01 Documento de Comprovação 23101723161493800000096622052 Citação Citação 23102513423910100000097034420 Diligência Diligência 24010220233515100000100250896 MANDADO DE SIMONE J BARBOSA Devolução de Mandado 24010220233528200000100250897 Certidão Certidão 24032710184578400000105213593 Certidão Certidão 24032710322297800000105213617 SDJ - Sistema de Depósitos Judiciais. 0878670-22.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24032710322335600000105217186 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032712005346800000105225953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032712005346800000105225953 Certidão Certidão 24050611130760300000107647736 Petição Petição 24061416160588700000110253509 02 - PLANILHA DE PARCELAS Documento de Comprovação 24061416160635400000110253510 Certidão Certidão 24100108560488900000119956078 RENAJUD - SIMONE DO SOCORRO JANAU ANDRADE BARBOSA Documento de Comprovação 24100108560509100000119960879 Decisão Decisão 24100213034486400000119904525 Certidão Certidão 24100312114812400000120168085 0878670-22.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24100312114834200000120168087 Certidão Certidão 24101112533411200000120936462 0878670-22.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24101112533428400000120936464 Habilitação nos autos Petição 24102211372689200000121456906 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24102211372736800000121456910 Petição Petição 24102216502905800000121506447 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24102216502941400000121506461 COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Documento de Comprovação 24102216502974900000121506464 BLOQUEIO JUDICIAL NEON FINANCEIRA Documento de Comprovação 24102216503032200000121506465 BLOQUEIO JUDICIAL NU PAGAMENTOS Documento de Comprovação 24102216503062300000121506468 Certidão Certidão 24103009531234100000121924103 extrato Extrato de subcontas 24103009531249200000121924114 Sentença Sentença 24103110125652000000121936753 Petição Petição 24110615412964200000122405791 Certidão Certidão 24112213080689000000123322520 alvará Alvará 24112213080704400000123322525 extrato Extrato de subcontas 24112213080728300000123322526 Informação Informação 24112213133855900000123326033 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0878670-22.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 34, CENTRAL, MACAPá - AP - CEP: 68900-070 Promovido(a): Nome: SIMONE DO SOCORRO JANAU ANDRADE BARBOSA Endereço: Alameda Vinte e Sete, 47, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-094 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Conforme o certificado no id. 130214555 – pág. 01, a parte executada, quando da citação, na forma do art. 916 do CPC, procedeu ao depósito de 30% do valor da execução e passou a pagar os valores devidos em 6 parcelas iguais, fato não observado, o que gerou a atualização do débito e o bloqueio das contas da executada. Isto posto, verifico que mencionada atualização do débito e consequente bloqueio das contas bancárias não decorreram de desídia da parte executada, pelo que forçoso o reconhecimento do pagamento do valor e consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;........” DIANTE DO EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos supra DOU por satisfeita a obrigação imposta no título e, em consequência, EXTINGO o presente feito, o que faço com base no 924, II, do CPC do Código de Processo Civil. Resta extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial, em favor da parte Exequente, para levantamento dos valores indicados no id.130214571. No mesmo sentido, proceda-se com a expedição de alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores bloqueados no id. 129135037 – pág. 01/12. Em nada mais havendo, arquive-se os atos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 30 de outubro de 2024. CÉLIO PETRONIO D’ ANUNCIACÃO Juiz de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

01/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Movimentação processual

Todas as movimentações(66)