Recurso Inominado Cível 0907860-30.2023.8.14.0301 - TJPA

Recurso Inominado Cível 0907860-30.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0907860-30.2023.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte reclamada apresentou documentação comprobatória para fins de cumprimento da r. sentença e/ou acórdão constante nos autos. Outrossim, verifica-se que e a parte promovente já realizou o levantamento da quantia depositada, conforme verifica-se no extrato da subconta judicial de ID 158923955. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 924, inciso II, que o magistrado extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo condenação em custas processuais, encaminhem-se os autos a UNAJ para que certifique a existência ou não de custas processuais pendentes de pagamento. Em caso positivo, a secretaria para promover o arquivamento definitivo deste processo e aguardar a instauração do PAC, nos termos do §2º do art. 46 da Lei nº. 8.328/15, regulamentado pelo §2º do art. 2º da Resolução nº. 20/2021-TJPA. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0907860-30.2023.8.14.0301 DESPACHO Considerando a petição postada no ID 154511679, defiro a expedição de alvará para saque ou transferência do valor do título judicial em nome do autor ou de seu advogado, desde que haja poderes para tal ato, dos valores já depositados no ID 148878029. No mais, intime-se a executada para cumprir integralmente as obrigações de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se o cumprimento nos autos, sob pena de aplicação de multa. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0907860-30.2023.8.14.0301 CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins de direito, considerando que os autos retornaram da turma recursal, intimem-se as partes para efetuarem os requerimentos pertinentes, conforme art. 523 e 526, do Código de Processo Civil, devendo-se aguardar o pedido de execução pelo prazo de 30 dias do trânsito em julgado. Não havendo tal requerimento, arquivem-se, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Certifico ainda que, caso seja requisitada pela parte autora a execução, deverá os autos retornar em conclusão. Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente. Belém/PA, 14 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/07/2025, 11:19

Trânsito em julgado

10/07/2025, 14:58

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:17

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 22:10

Publicação

16/06/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 12/06/2025 _______________________________________ ALESSANDRA C. R. F. CARVALHO - MAT. 121410 Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 08:37

Expedição de documento (Acórdão)

12/06/2025, 08:37

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

11/06/2025, 23:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:17

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0907860-30.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: MARIA JOSE LEAO PEREIRA SARGES Endereço: Rua Augusto Corrêa, 834, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: LOJAS RIACHUELO SA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1078, loja 1037 Piso I e loja 2087 Piso II, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais. Narra a parte autora que firmou um contrato de um empréstimo pessoal com a requerida. Contudo, ao verificar que os juros aplicados culminariam em valor três vezes mais que o emprestado, solicitou, no dia seguinte à celebração, o cancelamento do contrato, mas não obteve êxito. O pedido final visa a rescisão do contrato de empréstimo pessoal, além de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. No que concerne à impugnação ao valor da causa, o réu afirma que o valor da causa apontado na inicial tem o condão de prejudicá-lo em caso de eventual condenação em custas e honorários advocatícios, quando na verdade o art. 54 da Lei nº 9.099/1995 é claro ao dispor que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Nesse sentido, os reflexos em custas processuais e honorários somente terão relevância em caso de eventual recurso para as Turmas Recursais, quando o parâmetro corresponderá ao fixado em uma eventual condenação (e não no valor da causa apontado inicialmente). Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. No mérito, a controvérsia a ser dirimida está em aferir a responsabilidade da ré pelo não cancelamento do contrato de empréstimo pessoal, ainda que no prazo de arrependimento. Convém frisar, nesse momento, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além de a relação jurídica ser por ela encampada, de acordo com a Súmula 297 do STJ. Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das razões e documentos trazidos pela parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré comprovar a regularidade da contratação e negativa de cancelamento questionada nos autos, demonstrando a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Porém, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, não juntando aos autos provas idôneas de que prestou todas as informações necessárias acerca das taxas e encargos do empréstimo, bem como, se concedeu à parte a possibilidade de cancelamento do empréstimo pessoal. A reclamante alega, em sua inicial, que a ré não forneceu cópia do contrato firmado e no dia seguinte da contratação solicitou o cancelamento deste, contudo, a empresa reclamada não teria efetivado o cancelamento. Imperioso destacar que a autora realizou depósito do valor de R$ 3.000,00 em subconta judicial vinculada à este processo (ID 105262680), o que demonstra que esta busca exercer seu direito ao arrependimento. A ré, por seu turno, se limita a alegar tinha plena ciência do custo efetivo total da operação, não havendo qualquer ilegalidade nas cobranças, taxas aplicadas ao contrato e inclusão no cadastro de inadimplentes, bem como, que a reclamante possui outros contratos na mesma modalidade, pugnando pela manutenção do contrato. Todavia, a ré somente colaciona aos autos o que parece ser apenas um extrato da operação questionada, que apesar de constar informações sobre as características do contrato, por si só, não é capaz de refutar o direito alegado pela autora, que inclusive é pessoa idosa, o que agrava sua vulnerabilidade. Inobstante, o que se discute nos autos é o exercício do direito de arrependimento pela parte autora, que foi negado pela requerida. Posto que, conforme a narrativa da exordial, esta buscou a ré no dia seguinte à contratação para realizar o cancelamento, entretanto sem sucesso, o que não foi impugnado em contestação. Ao analisar as provas acostadas aos autos, verifica-se que a compra ocorreu no dia 28.10.2023. em seguida, no dia seguinte (29.10.2023) a requerente manifesta seu desinteresse no contrato e solicita o cancelamento. Nesse interim, verifico que a solicitação de cancelamento da compra se deu no dia seguinte de sua efetiva disponibilização. Consoante o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, sendo que os valores pagos serão devolvidos de imediato. Vejamos: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. (grifos nossos) Ressalte-se que há comprovação nos autos atestando que a autora não pretendia permanecer com os valores, de forma realizou o depósito judicial, de modo que confiro verossimilhança à sua alegação de que se arrependeu no ato do recebimento, amoldando-se à hipótese do art. 49 do CDC. Ressalto que o fato de cancelar a contratação é um direito da parte autora, independentemente de inexistir vício na contratação, tendo a autora exercido seu direito ao arrependimento, deve haver o cancelamento sem quaisquer custas em seu desfavor. Ora, se a ré não divide com a autora os bônus do valor cobrado por produtos, também não podem repassar para a consumidora o ônus decorrente de seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC. Posiciona-se a jurisprudência pátria nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZACAO FORA DO ESTABELECIMENTO BANCARIO. PRETENSAO DE EXERCICIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DECADENCIA. RECONHECIMENTO NA SENTENC AFASTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSAO. 1. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio" (art. 49, do Código de Defesa do Consumidor). 2. O desrespeito ao exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, quando comprovado que o consumidor diligenciou diversas vezes na via administrativa a fim de obter o desfazimento do contrato, sem sucesso. 3. O valo da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 4. Com o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pelos réus. 5. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15a Câmara Cível - XXXXX-74.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022) Assim, restou demonstrado que a conduta da parte ré foi ilícita, na medida em que não efetuou o cancelamento da contratação solicitada dentro do prazo de 7 dias (direito de arrependimento) e incluiu o nome da autora no cadastro de inadimplentes. No caso, patente está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se a responsabilidade da empresa requerida como objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a autora tem o direito ao cancelamento da contratação do empréstimo pessoal questionado nos autos, sem condicionantes ou encargos. Passo à análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Quanto à indenização por danos morais, a demandante manifestou vontade inequívoca de encerrar a relação contratual com a demandada e esta, por sua vez, agiu de forma desproporcional e desarrazoada dificultar esse distrato, o transcendeu a barreira do simples aborrecimento. Ademais, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios, inclusive no STJ, é harmoniosa quanto ao fato de que, havendo cobrança e inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes de forma indevida, a obrigação de indenizar os prejuízos experimentados revela-se in re ipsa, o que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do próprio ato ilícito praticado. Ao realizar o presente arbitramento, levo em consideração que em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL para confirmar os efeitos da tutela de urgência (ID 105469288) e condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar desta data, até o pagamento. Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. No caso de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Na hipótese, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 02 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0907860-30.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: MARIA JOSE LEAO PEREIRA SARGES Endereço: Rua Augusto Corrêa, 834, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LOJAS RIACHUELO SA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1078, loja 1037 Piso I e loja 2087 Piso II, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, consistente em ordem judicial determinando ao demandado que se abstenha de realizar cobranças e de negativar o nome da parte autora em relação contrato de empréstimo nº 13306229, no valor de R$ 3.119,29 (ID 105128186), o qual o demandante alega ter requerido o cancelamento dentro do prazo do direito de arrependimento. Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90). Porém, tal verossimilhança não se apresenta extreme de dúvidas, eis que as provas apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que a dívida questionada, decorrente de parcelas de empréstimo em detrimento do autor, é de fato inexistente, o que implica dizer que, mesmo com a inversão do ônus da prova, pode acontecer de a parte demandada provar o contrário, circunstância que recomenda apuração na fase processual pertinente. Porém, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, notadamente a partir da postura da autora em manifestar expressamente seu desinteresse em continuar a relação contratual, sendo tal posicionamento contemporâneo à data de celebração do contrato (28/10/2023). Outrossim, a parte autora junta provas de que depositou judicialmente os valores percebidos em razão da contratação questionada (ID 105262680), buscando exercer seu direito de arrependimento, na forma do art. 49 do CDC. Há, portanto, necessidade de esclarecer a regularidade das cobranças questionadas e se há ou não direito ao arrependimento em favor do consumidor, o que somente será possível após dilação probatória. Porém, não é razoável que o autor suporte a manutenção das cobranças em seu desfavor durante o decorrer do processo, sobretudo porque os valores emprestados foram depositados judicialmente, de modo que devem ser suspensas tais cobranças até que se descubra a real origem do débito. Resta, nesse sentido, latente o perigo de dano e/ou prejuízo à parte autora, que pode ficar com sua capacidade financeira prejudicada em razão das cobranças das parcelas. Ressalto, outrossim, que tal medida não representará prejuízo à parte demandada, que poderá retomar tais cobranças caso, ao final do processo, se reconheça a eventual improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e determino que a reclamada se abstenha de realizar cobranças em face da parte autora, relativamente ao contrato de empréstimo nº 13306229, no valor de R$ 3.119,29, bem como de incluir os dados da autora em registros de quaisquer órgãos de proteção do crédito, relativamente à dívida discutida nestes autos. Caso já tenha efetuado a inscrição, que proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, até a decisão final da presente demanda. Em caso de descumprimento das determinações acima, estipulo multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 5.000,00, por cada ato de cobrança, a ser revertida em favor da parte autora. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 5096/2023-GP) A

07/12/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Acórdão)

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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