Execução de Título Extrajudicial 0003474-26.2014.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003474-26.2014.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0003474-26.2014.8.14.0065 [Contratos Bancários] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: PRAÇA TIRADENTES, S/Nº, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: NARCELIO COSTA LIMA Endere�o: desconhecido Nome: NARCELIO COSTA LIMA ME Endere�o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, por intermédio de causídico constituído, em face de NARCELIO COSTA LIMA ME e NARCELIO COSTA LIMA, partes qualificadas nos autos. Cobrava-se, na origem, o valor de R$ 160.855,60 em decorrência de cédula de crédito bancário. A ação foi protocolada em 03/07/2014. Com a peça preambular foram colacionados documentos. Decisão determinando a citação do executado para pagamento (ID 57773841 – Pág. 2). Os executados não foram encontrados para citação (ID 57773841 - Pág. 9). Após a realização de buscas nos sistemas judiciais e expedição de ofícios, o exequente pediu a renovação da citação em endereço que já havia sido diligenciado, o que foi indeferido pelo juízo (ID 57773844 - Pág. 28). Após a apresentação de novo endereço, foi reexpedido o mandado de citação, o qual também foi infrutífero (ID 57773849 - Pág. 32). O executado NARCELIO COSTA LIMA compareceu aos autos para informar que havia sido realizada constrição indevida em um de seus bens (ID 57773958 – Pág. 7). Juntado auto de penhora e depósito de terreno urbano, em 16/03/2015 (ID 57773958 – Pág. 10). A penhora em questão foi cancelada pelo juízo, uma vez que no contrato bancário executado foi oferecido em garantia outro bem imóvel, diverso do que foi penhorado nos autos (ID 57773858 – Pág. 15). Foi deferida a penhora do imóvel oferecido como garantia (ID 57773959 – Pág. 7). Certificada a penhora e avaliação do referido bem e a intimação dos executados, sendo o mandado juntado em 01/08/2019 (ID 57773959 – Pág. 22). O banco impugnou o valor da avaliação feita pelo Oficial de Justiça (ID 57773959 - Pág. 34). Após o pagamento das custas devidas, o juízo determinou nova avaliação do bem, o que foi realizado em 15/05/2023 (ID 9332499). O exequente pediu a penhora e a alienação em hasta pública e a promoção de pesquisa via SISBAJUD (ID 97448098). Instado para recolher as custas devidas pelas diligências solicitadas, o exequente pediu novamente a penhora e alienação do imóvel (ID 101552350). Sobreveio novo pedido de SISBAJUD, ao qual o juízo determinou a juntada de planilha atualizada do débito (ID 128194330). Após a manifestação, o juízo determinou que o exequente se manifestasse quanto à possível prescrição intercorrente (ID 13818503). O exequente se opôs à declaração da prescrição (ID 140178174). Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução será extinta quando da ocorrência da prescrição intercorrente, compreendida essa como a modalidade prescricional que se dá no curso do processo (CPC, art. 924, V). O espírito da norma é o de que nenhuma execução pode permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário sem uma solução definitiva, em homenagem aos princípios da eficiência e da segurança jurídica. Nesses termos, iniciada a execução e não sendo localizado o devedor ou seus bens, fica suspenso o processo e a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, §1º). Norma de igual teor era prevista no CPC/73, que estava em vigor no início da presente execução (CPC/1973, art. 791, III). Decorrido o elastério e persistindo a infrutividade da ação executiva, será ordenado o arquivamento provisório dos autos, que perdurará até que seja encontrado o devedor e/ou bens penhoráveis ou, finalmente, até a ocorrência da prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). O termo inicial da prescrição, nesses casos, será a ciência da 1ª tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que a suspensão só ocorrerá uma única vez (CPC, art. 921, §4º). Nesse cenário, na esteira das teses firmadas pelo STJ nos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 no ano de 2018, é desnecessário pronunciamento judicial expresso declarando a suspensão do processo e da execução. Assim, uma vez notificado o exequente de que a 1ª diligência executiva foi infecunda, inicia-se incontinente o período de sobrestamento e, transcorrido 1 (um) ano, começa-se a contar a prescrição, estejam os autos arquivados provisoriamente ou não (STJ. RESP 1340553/RS, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULG. 12/09/2018, DJE 16/10/2018, CASO PARADIGMA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TESES 566, 567, 568, 569, 570 E 571). Embora a orientação tenha se dado em casos submetidos à sistemática da Lei nº 6.830/80, é perfeitamente aplicável às execuções civis ordinárias (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL, AG 0719894-17.2021.8.07.0000, REL. DES. ESDRAS NEVES, JULG. 02/09/2021). Mas o tema não se esgota aí, um vez que nas execuções que tramitavam sob a égide do CPC/73 há que se observar, ainda, as balizas fixadas pelo IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Firmadas essas premissas, passo ao exame do caso em concreto. Na situação posta à análise, o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é de 03 anos, consoante disposto no art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). De outro lado, é prudente fixar, como marco inicial da prescrição, a data de 01/08/2019 (ID 57773959 – Pág. 22), data em que foi juntado aos autos o cumprimento do mandado de penhora e avaliação do bem imóvel oferecido como garantia da dívida, fato que interrompeu a contagem do prazo prescricional (CPC, art. 921, §4º-A c/c Tema Repetitivo nº 568 do STJ). Não se fala, aqui, em suspensão ânua por decorrência da não localização de bens ou tentativas de citação infrutíferas, o que houve, na verdade, foi a demora na liquidação do bem que foi penhorado nos autos. Segundo o que dispõe o art. 921, §4º, do CPC, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No caso vertente, a penhora do bem dado como garantia se deu em 01/08/2019, só que desde então o exequente não promoveu atos efetivos visando a satisfação do seu crédito, cingindo-se a reiterar o pedido de penhora do bem (que já estava penhorado), bem como sua alienação por hasta pública e a realização de diligências alternativas por meio de SISBAJUD. Vale dizer que, a teor do que dispõe o art. 881 do CPC, a alienação do bem penhorado far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. Assim sendo, a adjudicação, por ser medida mais simples, célere e menos onerosa é preferencial em relação à alienação por iniciativa particular (CPC, art. 879, I) e ao leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC, art. 879, II). Só que o exequente nunca ventilou a possibilidade de adjudicação do imóvel ou mesmo a alienação do imóvel por sua própria iniciativa, tendo apenas transferido as responsabilidades de satisfação creditícia ao juízo, peticionando genericamente para que se realizasse de hasta pública, que é a última dentre as alternativas a se aplicar no caso de penhora de bens. Em decorrência disso, mesmo após a efetivação da constrição patrimonial, nunca se conseguiu promover a liquidação dos valores para que fosse adimplida a obrigação e, desde a data do marco interruptivo, já transcorreu o prazo prescricional cabível ao título de crédito exequendo. Dessa maneira, concluo que não se aplica ao caso a ressalva de que a legal que impossibilita a contagem prescricional pelo tempo necessário à formalização da constrição patrimonial (CPC, art. 921, §4º), haja vista que o credor não promoveu adequadamente as diligências esperadas para que a dívida fosse quitada. Nessa ordem de ideias, entendo que o feito executivo sob comento ora se encontra fulminado pela prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. Gize-se que não se pode imputar apenas ao Poder Judiciário a demora no tempo de tramitação, uma vez que todas as manifestações judiciais constantes do feito foram no sentido de dar impulso à demanda, no interesse do credor, em linha com o rito aplicável aos feitos dessa natureza, evitando-se eventuais nulidades. Fato é que não pode o processo executivo tramitar perpetuamente, no aguardo da localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor. A solução ora adotada, além de prestigiar a segurança jurídica, atende às teses fixadas pelo STJ no IAC nº 1 e Temas Repetitivos nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, forte nos argumentos lançados alhures, estando configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §4º, ambos do CPC e art. 206, §5º, I, do CC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC. 3.2 Sem condenação em custas e honorários advocatícios em atenção ao art. 921, §5º, do CPC, seguindo a orientação extraída da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 2.025.303, RELª. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3 – TERCEIRA TURMA, JULG. EM 08/11/2022, DJE 11/11/2022). 3.3 Prejudicado os pedidos do exequente pelo prosseguimento dos atos constritivos, já que a pretensão resta prescrita. 3.4 Intimem-se as partes, via Sistema Eletrônico e/ou DJE. 3.5 Interposto recurso, ainda em secretaria, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.6 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa a eventuais bloqueios patrimoniais que tenham sido deferidos no curso da tramitação e, em seguida, arquivem-se os autos. 3.7 Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

29/04/2025, 00:00

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